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Kohen Avocats, direito da influência comercial em Paris
Advogado de influenciadores em Paris: contratos, lei da influência e litígios
Contrato com uma marca ou um agente, menção da intenção comercial, produtos proibidos, fiscalização da DGCCRF (autoridade francesa de defesa do consumidor), fatura por pagar, cláusula de exclusividade, imagem reutilizada sem autorização: o escritório de advogados aconselha e defende criadores de conteúdos, agências e marcas. A lei de 9 de junho de 2023 fixa o enquadramento; o contrato escrito fixa os seus limites.
Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Desde 1 de janeiro de 2026, o contrato de influência deve ser escrito, sob pena de nulidade, a partir do momento em que as remunerações e as vantagens em espécie pagas por um anunciante ao longo do ano, para um mesmo objetivo promocional, atinjam 1 000 euros sem IVA (decreto n.º 2025-1137, de 28 de novembro de 2025); a falta de menção da intenção comercial, quando esta não resulte já do contexto, constitui uma prática comercial enganosa.
4,9/5
Classificação média das avaliações Google270 avaliações
Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o perfeito domínio do processo e o envolvimento constante em cada etapa do procedimento merecem ser sublinhados. A comunicação foi clara, estruturada e rápida, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a qualquer pessoa que procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.
O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.
Excelente advogado penalista, livrou-me de problemas no âmbito de uma medida judicial de proteção (ordonnance de protection) pedida de forma abusiva pelo meu ex
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O Dr. Hassan Kohen é um advogado jovem, experiente e muito competente. Sabe ouvir muito bem, revela muita empatia e uma forte sensibilidade humana. Disponível e rápido a responder, domina perfeitamente a sua profissão.
Tive uma experiência muito boa com o Dr. Hassan Kohen. Teve tempo para me ouvir com atenção e compreender bem a minha situação. É um advogado de bom conselho, atencioso e disponível, que sabe orientar os seus clientes na boa direção. Recomendo-o sem hesitar a quem procura um profissional atento e competente.
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Ordem dos Advogados de Paris
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Dr. Hassan Kohen
Advogado da Ordem dos Advogados de Paris, influência comercial: contratos de criadores, agentes e anunciantes, conformidade publicitária, fiscalizações da DGCCRF e contencioso.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 1 de novembro de 2026.
Resposta rápida
Exerce a atividade de influência comercial a pessoa que, a título oneroso, mobiliza a sua notoriedade junto do seu público para promover em linha bens, serviços ou uma causa (artigo 1.º da lei n.º 2023-451, de 9 de junho de 2023). Deve indicar claramente a intenção comercial dos seus conteúdos, por exemplo através da menção publicidade ou colaboração comercial, sob pena de a prática ser enganosa quando essa intenção não resulte já do contexto (artigo 5-2), e assinalar as imagens retocadas ou virtuais (artigo 5). Certas promoções são proibidas: atos estéticos de risco, nicotina, prognósticos desportivos, certos produtos financeiros e criptoativos (artigo 4). O contrato com a marca ou o agente é escrito sob pena de nulidade a partir de 1 000 euros sem IVA por ano e por anunciante para um mesmo objetivo promocional, e o anunciante, o agente e o influenciador são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros (artigo 8). O influenciador estabelecido fora da União Europeia, da Suíça e do Espaço Económico Europeu que se dirija a um público em França designa um representante na União, se for pessoa coletiva ou empresário em nome individual, e subscreve um seguro de responsabilidade civil profissional (artigo 9). O escritório Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, intervém junto de criadores, agências e marcas. Contacto: +33 6 89 11 34 45.
Um contrato para assinar, uma fatura por pagar, uma fiscalização da DGCCRF?
Compreender a sua situação
O direito da influência em Paris, explicado
A influência comercial tem lei própria desde 2023 (artigo 1.º da lei n.º 2023-451, de 9 de junho de 2023). Quem lhe está sujeito, o que é proibido, o que deve conter o contrato, como se defender numa fiscalização e perante o juiz, tanto para o influenciador e o agente como para a marca.
Pontos essenciais
A lei de 9 de junho de 2023: quem é influenciador e o que ela impõe
Uma definição ampla, uma obrigação de transparência, regras que acompanham o público visado.
Uma atividade definida: as pessoas singulares ou coletivas que, a título oneroso, «mobilizam a sua notoriedade junto do seu público para comunicar ao público por via eletrónica conteúdos que visam promover, direta ou indiretamente, bens, serviços ou uma causa qualquer» exercem a atividade de influência comercial (artigo 1.º) (tradução nossa). A vantagem em espécie, produto oferecido ou estadia paga, faz parte da contrapartida que o contrato deve quantificar (artigo 8, I, 3.º) e do limiar do contrato escrito (decreto n.º 2025-1137).
Uma intenção comercial indicada: a sua falta, por meio de uma menção clara, legível e compreensível em qualquer suporte, constitui uma prática comercial enganosa, «desde que essa intenção não resulte já do contexto» (tradução nossa); pode ser indicada pelas menções «publicité» (publicidade) ou «collaboration commerciale» (colaboração comercial), ou por uma menção equivalente adaptada ao formato (artigo 5-2).
Imagens assinaladas: a silhueta afinada ou engrossada, ou o rosto modificado, exigem a menção «Images retouchées» (imagens retocadas); o rosto ou a silhueta produzidos por inteligência artificial, a menção «Images virtuelles» (imagens virtuais). A infração é punida com um ano de prisão e multa de 4 500 euros (artigo 5).
Aplicam-se as regras da publicidade: as disposições legislativas, regulamentares e europeias sobre publicidade em linha valem para a influência, nomeadamente as regras sobre alegações nutricionais e de saúde, a publicidade ao álcool, ao tabaco e aos medicamentos, e a solicitação bancária e financeira; quando o influenciador tem menos de dezasseis anos, o seu empregador está sujeito à lei de 19 de outubro de 2020 (artigo 3).
O direito comum do consumo está na base deste regime. Uma prática comercial é enganosa «quando não indica a sua verdadeira intenção comercial, desde que esta não resulte já do contexto» (artigo L. 121-3 do Código do Consumo francês (Code de la consommation)) (tradução nossa), e o conteúdo editorial financiado pelo profissional sem o indicar claramente é considerado enganoso (artigo L. 121-4, 11.º). A menção deve, por isso, ser clara, legível e compreensível no suporte utilizado, e adaptada ao seu formato. Para uma formação financiada por um dos organismos referidos no artigo L. 6316-1 do Código do Trabalho francês (Code du travail), a menção especifica o financiamento, os compromissos, as regras de elegibilidade e os prestadores (artigo 5, II); num vídeo ou numa imagem, esses elementos permanecem visíveis durante, pelo menos, 90 % da duração e numa faixa que cubra, pelo menos, 7 % da superfície (artigo 2 do decreto n.º 2026-233, de 30 de março de 2026).
O influenciador que vende ele próprio sem entregar, sendo a entrega assegurada pelo fornecedor, é responsável de pleno direito perante o comprador, na aceção da lei para a confiança na economia digital; comunica a identidade do fornecedor e assegura-se da disponibilidade e da licitude dos produtos, nomeadamente do seu caráter não contrafeito (artigo 6). A lei acompanha, por fim, o público visado: o influenciador estabelecido fora da União Europeia, da Suíça e do Espaço Económico Europeu que se dirija a um público em França designa por escrito um representante na União e subscreve um seguro de responsabilidade civil profissional junto de uma seguradora estabelecida na União (artigo 9). Aquele que está estabelecido noutro Estado do Espaço Económico Europeu escapa, em princípio, aos artigos 4 e 5, sob reserva do procedimento de derrogação previsto pela diretiva sobre o comércio eletrónico (artigo 5-1).
O escritório audita as publicações e os modelos de menção, e revê os formatos próprios de cada rede. Veja os nossos artigos sobre o produto oferecido e a menção de publicidade, sobre os filtros, o retoque e a inteligência artificial e sobre o influenciador estabelecido no Dubai.
As proibições
Produtos proibidos e setores regulados
O que um influenciador não pode promover e o que só pode promover sob condições.
Estética e saúde
Proibição de qualquer promoção, direta ou indireta, de atos de finalidade estética suscetíveis de apresentar riscos para a saúde e das intervenções referidas no artigo L. 6322-1 do Código da Saúde Pública francês (Code de la santé publique), bem como de produtos ou métodos não terapêuticos apresentados como comparáveis, preferíveis ou substituíveis a tratamentos (artigo 4, I e II).
Nicotina e animais
Proibição da promoção de produtos de nicotina suscetíveis de serem consumidos, e da promoção que envolva animais não constantes da lista prevista no I do artigo L. 413-1 A do Código do Ambiente francês (Code de l'environnement), salvo estabelecimentos autorizados a detê-los (artigo 4, III e IV).
Finanças e criptoativos
Proibição de promover certos contratos financeiros e os serviços sobre criptoativos ou os próprios criptoativos, salvo anunciante autorizado ou licenciado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114, sob pena das sanções da publicidade financeira proibida (artigo 4, V; artigo L. 222-16-1 do Código do Consumo francês).
Prognósticos desportivos
Proibição da promoção de subscrições de conselhos ou prognósticos desportivos (artigo 4, VI).
Jogos de azar
Comunicação autorizada apenas nas «plataformas em linha que ofereçam a possibilidade técnica de excluir da audiência desse conteúdo todos os utilizadores com menos de dezoito anos», com o mecanismo ativado, com uma menção de proibição a menores e uma cláusula de conformidade no contrato (artigo 4, VII) (tradução nossa).
Moda ultra-rápida
A partir de 1 de janeiro de 2027, proibição de qualquer promoção, remunerada ou não, de produtos da moda ultra-rápida (mode ultra-express) e das marcas que a ela recorrem, sob pena de coima administrativa até 100 000 euros (artigo 4, IV bis, na sua versão aplicável a 1 de janeiro de 2027).
As sanções são severas. A violação dos I a IV e do VI do artigo 4 é punida com a pena das práticas comerciais enganosas, e é aplicável a pena de proibição de exercer a atividade de influência, incluindo para os jogos de azar (artigo 4, IX). Essa pena é de dois anos de prisão e multa de 300 000 euros, elevadas para cinco anos e 750 000 euros quando a infração tenha sido cometida através de um serviço de comunicação ao público em linha ou de um suporte digital ou eletrónico (artigo L. 132-2 do Código do Consumo francês). Uma comunicação sobre jogos de azar não conforme é punida com multa de 100 000 euros, que pode ser elevada ao quádruplo das despesas publicitárias (artigo L. 324-8-1 do Código da Segurança Interna francês (Code de la sécurité intérieure)).
Fora das proibições, os regimes setoriais aplicam-se tal como estão. A publicidade ao álcool continua permitida nos serviços em linha que não se destinem principalmente à juventude nem sejam editados por associações, sociedades e federações desportivas ou por ligas profissionais, desde que não seja intrusiva nem intersticial (artigo L. 3323-2 do Código da Saúde Pública francês). O seu conteúdo é limitado: para o Tribunal de Cassação (Cour de cassation), «se a publicidade a bebidas alcoólicas é lícita, permanece limitada às únicas indicações e referências especificadas no artigo L. 3323-4 acima referido, e tem um caráter objetivo e informativo» (Cass. 1re civ., 20 mai 2020, n° 19-12.278) (tradução nossa). Nesse processo, o acórdão que admitia uma comunicação hiperbólica sobre a origem do produto foi anulado.
Antes de aceitar uma campanha, o escritório verifica o produto, a autorização do anunciante e o público visado. Veja os nossos artigos sobre o álcool e a lei Évin, os criptoativos e o trading, as apostas desportivas, os atos estéticos e a moda ultra-rápida.
Os contratos
Contrato com a marca, o agente ou a agência
Um escrito obrigatório a partir de um limiar, cláusulas impostas, uma responsabilidade partilhada.
O contrato entre o influenciador e o agente ou o anunciante é, «sob pena de nulidade, redigido por escrito» (tradução nossa), e menciona a identidade e a residência fiscal das partes, a natureza das missões, a remuneração ou o valor da vantagem em espécie, os direitos e obrigações, nomeadamente de propriedade intelectual, e a sujeição ao direito francês quando o público visado se encontra em França (artigo 8, I).
Esta obrigação aplica-se a partir do momento em que a soma das remunerações e vantagens em espécie pagas por um anunciante a um influenciador, num mesmo ano e para um mesmo objetivo promocional, atinja 1 000 euros sem IVA (artigo 1.º do decreto n.º 2025-1137, de 28 de novembro de 2025), desde 1 de janeiro de 2026 (artigo 2).
O agente de influenciadores representa o influenciador, a título oneroso, junto dos anunciantes; toma todas as medidas necessárias para defender os seus interesses, «para evitar situações de conflito de interesses» (tradução nossa) e para garantir a conformidade da sua atividade com a lei (artigo 7).
O anunciante, o seu mandatário, o influenciador e o agente são «solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros na execução do contrato de influência comercial que os vincula» (artigo 8, III) (tradução nossa).
O contrato de promoção com um operador de jogos de azar inclui uma cláusula pela qual o influenciador atesta conhecer as regras aplicáveis e se obriga a respeitá-las (artigo 4, VII).
Nem todas as cláusulas a negociar são impostas pela lei: exclusividade, não solicitação, confidencialidade, direitos de exploração dos conteúdos, duração da reutilização pela marca, comissão do agente, pagamento e penalizações.
As agências protegem a sua rede com cláusulas de não solicitação, que o juiz admite sem as aplicar cegamente. O Tribunal das Atividades Económicas de Paris (tribunal des activités économiques) considerou que uma cláusula dessas «assegura uma proteção do interesse legítimo» da agência face à volatilidade das operações de promoção por influenciadores, mas reduziu oficiosamente a penalização, cujo montante era «manifestamente excessivo face ao preço dos serviços», para 1 000 euros por incumprimento em vez de 10 000 (Trib. activités économiques Paris, 26 juin 2025, n° 2024034202) (tradução nossa). Onze meses mais tarde, a mesma agência viu todos os seus pedidos rejeitados, tendo o tribunal observado que «as condições particulares mencionadas no contrato não foram escritas» para a influenciadora em causa, que não era nomeada no contrato (Trib. activités économiques Paris, 27 mai 2026, n° 2025072402) (tradução nossa).
A confidencialidade também tem um preço. Uma agência foi condenada a pagar a fatura de um criador de conteúdos, não mencionando o contrato «nenhuma obrigação de resultados quanto ao número de visualizações», mas o criador, que tinha publicado, antes do vídeo previsto no contrato, o seu próprio vídeo filmado no local da produção, foi condenado a pagar 30 000 euros de indemnização, tendo o tribunal considerado que «não podia ignorar que violava a confidencialidade do projeto» (Trib. activités économiques Paris, 19 mars 2025, n° 2024058776) (tradução nossa). Do lado da marca, a agência que fez publicar apenas quatro das dezoito publicações previstas deve reembolsar a parte não executada, mas o prejuízo não se avalia a preço fixo: «É jurisprudência constante que um prejuízo não pode ser avaliado de forma forfetária» (T. com. Rennes, 4 mars 2025, n° 2024F00411) (tradução nossa).
O escritório redige, revê e negocia contratos de campanha, de representação e de embaixador. Veja os nossos artigos sobre a saída de uma agência e a cláusula de exclusividade e sobre o criador a quem a agência não paga. Para os contratos comerciais em geral, veja a nossa página de direito dos contratos.
As posições
Influenciador, agência ou marca: as mesmas regras, desafios diferentes
E uma questão que cada um deve resolver: contrato comercial ou contrato de trabalho.
É influenciador ou criador de conteúdos
- Mandar redigir o contrato por escrito, verificar a remuneração, a duração da exploração dos conteúdos e as cláusulas de exclusividade.
- Recusar uma promoção proibida, exigir a autorização do anunciante financeiro, aplicar as menções.
- Reclamar as quantias devidas, contestar uma penalização excessiva, defender a sua imagem e a sua reputação.
É uma marca ou uma agência
- Contratualizar acima do limiar, fixar o briefing sem transformar a relação numa relação de subordinação.
- Controlar as menções e as alegações, porque a responsabilidade perante terceiros é solidária.
- Enquadrar a exclusividade, a não solicitação, a confidencialidade e a reutilização dos conteúdos.
O estatuto social continua em disputa. Todo o contrato pelo qual uma pessoa assegura, mediante remuneração, o concurso de um modelo, isto é, de quem apresenta ao público um produto ou uma mensagem publicitária através da reprodução da sua imagem, «presume-se um contrato de trabalho» (artigos L. 7123-2 e L. 7123-3 do Código do Trabalho francês (Code du travail)) (tradução nossa), e esta presunção subsiste independentemente da forma de remuneração e da qualificação dada ao contrato (artigo L. 7123-4). O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) aplicou-a a contratos de patrocínio que obrigavam atletas remunerados a usar o equipamento de uma marca para o promover, anulando o acórdão favorável à marca, que tinha invertido o ónus da prova: a presunção pode ser ilidida, mas cabe ao anunciante provar a ausência de vínculo de subordinação (Cass. 2e civ., 12 mai 2021, n° 19-24.610). Duas decisões de instâncias inferiores adotam outra leitura para os influenciadores. O tribunal de recurso de Paris, a propósito de um contrato anterior à lei de 2023, considerou que o influenciador, que «permanecia livre de realizar vídeos segundo o seu próprio estilo e de determinar a forma como apresentava o produto», não estava ligado à sua agência por nenhum vínculo de subordinação, e remeteu-o para o tribunal de comércio (CA Paris, pôle 5, ch. 11, 23 février 2024, n° 23/10389) (tradução nossa). A secção social do tribunal judicial de Bobigny (tribunal judiciaire), em primeira instância, anulou uma observação da URSSAF (organismo de cobrança das contribuições da segurança social) relativa a todos os influenciadores de uma marca de cosméticos: «Desde a lei de 9 de junho de 2023, a atividade de influência está definida e o legislador não a ligou à de modelo», e «são as condições de exercício que determinam o regime social aplicável» (TJ Bobigny, pôle social, 6 janvier 2026, n° 24/00414) (tradução nossa). A questão não foi resolvida pelo Tribunal de Cassação: a existência de uma relação de trabalho depende «das condições de facto em que é exercida a atividade dos trabalhadores» (Cass. soc., 29 avril 2025, n° 23-23.984) (tradução nossa), e o trabalhador inscrito no registo profissional presume-se não ser assalariado, mas a existência de um contrato de trabalho pode ser demonstrada quando presta os seus serviços num vínculo de subordinação jurídica permanente (artigo L. 8221-6, I e II, do Código do Trabalho francês).
Os pontos que o escritório examina em cada processo:
O contencioso
Fiscalizações da DGCCRF, sanções e litígios
A administração, o juiz penal e o juiz civil não intervêm da mesma forma.
Inspeção
Os agentes da DGCCRF estão nomeadamente habilitados a investigar e a verificar as infrações aos IV bis e V do artigo 4 da lei de 9 de junho de 2023, o IV bis a partir de 1 de janeiro de 2027 (artigo L. 511-7, 32.º, do Código do Consumo francês (Code de la consommation)).
Injunção
Após um procedimento contraditório, os agentes podem intimar o profissional a cumprir as suas obrigações ou a pôr termo a qualquer prática ilícita, num prazo razoável, sob sanção pecuniária diária até 3 000 euros (artigo L. 521-1).
Publicidade da decisão
A injunção pode ser tornada pública, a expensas do profissional, que é informado desse facto durante o procedimento contraditório (artigo L. 521-2).
Coima administrativa
A autoridade responsável pela concorrência e pelo consumo aplica as coimas administrativas e sanciona o incumprimento das injunções (artigo L. 522-1).
Ação penal
Prática comercial enganosa: dois anos e 300 000 euros, cinco anos e 750 000 euros pela utilização de um serviço de comunicação ao público em linha ou de um suporte digital ou eletrónico (artigo L. 132-2), com penas acessórias de proibição de exercício até cinco anos (artigo L. 132-3).
Ação cível
«Qualquer facto do homem que cause a outrem um dano obriga aquele por cuja culpa tenha ocorrido a repará-lo» (artigo 1240 do Código Civil francês (Code civil)) (tradução nossa); a solidariedade do artigo 8, III, permite ao terceiro lesado agir contra o anunciante, o agente ou o influenciador.
A marca não se exonera sobre o influenciador, mas o fundamento da sua responsabilidade penal mudou. O antigo artigo L. 121-5 do Código do Consumo francês tornava a pessoa por conta da qual a prática era executada responsável «a título principal» pela infração; a lei de 17 de março de 2014 suprimiu essa regra. Num processo relativo a um creme cosmético, o Tribunal de Cassação negou provimento ao recurso de cassação contra um acórdão que ainda a ela se referia, salientando que «a identificação do autor, como dos coautores, de um delito de prática comercial enganosa obedece aliás, desde a lei de 17 de março de 2014, às regras de direito comum» (Cass. crim., 20 octobre 2020, n° 19-81.207) (tradução nossa). O anunciante pode, portanto, ser perseguido como autor ou coautor segundo o direito comum, e responde civilmente, solidariamente com o agente e o influenciador, pelos danos causados a terceiros na execução do contrato (artigo 8, III, da lei de 9 de junho de 2023).
Os litígios de imagem e de reputação obedecem às suas próprias regras. «Todos têm direito ao respeito da sua vida privada» (artigo 9 do Código Civil francês) (tradução nossa), texto em que se funda a proteção da imagem; mas o influenciador que publicou um vídeo patrocinado numa conta pública nem sempre pode impedir a sua reutilização. O tribunal judicial de Nanterre (tribunal judiciaire) rejeitou os pedidos de um influenciador contra o editor de um programa que tinha comentado as suas colocações de produtos, inscrevendo-se a sequência no debate de interesse geral relativo ao marketing de influência, e condenou-o em 4 500 euros a título de despesas processuais (TJ Nanterre, 1re ch., 15 janvier 2026, n° 23/07709). Inversamente, o influenciador que critica um produto expõe-se a uma ação por denegrimento: «mesmo na ausência de uma situação de concorrência direta e efetiva entre as pessoas em causa», a divulgação de uma informação suscetível de lançar o descrédito sobre um produto é culposa, salvo tema de interesse geral, base factual suficiente e expressão comedida (Cass. com., 9 janvier 2019, n° 17-18.350) (tradução nossa).
Para o próprio procedimento de fiscalização, veja a nossa página de advogado para a DGCCRF e o nosso artigo sobre a pré-injunção, a injunção e a transação. Para um vídeo denigratório, veja o denegrimento por um influenciador; para a imagem, a nossa página de direito à imagem.
FAQ
Perguntas frequentes
Treze respostas detalhadas, baseadas nos textos em vigor e em decisões verificadas.
O que faz um advogado por um influenciador?
Protege a atividade antes da campanha e defende-a depois. Antes, verifica se a promoção é permitida, se o anunciante dispõe das autorizações exigidas e se o contrato contém as menções que a lei impõe: identidade e residência fiscal das partes, natureza das missões, remuneração ou valor da vantagem em espécie, direitos e obrigações, nomeadamente de propriedade intelectual, e sujeição ao direito francês quando o público visado se encontra em França (artigo 8 da lei n.º 2023-451, de 9 de junho de 2023). Revê também as cláusulas que a lei não impõe mas que pesam muito: exclusividade, não solicitação, confidencialidade, penalizações, duração da reutilização dos conteúdos pela marca.
Depois, intervém quando a fatura não é paga, quando uma agência reclama uma penalização, quando uma marca reutiliza um conteúdo para além do contrato, quando a DGCCRF dirige uma injunção ou quando a URSSAF contesta o estatuto de trabalhador independente. O juiz aprecia cada contrato em função dos factos: para o tribunal de recurso de Paris, o contrato que liga o influenciador e o seu agente ou o anunciante é «suscetível de receber diversas qualificações, do direito comercial ou do direito do trabalho, em função das prestações esperadas e das modalidades da sua realização» (CA Paris, pôle 5, ch. 11, 23 février 2024, n° 23/10389) (tradução nossa).
O escritório intervém pelo influenciador, pelo seu agente ou agência, e pela marca, tanto em consultoria como em contencioso.
Que menções deve um influenciador fazer constar das suas publicações?
Primeiro, a intenção comercial. A falta de uma menção clara, legível e compreensível, em qualquer suporte, da intenção comercial prosseguida constitui uma prática comercial enganosa, «desde que essa intenção não resulte já do contexto». A lei propõe as menções «publicité» (publicidade) ou «collaboration commerciale» (colaboração comercial), ou uma menção equivalente adaptada à atividade e ao formato (artigo 5-2 da lei de 9 de junho de 2023) (tradução nossa). O produto oferecido, a estadia paga ou o código promocional remunerado enquadram-se na mesma regra, sendo a vantagem em espécie uma contrapartida que o contrato deve quantificar (artigo 8, I, 3.º).
Depois, as imagens. Um conteúdo em que a silhueta tenha sido afinada ou engrossada, ou o rosto modificado, leva a menção «Images retouchées» (imagens retocadas); um rosto ou uma silhueta produzidos por inteligência artificial, a menção «Images virtuelles» (imagens virtuais). A omissão é punida com um ano de prisão e multa de 4 500 euros (artigo 5).
Por fim, as menções setoriais: proibição a menores de dezoito anos para os jogos de azar (artigo 4, VII), informações sobre o financiamento e a elegibilidade para uma formação financiada por um dos organismos referidos no artigo L. 6316-1 do Código do Trabalho francês (Code du travail), apresentadas durante, pelo menos, 90 % da duração de um vídeo (artigo 2 do decreto n.º 2026-233, de 30 de março de 2026). Veja o nosso artigo sobre o produto oferecido e a menção de publicidade.
O contrato com a marca tem de ser escrito?
Sim, a partir de um certo montante. O contrato entre o influenciador e o agente ou o anunciante é, «sob pena de nulidade, redigido por escrito», com as suas menções obrigatórias (artigo 8, I, da lei de 9 de junho de 2023) (tradução nossa). Esta exigência não se aplica quando a remuneração ou o valor da vantagem em espécie se mantém abaixo de um montante fixado por decreto (artigo 8, II).
Esse montante é de 1 000 euros sem IVA. O contrato deve ser escrito quando a soma das remunerações pagas e do valor das vantagens em espécie concedidas a um influenciador por um anunciante, durante o mesmo ano, por uma prestação ou um conjunto de prestações que prossigam um mesmo objetivo promocional, atinja ou ultrapasse esse montante (artigo 1.º do decreto n.º 2025-1137, de 28 de novembro de 2025). O decreto está em vigor desde 1 de janeiro de 2026 (artigo 2). As prestações de uma mesma campanha somam-se, portanto, incluindo os produtos oferecidos.
Mesmo abaixo do limiar, o escrito continua a ser a melhor prova do que foi prometido. O escritório redige o contrato ou revê o que a marca propõe, e verifica as cláusulas de propriedade intelectual, de duração e de território.
Qual é o papel de um agente de influenciadores?
O agente representa o influenciador, a título oneroso, junto dos anunciantes e dos seus mandatários, para promover bens, serviços ou uma causa (artigo 7, I, da lei de 9 de junho de 2023). A lei impõe-lhe que tome todas as medidas necessárias para garantir a defesa dos interesses do influenciador, «para evitar as situações de conflito de interesses» e para garantir a conformidade da sua atividade com a lei (artigo 7, II) (tradução nossa). O contrato de representação entre o agente e o influenciador está sujeito, nas mesmas condições de limiar, à obrigação de escrito sob pena de nulidade (artigo 8, I).
O agente responde também pelos danos causados a terceiros: é solidariamente responsável com o anunciante e o influenciador pela execução do contrato de influência (artigo 8, III). O mandato de representação exclusiva não implica, porém, um vínculo de subordinação: no processo julgado pelo tribunal de recurso de Paris, nem a missão de negociação confiada à agência nem o adiantamento mensal de 1 800 euros, deduzido das faturas, bastaram para fazer do influenciador um assalariado, «nenhum vínculo de subordinação com a sociedade Bolt Influence se afigura caracterizado» (CA Paris, pôle 5, ch. 11, 23 février 2024, n° 23/10389) (tradução nossa).
O escritório revê o mandato, a comissão, a duração, a cláusula de saída e a repartição das responsabilidades.
A marca ou a agência não paga: como recuperar as quantias devidas?
Provando a execução da prestação prometida e reclamando depois o preço. O contrato fixa os entregáveis: número e formato das publicações, redes, datas, eventuais validações. Se não promete uma audiência, a marca não pode recusar-se a pagar por falta de visualizações: o Tribunal das Atividades Económicas de Paris (tribunal des activités économiques) condenou uma agência a pagar a fatura de um criador de conteúdos, não mencionando o contrato «nenhuma obrigação de resultados quanto ao número de visualizações do vídeo publicado nos diferentes canais» (Trib. activités économiques Paris, 19 mars 2025, n° 2024058776) (tradução nossa).
A mesma decisão mostra a contrapartida: o criador, que tinha publicado, antes do vídeo previsto no contrato, o seu próprio vídeo filmado no local da produção, foi condenado a pagar 30 000 euros de indemnização por violação da cláusula de confidencialidade, tendo as quantias sido compensadas. Antes de agir, é portanto necessário verificar as próprias obrigações. O contrato escrito, obrigatório a partir de 1 000 euros sem IVA por ano e por anunciante para um mesmo objetivo promocional (decreto n.º 2025-1137), é o primeiro documento do processo.
O escritório envia a interpelação formal, instaura o procedimento de injunção de pagamento (injonction de payer) ou a ação de fundo, e reclama o crédito se a agência estiver em processo coletivo (procédure collective). Veja o nosso artigo sobre o criador a quem a agência não paga.
Uma marca censura ao influenciador ou à agência uma campanha mal executada: o que pode obter?
A execução forçada, a redução do preço, a resolução do contrato ou a reparação das consequências do incumprimento, consoante a falta e o que o contrato prevê, podendo a marca também suspender o seu próprio pagamento (artigo 1217 do Código Civil francês (Code civil)). A prova incide sobre a diferença entre o que foi prometido e o que foi entregue. O tribunal de comércio de Rennes condenou uma agência de influência a reembolsar 75 % da sua fatura, «tendo sido difundidas apenas 4 publicações na conta de Instagram GEMITY das 18 previstas durante o período da campanha» (T. com. Rennes, 4 mars 2025, n° 2024F00411) (tradução nossa).
O prejuízo suplementar deve ser demonstrado. No mesmo processo, o pedido de 2 000 euros pelo fracasso da campanha de financiamento colaborativo foi rejeitado, recordando o tribunal que «é jurisprudência constante que um prejuízo não pode ser avaliado de forma forfetária» (tradução nossa). Uma campanha raramente promete um resultado comercial: o contrato deve dizer o que é garantido, publicações, prazos, formatos, e o que não o é.
Quando a publicação viola a lei, a marca tem também interesse em agir depressa: é solidariamente responsável perante terceiros pelos danos causados na execução do contrato (artigo 8, III, da lei de 9 de junho de 2023). Veja o nosso artigo sobre as publicações prometidas e não realizadas.
Uma cláusula de exclusividade ou de não solicitação de uma agência é válida?
Pode sê-lo se proteger um interesse legítimo e se for aplicada dentro do seu âmbito. Em primeira instância, o Tribunal das Atividades Económicas de Paris (tribunal des activités économiques) considerou válida a cláusula pela qual uma marca se proibia, durante três anos após o termo do contrato, de trabalhar diretamente com os influenciadores apresentados pela agência: ela «assegura uma proteção do interesse legítimo» da agência «face à volatilidade e às modalidades das operações de promoção na internet por intermédio de influenciadores» (Trib. activités économiques Paris, 26 juin 2025, n° 2024034202) (tradução nossa).
A sanção é discutível. No mesmo processo, a agência reclamava 60 000 euros por seis publicações; o tribunal só aceitou duas e reduziu a penalização para 1 000 euros por incumprimento, sendo o seu montante «manifestamente excessivo face ao preço das prestações pago a título do contrato». E a cláusula só vale para os influenciadores que visa: a mesma agência viu todos os seus pedidos rejeitados noutro processo, «as condições particulares mencionadas no contrato não foram escritas» para a influenciadora em causa (Trib. activités économiques Paris, 27 mai 2026, n° 2025072402) (tradução nossa).
O influenciador, por seu lado, pode estar vinculado a uma exclusividade para com o seu agente. O escritório analisa a duração, o território, os produtos visados e a penalização. Veja o nosso artigo sobre a saída de uma agência.
Um influenciador remunerado por uma marca é assalariado?
Não necessariamente, mas o risco existe. O Código do Trabalho francês (Code du travail) presume assalariado o modelo, definido como a pessoa encarregada de apresentar ao público, diretamente ou através da reprodução da sua imagem, um produto, um serviço ou uma mensagem publicitária: o contrato que assegura o seu concurso «presume-se um contrato de trabalho» (artigos L. 7123-2 e L. 7123-3) (tradução nossa), e esta presunção não é afastada pela liberdade de ação do modelo (artigo L. 7123-4). O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) aplicou-a a atletas patrocinados obrigados, mediante remuneração, a usar o equipamento de uma marca para o promover, recordando que a presunção pode ser ilidida, incumbindo ao anunciante a prova da ausência de vínculo de subordinação (Cass. 2e civ., 12 mai 2021, n° 19-24.610).
Duas decisões de instâncias inferiores distinguem, no entanto, o influenciador do modelo quando este cria os seus conteúdos. O tribunal de recurso de Paris afastou o estatuto de modelo de um influenciador que criava as suas próprias encenações (CA Paris, pôle 5, ch. 11, 23 février 2024, n° 23/10389). A secção social do tribunal judicial de Bobigny (tribunal judiciaire) anulou uma observação da URSSAF relativa aos influenciadores de uma marca, considerando que «cabe, se for caso disso, ao legislador alargar a presunção legal de assalariamento estabelecida para os modelos à atividade de influenciador» (TJ Bobigny, pôle social, 6 janvier 2026, n° 24/00414) (tradução nossa). Trata-se de uma decisão de primeira instância.
O briefing, o calendário imposto, o controlo dos conteúdos e o poder de sanção são os elementos que o juiz examina. O escritório redige o contrato em conformidade e defende o anunciante ou o influenciador perante a URSSAF e a secção social do tribunal. Veja o nosso artigo sobre a fiscalização da URSSAF a um influenciador.
O que arrisca um influenciador numa fiscalização da DGCCRF?
Uma injunção, uma coima administrativa, ou uma comunicação ao Ministério Público, consoante a infração. Após um procedimento contraditório, os agentes podem intimar o profissional a cumprir as suas obrigações ou a pôr termo a qualquer prática ilícita num prazo razoável, sob sanção pecuniária diária até 3 000 euros (artigo L. 521-1 do Código do Consumo francês (Code de la consommation)). A injunção pode ser objeto de uma medida de publicidade a expensas do profissional, que é informado desse facto durante o procedimento contraditório (artigo L. 521-2).
As coimas administrativas são aplicadas pela autoridade responsável pela concorrência e pelo consumo (artigo L. 522-1); visam nomeadamente a promoção proibida de produtos financeiros ou de criptoativos (artigo 4, V, da lei de 9 de junho de 2023). A falta de menção da intenção comercial, qualificada como prática comercial enganosa (artigo 5-2), pode ser objeto de uma injunção e expõe às penas que só o juiz penal aplica.
O procedimento contraditório é o momento em que se discutem os factos, a qualificação e a medida prevista. O escritório responde aos pedidos, contesta a qualificação e negoceia o desfecho. Veja a nossa página de advogado para a DGCCRF e o nosso artigo sobre a injunção e a transação.
Que sanções penais para um influenciador ou uma marca?
As das práticas comerciais enganosas: dois anos de prisão e multa de 300 000 euros, montante que pode ser elevado a 10 % do volume de negócios médio anual ou a 50 % das despesas de publicidade, e cinco anos de prisão e multa de 750 000 euros quando a infração é cometida através de um serviço de comunicação ao público em linha ou de um suporte digital ou eletrónico (artigo L. 132-2 do Código do Consumo francês). As pessoas singulares incorrem ainda na proibição de exercício, por um período máximo de cinco anos (artigo L. 132-3).
A mesma pena pune a promoção proibida de atos estéticos, de substitutos de tratamentos, de nicotina, de certos animais e de prognósticos desportivos, com a pena acessória de proibição de exercer a atividade de influência (artigo 4, IX, da lei de 9 de junho de 2023). As imagens retocadas ou virtuais não assinaladas são punidas com um ano e 4 500 euros (artigo 5, III).
A marca também pode ser perseguida, com um fundamento que mudou. O antigo artigo L. 121-5 do Código do Consumo francês tornava responsável «a título principal» a pessoa por conta da qual a prática era executada; a lei de 17 de março de 2014 suprimiu essa regra. Num processo relativo a um produto cosmético, o Tribunal de Cassação negou provimento ao recurso de cassação contra um acórdão que salientava que «a identificação do autor, como dos coautores, de um delito de prática comercial enganosa obedece aliás, desde a lei de 17 de março de 2014, às regras de direito comum» (Cass. crim., 20 octobre 2020, n° 19-81.207) (tradução nossa). O anunciante responde, portanto, como autor ou coautor segundo o direito comum e, civilmente, solidariamente pelos danos causados a terceiros (artigo 8, III). Veja o nosso artigo sobre a burla promovida por um influenciador.
Um influenciador estabelecido no estrangeiro está sujeito à lei francesa?
Sim, quando visa um público em França, com regras próprias consoante o seu local de estabelecimento. Estabelecido fora da União Europeia, da Suíça e do Espaço Económico Europeu, o influenciador pessoa coletiva ou empresário em nome individual que vise um público em França designa por escrito um representante na União, encarregado de garantir a conformidade dos contratos e de responder perante as autoridades; esta designação não equivale a um estabelecimento na União (artigo 9, I, da lei de 9 de junho de 2023). Subscreve também, junto de uma seguradora estabelecida na União, um seguro de responsabilidade civil profissional desde que a sua atividade vise, ainda que acessoriamente, um público estabelecido em França (artigo 9, II).
Estabelecido noutro Estado do Espaço Económico Europeu, não está sujeito aos artigos 4 e 5 da lei, salvo se a autoridade administrativa acionar o procedimento de derrogação previsto pela diretiva sobre o comércio eletrónico (artigo 5-1). O contrato, esse, deve incluir uma cláusula que o sujeite ao direito francês, nomeadamente ao Código do Consumo e ao Código da Propriedade Intelectual franceses, quando execute uma atividade de influência dirigida a um público estabelecido em França (artigo 8, I, 5.º).
O escritório verifica o local de estabelecimento, o público visado e a cadeia contratual. Veja o nosso artigo sobre o influenciador estabelecido no Dubai.
Uma marca ou um órgão de comunicação social pode reutilizar os vídeos de um influenciador?
A marca, dentro dos limites do contrato. Os direitos de propriedade intelectual fazem parte das menções obrigatórias do contrato de influência (artigo 8, I, 4.º, da lei de 9 de junho de 2023): duração, território, suportes e utilização publicitária devem ficar nele escritos. Para além disso, a reutilização pode violar o direito do influenciador à sua imagem, protegido com base no artigo 9 do Código Civil francês (Code civil), segundo o qual «Todos têm direito ao respeito da sua vida privada» (artigo 9 do Código Civil francês) (tradução nossa).
O órgão de comunicação social, no quadro da liberdade de expressão. O tribunal judicial de Nanterre (tribunal judiciaire) rejeitou os pedidos de um influenciador contra o editor de um programa que tinha retomado e comentado os seus vídeos patrocinados: a sequência «inscreve-se no debate de interesse geral atual à data dessa sequência relativo ao marketing de influência para promover produtos de empresas comerciais», e «a difusão do vídeo durante alguns segundos na rubrica L'Influencé não é equiparável a uma exploração comercial da sua imagem». O influenciador foi condenado em 4 500 euros a título de despesas processuais (TJ Nanterre, 1re ch., 15 janvier 2026, n° 23/07709) (tradução nossa).
O escritório fixa os direitos de exploração no contrato e aprecia, antes de qualquer ação, o contexto da reutilização. Veja a nossa página de direito à imagem.
Quais os honorários de um advogado em direito da influência?
Os honorários são objeto de uma convenção escrita, em conformidade com o artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971: sabe, antes de se comprometer, o que a missão abrange e quanto custa. O mesmo artigo prevê que os honorários têm em conta, segundo os usos, a situação económica do cliente, a dificuldade do assunto, as despesas incorridas, a notoriedade do advogado e as diligências realizadas.
O escritório privilegia o preço fixo por fase: redação ou revisão de um contrato de campanha, de representação ou de embaixador, auditoria das menções e das publicações, resposta a uma injunção da DGCCRF, interpelação formal ou resposta a esta, cobrança de uma fatura, contestação de uma penalização, defesa perante o tribunal ou a secção social. Qualquer missão nova dá lugar a um aditamento, sem faturação imprevista.
Para um primeiro parecer com base nos documentos, o estudo prévio do processo, por 80 € com IVA, através do formulário desta página, dá lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Primeiro contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página, verificadas em 1 de novembro de 2026, e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
- Artigos 1.º, 3, 5, 5-1 e 5-2 da lei n.º 2023-451, de 9 de junho de 2023: definição, regras aplicáveis, imagens, menção da intenção comercial
- Artigo 4 da lei de 9 de junho de 2023 e a sua versão aplicável a 1 de janeiro de 2027: promoções proibidas e reguladas
- Artigos 6, 7, 8 e 9 da lei de 9 de junho de 2023: venda sem entrega, agente, contrato escrito, solidariedade, influenciador estabelecido no estrangeiro
- Artigos 1.º e 2 do decreto n.º 2025-1137, de 28 de novembro de 2025: limiar do contrato escrito
- Artigos 1.º e 2 do decreto n.º 2026-233, de 30 de março de 2026: promoção das formações financiadas
- Artigos L. 121-1, L. 121-2, L. 121-3 e L. 121-4 do Código do Consumo francês: práticas comerciais enganosas
- Artigos L. 132-2 e L. 132-3: sanções penais
- Antigo artigo L. 121-5 do Código do Consumo francês, versão em vigor até 19 de março de 2014: pessoa responsável a título principal, regra suprimida
- Artigos L. 511-7, L. 521-1, L. 521-2 e L. 522-1: fiscalização, injunção, publicidade, coima administrativa
- Artigo L. 222-16-1 do Código do Consumo francês: publicidade financeira proibida
- Artigo L. 324-8-1 do Código da Segurança Interna francês: comunicações sobre jogos de azar
- Artigo L. 3323-2 do Código da Saúde Pública francês: publicidade ao álcool em linha
- Artigos L. 7123-2, L. 7123-3, L. 7123-4, L. 7124-1 e L. 8221-6 do Código do Trabalho francês: modelos, crianças, presunção de não assalariamento
- Artigos 9, 1217 e 1240 do Código Civil francês: vida privada e imagem, incumprimento do contrato, responsabilidade
- Artigo 10 da lei n.º 71-1130 de 31 de dezembro de 1971: convenção de honorários
Decisões citadas
- Cass. crim., 20 octobre 2020, n° 19-81.207: autor e coautores de uma prática comercial enganosa, direito comum desde 2014
- Cass. 1re civ., 20 mai 2020, n° 19-12.278: publicidade em linha ao álcool
- Cass. com., 9 janvier 2019, n° 17-18.350: denegrimento sem concorrência direta
- Cass. 2e civ., 12 mai 2021, n° 19-24.610: presunção de assalariamento e patrocínio
- Cass. soc., 29 avril 2025, n° 23-23.984: condições de facto da relação de trabalho
- CA Paris, pôle 5, ch. 11, 23 février 2024, n° 23/10389: influenciador e agência, sem contrato de trabalho
- TJ Bobigny, pôle social, 6 janvier 2026, n° 24/00414: influenciadores e observação da URSSAF anulada
- TJ Nanterre, 1re ch., 15 janvier 2026, n° 23/07709: reutilização de vídeos patrocinados por um órgão de comunicação social
- Trib. activités économiques Paris, 26 juin 2025, n° 2024034202: cláusula de não solicitação válida, penalização reduzida
- Trib. activités économiques Paris, 27 mai 2026, n° 2025072402: cláusula sem condições particulares escritas
- Trib. activités économiques Paris, 19 mars 2025, n° 2024058776: fatura devida, confidencialidade violada
- T. com. Rennes, 4 mars 2025, n° 2024F00411: campanha de influência mal executada
Um contrato para assinar, uma fatura por pagar, uma fiscalização em curso?
O escritório é contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Transmita o contrato ou o projeto, as trocas com a marca ou a agência, as publicações em causa e as cartas recebidas: o Dr. Hassan Kohen examina as menções, o limiar do contrato escrito, as cláusulas e os prazos, e indica-lhe depois a via adequada, redação ou negociação, interpelação formal, resposta à DGCCRF ou à URSSAF, ação de pagamento ou defesa perante o tribunal.