Kohen Avocats — Direito do trabalho

Advogado de despedimento coletivo e PSE em Paris: elaboração, negociação e homologação

Projeto de reestruturação, consulta do comité social e económico (CSE) ou despedimento por motivo económico: o escritório analisa o plano de salvaguarda do emprego (plan de sauvegarde de l'emploi, PSE), as medidas de recolocação e as vias de impugnação em Paris e na região de Île-de-France.

Uma consulta ou uma impugnação em curso? Envie os documentos recebidos e as respetivas datas para que os prazos aplicáveis possam ser analisados.

Reestruturação e PSE · Paris

Submeta o seu processo a análise

Direção, CSE ou trabalhador: descreva a sua situação e junte o projeto de plano, as comunicações com a administração do trabalho ou a decisão recebida.

PSE

Projeto coletivo
e direitos individuais

80 €IVA incl.

Estudo prévio do seu processo. Análise das suas peças e primeira apreciação escrita do Dr. Hassan KOHEN, em 24 horas úteis. O pagamento é efetuado em linha após o envio deste formulário.

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Kohen Avocats, Paris 16

Compreender e preparar uma reestruturação com PSE

Dr. Hassan Kohen, advogado de direito do trabalho inscrito na Ordem dos Advogados de Paris
Dr. Hassan KohenAdvogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris

Direito do trabalho · Paris 16

O que faz um advogado de reestruturação e PSE em Paris

  • Ordem dos Advogados de Paris
  • Direito do trabalho
  • Reestruturação e PSE
  • Paris e Île-de-France

Um projeto de despedimento coletivo por motivo económico exige que se distinga a sua justificação, as medidas destinadas a preservar o emprego e a situação de cada trabalhador. O plano de salvaguarda do emprego (plan de sauvegarde de l'emploi, PSE) torna-se obrigatório nas empresas com pelo menos cinquenta trabalhadores quando o projeto abrange pelo menos dez despedimentos num período de trinta dias (artigo L. 1233-61 do Código do Trabalho francês (Code du travail)). O escritório analisa o projeto, as informações prestadas ao comité social e económico (CSE), as possibilidades de recolocação e a decisão administrativa, para preparar a negociação ou a impugnação.

Em Paris e na região de Île-de-France, o escritório acompanha uma direção, um CSE ou um trabalhador, consoante o mandato confiado. Analisa os documentos disponíveis, identifica os prazos e prepara os pedidos adequados. O controlo do plano é da competência do tribunal administrativo, nas condições previstas no artigo L. 1235-7-1 do Código do Trabalho; os litígios individuais relativos ao contrato de trabalho são da competência do tribunal paritário do trabalho (conseil de prud'hommes), sem prejuízo dessa competência administrativa (artigo L. 1411-1 do Código do Trabalho). Para preparar uma reunião, envie o projeto de PSE e as cartas recebidas, ou contacte o escritório através do +33 6 89 11 34 45.

Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris

Analisar o projeto

Efetivos, supressões de postos de trabalho, dados económicos e organização do grupo: apurar os factos antes de escolher uma estratégia.

Preparar a negociação

Examinar as medidas de recolocação, os documentos do CSE e o calendário proposto.

Definir a impugnação

Identificar a decisão impugnada, o pedido útil e os documentos necessários à sua preparação.

Qualificar o projeto

Quando é obrigatório elaborar um PSE?

O plano de salvaguarda do emprego visa evitar os despedimentos ou limitar o seu número. Inclui um plano de recolocação (artigo L. 1233-61 do Código do Trabalho).

50

trabalhadores, no mínimo, na empresa

10

despedimentos previstos, no mínimo

30 dias

para apreciar o projeto coletivo

O motivo

Uma causa económica e um efeito sobre o emprego

O motivo deve ser alheio à pessoa do trabalhador e implicar a supressão ou transformação de um posto de trabalho, ou a recusa, pelo trabalhador, de uma modificação de um elemento essencial do contrato. O artigo L. 1233-3 do Código do Trabalho refere nomeadamente as dificuldades económicas, as mutações tecnológicas, a salvaguarda da competitividade e a cessação de atividade. A materialidade do efeito sobre o emprego aprecia-se ao nível da empresa.

O grupo

Distinguir os perímetros de apreciação

Num grupo, as dificuldades económicas, as mutações tecnológicas e a necessidade de salvaguardar a competitividade apreciam-se ao nível do setor de atividade comum às empresas do grupo estabelecidas em França, salvo fraude (artigo L. 1233-3 do Código do Trabalho). A recolocação exige outra análise: a dos postos disponíveis em França nas empresas que permitem a permuta do pessoal (artigo L. 1233-4 do Código do Trabalho).

Os limiares

Examinar também os despedimentos sucessivos

O controlo não se limita a uma fotografia dos últimos trinta dias. Os artigos L. 1233-26 e L. 1233-27 preveem regras para certos despedimentos sucessivos, apreciados num período de três meses ou no ano civil. O escritório solicita o histórico das cessações de contratos antes de concluir pelo regime aplicável.

A recuperação judicial e a liquidação judicial (redressement et liquidation judiciaires) obedecem a regras específicas de consulta, de controlo e de sanção: os prazos comuns aqui apresentados não lhes são transponíveis (artigo L. 1233-58 do Código do Trabalho).

Acordo ou documento do empregador

Construir o plano e organizar o seu controlo

A via escolhida determina os pontos que a administração do trabalho deve controlar. Um acordo pode também remeter certos elementos para um documento sujeito a homologação (artigo L. 1233-57-3 do Código do Trabalho).

Acordo coletivo

Validação

Uma maioria específica

O acordo é, nomeadamente, assinado por sindicatos representativos que tenham obtido pelo menos 50 % dos votos expressos a favor das organizações reconhecidas como representativas na primeira volta das últimas eleições dos membros titulares do CSE (artigo L. 1233-24-1 do Código do Trabalho).

A administração verifica, nomeadamente, a conformidade do acordo, a regularidade da consulta e a existência das medidas de recolocação e de acompanhamento exigidas (artigo L. 1233-57-2 do Código do Trabalho).

Documento unilateral

Homologação

Um controlo do conteúdo

Na falta de acordo, o empregador elabora o documento após a última reunião do CSE (artigo L. 1233-24-4 do Código do Trabalho).

Fora do regime dos processos de insolvência, a administração aprecia o plano à luz dos meios da empresa, da unidade económica e social e do grupo, da dimensão do projeto e dos esforços de formação e de adaptação (artigo L. 1233-57-3 do Código do Trabalho).

Medidas e acompanhamento

O que o plano deve organizar

Recolocação interna e externa, formação, reconversão, apoio à criação ou à retoma de atividade, redução ou reorganização do tempo de trabalho: o artigo L. 1233-62 do Código do Trabalho enumera as medidas possíveis. A sua execução é objeto de acompanhamento, de consulta regular do CSE e de um balanço enviado à administração (artigo L. 1233-63 do Código do Trabalho).

Um acordo não permite afastar a obrigação de formação, de adaptação e de recolocação, nem a obrigação de propor o dispositivo de acompanhamento aplicável (artigo L. 1233-24-3 do Código do Trabalho). As indemnizações negociadas não substituem, portanto, a análise das possibilidades de manutenção do emprego.

CSE e administração

As etapas e os prazos a respeitar

Os prazos legais comuns devem ser conjugados com o acordo aplicável e com a situação da empresa (artigo L. 1233-30 do Código do Trabalho, artigo L. 1233-58 do Código do Trabalho).

  1. Informar

    Enviar, com a primeira convocatória, as informações económicas, os efetivos, as categorias profissionais, os critérios de ordem dos despedimentos e o calendário (artigo L. 1233-31 do Código do Trabalho).

  2. Consultar

    Salvo regras especiais, pelo menos duas reuniões com um intervalo mínimo de quinze dias; prazos para parecer de dois, três ou quatro meses consoante o número de despedimentos, salvo prazos diferentes previstos por acordo (artigo L. 1233-30 do Código do Trabalho).

  3. Recorrer a perito

    Decisão de recurso à peritagem na primeira reunião; relatório o mais tardar quinze dias antes do termo do prazo de consulta (artigo L. 1233-34 do Código do Trabalho).

  4. Decidir

    Validação no prazo de quinze dias a contar da receção do acordo, homologação no prazo de vinte e um dias a contar da receção do documento completo, salvo prazos especiais (artigo L. 1233-57-4 do Código do Trabalho).

  5. Informar os trabalhadores

    A decisão ou os documentos que comprovam a aceitação tácita, bem como as vias e os prazos de impugnação, são levados ao seu conhecimento por meio que confira data certa (artigo L. 1233-57-4 do Código do Trabalho).

Os pareceres

Um ponto de partida preciso

O prazo de consulta conta-se a partir da primeira reunião prevista no artigo L. 1233-30 do Código do Trabalho: dois meses para menos de cem despedimentos, três meses de cem a duzentos e quarenta e nove, quatro meses a partir de duzentos e cinquenta. Na falta de parecer no prazo aplicável, considera-se que o CSE foi consultado. Apenas os elementos do projeto de despedimento coletivo mencionados no 2° do I do artigo L. 1233-30 e abrangidos pelo acordo previsto no artigo L. 1233-24-1 ficam excluídos desta consulta; a consulta sobre a operação projetada mantém-se.

Num processo relativo a um pedido de documentos formulado pelo revisor oficial de contas do comité, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) decidiu:

« a jurisdição da ordem judicial não era competente para decidir sobre o pedido » (tradução nossa)

Cass. soc., 28 mars 2018, n° 15-21.372

Antes da apresentação do pedido de validação ou de homologação, o pedido de injunção para prestar informações ou para respeitar o procedimento é dirigido à administração, que se pronuncia no prazo de cinco dias (artigo L. 1233-57-5 do Código do Trabalho). O respetivo contencioso integra-se no da decisão final (artigo L. 1235-7-1 do Código do Trabalho).

Ordem, recolocação e acompanhamento

Examinar a situação de cada trabalhador

Ordem dos despedimentos

Os critérios e a sua aplicação

Na falta de convenção ou de acordo aplicável, o empregador tem em conta, nomeadamente, os encargos familiares, a antiguidade, as dificuldades de reinserção profissional e as qualidades profissionais. Privilegiar um critério não dispensa a aplicação dos outros. O perímetro pode ser fixado por acordo; na sua falta, não pode ser inferior a cada zona de emprego abrangida (artigo L. 1233-5 do Código do Trabalho).

Recolocação prévia

Postos de trabalho disponíveis

Os esforços de formação e de adaptação precedem o despedimento. O empregador procura um posto da mesma categoria ou equivalente, com remuneração equivalente; na sua falta, um posto de categoria inferior exige o acordo expresso do trabalhador. As ofertas são personalizadas ou divulgadas sob a forma de lista; devem ser escritas e precisas (artigo L. 1233-4 do Código do Trabalho, artigo D. 1233-2-1 do Código do Trabalho).

Acompanhamento

CSP ou licença de recolocação

O contrato de segurança profissional (contrat de sécurisation professionnelle, CSP) aplica-se às empresas não sujeitas à licença de recolocação; havendo um PSE, a sua proposta segue-se à notificação da decisão administrativa (artigo L. 1233-66 do Código do Trabalho). A licença de recolocação (congé de reclassement) aplica-se, nomeadamente, às empresas ou estabelecimentos com pelo menos mil trabalhadores e a certos grupos que atinjam esse limiar (artigo L. 1233-71 do Código do Trabalho). A recuperação judicial e a liquidação judicial estão excluídas deste último regime (artigo L. 1233-75 do Código do Trabalho).

Indemnizações e reparações

Ler as indemnizações rubrica a rubrica

A indemnização legal de despedimento está prevista no artigo L. 1234-9 do Código do Trabalho. Os montantes suplementares do plano devem ser lidos com as respetivas condições de atribuição. A indemnização de um despedimento sem causa real e séria segue a tabela do artigo L. 1235-3 do Código do Trabalho, sem prejuízo, nomeadamente, das nulidades previstas no artigo L. 1235-3-1 do Código do Trabalho. As sanções próprias do PSE regem-se pelos artigos L. 1235-10, L. 1235-11 e L. 1235-16: não é possível anunciar um montante uniforme para todos os processos.

Escolher o pedido e o tribunal

Preparar a impugnação e os documentos

O plano

Tribunal administrativo

A impugnação da validação ou da homologação abrange o conteúdo do PSE e o procedimento coletivo. O prazo é de dois meses: a contar da notificação, para o empregador, e da informação prestada segundo as modalidades legais, para os sindicatos e os trabalhadores. Os três meses previstos para o tribunal administrativo e, depois, para o tribunal administrativo de recurso são prazos para decidir (artigo L. 1235-7-1 do Código do Trabalho).

A cessação do contrato

Tribunal paritário do trabalho

Os pedidos individuais relativos ao contrato devem ser distinguidos do controlo administrativo (artigo L. 1411-1 do Código do Trabalho, artigo L. 1235-7-1 do Código do Trabalho). A ação individual que impugna o despedimento por motivo económico prescreve no prazo de doze meses a contar da sua notificação (artigo L. 1235-7 do Código do Trabalho). No caso do CSP, os doze meses contam-se a partir da adesão, desde que o prazo tenha sido mencionado na proposta (artigo L. 1233-67 do Código do Trabalho).

Num processo relativo à definição das categorias profissionais, o Tribunal de Cassação recorda o limite do controlo pelos tribunais judiciais:

« o juiz judicial não pode, sem violar o princípio da separação de poderes, perante uma decisão de validação de um acordo coletivo maioritário que fixa o plano de salvaguarda do emprego que se tornou definitiva, apreciar, por via de exceção, a legalidade das medidas constantes desse plano » (tradução nossa)

Cass. soc., 12 juin 2024, n° 23-12.969
  • Projeto de reestruturação, nota económica e dados sobre os efetivos.
  • Histórico dos despedimentos previstos ou realizados e organogramas.
  • Convocatórias, documentos, atas, pareceres do CSE e relatório pericial.
  • Acordo coletivo, documento unilateral e anexos do PSE.
  • Decisão administrativa, comunicações e prova da sua notificação ou divulgação.
  • Contrato, recibos de vencimento, critérios de ordem, ofertas de recolocação e carta de cessação do contrato.

Perguntas frequentes

As suas perguntas sobre a reestruturação e o PSE

Quais são os fundamentos de um despedimento por motivo económico em França?

O artigo L. 1233-3 do Código do Trabalho francês (Code du travail) exige um motivo não inerente à pessoa do trabalhador e a supressão ou transformação de um posto de trabalho, ou a recusa, pelo trabalhador, de uma modificação de um elemento essencial do contrato. O texto refere nomeadamente as dificuldades económicas, as mutações tecnológicas, a salvaguarda da competitividade e a cessação de atividade. Não apresenta, portanto, uma lista fechada de situações.

No caso de uma descida das encomendas ou do volume de negócios, a comparação faz-se com o mesmo período do ano anterior: um trimestre para menos de onze trabalhadores, dois trimestres consecutivos de onze a quarenta e nove, três trimestres consecutivos de cinquenta a duzentos e noventa e nove, quatro trimestres consecutivos a partir de trezentos. Outros indicadores podem demonstrar as dificuldades. Num grupo, as dificuldades e a competitividade apreciam-se no setor de atividade comum às empresas do grupo estabelecidas em França, salvo fraude. Os documentos económicos devem ser confrontados com o efeito concreto sobre o emprego.

O que deve conter um plano de salvaguarda do emprego?

O PSE deve procurar evitar os despedimentos ou limitar o seu número. Integra um plano de recolocação no território nacional para os trabalhadores cujo despedimento não possa ser evitado, tendo em conta, nomeadamente, as dificuldades de reinserção ligadas à idade, à situação social ou à qualificação (artigo L. 1233-61 do Código do Trabalho).

O artigo L. 1233-62 do Código do Trabalho enumera medidas como a recolocação interna, o apoio à recolocação externa, a formação, a reconversão, a retoma de atividade e a reorganização do tempo de trabalho. O artigo L. 1233-63 do Código do Trabalho impõe também que se organize o acompanhamento da sua execução. Fora dos processos de insolvência, a homologação de um documento unilateral aprecia o plano à luz, nomeadamente, dos meios da empresa, da unidade económica e social e do grupo (artigo L. 1233-57-3 do Código do Trabalho). Uma lista de intenções deve, portanto, ser confrontada com as medidas efetivamente previstas e com o seu financiamento.

Que limiares tornam obrigatório um PSE em França?

O artigo L. 1233-61 do Código do Trabalho impõe um PSE numa empresa com pelo menos cinquenta trabalhadores quando o projeto abrange pelo menos dez despedimentos num mesmo período de trinta dias. A análise incide sobre o projeto de despedimento: não é necessário aguardar a primeira notificação para examinar a obrigação de preparar o plano.

O calendário anterior deve igualmente ser verificado. O artigo L. 1233-26 do Código do Trabalho abrange certos despedimentos sucessivos que excedam, no total, dez trabalhadores em três meses sem atingir dez em trinta dias, bem como os novos despedimentos previstos nos três meses seguintes. O artigo L. 1233-27 do Código do Trabalho trata também de mais de dezoito despedimentos num ano civil, nas condições que fixa, e dos três primeiros meses do ano seguinte. Estes textos dizem respeito às empresas ou estabelecimentos que empregam habitualmente pelo menos cinquenta trabalhadores. O escritório examina os efetivos, a natureza das cessações e a sua cronologia antes de concluir.

Como funciona o procedimento de informação e consulta do CSE?

O CSE é consultado sobre a operação projetada e as suas modalidades e sobre o projeto de despedimento coletivo: supressões de postos de trabalho, categorias profissionais, ordem, calendário, medidas sociais e, se for caso disso, efeitos sobre a saúde, a segurança ou as condições de trabalho (artigo L. 1233-30 do Código do Trabalho). Apenas os elementos mencionados no 2° do I do artigo L. 1233-30 e abrangidos pelo acordo ficam excluídos desta consulta; a consulta sobre a operação projetada mantém-se.

O empregador envia as informações úteis com a convocatória para a primeira reunião (artigo L. 1233-31 do Código do Trabalho). Para obter informações em falta ou o respeito de uma regra de procedimento antes da apresentação do pedido de validação ou de homologação, o pedido de injunção é dirigido à administração (artigo L. 1233-57-5 do Código do Trabalho). O contencioso dessa decisão integra-se no da decisão final (artigo L. 1235-7-1 do Código do Trabalho). É, portanto, necessário datar com precisão os pedidos, as respostas e as reuniões.

Quantas reuniões do CSE são necessárias e em que prazos?

No regime comum, o artigo L. 1233-30 do Código do Trabalho prevê pelo menos duas reuniões com um intervalo mínimo de quinze dias. A contar da primeira reunião em que o comité é consultado sobre a operação e o projeto de despedimento, os dois pareceres devem ser emitidos num prazo máximo de dois meses para menos de cem despedimentos, três meses de cem a duzentos e quarenta e nove, quatro meses a partir de duzentos e cinquenta.

Uma convenção ou um acordo coletivo pode fixar prazos diferentes. Na falta de parecer no prazo aplicável, considera-se que o comité foi consultado. O relatório pericial deve ser entregue o mais tardar quinze dias antes do termo do prazo de consulta, e não necessariamente antes da última reunião efetivamente realizada (artigo L. 1233-34 do Código do Trabalho). Em recuperação ou liquidação judicial, o artigo L. 1233-58 do Código do Trabalho impõe que se verifique o regime especial antes de aplicar este calendário.

Como funciona a validação ou a homologação pela DREETS?

O acordo coletivo maioritário é objeto de validação; o documento unilateral do empregador está sujeito a homologação. O artigo L. 1233-57-2 do Código do Trabalho define o controlo do acordo, nomeadamente a sua conformidade e a regularidade da consulta. O artigo L. 1233-57-3 do Código do Trabalho prevê o controlo do documento e das medidas do plano, com uma apreciação dos meios e da dimensão do projeto. Um acordo parcial pode ser completado por um documento homologado.

Os prazos comuns constam do artigo L. 1233-57-4 do Código do Trabalho: quinze dias a contar da receção do acordo para a validação, vinte e um dias a contar da receção do documento completo para a homologação. O silêncio vale aceitação. A decisão deve ser fundamentada e levada ao conhecimento dos destinatários previstos no texto. Os processos de insolvência estão sujeitos a prazos específicos, nomeadamente em recuperação e liquidação judiciais (artigo L. 1233-58 do Código do Trabalho).

Quais são os critérios de ordem dos despedimentos?

Na falta de convenção ou de acordo coletivo aplicável, o empregador define os critérios após consulta do CSE. O artigo L. 1233-5 do Código do Trabalho impõe, nomeadamente, os encargos familiares, a antiguidade, as dificuldades particulares de reinserção profissional e as qualidades profissionais apreciadas por categoria. Permite privilegiar um critério, desde que os outros sejam tidos em consideração.

O perímetro pode ser fixado por acordo coletivo. Na sua falta, não pode ser inferior ao de cada zona de emprego onde exista um estabelecimento abrangido. O acordo sobre o PSE pode tratar da ponderação, do perímetro e das categorias profissionais (artigo L. 1233-24-2 do Código do Trabalho). Deve distinguir-se a impugnação das regras inscritas no plano da impugnação da sua aplicação a um trabalhador. No acórdão de 12 de junho de 2024, n° 23-12.969, o Tribunal de Cassação reservou ao controlo administrativo a impugnação da definição das categorias constante de um acordo validado.

A obrigação de recolocação abrange todo o grupo?

O artigo L. 1233-4 do Código do Trabalho faz depender o despedimento dos esforços de formação e de adaptação e da impossibilidade de recolocar o trabalhador nos postos disponíveis em França. A procura abrange a empresa e as empresas do grupo cuja organização, atividades ou local de exploração permitem a permuta do pessoal. Este perímetro não se confunde com o setor de atividade considerado para apreciar as dificuldades económicas.

A recolocação visa um posto da mesma categoria ou equivalente, com remuneração equivalente; um posto de categoria inferior pressupõe, na sua falta, o acordo expresso do trabalhador. As ofertas podem ser personalizadas ou divulgadas sob a forma de lista, mas devem ser escritas e precisas. O artigo D. 1233-2-1 do Código do Trabalho exige, nomeadamente, a indicação do posto, do empregador, da natureza do contrato, do local, da remuneração e da classificação. Uma lista inclui também os critérios de desempate e um prazo de candidatura. É necessário conservar as ofertas, as respetivas datas e as respostas.

O que é o contrato de segurança profissional?

O CSP organiza um percurso de regresso ao emprego que pode incluir formação, reconversão ou criação de atividade (artigo L. 1233-65 do Código do Trabalho). O empregador deve propô-lo nas empresas não sujeitas à licença de recolocação; quando é elaborado um PSE, a proposta segue-se à notificação da decisão administrativa de validação ou de homologação (artigo L. 1233-66 do Código do Trabalho). A recuperação judicial e a liquidação judicial estão excluídas do regime da licença de recolocação (artigo L. 1233-75 do Código do Trabalho).

A adesão faz cessar o contrato, sem aviso prévio, nas condições do artigo L. 1233-67 do Código do Trabalho. Este texto preserva a indemnização de despedimento e prevê, se for caso disso, um saldo ligado ao aviso prévio: a ausência de qualquer pagamento não é, portanto, uma regra absoluta. A impugnação da cessação ou do seu motivo prescreve no prazo de doze meses após a adesão, prazo que só é oponível se constar da proposta. Antes de qualquer decisão, há que confrontar esta proposta, a informação económica e as condições de acompanhamento entregues ao trabalhador.

Que medidas de acompanhamento e de recolocação pode prever um PSE?

O artigo L. 1233-62 do Código do Trabalho refere um conjunto de medidas destinadas a preservar o emprego e a facilitar a recolocação. Menciona a recolocação interna em França, a retoma da totalidade ou de parte das atividades, a criação de novas atividades, a recolocação externa, o apoio à criação ou à retoma de atividade pelos trabalhadores, a formação, a validação das competências adquiridas e a reconversão.

Prevê também a redução ou a reorganização do tempo de trabalho e, nas condições que especifica, a redução das horas suplementares. A escolha das medidas deve ser confrontada com o projeto e com os trabalhadores abrangidos. Fora do regime especial, a homologação examina, nomeadamente, os meios disponíveis e a dimensão do projeto (artigo L. 1233-57-3 do Código do Trabalho). O acompanhamento efetivo é organizado pelo plano e dá lugar à consulta do CSE e a um balanço destinado à administração (artigo L. 1233-63 do Código do Trabalho). O escritório examina as condições de acesso, o financiamento e os comprovativos de execução.

O que é a licença de recolocação?

O artigo L. 1233-71 do Código do Trabalho abrange as empresas ou estabelecimentos com pelo menos mil trabalhadores, bem como as empresas pertencentes aos grupos que designa e que, em conjunto, atinjam esse limiar. O empregador propõe a licença a cada trabalhador cujo despedimento por motivo económico esteja previsto. Financia as ações de formação e o acompanhamento na procura de emprego. A duração máxima é de doze meses, podendo atingir vinte e quatro meses em caso de formação de reconversão.

A licença decorre durante o aviso prévio, que o trabalhador não cumpre; se a licença for mais longa, o termo do aviso prévio é adiado (artigo L. 1233-72 do Código do Trabalho). Para além do aviso prévio, o artigo R. 1233-32 do Código do Trabalho fixa uma remuneração mínima de 65 % da média bruta de referência, com um limite mínimo ligado, nomeadamente, a 85 % do salário mínimo (SMIC) e regras de reconstituição para certas licenças familiares. Este regime não se aplica às empresas em recuperação ou liquidação judicial (artigo L. 1233-75 do Código do Trabalho).

Como se impugna um PSE no tribunal administrativo?

O artigo L. 1235-7-1 do Código do Trabalho atribui ao tribunal administrativo o contencioso da validação ou da homologação. O acordo, o documento unilateral, o conteúdo do plano, as injunções administrativas e a regularidade do procedimento coletivo não podem ser objeto de um litígio distinto desta impugnação.

O prazo é de dois meses a contar da notificação, para o empregador, e da informação prestada segundo as modalidades legais, para os sindicatos e os trabalhadores. O tribunal dispõe de três meses para decidir. Em caso de recurso ou de falta de decisão nesse prazo, o texto prevê que o litígio seja submetido ao tribunal administrativo de recurso, que dispõe igualmente de três meses para decidir. Estes três meses não são um prazo de recurso. Os pedidos individuais fundados no contrato devem ser distinguidos do controlo do plano: o artigo L. 1411-1 do Código do Trabalho define a competência do tribunal paritário do trabalho, sem prejuízo da competência administrativa acima referida.

O despedimento é nulo se o PSE for irregular?

Nem todas as irregularidades implicam a mesma sanção. Fora da recuperação e da liquidação judiciais, o artigo L. 1235-10 do Código do Trabalho prevê, nomeadamente, a nulidade na falta de decisão administrativa, perante uma decisão de indeferimento, ou após anulação por falta ou insuficiência do PSE. O artigo L. 1235-11 do Código do Trabalho enquadra a reintegração pedida pelo trabalhador, salvo impossibilidade; se não for pedida a manutenção do contrato ou se a reintegração for impossível, a indemnização não pode ser inferior aos salários dos últimos seis meses.

Para os outros fundamentos de anulação, o artigo L. 1235-16 do Código do Trabalho prevê um regime distinto: reintegração com o acordo das partes ou indemnização. A insuficiência de fundamentação beneficia, no entanto, de um mecanismo próprio: uma nova decisão suficientemente fundamentada, proferida no prazo de quinze dias, pode afastar a reintegração e a indemnização a título dessa anulação apenas. A recuperação e a liquidação judiciais regem-se pelo artigo L. 1233-58 do Código do Trabalho. O fundamento exato da sentença de anulação deve, portanto, ser lido antes de qualquer cálculo.

O que são as indemnizações supralegais de um PSE?

É necessário ler o texto do plano para conhecer as indemnizações suplementares, os seus beneficiários, as suas condições e o seu modo de cálculo. O conteúdo do PSE pode resultar de um acordo coletivo ou de um documento do empregador (artigo L. 1233-24-1 do Código do Trabalho, artigo L. 1233-24-4 do Código do Trabalho). O artigo L. 1234-9 do Código do Trabalho prevê separadamente a indemnização legal de despedimento, nas condições que fixa. A simples qualificação como supralegal não permite afirmar que todas as indemnizações legais e convencionais são cumuláveis.

Os montantes previstos pelo plano devem também ser distinguidos da indemnização por danos atribuída por um juiz. O artigo L. 1235-3 do Código do Trabalho enquadra a indemnização do despedimento sem causa real e séria e permite, nas condições que fixa, ter em conta certas indemnizações já pagas. As nulidades previstas no artigo L. 1235-3-1 do Código do Trabalho e as sanções próprias do PSE seguem outras regras. Para preparar o cálculo, reúna o plano, a convenção coletiva, a antiguidade, os recibos de vencimento e o detalhe dos montantes propostos.

Qual é o papel do revisor oficial de contas do CSE num PSE?

O CSE pode decidir recorrer à peritagem na primeira reunião prevista para o projeto coletivo. O artigo L. 1233-34 do Código do Trabalho permite uma peritagem económica e contabilística, mas também sobre a saúde, a segurança ou os efeitos do projeto nas condições de trabalho. O recurso ao revisor oficial de contas (expert-comptable) está previsto no artigo L. 2315-92 do Código do Trabalho; o pagamento dos respetivos custos pelo empregador resulta do artigo L. 2315-80 do Código do Trabalho.

O relatório é entregue o mais tardar quinze dias antes do termo do prazo de consulta. O artigo L. 1233-35 do Código do Trabalho organiza os pedidos de informação do perito e as respostas do empregador. Os pedidos de injunção relativos ao procedimento, antes da apresentação do processo, são dirigidos à administração (artigo L. 1233-57-5 do Código do Trabalho). A peritagem pode também fornecer às organizações sindicais análises úteis para a negociação. É necessário definir as questões a examinar e acompanhar os pedidos de documentos desde a designação.

Uma reestruturação ou um PSE a analisar?

Envie o projeto, as convocatórias do CSE ou a decisão administrativa. O escritório examina as medidas previstas, os documentos úteis e as diligências adequadas à sua situação.

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há 3 semanas

Muito satisfeito! Quero agradecer aqui à Dr.ª Esther Cornu, que soube resolver um litígio muito complicado num caso de divórcio e direito da família...Graças à Dr.ª Cornu, foi proferida uma sentença a meu favor, quando nada estava ganho à partida...Por isso recomendo este escritório de advogados

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Claude Frasson
há 3 semanas

Uma análise precisa e concreta e uma resposta imediata. Excelente.

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Basel Alali
há 3 semanas

Recomendo vivamente este advogado pelo seu profissionalismo, honestidade e transparência. Ajudou-me com sucesso e guiou-me ao longo do processo com grande cuidado e competência. O que apreciei particularmente foi a sua abordagem honesta e o facto de ter recomendado opções práticas e económicas, em vez de me empurrar de imediato para a solução mais cara. Concentrou-se verdadeiramente em encontrar a abordagem certa para a minha situação. Estou muito grato pelo seu apoio e recomendá-lo-ia sem dúvida a qualquer pessoa que procure um advogado de confiança e profissional em França.

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beatrice lefevre
há 3 semanas

Obrigado por esta ajuda detalhada, precisa, com uma proposta no final de continuar ou não (além disso, resposta muito rápida)

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Jean-pierre Steinmetz
há 1 mês

Muito bons conselhos dados pela Dr.ª Cornu durante a nossa reunião de 16 de outubro.

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John Roberts
há 1 mês

Serviço muito profissional e com grande capacidade de resposta. O advogado verificou rápida e atentamente a validade do título de residência da minha esposa à luz de um regime jurídico específico. O seu trabalho trouxe-nos esclarecimentos, quando os procedimentos administrativos habituais eram longos e ambíguos. Apreciei a sua eficácia e o seu profissionalismo, e recomendo os seus serviços.

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Jean-François PAPA
há 1 mês

Quero agradecer calorosamente à Dr.ª Esther Cornu pelo seu profissionalismo, pela sua disponibilidade e pela qualidade do seu acompanhamento. No âmbito de um processo particularmente importante para o meu futuro profissional, demonstrou grande capacidade de resposta, rigor e pedagogia, tendo dedicado tempo a responder com precisão às minhas dúvidas e a explicar-me os diferentes procedimentos jurídicos. Aprecio muito particularmente a clareza das suas análises, a sua seriedade e o seu empenho no acompanhamento do meu processo. Um grande obrigado à Dr.ª Esther Cornu pela sua atenção e pelo seu acompanhamento. Recomendo vivamente!

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Sandra Imbert
há 1 mês

Um imenso agradecimento a Maître Esther Cornu, do escritório Kohen Avocats, pelo seu acompanhamento num período particularmente difícil. A sua capacidade de escuta, a sua empatia e a sua humanidade tocaram-me profundamente. Soube responder às minhas questões com clareza e delicadeza, demonstrando um grande profissionalismo e respeitando plenamente a confidencialidade do processo. Para além das suas qualidades profissionais, encontrei uma advogada profundamente humana, cujo apoio fez uma verdadeira diferença. Recomendo-a sinceramente.

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Djamel Haddouche
há 1 mês

Estou enfrentando um litígio com o meu empregador e o acompanhamento prestado por Maître Hassan COHEN, bem como por Maître Esther Cornu, é excelente. As respostas são claras e ponderadas, a escuta é atenta e as interações são muito agradáveis. Mais uma vez obrigado, recomendo.

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Nima Sdc
há 1 mês

Um escritório atento ao cliente. Maître Kohen e a sua equipa são muito profissionais e dominam perfeitamente as suas matérias.

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jules p
há 1 mês

Recomendo vivamente o escritório Kohen e, em particular, a Maître Esther Cornu, que me acompanhou ao longo de todo o meu processo. Ela soube aliar capacidade de escuta e competência para me prestar o melhor apoio durante estes momentos difíceis e stressantes. Esteve sempre disponível para responder a todas as minhas perguntas com precisão e rapidez. Graças ao seu trabalho de preparação, pude encarar a situação com muito mais serenidade. A sua benevolência e humanidade permitiram-me estar à vontade ao longo de todas as nossas conversas. Estou-lhe muito grato pelo seu acompanhamento e profissionalismo. Podem confiar nela de olhos fechados.

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Jocelyne Chassard
há 2 meses

Acabo de falar por telefone com o Senhor Chahdi do vosso escritório: gostaria de vos felicitar pelo vosso artigo na Internet sobre a decisão n.º 519225 do Conselho de Estado de 30 de agosto de 2026. Explicaram muito bem o conteúdo desta decisão, que não dá às prefeituras uma carta branca geral para substituir um decreto de proibição de manifestação por um recibo restritivo que altere uma ou mais circunstâncias de uma manifestação, mas que, num caso específico, considera que os requerentes não demonstraram suficientemente a violação grave e desproporcionada da liberdade fundamental de expressar publicamente opiniões. Como disse ao Sr. Chahdi, estou a deparar-me com este problema de recibo restritivo em Reims, relativamente a uma manifestação prevista para amanhã à tarde em frente ao tribunal judicial: o organizador acaba de interpor um référé-liberté no TA de Châlons-en-Champagne. O Senhor Chahdi pareceu inicialmente surpreendido com a chamada de uma ''simples cidadã'', mas ouviu-me e atendeu-me com muita amabilidade.

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Menah'em
há 3 meses

Gostaria de expressar a minha gratidão ao escritório Kohen Avocats e, em particular, ao Maître Chahdi. Desde o nosso primeiro contacto telefónico, o Maître Chahdi mostrou-se disponível, atencioso e de um aconselhamento notável. O acolhimento e o acompanhamento do escritório refletem um elevadíssimo nível de exigência e competência. Um grande obrigado a toda a equipa pelo seu acompanhamento e profissionalismo irrepreensível.

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Мария Двирник
há 3 semanas
Moula Brahimi
há 3 semanas

Boa experiência. E bom trabalho, obrigado por tudo.

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Faiza Traduction
há 1 mês
Alain Arsaut
há 1 mês

Vi o Hassan no telejornal

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TOULEIMAT HACHEM
há 1 mês
emilie lepicard
há 1 mês
إبراهيم عيسى
há 1 mês
Monique Firmin
há 2 meses

Excelente atendimento telefónico. Grande profissionalismo.

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Louna Sisi
há 2 meses

Excelente

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Sophie Lascar
há 3 meses
Solal Gaillard
há 3 meses