Escritório de advogados Kohen Avocats — Direito penal
Advogado de vítimas de crimes em Paris: queixa criminal, arquivamento, indemnização
Foi vítima de uma infração? Preparar a queixa criminal, analisar um arquivamento pelo Ministério Público (classement sans suite), constituir-se parte civil (partie civile) e apresentar o pedido de indemnização.
Tem uma audiência marcada ou recebeu uma decisão de arquivamento? Envie a convocatória ou a decisão e os documentos disponíveis, para verificarmos a diligência a empreender.
Parte civil · Paris
Submeta o seu processo a análise
O nosso escritório de advogados em Paris analisa a sua queixa, os documentos e os danos invocados, para o aconselhar quanto à sequência do processo.
Vítimas
queixa e
indemnização
Kohen Avocats, Paris 16
Como o seu advogado de vítimas de crimes o acompanha em Paris
Vítimas de infrações · 16.º arrondissement de Paris
O seu advogado de vítimas de crimes em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
- Vítimas de infrações
- Paris e Île-de-France
- Queixa e reparação
Foi vítima de burla (escroquerie), de ofensas à integridade física ou de assédio e pretende saber que seguimento dar aos factos. O Dr. Hassan Kohen analisa o seu relato, as provas disponíveis e as diligências já efetuadas. Aconselha-o quanto à apresentação de queixa criminal, à contestação de um arquivamento ou à constituição de parte civil. A vítima pode ser assistida por um advogado da sua escolha para exercer os seus direitos e pedir indemnização (artigo 10-2 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale), artigo 2 do Código de Processo Penal).
O escritório prepara a cronologia, distingue os factos apurados dos pontos a verificar e documenta cada dano. Quando é aberta uma instrução judicial, exerce os direitos de acesso ao processo e de requerimento de diligências previstos nos artigos 114 e 82-1. Perante o tribunal correcional (tribunal correctionnel), apresenta a sua constituição de parte civil e os seus pedidos de indemnização (artigo 418 do Código de Processo Penal, artigo 424 do Código de Processo Penal). Pode enviar os documentos ao escritório ou contactá-lo através do número +33 6 89 11 34 45.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Preparar a queixa
Relato datado, documentos úteis e qualificação jurídica prevista: apresentar os factos sem transformar uma suposição numa certeza.
Escolher o procedimento
Analisar a posição do Ministério Público, as condições para submeter o caso a tribunal e as investigações ainda necessárias.
Documentar o prejuízo
Reunir os elementos médicos, financeiros e pessoais que sustentam o pedido de indemnização.
Primeiras diligências
Apresentar queixa criminal e conservar as provas
O primeiro trabalho consiste em expor os factos, identificar os elementos verificáveis e guardar registo da apresentação da queixa.
Queixa
polícia, gendarmaria ou procurador
Contra desconhecido
se o autor for desconhecido
Recibo
entregue de imediato pelo serviço
Cópia
do auto, a pedido
Artigo 15-3
O serviço tem de receber a queixa
Os oficiais e agentes de polícia judiciária (officiers et agents de police judiciaire) têm de receber a queixa de uma vítima, mesmo que o seu serviço não seja territorialmente competente. A apresentação da queixa dá lugar a um auto e à entrega imediata de um recibo. Peça igualmente a cópia do auto, que lhe deve então ser entregue de imediato (artigo 15-3 do Código de Processo Penal). O advogado pode também preparar uma queixa dirigida ao procurador da República (procureur de la République), conservando a prova da sua apresentação nos termos do artigo 85.
Autor desconhecido
Apresentar queixa contra desconhecido
Não conhecer o nome nem a morada do autor não impede a denúncia dos factos. Uma queixa contra desconhecido (plainte contre X) expõe as circunstâncias e os indícios disponíveis sem designar arbitrariamente uma pessoa. A obrigação de receber a queixa consta do artigo 15-3; na fase da instrução, o requisitório do Ministério Público (réquisitoire) pode visar uma pessoa identificada ou não identificada (artigo 86 do Código de Processo Penal). Conserve as mensagens originais, as referências de pagamento, os perfis e os contactos das testemunhas.
Burla
Distinguir o engano de um simples litígio
Um pagamento perdido ou um serviço dececionante não bastam para caracterizar uma burla. O artigo 313-1 do Código Penal francês (Code pénal) refere, designadamente, o uso de falso nome, de falsa qualidade, o abuso de uma qualidade verdadeira ou as manobras fraudulentas que determinam uma entrega, um serviço ou um ato prejudicial. Cruzamos as comunicações, os compromissos e os movimentos de fundos para analisar esta qualificação. Consulte também a nossa página advogado para uma burla em Paris.
Para preparar uma eventual queixa com constituição de parte civil (plainte avec constitution de partie civile), a apresentação da queixa na esquadra não basta, por si só, para fixar o início dos três meses do artigo 85: é necessário verificar a queixa dirigida ao procurador ou o envio da respetiva cópia, bem como a prova de receção (artigo 85 do Código de Processo Penal).
Compreender a resposta do Ministério Público
Queixa arquivada pelo Ministério Público: que diligências?
O aviso de arquivamento e os documentos já enviados permitem escolher o seguimento do processo.
Decisão do Ministério Público
Identificar o seguimento dado
Nas condições do artigo 40-1, o procurador aprecia a oportunidade de acusar, de recorrer a uma alternativa ou de arquivar. A apresentação de queixa não impõe, portanto, uma audiência.
Informação da vítima
Ler os fundamentos
O procurador informa os queixosos e as vítimas identificadas das ações penais ou alternativas decididas. Em caso de arquivamento, indica as razões jurídicas ou de oportunidade que o justificam (artigo 40-2 do Código de Processo Penal).
Recurso
Dirigir-se ao procurador-geral
O recurso contra o arquivamento é dirigido ao procurador-geral (procureur général). Este pode ordenar que seja exercida a ação penal; se considerar o recurso infundado, informa o interessado (artigo 40-3 do Código de Processo Penal).
Contestar o arquivamento
Recurso ao procurador-geral
Explicar o que é contestado
- Juntar a queixa e o aviso de arquivamento.
- Discutir com precisão o fundamento invocado.
- Apresentar os documentos novos ou mal apreciados.
Fundamento: artigo 40-3 do Código de Processo Penal.
Ponderar a intervenção de um juiz
Queixa com parte civil
Verificar a admissibilidade
- Demonstrar o dano pessoal invocado.
- Justificar a recusa de acusar ou o pressuposto legal.
- Analisar a consignação e as necessidades de investigação.
Fundamentos: artigo 2 do Código de Processo Penal, artigo 85 do Código de Processo Penal, artigo 88 do Código de Processo Penal.
O artigo 85 não impõe um recurso prévio ao procurador-geral para recorrer ao juiz de instrução (juge d'instruction). A escolha prepara-se em função do fundamento do arquivamento e das provas disponíveis. O nosso artigo sobre o arquivamento pelo Ministério Público (classement sans suite) apresenta esta etapa.
Queixa com constituição de parte civil e consignação
Recorrer ao juiz de instrução: condições e consignação
A queixa com constituição de parte civil diz respeito a quem alega ter sido lesado por um crime grave (crime) ou por um delito penal (délit). A sua admissibilidade deve ser preparada (artigo 85 do Código de Processo Penal).
Pressuposto
A recusa de acusar ou os três meses
Em matéria de delitos, é em princípio necessário demonstrar que o procurador deu a conhecer a sua recusa de acusar na sequência de uma queixa, ou que decorreram três meses desde a apresentação da queixa perante ele, contra recibo ou por carta registada com aviso de receção. Se a queixa tiver sido apresentada junto da polícia judiciária, o prazo conta-se a partir do envio da respetiva cópia ao procurador nas mesmas condições (artigo 85 do Código de Processo Penal). Não se trata de um prazo geral para contestar um arquivamento.
Exceções
Os casos sem este pressuposto
Esta condição não é exigida para um crime grave (crime), para um delito previsto na lei de 29 de julho de 1881 sobre a liberdade de imprensa nem para os delitos eleitorais taxativamente designados no artigo 85. Uma pessoa coletiva com fins lucrativos deve juntar o seu balanço e a sua demonstração de resultados. A qualificação dos factos e a qualidade do queixoso são, por isso, verificadas antes da apresentação.
Consignação
Um montante fixado em função dos rendimentos
O juiz fixa a quantia a depositar na secretaria judicial (greffe) em função dos rendimentos, bem como o prazo de pagamento, sob pena de inadmissibilidade. O apoio judiciário (aide juridictionnelle) e a dispensa decidida pelo juiz estão sujeitos ao regime do artigo 88. A consignação garante uma eventual multa civil e deve ser restituída quando essa multa não tenha sido aplicada, nas condições do artigo 88-1. Não é nem um honorário de advogado nem uma indemnização paga à vítima.
Instrução
A apresentação da queixa não garante um julgamento
A queixa é comunicada ao procurador para efeitos de requisitório. O artigo 86 prevê, designadamente, hipóteses de não abertura de instrução (non-informer) e a possibilidade de o procurador pedir um prazo suplementar de três meses para prosseguir as investigações. Este prazo distinto não deve ser confundido com o pressuposto do artigo 85. O advogado prepara pedidos de diligências úteis e fundamentados no decurso da instrução (artigo 82-1 do Código de Processo Penal).
O dano a demonstrar na fase da admissibilidade
O limiar de admissão de uma constituição de parte civil perante a jurisdição de instrução distingue-se da prova necessária para obter indemnização quanto ao mérito (artigo 2 do Código de Processo Penal, artigo 3 do Código de Processo Penal, artigo 85 do Código de Processo Penal).
« Considerando que, para que uma constituição de parte civil seja admissível perante a jurisdição de instrução, basta que as circunstâncias em que se baseia permitam ao juiz admitir como possíveis a existência do dano alegado e a sua relação direta com uma infração à lei penal; » (tradução nossa)
Cass. crim., 25 juin 2019, n° 18-84.653
O apoio judiciário concedido dispensa a consignação
Com base no artigo 88, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) recorda a dispensa. É preciso distinguir o apoio judiciário concedido de um pedido simplesmente apresentado.
« Segundo este texto, a parte civil que obteve apoio judiciário está dispensada de pagar uma consignação na sequência da apresentação da sua queixa com constituição de parte civil. » (tradução nossa)
Cass. crim., 13 septembre 2022, n° 22-80.893
Outra via
A citação direta perante o tribunal correcional
A vítima pode ponderar a citação direta do autor perante a jurisdição competente (citation directe), forma de ação penal particular (artigo 10-2 do Código de Processo Penal). O escritório analisa se as provas permitem sustentar este recurso ao tribunal, que se distingue de um pedido de instrução. O ato inclui a eleição de domicílio prevista no artigo 392. Quando a ação da parte civil não é apensada à do Ministério Público, a consignação rege-se pelo artigo 392-1, com o seu próprio regime de inadmissibilidade e de multa civil. As duas consignações não são intercambiáveis, salvo o caso expressamente previsto por esse texto.
Participar no processo e pedir indemnização
Tornar-se parte civil e apresentar os seus danos
O pedido de indemnização incide sobre o dano pessoal diretamente causado pela infração, incluindo as suas consequências materiais, corporais ou morais (artigo 2 do Código de Processo Penal, artigo 3 do Código de Processo Penal).
Antes da audiência
A declaração pode ser feita na secretaria judicial, com as menções do artigo 420 (artigo 419 do Código de Processo Penal, artigo 420 do Código de Processo Penal).
Por envio ao tribunal
Um pedido de restituição ou de indemnização com os respetivos comprovativos pode ser transmitido nas formas do artigo 420-1, de modo a chegar pelo menos vinte e quatro horas antes da audiência (artigo 420-1 do Código de Processo Penal).
Na audiência no tribunal correcional
A constituição de parte civil faz-se antes do requisitório quanto ao mérito, sem prejuízo do caso de adiamento da determinação da pena previsto no texto (artigo 421 do Código de Processo Penal).
Para a sua representação
A parte civil pode sempre fazer-se representar por um advogado (artigo 424 do Código de Processo Penal).
O envio previsto no artigo 420-1 deve conter os comprovativos do dano. Se o prazo de vinte e quatro horas não tiver sido respeitado, mas o tribunal tiver efetivamente tido conhecimento da constituição de parte civil antes do requisitório quanto ao mérito, a sua inadmissibilidade não pode ser suscitada com esse fundamento (artigo 420-1 do Código de Processo Penal). Continua a ser preferível preparar e transmitir o pedido com antecedência suficiente para verificar a sua receção.
- Queixa, recibo e prova de envio ao procurador.
- Aviso de arquivamento, convocatórias e correspondência recebida.
- Cronologia dos factos, mensagens originais e contactos das testemunhas.
- Certificados médicos, comprovativos de tratamentos e de despesas.
- Extratos úteis, faturas e comprovativos de perda de rendimentos.
- Comprovativos de rendimentos, caso deva ser fixada uma consignação.
O autor é desconhecido ou não tem capacidade para pagar? Pode ser analisado um pedido junto da Comissão de Indemnização das Vítimas de Infrações (CIVI), se estiverem reunidas as condições legais. A insolvência não torna elegível qualquer infração (artigo 706-3 do Código de Processo Penal). Consulte a nossa página sobre a indemnização das vítimas pela CIVI.
Prescrição e riscos de uma queixa
Verificar os prazos e medir os riscos
A data dos factos, a sua qualificação e os atos já praticados devem ser analisados em conjunto.
20 anos
crimes graves: prazo de direito comum, artigo 7
6 anos
delitos penais: prazo de direito comum, artigo 8
1 ano
contravenções: artigo 9
Exceções
prazos especiais e datas de início a verificar
Prescrição
Um cálculo próprio de cada processo
Os prazos ordinários contam-se a partir da prática da infração (artigo 7 do Código de Processo Penal, artigo 8 do Código de Processo Penal, artigo 9 do Código de Processo Penal). Os artigos 7 e 8 preveem regimes especiais, designadamente para certas infrações cometidas contra menores. Quanto a uma infração oculta ou dissimulada na aceção do artigo 9-1, o início do prazo pode ser diferido para a data da sua descoberta, nas condições legais, com limites de doze anos para os delitos e de trinta anos para os crimes graves, contados desde os factos. Este diferimento não é automático em qualquer burla.
Atos processuais
Não presumir que qualquer carta interrompe o prazo
O artigo 9-2 enumera os atos interruptivos, designadamente certos atos de impulso da ação penal e os autos que visam efetivamente investigar e perseguir os autores. Um ato interruptivo faz correr um novo prazo de duração igual à do prazo inicial. O advogado verifica a natureza e a data dos atos antes de calcular o termo do prazo; o simples facto de ter escrito a uma autoridade não permite concluir.
Constituição abusiva
Regimes de responsabilidade distintos
Depois de uma instrução aberta na sequência de uma constituição de parte civil, um despacho de arquivamento judicial (non-lieu) pode ser acompanhado de uma multa civil se a constituição for abusiva ou dilatória, mediante requisitório do procurador e por decisão fundamentada (artigo 177-2 do Código de Processo Penal). A citação direta está sujeita ao regime distinto do artigo 392-1. O artigo 91 prevê também uma ação de indemnização após um despacho de arquivamento judicial, a intentar no prazo de três meses a contar do momento em que este se torna definitivo, segundo o procedimento que define.
Denúncia caluniosa
Distinguir um erro de uma acusação conscientemente inexata
O artigo 226-10 do Código Penal francês (Code pénal) visa a denúncia, dirigida contra uma pessoa determinada e junto dos destinatários designados pelo texto, de um facto suscetível de dar lugar a uma sanção e que o seu autor sabe ser total ou parcialmente inexato. Uma queixa sem sucesso não basta, por si só, para estabelecer esta infração. O processo deve apresentar com lealdade os elementos conhecidos, os seus limites e as verificações solicitadas.
Perguntas frequentes
As suas perguntas a um advogado de vítimas de crimes
Porquê recorrer a um advogado de vítimas de crimes em Paris?
O advogado de vítimas de crimes ajuda-o a escolher uma diligência a partir dos factos, dos documentos e do estado do processo. O direito de a vítima ser assistida para se constituir parte civil consta do artigo 10-2. O escritório prepara a queixa, analisa um aviso de arquivamento e verifica as condições de um eventual recurso ao juiz de instrução.
Quando a instrução está aberta, o acesso ao processo e os pedidos de diligências relevam designadamente dos artigos 114 e 82-1. Na audiência no tribunal correcional, o trabalho incide também nos comprovativos do dano e no montante pedido. A intervenção do advogado não garante nem a acusação nem uma indemnização: organiza o exercício dos seus direitos a partir do processo.
Como apresentar queixa contra desconhecido quando o autor é desconhecido?
Pode expor os factos à polícia ou à gendarmaria sem identificar o seu autor. O artigo 15-3 impõe a receção das queixas das vítimas, mesmo por um serviço territorialmente incompetente. Uma queixa contra desconhecido (plainte contre X) descreve o que aconteceu, onde, quando e em que circunstâncias, com os indícios disponíveis. Não deve atribuir os factos a uma pessoa com base numa simples suposição.
Reúna as mensagens, os contactos utilizados, as referências de pagamento e os nomes das testemunhas. Conserve o recibo e peça a cópia do auto. O artigo 86 prevê igualmente que, na fase da instrução, o requisitório pode ser deduzido contra uma pessoa não identificada. A ausência de nome não constitui, portanto, por si só, um obstáculo à diligência.
A polícia ou a gendarmaria pode recusar a minha queixa?
Os oficiais e agentes de polícia judiciária são obrigados a receber a queixa de uma vítima de infração, mesmo que o seu serviço não seja territorialmente competente. Nesse caso, a queixa é transmitida, se for caso disso, ao serviço competente. O artigo 15-3 prevê um auto, um recibo imediato e a entrega imediata de uma cópia se a pedir.
Esta receção não significa que a qualificação proposta seja aceite nem que se siga uma acusação. Se a apresentação da queixa levantar dificuldades, conserve uma descrição precisa das suas diligências e submeta os factos ao escritório. Uma queixa dirigida ao procurador pode ser preparada respeitando as modalidades de prova úteis a uma eventual constituição de parte civil, previstas no artigo 85.
Como apresentar queixa por burla e preparar as provas?
A burla pressupõe um engano que recorra aos meios previstos no artigo 313-1 do Código Penal, que determine uma entrega de fundos ou de bens, um serviço ou um ato prejudicial. Um desacordo comercial ou uma dívida por pagar não bastam, por si sós. É, por isso, necessário explicar as declarações, os documentos ou as manobras que o levaram a agir.
Prepare uma cronologia das comunicações, os comprovativos dos pagamentos, os anúncios e os documentos recebidos. Conserve os originais digitais e precise o que sabe pessoalmente. A queixa pode ser apresentada junto de um serviço de polícia judiciária nas condições do artigo 15-3. O advogado analisa em seguida a qualificação e a ligação entre os factos denunciados e a sua perda.
O que significa uma queixa arquivada pelo Ministério Público?
Um arquivamento pelo Ministério Público (classement sans suite) significa que o procurador não dá seguimento ao processo nos termos da sua decisão. O artigo 40-2 obriga-o a informar os queixosos e as vítimas identificadas, indicando as razões jurídicas ou de oportunidade. É preciso ler este fundamento antes de decidir uma nova diligência: uma dificuldade de prova não se trata como a ausência de qualificação penal.
Está previsto um recurso ao procurador-geral no artigo 40-3. Uma queixa com constituição de parte civil pode também ser analisada nas condições do artigo 85. Envie ao escritório o aviso recebido, a sua queixa e os documentos anexos, para apreciar a via adequada.
Que recurso exercer contra um arquivamento pelo Ministério Público?
A pessoa que denunciou os factos ao procurador pode interpor recurso junto do procurador-geral. Este pode ordenar ao procurador da República que exerça a ação penal; se considerar o recurso infundado, informa o interessado (artigo 40-3 do Código de Processo Penal). O recurso deve explicar o que é contestado no fundamento do arquivamento e basear-se nos elementos do processo.
O escritório confronta o aviso, os factos inicialmente denunciados e os documentos novos ou insuficientemente tidos em conta. Este recurso distingue-se da queixa com constituição de parte civil perante o juiz de instrução. O artigo 85 não exige que o procurador-geral tenha sido previamente chamado a intervir. Os prazos de prescrição devem igualmente ser verificados antes de escolher o seguimento.
Quando apresentar uma queixa com constituição de parte civil?
Uma pessoa que alega ter sido lesada por um crime grave ou por um delito penal pode ponderar esta queixa perante o juiz de instrução competente. Quanto aos delitos, o artigo 85 exige em princípio que se demonstre a recusa do procurador em acusar, ou o decurso de três meses desde a queixa apresentada perante ele contra recibo ou por carta registada com aviso de receção. Depois de uma queixa à polícia, o ponto de partida é o envio da respetiva cópia ao procurador nessas modalidades.
Este pressuposto não se aplica aos crimes graves, aos delitos de imprensa nem aos delitos eleitorais enumerados no texto. É também necessário analisar o dano pessoal invocado (artigo 2 do Código de Processo Penal) e o regime de consignação (artigo 88 do Código de Processo Penal). A apresentação da queixa não garante a abertura de um julgamento.
É sempre necessário esperar três meses para se constituir parte civil?
Não. Os três meses do artigo 85 dizem respeito a uma condição de admissibilidade da queixa com constituição de parte civil quando o procurador não deu a conhecer a sua recusa de acusar. Se essa recusa for demonstrada após a queixa, não é necessário esperar este prazo. O texto dispensa igualmente deste pressuposto os crimes graves, os delitos de imprensa e certos delitos eleitorais.
Este regime não se confunde com uma constituição de parte civil num processo já submetido ao tribunal correcional. Esta pode ser feita antes da audiência ou na audiência, nas condições dos artigos 419 e 421. É, por isso, necessário identificar o processo já em curso antes de calcular um prazo.
Para que serve a consignação da parte civil?
Perante o juiz de instrução, a consignação garante o pagamento da multa civil suscetível de ser aplicada por uma constituição abusiva ou dilatória. É restituída quando essa multa não tenha sido aplicada, nas condições do artigo 88-1. Não corresponde nem aos honorários do advogado nem a um adiantamento de indemnização à vítima.
O juiz fixa o montante em função dos rendimentos, bem como o prazo de depósito na secretaria judicial, sob pena de inadmissibilidade. O artigo 88 prevê o caso do apoio judiciário e a possibilidade de dispensa. Prepare os comprovativos dos seus rendimentos. Na citação direta, deve aplicar-se o regime próprio do artigo 392-1, e não transpor automaticamente o da instrução.
Pode escolher-se uma citação direta em vez de uma queixa com parte civil?
A citação direta é uma via distinta que permite à vítima recorrer à jurisdição competente, prevista entre os direitos enunciados no artigo 10-2. Antes de a utilizar perante o tribunal correcional, o advogado analisa a identificação da pessoa acusada, os elementos que permitem sustentar a acusação e o pedido de indemnização. As investigações ainda necessárias pesam nesta escolha.
O artigo 392 impõe uma eleição de domicílio na área de jurisdição, salvo se a parte civil aí estiver domiciliada. Quando a sua ação não é apensada à do Ministério Público, o artigo 392-1 organiza uma consignação e prevê uma multa civil em caso de citação abusiva ou dilatória seguida de absolvição (relaxe). A via direta exige, portanto, uma preparação própria.
Como constituir-se parte civil na audiência do tribunal correcional?
A constituição pode fazer-se antes da audiência na secretaria judicial ou durante a audiência, por declaração registada ou apresentação de conclusões (artigo 419 do Código de Processo Penal). Na audiência, deve ocorrer antes do requisitório do Ministério Público quanto ao mérito, sem prejuízo da hipótese de adiamento da determinação da pena prevista no artigo 421. O advogado não é obrigatório, mas a parte civil pode fazer-se representar (artigo 418 do Código de Processo Penal, artigo 424 do Código de Processo Penal).
Para um pedido de restituição ou de indemnização, o artigo 420-1 permite igualmente um envio com comprovativos nas formas previstas, chegado pelo menos vinte e quatro horas antes da audiência. O texto prevê uma exceção quando o tribunal tenha efetivamente conhecimento do pedido antes do requisitório quanto ao mérito. Mande verificar a receção e os documentos.
Que indemnização pode uma vítima pedir?
O pedido deve corresponder a um dano pessoal diretamente causado pela infração (artigo 2 do Código de Processo Penal). O artigo 3 permite solicitar a reparação dos danos materiais, corporais e morais decorrentes dos factos objeto de acusação. O artigo 418 autoriza a parte civil a pedir indemnização em apoio da sua constituição perante o tribunal correcional.
O escritório reúne os documentos adequados a cada consequência invocada: despesas, perdas comprovadas, documentos médicos e elementos relativos ao impacto pessoal. Nenhum montante se deduz apenas do nome da infração. Se o autor for desconhecido ou insolvente, pode ser útil uma análise distinta das condições de acesso à CIVI (artigo 706-3 do Código de Processo Penal). Esta diligência e os seus prazos próprios, previstos no artigo 706-5, são apresentados na nossa página dedicada.
Qual é o prazo para apresentar queixa e como verificar a prescrição?
No direito comum, a ação penal prescreve ao fim de vinte anos para um crime grave, seis anos para um delito penal e um ano para uma contravenção, a contar dos factos (artigo 7 do Código de Processo Penal, artigo 8 do Código de Processo Penal, artigo 9 do Código de Processo Penal). Existem prazos e pontos de partida especiais, designadamente para certas infrações contra menores. Estas durações não bastam, portanto, para datar o termo do prazo no seu processo.
O artigo 9-1 prevê o diferimento para as infrações ocultas ou dissimuladas, com limites de doze anos para os delitos e de trinta anos para os crimes graves desde a sua prática. O artigo 9-2 define os atos interruptivos. A qualificação, as datas e os atos processuais devem ser analisados antes de concluir que a queixa ainda é possível ou que é demasiado tardia.
Que riscos apresenta uma queixa ou uma constituição de parte civil?
Uma diligência que não tem êxito não é automaticamente abusiva. O artigo 177-2 enquadra a multa civil após um despacho de arquivamento judicial quando a constituição é abusiva ou dilatória, mediante requisitório do procurador e por decisão fundamentada. O artigo 392-1 prevê um regime distinto para a citação direta. O artigo 91 organiza igualmente uma ação de indemnização após um despacho de arquivamento judicial.
A denúncia caluniosa pressupõe, designadamente, um facto que o denunciante sabe ser total ou parcialmente inexato, dirigido contra uma pessoa determinada e levado a um destinatário previsto no artigo 226-10 do Código Penal. É preciso distinguir os factos pessoalmente constatados, as informações recebidas e as hipóteses. O advogado ajuda-o a expor as provas com os seus limites, sem acusação conscientemente falsa.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Artigos do Código de Processo Penal e do Código Penal verificados na versão em vigor a 15 de outubro de 2026.
Os artigos do Código Penal são identificados na respetiva designação. Cada ligação remete para a versão identificada no Légifrance.
Para aprofundar
Página preparada a 15 de outubro de 2026.
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