Kohen Avocats — Indemnização por dano corporal
Advogado de acidentes rodoviários em Paris e indemnização
O advogado de acidentes rodoviários em Paris do escritório assiste as vítimas e os seus familiares perante a seguradora. Direito a indemnização ao abrigo da Lei Badinter (loi Badinter), perícia médica (expertise médicale), proposta de indemnização e Fundo de Garantia (Fonds de garantie).
Recebeu uma convocatória para um exame médico, uma proposta ou um projeto de acordo? Envie estes documentos, com as respetivas datas, antes de responder à seguradora.
Acidente rodoviário · Paris
Submeta o seu processo a análise
Auto policial (procès-verbal), atestados médicos, cartas da seguradora ou proposta recebida. Envie os documentos ao escritório para preparar a análise da sua situação.
Processo
Direito a indemnização
e proposta da seguradora
Kohen Avocats, Paris 16
Compreender e defender a sua indemnização
Indemnização por dano corporal · 16.º arrondissement de Paris
Um advogado para defender a sua indemnização
- Ordem dos Advogados de Paris
- Vítimas de acidentes rodoviários
- Paris e Île-de-France
- Via amigável e contenciosa
Após um acidente de viação, a indemnização dos danos corporais rege-se pela Lei de 5 de julho de 1985, conhecida como Lei Badinter, e pelo procedimento de proposta do Código dos Seguros francês (Code des assurances). Desde a primeira comunicação, a seguradora deve recordar-lhe que pode fazer-se assistir por um advogado e, em caso de exame médico, por um médico da sua escolha (artigo L. 211-10 do Código dos Seguros francês).
O escritório examina as circunstâncias do acidente, o seu direito a indemnização, o processo clínico e a proposta da seguradora. Ajuda-o a preparar o exame médico, negoceia cada categoria de danos e recorre ao tribunal quando a via extrajudicial não permite chegar a acordo. Pode enviar os documentos através do formulário ou contactar o escritório pelo +33 6 89 11 34 45.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Determinar o direito a indemnização
Envolvimento do veículo, qualidade de peão, passageiro ou condutor, culpa invocada pela seguradora. São o ponto de partida de qualquer negociação.
Preparar a perícia
Reunir o processo clínico, preparar o exame e assegurar a descrição das sequelas e das necessidades reais, incluindo a ajuda prestada pelos seus familiares.
Negociar a proposta
Verificar cada categoria de danos, os prazos legais da seguradora e os créditos dos organismos de segurança social antes de assinar.
Lei de 5 de julho de 1985
Quem é indemnizado e em que medida
A Lei Badinter aplica-se às vítimas de um acidente de viação em que esteja envolvido um veículo terrestre a motor, mesmo quando sejam transportadas ao abrigo de um contrato (artigo 1.º da Lei de 5 de julho de 1985). O condutor ou o detentor do veículo não pode opor-lhes a força maior nem o facto de terceiro (artigo 2 da Lei de 5 de julho de 1985).
« O legislador, tendo em consideração os riscos associados à circulação de veículos motorizados, pretendeu reservar uma proteção particular a certas categorias de utentes da estrada, nomeadamente os peões, os passageiros transportados, as crianças, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência » (tradução nossa)
Cass. 2e civ., 6 mai 2021, n° 20-14.551
O envolvimento
Qualquer papel na ocorrência do acidente
Não é necessário contacto. Segundo o Tribunal de Cassação (Cour de cassation), « um veículo terrestre a motor está envolvido num acidente de viação desde que tenha desempenhado qualquer papel na sua ocorrência » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 15 décembre 2022, n° 21-11.423). Num acidente complexo, a vítima pode dirigir-se à seguradora de qualquer um dos veículos envolvidos, mesmo sem contacto com esse veículo. O juiz não pode exigir, adicionalmente, uma manobra perturbadora do veículo, o que equivaleria a acrescentar à lei uma condição que esta não prevê (Cass. 2e civ., 12 mars 2026, n° 24-17.131).
Peões, ciclistas, passageiros
Uma culpa que raramente lhes pode ser oposta
As vítimas que não conduziam são indemnizadas pelos danos corporais sem que a sua própria culpa lhes possa ser oposta, salvo culpa indesculpável (faute inexcusable) que tenha sido a causa exclusiva do acidente (artigo 3 da Lei de 5 de julho de 1985). O Tribunal de Cassação não considerou verificada essa culpa no caso de dois ciclistas que circulavam de noite sem iluminação numa estrada departamental (Cass. 2e civ., 28 mars 2019, n° 18-14.125), nem no de um jovem que seguia a grande velocidade num skate (Cass. 2e civ., 21 décembre 2023, n° 22-18.480). Considerou-a verificada no caso de um peão que entrou subitamente, sem razão conhecida, numa autoestrada à frente de um veículo articulado (Cass. 2e civ., 28 mars 2019, n° 18-15.168).
Vítimas protegidas
Menos de 16 anos, mais de 70 anos, certificado de invalidez de 80 %
As vítimas que não conduziam, com menos de dezasseis anos ou mais de setenta anos, ou titulares, à data do acidente, de um documento que reconheça um grau de incapacidade permanente ou de invalidez de pelo menos 80 %, são sempre indemnizadas pelos danos resultantes das lesões à sua pessoa. Apenas a procura voluntária do dano as priva desse direito (artigo 3 da Lei de 5 de julho de 1985).
O condutor
Uma culpa que pode limitar ou excluir
A culpa do condutor vítima pode limitar ou excluir a indemnização dos seus próprios danos (artigo 4 da Lei de 5 de julho de 1985). Essa culpa deve ser provada e ter contribuído para o dano. O tribunal de recurso de Paris (cour d’appel de Paris) recorda que « cabe ao juiz apreciar se essa culpa tem por efeito limitar ou excluir a indemnização dos danos sofridos por esse condutor, abstraindo do comportamento dos outros condutores » (tradução nossa) (CA Paris, pôle 4, ch. 11, 8 février 2024, n° 22/06782).
16 anos
vítima com menos de 16 anos
70 anos
vítima com mais de 70 anos
80 %
certificado de incapacidade ou de invalidez detido à data do acidente
1985
Lei de 5 de julho, artigo 3
A estas vítimas que não conduziam não pode ser oposta a culpa indesculpável. Só a procura voluntária do dano exclui a indemnização por lesões à pessoa (artigo 3 da Lei de 5 de julho de 1985).
Um caso julgado em Paris
Um peão alcoolizado na avenue de New-York
Um peão com 2,67 g de álcool por litro de sangue atravessou de noite as seis vias da avenue de New-York, à saída do túnel, e depois transpôs o murete central. O tribunal de recurso de Paris entendeu que « esta culpa não apresenta a gravidade excecional que caracteriza uma culpa indesculpável » (tradução nossa) e condenou o condutor e a sua seguradora a indemnizá-lo integralmente (CA Paris, pôle 4, ch. 11, 23 février 2023, n° 21/13491).
Procedimento de proposta
O que a seguradora deve fazer e quando
A seguradora que cobre o veículo envolvido deve apresentar-lhe uma proposta de indemnização fundamentada. O Código dos Seguros francês regula os prazos, o conteúdo da proposta e o acordo de transação (transaction) (artigo L. 211-9 do Código dos Seguros francês).
3 meses
para uma proposta ou uma resposta fundamentada ao seu pedido
8 meses
no máximo após o acidente para a proposta
5 meses
após a informação sobre a consolidação
15 dias
para revogar um acordo de transação
Prazos dos artigos L. 211-9 e L. 211-16 do Código dos Seguros francês. A proposta deve ser apresentada no prazo de três meses após o pedido quando a responsabilidade não seja contestada e o dano esteja inteiramente quantificado. Caso contrário, a seguradora deve responder de forma fundamentada nesse prazo. Em qualquer caso, aplica-se o prazo mais favorável à vítima.
A primeira carta
A seguradora deve informá-lo de que pode obter uma cópia do auto policial e recordar-lhe o direito à assistência de um advogado e de um médico, sob pena de anulabilidade do acordo de transação (artigo L. 211-10 do Código dos Seguros francês). A cópia do auto é fornecida sem custos (artigo R. 211-39 do Código dos Seguros francês).
O exame médico
É informado, com pelo menos quinze dias de antecedência, da identidade do médico, do objeto, da data e do local do exame, bem como da possibilidade de se fazer assistir por um médico da sua escolha (artigo R. 211-43 do Código dos Seguros francês). O relatório é-lhe enviado no prazo de vinte dias (artigo R. 211-44 do Código dos Seguros francês).
A proposta
Indica a avaliação de cada categoria de danos, os créditos de cada terceiro pagador (tiers payeur), os montantes que lhe cabem, bem como as limitações ou exclusões aplicadas e os respetivos fundamentos (artigo R. 211-40 do Código dos Seguros francês).
A transação
Pode revogá-lo por carta registada no prazo de quinze dias após a sua celebração, sendo nula qualquer cláusula de renúncia a esse direito (artigo L. 211-16 do Código dos Seguros francês). O pagamento deve ser efetuado no mês seguinte ao termo desse prazo, sob pena de juros majorados (artigo L. 211-17 do Código dos Seguros francês).
« O montante da indemnização proposta pela seguradora ou atribuída pelo juiz vence, de pleno direito, juros ao dobro da taxa de juro legal a partir do termo do prazo e até à data da proposta ou do trânsito em julgado da decisão » (tradução nossa)
Cass. 2e civ., 18 septembre 2025, n° 23-23.386
Neste acórdão, uma proposta provisória que não incluía todos os elementos indemnizáveis do dano foi equiparada à ausência de proposta no prazo de oito meses. A penalização começa então a contar a partir do termo desse prazo, e não da decisão judicial (Cass. 2e civ., 27 novembre 2025, n° 24-17.006). Pode ser reduzida devido a circunstâncias não imputáveis à seguradora (artigo L. 211-13 do Código dos Seguros francês). Se a proposta for considerada manifestamente insuficiente, a seguradora é ainda condenada oficiosamente a pagar ao Fundo de Garantia um montante até 15 % da indemnização atribuída, sem prejuízo da indemnização por perdas e danos devida à vítima (artigo L. 211-14 do Código dos Seguros francês).
Uma proposta provisória não constitui um acordo de transação. As regras de revogação e de conteúdo da proposta de transação não se lhe aplicam, e o recibo de um adiantamento não resolve a questão da sua culpa (Cass. 2e civ., 18 décembre 2025, n° 23-23.352).
Avaliar as sequelas
Preparar a perícia médica
A avaliação dos seus danos depende do exame médico. O médico mandatado pela seguradora não é o seu médico. Pode fazer-se assistir por um médico da sua escolha (artigo R. 211-43 do Código dos Seguros francês).
Por via extrajudicial
O exame organizado pela seguradora
Aviso prévio de quinze dias, relatório no prazo de vinte dias
A seguradora que manda realizar um exame para preparar a sua proposta deve respeitar os deveres de informação e os prazos do Código dos Seguros francês (artigo R. 211-43 do Código dos Seguros francês, artigo R. 211-44 do Código dos Seguros francês). O relatório serve de base à proposta e pode ser contestado ponto por ponto.
Perante o juiz
A perícia judicial
Antes de qualquer ação, em procedimento urgente
Se existir um motivo legítimo para produzir prova antes de qualquer ação, pode ser ordenada uma diligência de instrução em procedimento urgente (référé) (artigo 145 do Código de Processo Civil francês (Code de procédure civile)). Se a obrigação da seguradora não for seriamente contestável, o juiz do procedimento urgente pode também conceder um adiantamento (artigo 835 do Código de Processo Civil francês).
A consolidação
O momento em que o estado se estabiliza
Se a seguradora não tiver sido informada da consolidação (consolidation) nos três meses seguintes ao acidente, a sua proposta pode ser provisória. A proposta definitiva deve ser apresentada nos cinco meses seguintes a essa informação (artigo L. 211-9 do Código dos Seguros francês). A data da consolidação inicia também o prazo de prescrição de dez anos da sua ação (artigo 2226 do Código Civil francês (Code civil)).
A agravação
Um dano novo, indemnizado separadamente
A vítima pode, no prazo do artigo 2226 do Código Civil francês, pedir à seguradora que pagou a indemnização a reparação do agravamento (artigo L. 211-19 do Código dos Seguros francês). O Tribunal de Cassação entende que « o agravamento do dano inicial causado por um acidente pode decorrer de novos danos resultantes dos cuidados prestados à vítima após a sua consolidação, com vista a melhorar as sequelas desse acidente » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 10 mars 2022, n° 20-16.331). Apenas o dano novo é então indemnizado, sem revisão da avaliação inicial (Cass. 2e civ., 3 avril 2025, n° 23-20.287).
Antes do exame, reúna o processo clínico completo (urgências, relatórios, exames de imagem, baixas médicas, tratamentos) e anote as dificuldades do quotidiano e a ajuda recebida. O escritório prepara consigo os pontos a apresentar.
Reparação integral
Quantificar cada categoria de danos, sem esquecer nenhuma
A prática assenta na nomenclatura dos danos corporais (nomenclature des préjudices corporels), entregue ao ministro da Justiça em 28 de outubro de 2005 pelo grupo de trabalho presidido por Jean-Pierre Dintilhac (vie-publique.fr). Nenhuma categoria é automática. Cada uma deve ser provada, relacionada com o acidente e avaliada.
Patrimoniais
O que o acidente lhe custa
Despesas, rendimentos, assistência pessoal
Despesas de saúde, despesas diversas, perda de rendimentos profissionais, repercussão profissional, assistência de terceira pessoa, despesas com habitação adaptada.
Não patrimoniais
O que o acidente o faz sofrer
Danos físicos e morais
Défice funcional temporário e permanente, sofrimentos padecidos, dano estético, privação de atividades de lazer (préjudice d’agrément), dano sexual, perda da possibilidade de constituir família (préjudice d’établissement).
A assistência pessoal
A assistência de terceira pessoa, mesmo familiar
« O montante da indemnização atribuída pela assistência de terceira pessoa não pode ser reduzido em caso de assistência familiar nem subordinado à prova de despesas efetivas. » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 16 octobre 2025, n° 23-14.173). As férias remuneradas e os feriados também são contabilizados quando a ajuda é prestada por familiares ou pessoas próximas (Cass. 2e civ., 17 octobre 2024, n° 22-18.905).
Os rendimentos
Perda de rendimentos e repercussão profissional
A vítima não é obrigada a limitar o seu dano no interesse do responsável (Cass. 2e civ., 7 novembre 2024, n° 23-12.369). A perda total de rendimentos futuros pressupõe a impossibilidade definitiva de exercer qualquer atividade profissional. Caso contrário, a perda é avaliada segundo a situação concreta da vítima, sem lhe censurar o facto de não ter procurado emprego ou reconversão profissional (Cass. 2e civ., 3 juin 2026, n° 24-19.134).
Os organismos de segurança social
O direito de regresso dos terceiros pagadores
As prestações pagas pela segurança social, pelo empregador ou por certos organismos conferem direito de regresso contra o responsável (artigo 29 da Lei de 5 de julho de 1985). Esse direito é exercido por categoria de danos, apenas sobre as indemnizações que reparam danos que esses organismos suportaram, excluindo os danos de caráter pessoal, salvo se o terceiro pagador demonstrar ter efetiva e previamente pago uma prestação que indemnize indiscutivelmente essa categoria (artigo 31 da Lei de 5 de julho de 1985).
Os familiares
Vítimas indiretas
O dano dos familiares, vítimas indiretas (victimes par ricochet), é reparado tendo em conta as limitações ou exclusões aplicáveis à vítima direta (artigo 6 da Lei de 5 de julho de 1985). Sem limitação, é integralmente reparado (Cass. crim., 5 mai 2015, n° 13-88.124). Em caso de morte, a proposta é apresentada aos herdeiros e, se for caso disso, ao cônjuge (artigo L. 211-9 do Código dos Seguros francês).
Conserve os comprovativos de despesas, os recibos de vencimento, os avisos de liquidação de impostos e as declarações relativas à ajuda recebida. Cada categoria de danos deve ser provada individualmente. As despesas de adaptação da habitação tornadas necessárias pela deficiência constituem um dano indemnizável (Cass. 2e civ., 17 octobre 2024, n° 22-18.905). Quando as sequelas incluem paraplegia ou tetraplegia após um acidente, uma página dedicada apresenta as etapas do nosso acompanhamento.
Meios de ação e prazos
Fundo de Garantia, juiz e prazos
Responsável desconhecido ou sem seguro
O Fundo de Garantia (FGAO)
O Fundo de Garantia dos Seguros Obrigatórios de Danos (Fonds de garantie des assurances obligatoires de dommages, FGAO) indemniza os danos corporais resultantes de um acidente ocorrido em França em que esteja envolvido um veículo, quando o responsável é desconhecido ou não tem seguro (artigo L. 421-1 do Código dos Seguros francês). Intervém subsidiariamente e paga as indemnizações que não podem ser cobertas a outro título (Cass. 2e civ., 12 mars 2026, n° 24-17.131). O pedido deve ser-lhe dirigido nos três anos seguintes ao acidente se o responsável for desconhecido, ou no ano seguinte ao acordo de transação ou à decisão definitiva se for conhecido, sob pena de caducidade (forclusion). Estes prazos só começam a contar a partir do conhecimento do dano se a vítima provar que o desconhecia, e a caducidade não ocorre se provar que esteve impossibilitada de agir (artigo R. 421-12 do Código dos Seguros francês).
Prescrição
Dez anos a contar da consolidação
« A ação de responsabilidade decorrente de um evento que tenha causado um dano corporal prescreve no prazo de dez anos a contar da data da consolidação do dano, inicial ou agravado, da vítima direta ou indireta dos danos » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 20 janvier 2022, n° 20-15.717, artigo 2226 do Código Civil francês).
O juiz
Tribunal judicial ou tribunal penal
Na falta de acordo, a indemnização é pedida ao tribunal judicial (tribunal judiciaire), onde a constituição de advogado é, em princípio, obrigatória (artigo 760 do Código de Processo Civil francês). Se o condutor for acusado de ofensas à integridade física por negligência (artigo 222-19-1 do Código Penal francês (Code pénal), artigo 222-20-1 do Código Penal francês), a vítima pode exercer a ação civil perante o tribunal penal, relativamente a todas as categorias de danos decorrentes dos factos objeto da acusação (artigo 3 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale)). A secção criminal confirmou, por exemplo, a aplicação da penalização da seguradora prevista no Código dos Seguros francês (Cass. crim., 6 mai 2024, n° 23-85.589).
- Auto ou relatório policial, declaração amigável de acidente (constat amiable), contactos das testemunhas.
- Atestado médico inicial, relatórios de urgência, internamento e exames de imagem.
- Baixas médicas, recibos de vencimento e extratos dos organismos de segurança social.
- Comprovativos de despesas com cuidados de saúde, transportes, apoio domiciliário e equipamento.
- Cartas e questionários da seguradora, convocatória para o exame, proposta recebida.
- Fotografias do local, do veículo e das lesões, com as respetivas datas.
Quanto ao Fundo de Garantia, acresce uma segunda condição. Nos cinco anos seguintes ao acidente, deve ter sido celebrado um acordo ou intentada a ação, consoante o responsável seja desconhecido ou conhecido (artigo R. 421-12 do Código dos Seguros francês).
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre o acidente rodoviário
É necessário contratar um advogado após um acidente rodoviário?
A lei não o exige durante a fase extrajudicial. A seguradora deve, aliás, recordar-lhe desde a primeira comunicação que pode fazer-se assistir por um advogado e, em caso de exame médico, por um médico da sua escolha (artigo L. 211-10 do Código dos Seguros francês). A assistência é útil porque a proposta assenta em elementos técnicos, como o direito a indemnização, a perícia médica, a avaliação de cada categoria de danos e os créditos dos organismos de segurança social (artigo R. 211-40 do Código dos Seguros francês).
Perante o tribunal judicial, a constituição de advogado é, em princípio, obrigatória (artigo 760 do Código de Processo Civil francês). Um acordo de transação assinado pode ainda ser revogado nos quinze dias seguintes à sua celebração (artigo L. 211-16 do Código dos Seguros francês). Decorrido esse prazo, impede uma ação com o mesmo objeto (artigo 2052 do Código Civil francês). O escritório intervém, por isso, de preferência antes do exame médico e de qualquer resposta à proposta. Pode escolher livremente o seu advogado, incluindo quando o seguro de proteção jurídica (protection juridique) cobre as despesas (artigo L. 127-3 do Código dos Seguros francês).
O que prevê a Lei Badinter de 5 de julho de 1985?
A Lei n.º 85-677 de 5 de julho de 1985 regula a indemnização das vítimas de um acidente de viação em que esteja envolvido um veículo terrestre a motor, incluindo as pessoas transportadas ao abrigo de um contrato. Os caminhos de ferro e os elétricos que circulam em vias próprias estão excluídos (artigo 1.º da Lei de 5 de julho de 1985). O condutor ou o detentor do veículo não pode opor às vítimas a força maior ou o facto de terceiro (artigo 2 da Lei de 5 de julho de 1985).
O regime depende da qualidade da vítima. As vítimas que não conduziam são indemnizadas pelos danos corporais, salvo culpa indesculpável que tenha sido a causa exclusiva do acidente. As vítimas com menos de dezasseis anos, mais de setenta anos ou titulares, à data do acidente, de um documento que reconheça um grau de incapacidade permanente ou de invalidez de pelo menos 80 % são sempre indemnizadas, salvo procura voluntária do dano (artigo 3 da Lei de 5 de julho de 1985). A culpa do condutor pode limitar ou excluir a sua indemnização (artigo 4 da Lei de 5 de julho de 1985). O procedimento de proposta da seguradora consta do Código dos Seguros francês (artigo L. 211-9 do Código dos Seguros francês).
O que é o envolvimento do veículo?
É a condição de aplicação da Lei de 5 de julho de 1985 (artigo 1.º da Lei de 5 de julho de 1985). Não pressupõe contacto. Segundo o Tribunal de Cassação, « um veículo terrestre a motor está envolvido num acidente de viação desde que tenha desempenhado qualquer papel na sua ocorrência » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 15 décembre 2022, n° 21-11.423). No mesmo acórdão, foi considerado envolvido um veículo regularmente estacionado, contra o qual o motociclo da vítima terminou o seu percurso após colisões sucessivas.
O juiz não pode subordinar o envolvimento a uma manobra perturbadora do condutor. O Tribunal de Cassação anulou um acórdão que acrescentava assim uma condição à lei (Cass. 2e civ., 12 mars 2026, n° 24-17.131). O envolvimento pode ser provado por qualquer meio (artigo 1358 do Código Civil francês), como o auto policial, testemunhos, fotografias ou a declaração amigável. Deve ser analisado desde o início, pois determina qual a seguradora obrigada a indemnizá-lo.
Fui atropelado como peão ou ciclista. A minha culpa conta?
Em princípio, não. Os peões, ciclistas e passageiros são indemnizados pelos danos corporais sem que a sua própria culpa lhes possa ser oposta, salvo culpa indesculpável que tenha sido a causa exclusiva do acidente (artigo 3 da Lei de 5 de julho de 1985). O Tribunal de Cassação define estritamente essa culpa. « Só é indesculpável, na aceção deste texto, a culpa voluntária de excecional gravidade que expõe o seu autor, sem razão válida, a um perigo de que deveria ter tido consciência » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 28 mars 2019, n° 18-14.125).
Nesse processo, dois ciclistas que circulavam de noite sem iluminação numa estrada departamental, em vez de utilizarem a ciclovia, não tinham cometido tal culpa. Em Paris, o tribunal de recurso adotou a mesma solução para um peão fortemente alcoolizado que atravessou de noite as seis vias da avenue de New-York (CA Paris, pôle 4, ch. 11, 23 février 2023, n° 21/13491). Em contrapartida, foi reconhecida culpa indesculpável a um peão que entrou subitamente, sem razão conhecida, numa autoestrada (Cass. 2e civ., 28 mars 2019, n° 18-15.168). Quanto aos danos materiais, a culpa da vítima pode limitar ou excluir a indemnização (artigo 5 da Lei de 5 de julho de 1985).
Sou condutor e fiquei ferido. Posso ficar sem indemnização?
O condutor vítima não beneficia da proteção dos outros utentes. A sua culpa pode limitar ou excluir a indemnização dos seus danos (artigo 4 da Lei de 5 de julho de 1985). Essa culpa deve ser provada e ter contribuído para o dano. O tribunal de recurso de Paris recorda que « cabe ao juiz apreciar se essa culpa tem por efeito limitar ou excluir a indemnização dos danos sofridos por esse condutor, abstraindo do comportamento dos outros condutores » (tradução nossa) (CA Paris, pôle 4, ch. 11, 8 février 2024, n° 22/06782).
A situação muda quando só o veículo do condutor está envolvido. O tribunal de recurso de Versailles recorda que este não pode então invocar em seu benefício a Lei de 5 de julho de 1985 contra a sua própria seguradora (CA Versailles, 3e ch., 8 septembre 2022, n° 20/00240). A cobertura depende das garantias eventualmente subscritas no contrato, que deve ser relido. Os seus passageiros continuam protegidos como vítimas que não conduziam (artigo 3 da Lei de 5 de julho de 1985).
Um passageiro pode ser indemnizado mesmo que o condutor seja um familiar ou amigo?
Sim. A lei aplica-se às pessoas transportadas (artigo 1.º da Lei de 5 de julho de 1985), e o passageiro é indemnizado pelos danos corporais sem que a sua própria culpa lhe possa ser oposta, salvo culpa indesculpável que tenha sido a causa exclusiva do acidente (artigo 3 da Lei de 5 de julho de 1985). O vínculo familiar não altera esse direito. O seguro obrigatório do veículo cobre a responsabilidade de qualquer pessoa que o tenha à sua guarda ou o conduza, mesmo sem autorização (artigo L. 211-1 do Código dos Seguros francês).
A secção criminal entende também que « as cláusulas do contrato de seguro automóvel que preveem uma exclusão de cobertura quando, no momento do sinistro, o condutor não tem a idade exigida ou não possui os títulos válidos exigidos pela regulamentação em vigor para conduzir o veículo não são oponíveis às vítimas ou aos seus beneficiários (ayants droit) » (tradução nossa) (Cass. crim., 19 novembre 2024, n° 23-85.009). A seguradora paga então por conta do responsável, podendo depois exercer o direito de regresso contra ele (artigo R. 211-13 do Código dos Seguros francês).
Um acidente de trotinete elétrica está abrangido pela Lei Badinter?
Sim, quando a trotinete é motorizada. O tribunal de recurso de Paris decidiu que uma trotinete elétrica de aluguer constituía um veículo terrestre a motor na aceção do artigo 1.º da Lei de 5 de julho de 1985 e que « não há que distinguir consoante a trotinete seja propulsionada por um motor de combustão ou elétrico » (tradução nossa) (CA Paris, pôle 4, ch. 11, 15 janvier 2026, n° 23/04654). O Código dos Seguros francês abrange, aliás, qualquer veículo automotor destinado a circular no solo e acionado por uma força mecânica (artigo L. 211-1 do Código dos Seguros francês).
A qualificação produz efeitos em ambos os sentidos. O utilizador da trotinete é então um condutor, cuja própria culpa pode limitar ou excluir a indemnização (artigo 4 da Lei de 5 de julho de 1985). O peão ou ciclista que a trotinete atingir beneficia, por seu lado, da proteção das vítimas que não conduziam (artigo 3 da Lei de 5 de julho de 1985). No processo julgado em Paris, foi reconhecido ao peão atropelado o direito à indemnização integral. Se o veículo não tiver seguro, o Fundo de Garantia pode intervir (artigo L. 421-1 do Código dos Seguros francês).
O condutor fugiu ou não tem seguro. Quem me indemniza?
O Fundo de Garantia dos Seguros Obrigatórios de Danos (FGAO) indemniza os danos corporais resultantes de um acidente ocorrido em França em que esteja envolvido um veículo, quando o responsável é desconhecido ou não tem seguro (artigo L. 421-1 do Código dos Seguros francês). A sua intervenção é subsidiária. Paga as indemnizações que não podem ser cobertas a outro título quando o acidente confere direito a reparação (Cass. 2e civ., 12 mars 2026, n° 24-17.131).
Os prazos são estritos e previstos sob pena de caducidade. O pedido deve ser dirigido ao Fundo nos três anos seguintes ao acidente se o responsável for desconhecido, ou no ano seguinte ao acordo de transação ou à decisão definitiva se for conhecido. Nos cinco anos seguintes ao acidente, deve ter sido celebrado um acordo ou intentada a ação. Estes prazos só começam a contar a partir do conhecimento do dano se provar que o desconhecia, e a caducidade não ocorre se provar que esteve impossibilitado de agir (artigo R. 421-12 do Código dos Seguros francês). Sub-rogado nos seus direitos, o Fundo não pode ser obrigado a pagar para além da dívida do responsável (Cass. 2e civ., 25 janvier 2024, n° 21-22.201). Conserve todos os elementos de identificação do veículo e o comprovativo da sua queixa criminal.
Não foi elaborado auto policial. É um problema?
Não, mas a prova deve ser construída por outros meios. Salvo nos casos em que a lei disponha de outro modo, a prova pode ser produzida por qualquer meio (artigo 1358 do Código Civil francês), como a declaração amigável, testemunhos, fotografias, vídeos, faturas de assistência em viagem e atestado médico inicial. Quando a polícia ou a gendarmerie tenha elaborado um auto, a seguradora deve informá-lo de que pode obter uma cópia mediante simples pedido (artigo L. 211-10 do Código dos Seguros francês), sendo essa cópia fornecida sem custos (artigo R. 211-39 do Código dos Seguros francês).
O essencial é provar o envolvimento do veículo e a sua qualidade de peão, ciclista, passageiro ou condutor, que determinam o regime aplicável (artigo 1.º da Lei de 5 de julho de 1985, artigo 3 da Lei de 5 de julho de 1985, artigo 4 da Lei de 5 de julho de 1985). Recolha rapidamente os contactos das testemunhas e os elementos datados. Se o autor permanecer desconhecido, estes elementos servirão também para o pedido dirigido ao Fundo de Garantia (artigo L. 421-1 do Código dos Seguros francês).
O que fazer nos dias seguintes a um acidente rodoviário?
Nenhum texto legal impõe à vítima que aja no prazo de quarenta e oito horas. Os primeiros dias servem para preservar a saúde e as provas. Consulte um médico e conserve o atestado inicial, anote as testemunhas, fotografe o local e as lesões e guarde os comprovativos de despesas. Se o seu próprio contrato de seguro cobrir o sinistro, estabelece um prazo de participação que não pode ser inferior a cinco dias úteis (artigo L. 113-2 do Código dos Seguros francês). Esta participação não substitui as diligências junto da seguradora do veículo envolvido.
A seguradora do veículo envolvido enviar-lhe-á um questionário. A vítima deve fornecer-lhe as informações previstas no Código dos Seguros francês (artigo R. 211-37 do Código dos Seguros francês). A seguradora deve apresentar uma proposta, o mais tardar, oito meses após o acidente (artigo L. 211-9 do Código dos Seguros francês). Antes de qualquer exame médico, será avisado com pelo menos quinze dias de antecedência e poderá fazer-se assistir por um médico da sua escolha (artigo R. 211-43 do Código dos Seguros francês). É o momento de solicitar a análise do seu processo.
Como decorre a perícia médica?
A seguradora que manda realizar um exame para preparar a sua proposta deve informá-lo, com pelo menos quinze dias de antecedência, da identidade e qualificações do médico, do objeto, da data e do local do exame. Deve também informá-lo de que pode fazer-se assistir por um médico da sua escolha (artigo R. 211-43 do Código dos Seguros francês). O relatório é enviado no prazo de vinte dias à seguradora, a si e ao médico que o assistiu (artigo R. 211-44 do Código dos Seguros francês).
O médico mandatado pela seguradora não é o seu assessor. O relatório serve de base à proposta e pode ser contestado. Em caso de desacordo persistente, pode ser requerida uma perícia judicial antes de qualquer ação, em procedimento urgente (artigo 145 do Código de Processo Civil francês), e pode ser pedido um adiantamento se a obrigação da seguradora não for seriamente contestável (artigo 835 do Código de Processo Civil francês). Prepare o processo clínico completo e a lista das dificuldades sentidas no quotidiano, incluindo a ajuda prestada pelos seus familiares.
Que danos são indemnizáveis?
Cada dano provado e relacionado com o acidente pode ser indemnizado, segundo o princípio da reparação integral. A prática assenta na nomenclatura dos danos corporais entregue ao ministro da Justiça em outubro de 2005 pelo grupo de trabalho presidido por Jean-Pierre Dintilhac (vie-publique.fr). Inclui os danos patrimoniais, como despesas de saúde, despesas diversas, perda de rendimentos profissionais, repercussão profissional, assistência de terceira pessoa e despesas com habitação adaptada. Seguem-se os danos não patrimoniais, como défice funcional temporário e permanente, sofrimentos padecidos, dano estético, privação de atividades de lazer, dano sexual e perda da possibilidade de constituir família.
Nenhuma categoria é automática. É necessário prová-la e avaliá-la. As prestações dos organismos de segurança social são imputadas por categoria de danos e, em princípio, não aos danos de caráter pessoal, salvo prestação que indemnize indiscutivelmente essa categoria (artigo 31 da Lei de 5 de julho de 1985). O Tribunal de Cassação entende, por exemplo, que as despesas de adaptação da habitação tornadas necessárias pela deficiência constituem um dano indemnizável (Cass. 2e civ., 17 octobre 2024, n° 22-18.905).
Como é calculada a indemnização de um acidente rodoviário?
Por categoria de danos. A proposta da seguradora deve indicar a avaliação de cada categoria de danos, os créditos de cada terceiro pagador e os montantes que cabem à vítima (artigo R. 211-40 do Código dos Seguros francês). O montante depende das sequelas descritas na perícia, da idade, da situação profissional e dos comprovativos. Não pode ser anunciado com rigor antes da análise do processo.
Várias regras protegem a vítima. Esta não é obrigada a limitar o seu dano no interesse do responsável (Cass. 2e civ., 7 novembre 2024, n° 23-12.369). A ajuda de um familiar é indemnizada sem redução (Cass. 2e civ., 16 octobre 2025, n° 23-14.173). Em contrapartida, a perda total de rendimentos futuros pressupõe a impossibilidade definitiva de exercer qualquer atividade profissional. Caso contrário, os juízes avaliam a perda segundo a situação concreta da vítima, sem lhe censurar o facto de não ter procurado emprego ou reconversão profissional (Cass. 2e civ., 3 juin 2026, n° 24-19.134). As prestações dos organismos de segurança social são imputadas às categorias de danos que reparam (artigo 31 da Lei de 5 de julho de 1985).
Como é indemnizada a ajuda prestada pela família?
Da mesma forma que a ajuda externa. O Tribunal de Cassação entende que « o montante da indemnização atribuída pela assistência de terceira pessoa não pode ser reduzido em caso de assistência familiar nem subordinado à prova de despesas efetivas. » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 16 octobre 2025, n° 23-14.173). Nesse processo, anulou um acórdão que recusara indemnizar a ajuda prestada pelo cônjuge durante o internamento, apesar de ter sido constatada a necessidade de assistência.
Recusou também a redução de um valor horário pelo facto de a ajuda ser prestada pela mulher da vítima (Cass. 2e civ., 15 mai 2025, n° 23-13.005) e decidiu que as férias remuneradas e os feriados devem ser considerados quando a ajuda é prestada por familiares ou pessoas próximas (Cass. 2e civ., 17 octobre 2024, n° 22-18.905). A necessidade de ajuda, a sua natureza e duração devem ser descritas na perícia médica. Anote desde o início quem o ajuda, em que tarefas e durante quanto tempo.
Os familiares de uma vítima podem ser indemnizados?
Sim, pelos seus próprios danos, ditos indiretos (préjudices par ricochet). Estes danos são reparados tendo em conta as limitações ou exclusões aplicáveis à indemnização da vítima direta (artigo 6 da Lei de 5 de julho de 1985). Quando nenhuma limitação se aplica a esta, a secção criminal entende que os danos dos familiares devem ser integralmente reparados (Cass. crim., 5 mai 2015, n° 13-88.124). Em caso de morte, a proposta da seguradora é apresentada aos herdeiros e, se for caso disso, ao cônjuge (artigo L. 211-9 do Código dos Seguros francês).
A nomenclatura dos danos corporais distingue, nomeadamente para os familiares, o dano de afeição (préjudice d’affection), o dano de acompanhamento (préjudice d’accompagnement), as despesas de funeral e a perda de rendimentos do agregado familiar (relatório Dintilhac). Estes danos provam-se como os restantes, através do vínculo com a vítima, das despesas e dos rendimentos do agregado. A ação das vítimas indiretas prescreve também no prazo de dez anos a contar da consolidação do dano (artigo 2226 do Código Civil francês).
A proposta da seguradora é negociável?
Pode ser negociada, dentro do quadro definido pela lei. A proposta deve ser fundamentada e detalhar a avaliação de cada categoria de danos, os créditos dos terceiros pagadores e as limitações ou exclusões aplicadas, com os respetivos fundamentos (artigo L. 211-9 do Código dos Seguros francês, artigo R. 211-40 do Código dos Seguros francês). Uma proposta tardia ou uma proposta provisória incompleta expõe a seguradora ao pagamento de juros ao dobro da taxa legal (artigo L. 211-13 do Código dos Seguros francês, Cass. 2e civ., 18 septembre 2025, n° 23-23.386). Uma proposta considerada manifestamente insuficiente expõe-na ainda ao pagamento ao Fundo de Garantia de até 15 % da indemnização atribuída (artigo L. 211-14 do Código dos Seguros francês).
Um acordo de transação assinado pode ainda ser revogado por carta registada nos quinze dias seguintes à sua celebração, sendo nula qualquer cláusula de renúncia a esse direito (artigo L. 211-16 do Código dos Seguros francês). Decorrido esse prazo, impede uma nova ação com o mesmo objeto (artigo 2052 do Código Civil francês). Uma proposta provisória não constitui um acordo de transação (Cass. 2e civ., 18 décembre 2025, n° 23-23.352). Nenhum resultado pode ser prometido. A negociação assenta na perícia, nos comprovativos e na jurisprudência.
Quais são os prazos para agir após um acidente rodoviário?
Vários prazos se cruzam. A seguradora deve apresentar uma proposta, o mais tardar, oito meses após o acidente. Esta pode ser provisória se a seguradora não tiver sido informada da consolidação nos três meses seguintes ao acidente. A proposta definitiva deve então ser apresentada nos cinco meses seguintes a essa informação (artigo L. 211-9 do Código dos Seguros francês). Um acordo de transação pode ser revogado nos quinze dias seguintes à sua celebração (artigo L. 211-16 do Código dos Seguros francês).
A sua ação de indemnização prescreve no prazo de dez anos a contar da consolidação do dano inicial ou agravado (artigo 2226 do Código Civil francês). Para o Fundo de Garantia, os prazos são mais curtos, de três anos a contar do acidente quando o responsável é desconhecido, ou de um ano após o acordo de transação ou a decisão definitiva quando é conhecido, com uma condição adicional nos cinco anos seguintes ao acidente. Estes prazos são adaptados se provar que desconhecia o dano ou esteve impossibilitado de agir (artigo R. 421-12 do Código dos Seguros francês). A duração do prazo de prescrição não deve induzir em erro. A perícia e a proposta preparam-se desde os primeiros meses.
O que fazer se o meu estado se agravar após a indemnização?
Pode pedir a reparação do agravamento à seguradora que pagou a indemnização, no prazo de dez anos do artigo 2226 do Código Civil francês (artigo L. 211-19 do Código dos Seguros francês). O Tribunal de Cassação admite que « o agravamento do dano inicial causado por um acidente pode decorrer de novos danos resultantes dos cuidados prestados à vítima após a sua consolidação, com vista a melhorar as sequelas desse acidente » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 10 mars 2022, n° 20-16.331).
Apenas o dano novo é indemnizado. O juiz não revê a avaliação inicial (Cass. 2e civ., 3 avril 2025, n° 23-20.287). Um acordo de transação anterior não impede o pedido de indemnização dos danos iniciais que não abrangia (Cass. 2e civ., 7 novembre 2024, n° 23-12.369). Conserve o relatório da perícia inicial e os documentos da indemnização. Servem de termo de comparação para determinar o que mudou desde a consolidação.
O seguro cobre os honorários do advogado?
Depende dos seus contratos. Um seguro de proteção jurídica pode cobrir despesas processuais ou prestar serviços em caso de litígio, nomeadamente para obter a reparação extrajudicial do dano sofrido (artigo L. 127-1 do Código dos Seguros francês). O contrato deve deixar-lhe liberdade de escolha do advogado, e a seguradora não pode propor-lhe um sem pedido escrito da sua parte (artigo L. 127-3 do Código dos Seguros francês). Esta garantia pode constar do seguro automóvel, do seguro de habitação ou de um contrato separado. Releia as condições.
Em caso de ação judicial, o juiz condena a parte vencida ou responsável pelas custas a pagar-lhe um montante pelas despesas suportadas e não incluídas nas custas, tendo em conta a equidade ou a situação económica dessa parte (artigo 700 do Código de Processo Civil francês). Esse montante nem sempre cobre a totalidade dos honorários. Os honorários que ficam a seu cargo são fixados antecipadamente num acordo escrito (artigo 10 da Lei de 31 de dezembro de 1971 (loi du 31 décembre 1971)).
Quanto custa um advogado para um acidente rodoviário?
Os honorários são fixados de acordo com o cliente e, salvo exceções previstas na lei, num acordo escrito de honorários (convention d’honoraires) que especifica o seu montante ou o modo de determinação, bem como as despesas previstas (artigo 10 da Lei de 31 de dezembro de 1971). É proibida a fixação de honorários exclusivamente em função do resultado judicial. O acordo pode, porém, prever honorários complementares associados ao resultado obtido, além da remuneração das diligências efetuadas (mesmo texto).
Para uma primeira análise, o escritório propõe um estudo prévio do processo por 80 euros com IVA através do formulário desta página, com exame dos documentos e primeira análise escrita do Dr. Hassan Kohen no prazo de 24 horas úteis. As modalidades de consulta e os respetivos preços constam do módulo de marcação no final da página. Um seguro de proteção jurídica pode também cobrir a totalidade ou parte das despesas (artigo L. 127-1 do Código dos Seguros francês).
Em Paris, que tribunal decide a indemnização de um acidente rodoviário?
Na falta de acordo com a seguradora, o pedido é, em princípio, apresentado ao tribunal judicial, onde a constituição de advogado é, em princípio, obrigatória (artigo 760 do Código de Processo Civil francês). Em Paris, as decisões publicadas sobre a indemnização de vítimas de acidentes de viação provêm, nomeadamente, da 19.ª secção cível do tribunal judicial, por exemplo no caso de uma passageira ferida (TJ Paris, 19e ch. civ., 11 mars 2025, n° 22/06925), e, em recurso, do polo 4, secção 11, do tribunal de recurso (CA Paris, pôle 4, ch. 11, 23 février 2023, n° 21/13491).
Quando o condutor é acusado de ofensas à integridade física por negligência (artigo 222-19-1 do Código Penal francês, artigo 222-20-1 do Código Penal francês), a vítima pode também exercer a ação civil perante o tribunal penal (artigo 3 do Código de Processo Penal francês). A secção criminal confirmou, por exemplo, a aplicação, neste âmbito, da penalização da seguradora prevista no Código dos Seguros francês (Cass. crim., 6 mai 2024, n° 23-85.589). A escolha da via depende do processo penal, do estado de consolidação e do calendário. É decidida com base nos documentos.
Onde encontrar apoio psicológico após um acidente rodoviário?
O 116 006 é o número de apoio às vítimas. As chamadas a partir da França metropolitana não são cobradas e o serviço é acessível a pessoas surdas e com dificuldades auditivas (diretório da administração pública). Integra a rede France Victimes, que reúne associações de apoio às vítimas. A partir do estrangeiro, o número é +33 1 80 52 33 76 (info.gouv.fr). O seu médico assistente pode também encaminhá-lo para acompanhamento adequado.
No plano jurídico, os sofrimentos padecidos e as repercussões psicológicas do acidente fazem parte dos danos a descrever na perícia (nomenclatura dos danos corporais). Comunique-os ao médico que o assiste e conserve os comprovativos do acompanhamento. As despesas que ficaram a seu cargo podem ser reclamadas como despesas de saúde, desde que estejam relacionadas com o acidente.
Fontes e páginas relacionadas
Os textos e as páginas relacionadas
As principais disposições da Lei de 5 de julho de 1985, do Código dos Seguros francês e dos códigos de processo citadas nesta página, verificadas na versão em vigor em 26 de outubro de 2026. As decisões judiciais estão acessíveis ao longo do texto.
Para aprofundar
Página atualizada em 26 de outubro de 2026.
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