Advogado de urbanismo em Paris

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Falam de nós

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Escritório Kohen Avocats, Paris 16

Como o escritório o acompanha em direito do urbanismo em Paris

Direito do urbanismo · 16.º arrondissement de Paris

O que faz um advogado de urbanismo em Paris

Um advogado de urbanismo em Paris intervém quando um projeto de construção enfrenta obstáculos legais ou conflitos de vizinhança: uma licença de construção (permis de construire) concedida para o terreno contíguo, o indeferimento do seu projeto, uma declaração prévia (déclaration préalable) contestada, uma câmara municipal que exerce o direito de preferência sobre o imóvel que pretendia comprar, um auto de notícia (procès-verbal) por obras realizadas sem autorização. O escritório Kohen Avocats aconselha particulares, condomínios (copropriétés), investidores e empresas, redige impugnações e assegura a representação perante o tribunal administrativo de Paris (tribunal administratif de Paris), os tribunais administrativos de Île-de-France e o tribunal administrativo de recurso de Paris (cour administrative d’appel de Paris), bem como perante os tribunais judiciais (juge judiciaire) quando o processo assume uma vertente penal ou é pedida a demolição.

Os litígios relativos à licença de construção são da competência do tribunal administrativo da área onde se situa o imóvel (artigo R. 312-7 do Código de Justiça Administrativa francês (Code de justice administrative)): uma licença emitida pelo Município de Paris é impugnada perante o tribunal administrativo de Paris. Em Paris, município mencionado no artigo 232 do Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts), este tribunal decide em primeira e última instância sobre as licenças de construção de edifícios com mais de duas habitações e os respetivos indeferimentos, nas impugnações apresentadas até 31 de dezembro de 2027 (artigo R. 811-1-1 do mesmo código). Nesse caso, não cabe recurso de apelação: apenas é possível recorrer em cassação para o Conselho de Estado (Conseil d’État), o que exige uma preparação cuidada do processo desde a primeira instância.

Antes da primeira consulta, reúna os elementos já disponíveis: o despacho de concessão da licença ou a decisão de indeferimento, fotografias datadas do painel de afixação, as plantas e a memória descritiva do projeto, o seu título de propriedade ou contrato de arrendamento, a correspondência da câmara municipal e, se aplicável, o auto de notícia da infração. Pode enviá-los desde já através do formulário no final da página.

Dr. Hassan Kohen, advogado de urbanismo em Paris

O escritório

Dr. Hassan Kohen

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris), direito do urbanismo.

Perfil oficial no diretório dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google, mais de 250 avaliações

O escritório Kohen Avocats, situado no n.º 10 avenue du Colonel Bonnet, no 16.º arrondissement de Paris, acompanha proprietários, condomínios, compradores e promotores de projetos de Paris e de Île-de-France quando o seu projeto ou a sua qualidade de vida depende de uma decisão urbanística. Reúne num mesmo processo o contencioso administrativo, a vertente penal das infrações urbanísticas e as ações cíveis entre vizinhos: o mesmo caso passa frequentemente pelos três tribunais.

A sua situação

Vizinho, promotor ou proprietário: a abordagem adequada

Uma mesma obra opõe frequentemente três interesses: o do vizinho afetado pelo projeto, o do proprietário que o promove e o da autarquia que o autoriza, indefere ou instaura um procedimento contra ele. O escritório começa por identificar a sua posição, pois dela dependem o tribunal competente, os prazos e os argumentos pertinentes.

É afetado pelo projeto de um vizinho

Impugnar uma licença de construção ou uma declaração prévia, pedir a suspensão da obra através de uma providência cautelar (référé), intentar uma ação de demolição perante o tribunal judicial quando a licença tiver sido anulada, ou obter indemnização por uma perturbação anormal de vizinhança (trouble anormal de voisinage).

Promove um projeto

Preparar o pedido com segurança através de um certificado urbanístico (certificat d’urbanisme), impugnar um indeferimento da licença ou uma oposição à declaração prévia, defender a sua licença impugnada e regularizá-la, opor-se a uma revogação (retrait) decidida pela câmara municipal.

É proprietário, vendedor ou comprador

Responder a um auto de notícia por construção sem licença, preparar a audiência perante o tribunal correcional (tribunal correctionnel), impugnar uma decisão de exercício do direito de preferência da câmara municipal, verificar a conformidade urbanística de um imóvel antes da venda.

Os prazos

Os prazos decisivos num processo urbanístico

Em matéria de urbanismo, a maioria das impugnações perde-se por um prazo ou uma formalidade, antes de qualquer apreciação do mérito. Estes são os prazos que o escritório verifica primeiro, segundo os textos em vigor em 15 de outubro de 2026.

Dois meses de afixação

O prazo de impugnação de uma licença por terceiros começa no primeiro dia de um período contínuo de dois meses de afixação no terreno (artigo R. 600-2 do Código do Urbanismo francês (Code de l’urbanisme)). Um painel que omita a altura da construção não faz correr este prazo quando nenhum outro elemento permite estimá-la.

Quinze dias para notificar

Qualquer impugnação, seja uma reclamação administrativa (recours gracieux) ou uma ação judicial, deve ser notificada ao presidente da câmara municipal e ao titular da licença por carta registada com aviso de receção, no prazo de quinze dias completos após a sua apresentação, sob pena de inadmissibilidade (artigo R. 600-1).

Um mês para a reclamação administrativa

Desde 28 de novembro de 2025, a reclamação administrativa contra uma autorização urbanística deve ser apresentada no prazo de um mês e já não prorroga o prazo para recorrer ao tribunal (artigo L. 600-12-2).

Seis meses após a conclusão

Nenhuma impugnação de uma licença é admissível decorridos seis meses após a conclusão da construção, presumindo-se, salvo prova em contrário, que esta ocorreu na data de receção da declaração de conclusão (artigo R. 600-3).

Dois meses para invocar fundamentos

Perante o tribunal, não podem ser invocados novos fundamentos decorridos dois meses após a comunicação da primeira contestação (artigo R. 600-5): a petição deve estar completa desde uma fase inicial.

Três meses para revogar uma licença

A câmara municipal só pode revogar uma licença, mesmo tácita, se esta for ilegal e no prazo de três meses após a sua emissão; depois, apenas a pedido do titular (artigo L. 424-5).

Dois meses para exercer a preferência

Após a declaração de intenção de alienar (déclaration d’intention d’aliéner), o titular do direito de preferência dispõe de dois meses e pode, nesse prazo, apresentar um único pedido de documentos (artigo L. 213-2).

Dezoito meses de certificado

Um pedido apresentado nos dezoito meses seguintes a um certificado urbanístico beneficia das regras em vigor na data do certificado, salvo as regras de segurança ou de salubridade públicas (artigo L. 410-1).

Três anos para iniciar as obras

A licença caduca se as obras não começarem no prazo de três anos ou forem interrompidas por mais de um ano (artigo R. 424-17); pode ser prorrogada duas vezes por um ano (artigo R. 424-21).

As nossas áreas de intervenção

As áreas de intervenção do escritório em direito do urbanismo

Apresentam-se abaixo as situações em que o escritório intervém mais frequentemente, com os textos e as decisões que as regem. Cada secção remete para as fontes oficiais, consultáveis no Légifrance e no sítio do Tribunal de Cassação (Cour de cassation).

Impugnar uma licença de construção

Impugnações por terceiros

Impugnar a licença de construção de um vizinho

A impugnação prepara-se desde a colocação do painel: o interesse em agir (intérêt à agir), o prazo e a notificação determinam a sua admissibilidade.

A impugnação de uma licença de construção por um vizinho é uma ação de anulação por ilegalidade (recours pour excès de pouvoir) apresentada perante o tribunal administrativo. Só é admissível se o projeto puder afetar diretamente as condições de ocupação, utilização ou fruição do imóvel que detém ou ocupa legalmente (artigo L. 600-1-2 do Código do Urbanismo francês), sendo esse interesse apreciado, salvo circunstâncias especiais, na data de afixação do pedido na câmara municipal (artigo L. 600-1-3). O vizinho imediato que apresente elementos precisos sobre a natureza, a dimensão ou a localização do projeto demonstra, em princípio, esse interesse: em Suresnes, reconheceu-se interesse em agir ao proprietário situado em frente de uma ampliação em altura, que alegava que esta permitiria uma vista direta sobre o seu terraço (CE, 18 novembre 2020, n° 426585).

A petição deve ser acompanhada do seu título de propriedade ou contrato de arrendamento (artigo R. 600-4) e notificada ao presidente da câmara municipal e ao beneficiário da licença no prazo de quinze dias completos (artigo R. 600-1). O escritório consulta o processo da licença na câmara municipal, confronta as plantas com o plano local de urbanismo (plan local d’urbanisme), quanto à altura, implantação, afastamentos e estacionamento, e verifica a regularidade da afixação: o prazo só começa com uma afixação completa e regular. A ausência da altura no painel, ou um erro substancial sem outra indicação que permita estimá-la, impede o início do prazo (CE, 25 février 2019, n° 416610). O escritório explica este recurso na página impugnar a licença de construção de um vizinho. Para aprofundar: impugnações de uma licença de construção por terceiros e impugnação de uma declaração prévia.

Reclamação administrativa

Reclamação administrativa

Reclamação administrativa: um mês, sem prorrogação

Desde 28 de novembro de 2025, escrever ao presidente da câmara municipal já não interrompe o prazo para recorrer ao tribunal.

O artigo L. 600-12-2 do Código do Urbanismo francês fixa em um mês o prazo para apresentar uma reclamação administrativa ou um recurso hierárquico (recours hiérarchique) contra uma decisão relativa a uma autorização urbanística. O silêncio durante mais de dois meses equivale a indeferimento e, sobretudo, esta impugnação não prorroga o prazo de recurso contencioso. Um vizinho que escreva ao presidente da câmara municipal e aguarde a resposta antes de recorrer ao tribunal deixa, assim, correr o prazo de dois meses iniciado pela afixação (artigo R. 600-2), podendo perder o direito de impugnar.

A reclamação administrativa mantém a sua utilidade: pode levar a câmara municipal a revogar uma licença ilegal no prazo de três meses após a sua emissão (artigo L. 424-5) ou abrir uma negociação com o beneficiário. Passa agora a decorrer em paralelo com a ação judicial, sem a substituir, e também deve ser notificada ao presidente da câmara municipal e ao beneficiário no prazo de quinze dias (artigo R. 600-1). No regime anterior, o Conselho de Estado já entendia que uma reclamação administrativa não notificada nesse prazo não produzia efeitos sobre o prazo de recurso contencioso (CE, 28 janvier 2026, n° 499985).

Indeferimento da licença ou oposição à declaração prévia

Indeferimento

Indeferimento da licença de construção ou oposição à declaração prévia

A câmara municipal deve indicar todos os fundamentos, e o tribunal pode ordenar-lhe que emita a licença.

A câmara municipal aprecia uma declaração prévia no prazo de um mês, uma licença de construção de moradia unifamiliar em dois meses e as restantes licenças em três meses (artigo R. 423-23 do Código do Urbanismo francês); o seu silêncio no termo desse prazo equivale, consoante o caso, a uma licença tácita ou à não oposição (artigo R. 424-1). Um indeferimento ou uma oposição deve indicar todos os seus fundamentos (artigo L. 424-3) e pode ser impugnado perante o tribunal administrativo no prazo de dois meses após a notificação (artigo R. 421-1 do Código de Justiça Administrativa francês). Desde 28 de novembro de 2025, a câmara municipal já não pode invocar novos fundamentos de indeferimento decorridos dois meses após o registo da impugnação (artigo L. 600-2).

Quando o tribunal anula o indeferimento após afastar todos os seus fundamentos, deve, se tal lhe for pedido, ordenar à câmara municipal que emita a autorização, salvo se uma regra aplicável não identificada pela administração ou uma alteração das circunstâncias o impedir (CE, avis, 25 mai 2018, n° 417350). Se a anulação se tornar definitiva e confirmar o seu pedido no prazo de seis meses após a sua notificação, não lhe podem ser opostas regras urbanísticas adotadas depois do indeferimento anulado (artigo L. 600-2).

Defender a sua licença

Beneficiário da licença

A sua licença foi impugnada: regularização e defesa

Um vício suscetível de regularização já não conduz, em princípio, à anulação da licença.

Quando o tribunal, após afastar os restantes fundamentos, considera que um vício da licença pode ser regularizado, deve, em princípio, suspender a decisão para permitir essa regularização (artigo L. 600-5-1 do Código do Urbanismo francês), mesmo que implique rever a conceção geral do projeto, desde que não o transforme a ponto de alterar a sua própria natureza. Fica dispensado dessa suspensão se optar pela anulação parcial ou se o beneficiário recusar a regularização (CE, Section, avis, 2 octobre 2020, n° 438318). Pode também limitar a anulação à parte afetada do projeto (artigo L. 600-5). A licença de regularização está sujeita a uma fiscalização efetiva: o Conselho de Estado anulou uma sentença que apenas verificara a regularização de um dos dois edifícios em causa (CE, 30 avril 2025, n° 493959).

O beneficiário pode pedir, em articulado separado, a condenação do autor de uma impugnação abusiva no pagamento de uma indemnização (artigo L. 600-7). O tribunal administrativo de recurso de Paris qualificou como abusiva a impugnação de uma associação que, segundo o tribunal, parecia agir em nome de um terceiro, uma sociedade concorrente do beneficiário, mas recusou a indemnização por falta de nexo direto entre a impugnação e os danos invocados (CAA Paris, 3 octobre 2019, n° 17PA24045): a prova dos danos deve ser preparada desde a apresentação da impugnação. A secretaria do tribunal emite ainda uma certidão de inexistência de impugnação, útil para o notário e para o banco (artigo R. 600-7).

Revogação da licença

Revogação

Revogação de uma licença de construção pela câmara municipal

Três meses, e apenas para uma licença ilegal.

Uma licença de construção, de loteamento (permis d’aménager) ou de demolição, tácita ou expressa, e uma decisão de não oposição a uma declaração prévia só podem ser revogadas se forem ilegais e no prazo de três meses após a sua data; decorrido esse prazo, apenas a pedido expresso do beneficiário (artigo L. 424-5 do Código do Urbanismo francês). A apresentação de um novo pedido pelo mesmo beneficiário para o mesmo terreno não implica a revogação da autorização anterior. A revogação de uma decisão constitutiva de direitos pressupõe ainda que tenha sido dada ao titular a oportunidade de apresentar as suas observações (artigos L. 121-1 e L. 122-1 do Código das Relações entre o Público e a Administração francês (Code des relations entre le public et l’administration)).

O escritório verifica a data de emissão, incluindo a de uma licença tácita, o respeito pelo procedimento contraditório (procédure contradictoire) e a existência da ilegalidade invocada, respondendo depois por escrito antes da decisão ou recorrendo ao tribunal, por via cautelar se as obras tiverem começado. Verifica também o prazo de validade da licença, que caduca se as obras não começarem no prazo de três anos (artigo R. 424-17). Para aprofundar: a revogação de uma autorização urbanística.

Providência cautelar de suspensão

Urgência

Providência cautelar de suspensão: parar uma obra

Na impugnação de uma licença de construção, presume-se a urgência.

O juiz das providências cautelares pode suspender a execução de uma decisão quando a urgência o justificar e um fundamento suscitar uma dúvida séria sobre a sua legalidade (artigo L. 521-1 do Código de Justiça Administrativa francês). Na impugnação de uma licença de construção ou de uma não oposição a declaração prévia, presume-se preenchido o requisito da urgência, devendo o pedido de suspensão cautelar (référé suspension) ser apresentado antes do termo do prazo para invocar novos fundamentos perante o tribunal. Tratando-se de uma licença de construção ou de loteamento impugnada por pessoa distinta do Estado, do município ou da entidade intermunicipal, o juiz das providências cautelares decide no prazo de um mês (artigo L. 600-3 do Código do Urbanismo francês).

O Conselho de Estado salienta que a construção de um edifício é dificilmente reversível e que só circunstâncias especiais afastam a presunção. Um município que censurava os vizinhos por terem esperado pouco mais de dois meses após a afixação não conseguiu ilidir essa presunção. A licença foi suspensa porque os fundamentos relativos à violação das regras de distância e de altura do plano local de urbanismo suscitavam uma dúvida séria sobre a sua legalidade (CE, 12 octobre 2023, n° 473422). A providência cautelar acompanha a ação principal, sem a substituir.

Construção sem licença

Direito penal do urbanismo

Construção sem licença: a vertente penal

Um delito penal (délit) punível com multa, que pode conduzir à demolição.

As construções devem ser precedidas de uma licença de construção (artigo L. 421-1 do Código do Urbanismo francês). A execução de obras sem a autorização exigida ou em violação da mesma é punível com uma multa de, pelo menos, 1 200 euros, cujo montante não pode exceder 6 000 euros por metro quadrado de área construída, demolida ou inutilizada, ou 300 000 euros nos restantes casos, e com seis meses de prisão em caso de reincidência legal (récidive légale). O beneficiário das obras, o arquiteto e o empreiteiro podem ser objeto de procedimento criminal (artigo L. 480-4). O tribunal decide sobre a reposição da conformidade ou a demolição à luz das observações do presidente da câmara municipal ou do funcionário competente (artigo L. 480-5).

O Tribunal de Cassação recordou em 2026 que «o delito constituído pela execução ilícita de obras de construção é cometido durante todo o período em que estas são executadas, pelo que a sua prática se prolonga até à conclusão das mesmas» (tradução nossa). O prazo de prescrição de seis anos dos delitos penais (artigo 8 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale)) começa nessa conclusão, cuja data cabe ao tribunal apurar. Uma ordem de demolição proferida sem que o presidente da câmara municipal ou o funcionário competente tenha sido ouvido ou convidado a apresentar observações pode ser anulada em cassação (Cass. crim., 20 janvier 2026, n° 25-83.987). O escritório, que também assegura a defesa perante o tribunal correcional, examina a possibilidade de regularização antes da audiência. Para aprofundar: sanções, demolição e regularização de uma construção sem licença. O escritório apresenta a sua defesa nesta matéria na página advogado para construção sem licença em Paris.

Demolição e vizinhança

Tribunal judicial

Demolição e ações dos vizinhos

A demolição de uma construção conforme com uma licença está sujeita a condições estritas.

Quando uma construção foi realizada em conformidade com uma licença de construção, o tribunal judicial só pode condenar o proprietário a demoli-la por violação das regras urbanísticas se a licença tiver sido previamente anulada pelo tribunal administrativo e, salvo ação do representante do Estado no departamento (préfet), se a construção se situar numa das zonas enumeradas na lei. Estas incluem as imediações dos monumentos históricos, os sítios patrimoniais de especial relevância e os setores protegidos pelo plano local de urbanismo. A ação deve ser intentada no prazo de dois anos após a anulação definitiva (artigo L. 480-13 do Código do Urbanismo francês). O vizinho deve demonstrar um dano pessoal diretamente relacionado com a regra violada. Demonstrado esse dano, o tribunal «é obrigado a ordenar, salvo se for impossível, a demolição da construção na medida suficiente para a colocar em conformidade com a regra urbanística violada» (tradução nossa), independentemente da gravidade do dano (Cass. 3e civ., 1er octobre 2026, n° 24-14.709, publié au Bulletin).

Para uma obra realizada sem autorização ou em violação desta, o município pode pedir ao tribunal judicial (tribunal judiciaire) a demolição ou a reposição da conformidade no prazo de dez anos a contar da conclusão dos trabalhos (artigo L. 480-14). Independentemente das regras urbanísticas, uma perda excessiva de exposição solar ou de vista também pode constituir uma perturbação anormal de vizinhança.

Direito de preferência urbano

Preferência

Direito de preferência urbano: impugnar a decisão municipal

A decisão deve basear-se num projeto real, existente na data em que é tomada.

O município dotado de um plano local de urbanismo pode instituir um direito de preferência urbano (droit de préemption urbain) (artigo L. 211-1 do Código do Urbanismo francês). Qualquer venda de um imóvel sujeito a esse direito deve ser precedida, sob pena de nulidade, de uma declaração de intenção de alienar; o titular do direito dispõe de dois meses para se pronunciar (artigo L. 213-2). A decisão de exercício da preferência deve indicar a finalidade para a qual o direito é exercido (artigo L. 210-1) e basear-se, nessa data, na existência efetiva de um projeto de intervenção ou de uma operação de ordenamento, mesmo que as suas características precisas ainda não estejam definidas (CE, 25 mars 2026, n° 504317, relativo a um imóvel de Vincennes sobre o qual o estabelecimento público fundiário de Île-de-France exerceu a preferência). O tribunal administrativo de recurso de Paris confirmou a anulação de uma decisão de preferência que o município justificava apenas com documentos de orientação geral: projeto de ordenamento e desenvolvimento sustentáveis, orientação de ordenamento e plano diretor (CAA Paris, 11 juillet 2024, n° 22PA03109).

O comprador preterido pode, nomeadamente, recorrer ao tribunal administrativo no prazo de dois meses após a notificação ou publicação da decisão. Se o imóvel não tiver sido adquirido, a autarquia não pode voltar a exercer a preferência durante um ano após a anulação se tornar definitiva (artigo L. 213-8). Se a propriedade tiver sido transmitida, deve propor o imóvel prioritariamente aos antigos proprietários e, se estes renunciarem, ao comprador cujo nome constava da declaração de intenção de alienar (artigo L. 213-11-1). Para aprofundar: impugnar uma decisão de exercício do direito de preferência.

PLU, certificado, utilização

Dar segurança a um projeto

Plano local de urbanismo, certificado urbanístico e alteração de utilização

As regras aplicáveis verificam-se e, por vezes, fixam-se antes da apresentação do pedido.

O certificado urbanístico indica as regras aplicáveis ao terreno e, se for operacional, a viabilidade da operação prevista. Um pedido apresentado no prazo de dezoito meses beneficia das regras em vigor na data do certificado, salvo disposições relativas à segurança ou à salubridade públicas (artigo L. 410-1 do Código do Urbanismo francês). Quando está em preparação um novo plano local de urbanismo e o projeto pode comprometer ou tornar mais onerosa a sua execução, a câmara municipal pode determinar, por decisão fundamentada, o adiamento da decisão (sursis à statuer) por um máximo de dois anos (artigo L. 424-1); consulte o nosso artigo sobre o adiamento da decisão urbanística.

Alterar a utilização urbanística de um edifício (changement de destination), por exemplo converter escritórios em habitação, exige uma declaração prévia (artigo R. 421-17), e uma licença de construção quando as obras alteram as estruturas de suporte ou a fachada (artigo R. 421-14). Em Paris, a autorização de alteração do uso de um local destinado a habitação (changement d’usage) obedece a um regime distinto, previsto no Código da Construção e da Habitação francês (Code de la construction et de l’habitation), artigo L. 631-7; consulte converter um escritório em habitação.

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes a um advogado de urbanismo em Paris

Procura um advogado de urbanismo em Paris para impugnar uma licença de construção, responder a um indeferimento, enfrentar o exercício de um direito de preferência ou um processo por construção sem licença: seguem-se as respostas às perguntas que os clientes colocam mais frequentemente ao escritório.

Quanto custa um advogado de urbanismo em Paris?

Os honorários dependem do ato a praticar e da complexidade do processo: uma reclamação administrativa, uma petição perante o tribunal administrativo, uma providência cautelar de suspensão, a defesa de uma licença impugnada ou uma audiência perante o tribunal correcional exigem trabalhos diferentes. O número de regras do plano local de urbanismo a confrontar com o projeto, a urgência de uma obra prestes a começar e a existência de um recurso também influenciam o custo. O escritório fixa os honorários por etapa ou em função do tempo despendido, formalizando-os sempre num acordo escrito de honorários (convention d’honoraires), assinado antes de intervir. A primeira etapa é uma análise escrita dos seus documentos, cujo preço consta do formulário desta página. No final do processo, o tribunal administrativo pode condenar a parte vencida a pagar um montante relativo às despesas suportadas (artigo L. 761-1 do Código de Justiça Administrativa francês); nas decisões citadas nesta página, esses montantes variam entre 1 500 e 3 000 euros, sem necessariamente cobrir a totalidade dos honorários.

Qual é o prazo para impugnar uma licença de construção?

O vizinho dispõe de dois meses a contar do primeiro dia de um período contínuo de dois meses de afixação da licença no terreno (artigo R. 600-2 do Código do Urbanismo francês). Este prazo só começa se a afixação for completa e regular: o Conselho de Estado entende que um painel que omita a altura da construção, ou a indique com um erro substancial, não faz correr o prazo quando nenhum outro elemento permite a terceiros estimá-la (CE, 25 février 2019, n° 416610). A impugnação deve ser notificada ao presidente da câmara municipal e ao beneficiário no prazo de quinze dias completos após a sua apresentação, por carta registada com aviso de receção (artigo R. 600-1). Nenhuma impugnação é admissível decorridos seis meses após a conclusão da construção, presumindo-se, salvo prova em contrário, que esta ocorreu na data de receção da declaração de conclusão (artigo R. 600-3). Fotografe o painel logo que apareça, com uma data comprovável: é frequentemente o primeiro documento do processo.

A reclamação administrativa suspende o prazo para recorrer ao tribunal?

Não, já não em matéria de urbanismo. Desde 28 de novembro de 2025, o artigo L. 600-12-2 do Código do Urbanismo francês prevê que a reclamação administrativa ou o recurso hierárquico contra uma decisão relativa a uma autorização urbanística deve ser apresentado no prazo de um mês, que o silêncio durante mais de dois meses equivale a indeferimento e que essa impugnação não prorroga o prazo de recurso contencioso. A regra geral segundo a qual uma impugnação administrativa preserva o prazo de recurso já não se aplica, portanto, a uma licença de construção, a uma declaração prévia ou a um indeferimento. Na prática, se escrever ao presidente da câmara municipal, a petição perante o tribunal administrativo deve ser apresentada no prazo inicial de dois meses, sem aguardar a resposta. Contra uma licença ou uma decisão de não oposição, a reclamação administrativa continua sujeita à obrigação de notificação ao presidente da câmara municipal e ao beneficiário no prazo de quinze dias (artigo R. 600-1); no regime anterior, o Conselho de Estado já entendia que, na sua falta, a reclamação não produzia efeitos sobre o prazo (CE, 28 janvier 2026, n° 499985).

Quem pode impugnar uma licença de construção?

Além do Estado, das autarquias e das associações, só pode agir uma pessoa cujo imóvel seja diretamente afetado pelo projeto nas suas condições de ocupação, utilização ou fruição (artigo L. 600-1-2 do Código do Urbanismo francês). Esta qualidade aprecia-se, salvo circunstâncias especiais, na data de afixação do pedido de licença na câmara municipal (artigo L. 600-1-3). Cabe ao requerente especificar a lesão invocada com elementos precisos e fundamentados, relativos, por exemplo, à natureza, à dimensão ou à localização do projeto. O vizinho imediato demonstra, em princípio, interesse em agir quando apresenta tais elementos. O Conselho de Estado censurou, assim, um tribunal que julgara inadmissível a ação do proprietário situado em frente de uma ampliação em altura suscetível de permitir uma vista direta sobre o seu terraço (CE, 18 novembre 2020, n° 426585). O arrendatário e o titular de uma promessa de compra e venda também podem agir. Uma associação só pode impugnar se os seus estatutos tiverem sido depositados na representação do Estado no departamento (préfecture) pelo menos um ano antes da afixação do pedido (artigo L. 600-1-1). A petição deve ser acompanhada do título de propriedade ou do contrato de arrendamento (artigo R. 600-4).

Quem pode levantar um auto por infração urbanística?

As infrações às regras do livro IV do Código do Urbanismo francês, que rege nomeadamente as licenças e declarações, são verificadas pelos oficiais e agentes de polícia judiciária (officiers et agents de police judiciaire), bem como pelos funcionários e agentes do Estado e das autarquias habilitados para esse efeito pelo presidente da câmara municipal ou pelo ministro e ajuramentados (artigo L. 480-1 do Código do Urbanismo francês). Os seus autos fazem fé até prova em contrário: é, portanto, possível contestá-los com fotografias, faturas datadas ou declarações de testemunhas, nomeadamente quanto à data de conclusão das obras. Quando o presidente da câmara municipal, competente para emitir as autorizações, tem conhecimento de uma infração, é obrigado a mandar levantar um auto, cuja cópia é transmitida sem demora ao procurador da República (procureur de la République). O município, a entidade intermunicipal competente e as associações de proteção do ambiente reconhecidas podem exercer os direitos da parte civil (partie civile). Se receber a visita de um agente ou uma convocatória, o escritório aconselha-o sobre a atitude a adotar, examina a regularidade do auto e a possibilidade de regularização antes de qualquer audiência. Consulte também a nossa página sobre construção sem licença.

Quais são os riscos de uma construção sem licença?

Executar obras sem a licença ou a declaração exigidas, ou em violação da autorização obtida, constitui um delito penal punível com uma multa de, pelo menos, 1 200 euros, cujo montante não pode exceder 6 000 euros por metro quadrado de área construída, demolida ou inutilizada, ou 300 000 euros nos restantes casos. Em caso de reincidência, podem acrescer seis meses de prisão (artigo L. 480-4 do Código do Urbanismo francês). O tribunal correcional decide também sobre a reposição da conformidade, a demolição ou a reposição do estado anterior, após recolher as observações do presidente da câmara municipal ou do funcionário competente (artigo L. 480-5). O Tribunal de Cassação anulou uma ordem de demolição proferida sem essa formalidade (Cass. crim., 20 janvier 2026, n° 25-83.987). O mesmo acórdão recorda que a prescrição começa com a conclusão das obras, cuja data cabe aos tribunais apurar; para um delito penal, esse prazo é de seis anos (artigo 8 do Código de Processo Penal francês). Independentemente do procedimento criminal, o município dispõe de dez anos após a conclusão para pedir a demolição ao tribunal judicial (artigo L. 480-14), e uma construção realizada sem a autorização exigida não pode ser ligada definitivamente às redes de eletricidade, água, gás ou telefone (artigo L. 111-12).

A câmara municipal pode revogar uma licença de construção já concedida?

Sim, mas dentro de limites estritos. Uma licença de construção, tácita ou expressa, só pode ser revogada se for ilegal e no prazo de três meses após a sua data; depois, apenas a pedido expresso do beneficiário (artigo L. 424-5 do Código do Urbanismo francês). O mesmo artigo esclarece que a apresentação, pelo mesmo beneficiário, de um novo pedido para o mesmo terreno não implica a revogação tácita da licença anterior. A revogação de uma decisão constitutiva de direitos deve ser fundamentada e precedida de um procedimento contraditório: o titular deve poder apresentar observações escritas e, se o solicitar, orais, com a assistência de um advogado (artigo L. 121-1 e artigo L. 122-1 do Código das Relações entre o Público e a Administração francês). Se receber uma carta a anunciar a revogação, o prazo de resposta é curto: o escritório verifica a data exata da licença, a existência da ilegalidade invocada e prepara observações escritas. Uma revogação irregular pode ser impugnada perante o tribunal administrativo, com um pedido de suspensão se a obra estiver em curso.

O que fazer após o indeferimento de uma licença de construção?

O indeferimento deve expor todos os seus fundamentos (artigo L. 424-3 do Código do Urbanismo francês): comece por verificar se cada um é correto face ao plano local de urbanismo. O indeferimento pode ser impugnado perante o tribunal administrativo no prazo de dois meses após a notificação (artigo R. 421-1 do Código de Justiça Administrativa francês); uma reclamação administrativa já não prolonga esse prazo (artigo L. 600-12-2). Desde 28 de novembro de 2025, a câmara municipal já não pode invocar novos fundamentos decorridos dois meses após o registo da impugnação (artigo L. 600-2). Se o tribunal afastar todos os fundamentos, deve, a seu pedido, ordenar à autoridade que emita a licença, salvo impedimento decorrente das regras aplicáveis ou de uma alteração das circunstâncias (CE, avis, 25 mai 2018, n° 417350). Em Paris, para um edifício com mais de duas habitações, o tribunal decide em primeira e última instância nas impugnações apresentadas até 31 de dezembro de 2027 (artigo R. 811-1-1 do Código de Justiça Administrativa francês). Por vezes, é mais rápido apresentar um pedido alterado: o escritório compara consigo as duas vias.

Como impugnar uma decisão municipal de exercício da preferência?

O comprador preterido pode, nomeadamente, recorrer ao tribunal administrativo no prazo de dois meses após a notificação ou publicação da decisão. O tribunal verifica primeiro se a decisão indica a finalidade para a qual o direito é exercido (artigo L. 210-1 do Código do Urbanismo francês), depois se a autarquia demonstrava, na data do exercício da preferência, a existência efetiva de um projeto de intervenção ou de uma operação de ordenamento, mesmo que as suas características precisas não estivessem definidas (CE, 25 mars 2026, n° 504317). O tribunal administrativo de recurso de Paris confirmou, assim, a anulação de uma decisão de preferência que o município justificava apenas com documentos de orientação geral (CAA Paris, 11 juillet 2024, n° 22PA03109). São também verificados o prazo de dois meses de que o município dispõe após a declaração de intenção de alienar e a regularidade do seu pedido de documentos (artigo L. 213-2). Se o imóvel não tiver sido adquirido, a autarquia não pode voltar a exercer a preferência durante um ano após a anulação se tornar definitiva (artigo L. 213-8). Se a propriedade tiver sido transmitida, deve propor o imóvel prioritariamente aos antigos proprietários e, se estes renunciarem, ao comprador cujo nome constava da declaração de intenção de alienar (artigo L. 213-11-1).

Um vizinho pode obter a demolição de uma construção licenciada?

Perante o tribunal judicial, uma construção realizada em conformidade com uma licença só pode ser demolida por violação das regras urbanísticas se essa licença tiver sido previamente anulada pelo tribunal administrativo e, salvo ação do representante do Estado no departamento, se se situar numa das zonas enumeradas na lei (artigo L. 480-13 do Código do Urbanismo francês). Esta lista inclui os sítios classificados ou inscritos, os sítios patrimoniais de especial relevância, as imediações dos monumentos históricos e os setores delimitados pelo plano local de urbanismo devido ao seu interesse patrimonial ou ecológico. A ação deve ser intentada no prazo de dois anos após a decisão de anulação se tornar definitiva. O vizinho deve ainda demonstrar um dano pessoal causado pela violação da própria regra, e não pela mera presença do edifício. Demonstrado esse dano, o Tribunal de Cassação entende que o tribunal é obrigado a ordenar a demolição, salvo impossibilidade, na medida suficiente para repor a conformidade da construção, independentemente da gravidade do dano (Cass. 3e civ., 1er octobre 2026, n° 24-14.709). Seja qual for a zona, o construtor pode ser condenado a indemnizar se a licença tiver sido anulada ou a sua ilegalidade declarada pelo tribunal administrativo, devendo a ação ser intentada no prazo de dois anos após a conclusão das obras. A perturbação anormal de vizinhança continua a poder ser invocada independentemente das regras urbanísticas.

O nosso método

Um método idêntico para cada processo

O escritório assegura a representação perante o tribunal administrativo de Paris, os tribunais administrativos de Île-de-France e o tribunal administrativo de recurso de Paris, bem como perante o tribunal correcional ou o tribunal judicial quando o processo o exige. O Dr. Hassan Kohen estuda pessoalmente os documentos enviados e define consigo uma estratégia antes de qualquer ato: reclamação administrativa em paralelo com uma ação judicial, ação judicial apenas, providência cautelar de suspensão, negociação com o requerente da licença ou defesa da licença.

A primeira fase é sempre a mesma: determinar a data de afixação ou de notificação, calcular os prazos ainda em curso, ler o processo da licença e o plano local de urbanismo aplicável. O escritório propõe depois uma via, explica os prazos e custos previsíveis e formaliza a missão através de um acordo escrito de honorários. Pode também enviar os seus documentos pelo formulário no final da página para receber uma primeira análise escrita.

Primeira consulta

Primeira etapa com o escritório

Ligue para o escritório ou envie os seus documentos pelo formulário no final desta página: o Dr. Hassan Kohen estuda-os pessoalmente e envia-lhe uma primeira análise escrita. Em matéria de urbanismo, envie prioritariamente a decisão em causa e uma fotografia datada do painel de afixação, que permitem calcular os prazos. A consulta realiza-se no escritório, no 16.º arrondissement de Paris, ou por videoconferência.

Conheça as nossas competências em direito do urbanismo

O que dizem os nossos clientes

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há 3 semanas

Muito satisfeito! Quero agradecer aqui à Dr.ª Esther Cornu, que soube resolver um litígio muito complicado num caso de divórcio e direito da família...Graças à Dr.ª Cornu, foi proferida uma sentença a meu favor, quando nada estava ganho à partida...Por isso recomendo este escritório de advogados

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Claude Frasson
há 3 semanas

Uma análise precisa e concreta e uma resposta imediata. Excelente.

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Basel Alali
há 3 semanas

Recomendo vivamente este advogado pelo seu profissionalismo, honestidade e transparência. Ajudou-me com sucesso e guiou-me ao longo do processo com grande cuidado e competência. O que apreciei particularmente foi a sua abordagem honesta e o facto de ter recomendado opções práticas e económicas, em vez de me empurrar de imediato para a solução mais cara. Concentrou-se verdadeiramente em encontrar a abordagem certa para a minha situação. Estou muito grato pelo seu apoio e recomendá-lo-ia sem dúvida a qualquer pessoa que procure um advogado de confiança e profissional em França.

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beatrice lefevre
há 3 semanas

Obrigado por esta ajuda detalhada, precisa, com uma proposta no final de continuar ou não (além disso, resposta muito rápida)

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Jean-pierre Steinmetz
há 1 mês

Muito bons conselhos dados pela Dr.ª Cornu durante a nossa reunião de 16 de outubro.

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John Roberts
há 1 mês

Serviço muito profissional e com grande capacidade de resposta. O advogado verificou rápida e atentamente a validade do título de residência da minha esposa à luz de um regime jurídico específico. O seu trabalho trouxe-nos esclarecimentos, quando os procedimentos administrativos habituais eram longos e ambíguos. Apreciei a sua eficácia e o seu profissionalismo, e recomendo os seus serviços.

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Jean-François PAPA
há 1 mês

Quero agradecer calorosamente à Dr.ª Esther Cornu pelo seu profissionalismo, pela sua disponibilidade e pela qualidade do seu acompanhamento. No âmbito de um processo particularmente importante para o meu futuro profissional, demonstrou grande capacidade de resposta, rigor e pedagogia, tendo dedicado tempo a responder com precisão às minhas dúvidas e a explicar-me os diferentes procedimentos jurídicos. Aprecio muito particularmente a clareza das suas análises, a sua seriedade e o seu empenho no acompanhamento do meu processo. Um grande obrigado à Dr.ª Esther Cornu pela sua atenção e pelo seu acompanhamento. Recomendo vivamente!

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Sandra Imbert
há 1 mês

Um imenso agradecimento a Maître Esther Cornu, do escritório Kohen Avocats, pelo seu acompanhamento num período particularmente difícil. A sua capacidade de escuta, a sua empatia e a sua humanidade tocaram-me profundamente. Soube responder às minhas questões com clareza e delicadeza, demonstrando um grande profissionalismo e respeitando plenamente a confidencialidade do processo. Para além das suas qualidades profissionais, encontrei uma advogada profundamente humana, cujo apoio fez uma verdadeira diferença. Recomendo-a sinceramente.

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Djamel Haddouche
há 1 mês

Estou enfrentando um litígio com o meu empregador e o acompanhamento prestado por Maître Hassan COHEN, bem como por Maître Esther Cornu, é excelente. As respostas são claras e ponderadas, a escuta é atenta e as interações são muito agradáveis. Mais uma vez obrigado, recomendo.

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Nima Sdc
há 1 mês

Um escritório atento ao cliente. Maître Kohen e a sua equipa são muito profissionais e dominam perfeitamente as suas matérias.

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jules p
há 1 mês

Recomendo vivamente o escritório Kohen e, em particular, a Maître Esther Cornu, que me acompanhou ao longo de todo o meu processo. Ela soube aliar capacidade de escuta e competência para me prestar o melhor apoio durante estes momentos difíceis e stressantes. Esteve sempre disponível para responder a todas as minhas perguntas com precisão e rapidez. Graças ao seu trabalho de preparação, pude encarar a situação com muito mais serenidade. A sua benevolência e humanidade permitiram-me estar à vontade ao longo de todas as nossas conversas. Estou-lhe muito grato pelo seu acompanhamento e profissionalismo. Podem confiar nela de olhos fechados.

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Jocelyne Chassard
há 2 meses

Acabo de falar por telefone com o Senhor Chahdi do vosso escritório: gostaria de vos felicitar pelo vosso artigo na Internet sobre a decisão n.º 519225 do Conselho de Estado de 30 de agosto de 2026. Explicaram muito bem o conteúdo desta decisão, que não dá às prefeituras uma carta branca geral para substituir um decreto de proibição de manifestação por um recibo restritivo que altere uma ou mais circunstâncias de uma manifestação, mas que, num caso específico, considera que os requerentes não demonstraram suficientemente a violação grave e desproporcionada da liberdade fundamental de expressar publicamente opiniões. Como disse ao Sr. Chahdi, estou a deparar-me com este problema de recibo restritivo em Reims, relativamente a uma manifestação prevista para amanhã à tarde em frente ao tribunal judicial: o organizador acaba de interpor um référé-liberté no TA de Châlons-en-Champagne. O Senhor Chahdi pareceu inicialmente surpreendido com a chamada de uma ''simples cidadã'', mas ouviu-me e atendeu-me com muita amabilidade.

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Menah'em
há 3 meses

Gostaria de expressar a minha gratidão ao escritório Kohen Avocats e, em particular, ao Maître Chahdi. Desde o nosso primeiro contacto telefónico, o Maître Chahdi mostrou-se disponível, atencioso e de um aconselhamento notável. O acolhimento e o acompanhamento do escritório refletem um elevadíssimo nível de exigência e competência. Um grande obrigado a toda a equipa pelo seu acompanhamento e profissionalismo irrepreensível.

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Мария Двирник
há 3 semanas
Moula Brahimi
há 3 semanas

Boa experiência. E bom trabalho, obrigado por tudo.

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Faiza Traduction
há 4 semanas
Alain Arsaut
há 1 mês

Vi o Hassan no telejornal

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TOULEIMAT HACHEM
há 1 mês
emilie lepicard
há 1 mês
إبراهيم عيسى
há 1 mês
Monique Firmin
há 2 meses

Excelente atendimento telefónico. Grande profissionalismo.

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Louna Sisi
há 2 meses

Excelente

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Sophie Lascar
há 3 meses
Solal Gaillard
há 3 meses
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