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Escritório Kohen Avocats, criptoativos e fintech em Paris
Advogado de criptoativos em Paris: MiCA, fintech e fiscalidade
Autorização (agrément) como prestador de serviços de criptoativos junto da Autoridade dos Mercados Financeiros francesa (Autorité des marchés financiers, AMF), fim do estatuto de prestador de serviços sobre ativos digitais (prestataire de services sur actifs numériques, PSAN), autorização da Autoridade de Supervisão Prudencial e de Resolução francesa (Autorité de contrôle prudentiel et de résolution, ACPR) como instituição de pagamento ou de moeda eletrónica, prevenção do branqueamento de capitais, conta bloqueada ou fundos perdidos numa plataforma, tributação das mais-valias: o escritório acompanha as empresas do setor, os seus dirigentes e investidores, e defende os clientes das plataformas. Tudo começa pela qualificação jurídica exata da atividade ou do litígio.
O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Desde 1 de julho de 2026, a prestação de serviços de criptoativos em França sem a autorização prevista no artigo 59 do Regulamento (UE) 2023/1114 é proibida e punida com dois anos de prisão e 30 000 euros de multa (artigos L. 54-10-4 e L. 572-23 do Código Monetário e Financeiro francês (Code monétaire et financier)); para o cliente, a reclamação junto da plataforma autorizada não tem custos e deve ser examinada num prazo razoável (artigo 71 do Regulamento MiCA).
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Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o domínio completo do processo e o empenho constante em cada fase do procedimento merecem ser salientados. A comunicação foi clara, estruturada e célere, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a quem procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.
O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.
Excelente advogado penalista, ajudou-me a resolver uma situação relativa a uma medida judicial de proteção (ordonnance de protection) requerida de forma abusiva pela pessoa com quem mantive uma relação
Muito satisfeito com a solução encontrada para a minha defesa em tribunal. Continuação de bom trabalho
O Dr. Hassan Kohen é um jovem advogado experiente e muito competente. Tem uma excelente capacidade de escuta, muita empatia e uma forte sensibilidade humana. Disponível e célere nas respostas, domina perfeitamente a sua profissão.
Tive uma experiência muito boa com o Dr. Hassan Kohen. Dedicou tempo a ouvir-me com atenção e a compreender bem a minha situação. É um advogado que aconselha bem, atencioso e disponível, que sabe orientar os seus clientes na direção certa. Recomendo-o sem hesitação a quem procure um profissional atento e competente.
O Dr. Kohen aconselhou-nos e acompanhou-nos bem. Agradeço-lhe tudo o que fez.
Ordem dos Advogados de Paris
Urgências 24 horas por dia, 7 dias por semana
Estudo prévio do processo
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Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris), criptoativos e fintech: autorização e conformidade, contratos, litígios com plataformas e prestadores de serviços de pagamento.
Perfil oficial no diretório dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 1 de novembro de 2026.
Resposta rápida
Desde 30 de dezembro de 2024, os criptoativos regem-se pelo Regulamento (UE) 2023/1114, designado MiCA, para o qual remete o artigo L. 54-10-1 do Código Monetário e Financeiro francês. Prestar em França um dos serviços que enumera, como a custódia, a troca por euros ou a exploração de uma plataforma de negociação, exige a autorização prevista no artigo 59 do regulamento, requerida à AMF, que recolhe o parecer vinculativo da ACPR sobre o dispositivo de prevenção do branqueamento de capitais (artigo L. 54-10-7). O antigo registo PSAN deixou de ser válido em 1 de julho de 2026, sendo o exercício sem autorização punido com dois anos de prisão e 30 000 euros de multa (artigos L. 54-10-4 e L. 572-23). As fintechs de pagamentos estão, em princípio, sujeitas à autorização da ACPR como instituição de pagamento ou de moeda eletrónica (artigos L. 522-6 e L. 526-7) e ao Regulamento DORA. O cliente de uma plataforma pode apresentar uma reclamação sem custos (artigo 71 do MiCA) e, depois, propor uma ação de responsabilidade, frequentemente no tribunal do seu domicílio. As mais-valias dos particulares estão sujeitas a imposto sobre o rendimento à taxa fixa de 12,8 % (artigos 150 VH bis e 200 C do Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts)), acrescida das contribuições sociais, incluindo a contribuição social generalizada de 10,6 % (artigos L. 136-6 e L. 136-8 do Código da Segurança Social francês (Code de la sécurité sociale)). O escritório Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, intervém tanto para a empresa como para o cliente. Contacto: +33 6 89 11 34 45.
Precisa de obter uma autorização, tem uma conta bloqueada ou uma mais-valia a declarar?
Compreender a sua situação
O direito dos criptoativos e da fintech em Paris, explicado
Os criptoativos são os abrangidos pelo Regulamento MiCA (artigo L. 54-10-1 do Código Monetário e Financeiro francês). Quem deve ser autorizado e por quem, o que exige a regulamentação dos pagamentos, como agir contra uma plataforma ou um prestador e como a administração fiscal trata os seus ganhos.
Pontos de referência
Exercer uma atividade com criptoativos: quatro verificações
O que a AMF examina antes de conceder a autorização e o que um cliente ou concorrente poderá contestar mais tarde.
Um criptoativo na aceção do Regulamento MiCA, definido como «uma representação digital de um valor ou de um direito que pode ser transferida e armazenada eletronicamente através da tecnologia de registo distribuído ou de tecnologia semelhante» (tradução nossa) (artigo 3, § 1, 5) do Regulamento (UE) 2023/1114). O Código Monetário e Financeiro francês remete agora diretamente para esta definição (artigo L. 54-10-1).
Um serviço de criptoativos: custódia e administração por conta de clientes, exploração de uma plataforma de negociação, troca por fundos ou por outros criptoativos, execução de ordens, colocação, receção e transmissão de ordens, consultoria, gestão de carteiras, transferência por conta de clientes (artigo 3, § 1, 16)).
Uma autorização: apenas uma pessoa coletiva ou outra empresa autorizada como prestador de serviços de criptoativos, ou uma entidade financeira já autorizada que tenha notificado o seu projeto, pode prestar estes serviços na União (artigo 59, § 1). Em França, o pedido é apresentado à AMF, que solicita o parecer vinculativo da ACPR sobre o dispositivo de prevenção do branqueamento de capitais (artigo L. 54-10-7).
Salvaguardas prudenciais permanentes, pelo menos iguais ao mais elevado de dois montantes: o capital mínimo do anexo IV, ou seja, 50 000, 125 000 ou 150 000 euros consoante os serviços, ou um quarto das despesas gerais fixas do ano anterior (artigo 67, § 1, e anexo IV).
O regime francês dos prestadores de serviços sobre ativos digitais, designado PSAN, terminou em 1 de julho de 2026, no termo do regime transitório do MiCA (artigo 143, § 3). Desde essa data, o exercício da profissão «é proibido a qualquer pessoa que não tenha sido autorizada a prestar serviços de criptoativos nos termos do artigo 59» do regulamento (tradução nossa) (artigo L. 54-10-4). O calendário desta transição e as suas consequências para os antigos PSAN são detalhados na nossa página advogado MiCA.
A autorização abre o mercado da União. O prestador autorizado pode servir todos os Estados-Membros, através de uma sucursal ou em livre prestação de serviços, sem presença física no Estado de acolhimento (artigo 59, § 7); comunica a lista dos Estados e dos serviços pretendidos e pode iniciar a atividade desde a receção da comunicação da autoridade competente ou, o mais tardar, a partir do décimo quinto dia de calendário seguinte a essa transmissão (artigo 65, § 4). A análise está sujeita a prazos: aviso de receção no prazo de cinco dias úteis, verificação da completude no prazo de vinte e cinco dias úteis e decisão fundamentada nos quarenta dias úteis após a receção de um processo completo (artigo 63, §§ 1, 2 e 9), prazo suspenso, até ao limite de vinte dias úteis, por um pedido de informações complementares apresentado até ao vigésimo dia (artigo 63, § 12).
O Código Monetário e Financeiro francês prevê sanções penais para estas proibições. Violar a proibição de exercer sem autorização ou apresentar-se como autorizado sem o ser é punido com dois anos de prisão e 30 000 euros de multa (artigo L. 572-23); divulgar informações inexatas ou enganosas, ou utilizar uma denominação que sugira uma autorização, com seis meses e 7 500 euros (artigo L. 572-26). A AMF pode também notificar formalmente o operador não autorizado para cumprir e, depois, obter do presidente do tribunal judicial (tribunal judiciaire) de Paris uma ordem de bloqueio do seu sítio (artigo L. 621-13-5). No antigo regime, este juiz ordenou aos fornecedores de acesso o bloqueio de um sítio após verificar que o operador «não dispõe de qualquer registo junto da AMF» (tradução nossa) (TJ Paris, prés., procédure accélérée au fond, 19 mars 2025, n° 25/50486). As ofertas públicas de criptofichas, o livrete e as sanções administrativas do regulamento são tratados na mesma página advogado MiCA e ofertas de criptofichas.
Fintech
Pagamentos, moeda eletrónica, DORA e prevenção do branqueamento
Uma fintech que movimenta fundos dos seus clientes está quase sempre sujeita a um estatuto regulamentado.
Monopólio
É proibido a qualquer pessoa que não seja um prestador habilitado prestar serviços de pagamento como atividade profissional habitual (artigo L. 521-2 do Código Monetário e Financeiro francês). A violação desta proibição é punida com três anos de prisão e 375 000 euros de multa (artigo L. 572-5).
Instituição de pagamento
A autorização é concedida pela ACPR, após parecer do Banco de França (Banque de France), apenas a pessoas coletivas; a ACPR verifica a governação, o controlo interno, a segurança dos serviços e a proteção dos dados de pagamento sensíveis (artigo L. 522-6).
Moeda eletrónica
A emissão e a gestão de moeda eletrónica exigem autorização da ACPR como instituição de moeda eletrónica (artigo L. 526-7). Os emitentes de moeda eletrónica e de criptofichas de moeda eletrónica são as instituições de moeda eletrónica e as instituições de crédito (artigo L. 525-1), sendo certas instituições públicas também consideradas emitentes (artigo L. 525-2).
Pagamentos e criptoativos
Um prestador de serviços de criptoativos pode prestar serviços de pagamento relacionados com a sua oferta, diretamente ou através de terceiros, desde que um ou outro esteja autorizado ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2366 (artigo 70, § 4, do Regulamento MiCA).
DORA
O Regulamento (UE) 2022/2554 relativo à resiliência operacional digital aplica-se desde 17 de janeiro de 2025 às instituições de pagamento, às instituições de moeda eletrónica e aos prestadores de serviços de criptoativos autorizados (artigos 2 e 64).
LCB-FT
Os prestadores autorizados ao abrigo do artigo 59 do MiCA estão sujeitos às obrigações de prevenção do branqueamento de capitais (artigo L. 561-2, 7° bis): identificar o cliente e o beneficiário efetivo antes de estabelecer uma relação de negócio (artigo L. 561-5) e comunicar os montantes ou operações suspeitos (artigo L. 561-15).
O estatuto regulamentado cria deveres perante as vítimas de fraude. Num caso de opções binárias e Forex, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) confirmou a condenação in solidum de um prestador de serviços de pagamento e do seu intermediário: o primeiro «não podia ignorar que a sociedade Seroph pertencia às profissões regulamentadas e que o funcionamento da sua conta apresentava transferências a favor de sociedades inscritas na lista negra da Autoridade dos Mercados Financeiros» (tradução nossa). A lei francesa era aplicável, por o prejuízo ter sido sofrido na conta do investidor aberta em França (Cass. com., 1er octobre 2025, n° 22-23.136).
O dispositivo de prevenção do branqueamento de capitais, por sua vez, não beneficia diretamente o cliente. Segundo o Tribunal de Cassação, «a vítima de atos fraudulentos não pode invocar o incumprimento das obrigações de vigilância e de comunicação acima referidas para exigir uma indemnização ao organismo financeiro» (tradução nossa) (Cass. com., 21 septembre 2022, n° 21-12.335). A responsabilidade discute-se então com base no dever geral de vigilância e nas anomalias aparentes, ou nas regras específicas das operações não autorizadas (artigo L. 133-18).
O escritório procede à qualificação jurídica do modelo de negócio antes do lançamento: fluxos de fundos, detenção ou não de ativos, serviços prestados, clientela visada, recurso a um agente ou parceiro autorizado. As questões de crédito, banca e mercados financeiros têm a sua página: advogado de direito bancário e financeiro; o programa de conformidade e o controlo interno são tratados na página advogado de conformidade.
O contencioso
Conta bloqueada, fundos perdidos, plataforma estrangeira: os meios de reação
Primeiro a reclamação, depois a responsabilidade, perante o tribunal competente e com as provas adequadas.
Reclamação
O prestador autorizado mantém um procedimento eficaz e transparente de tratamento de reclamações; a reclamação não tem custos, é apresentada num modelo normalizado e deve ser examinada de forma equitativa num prazo razoável (artigo 71 do Regulamento MiCA).
Custódia dos ativos
O prestador que detém os criptoativos dos seus clientes protege os respetivos direitos de propriedade, nomeadamente em caso de insolvência, e não pode utilizá-los por conta própria; os fundos dos clientes são colocados numa conta separada (artigo 70).
Perda imputável
O custodiante responde perante os seus clientes pela perda dos criptoativos ou dos meios de acesso aos mesmos resultante de um incidente que lhe seja imputável, até ao limite do seu valor de mercado no momento da perda (artigo 75, § 8).
Incumprimento
Na falta de regime especial, o devedor é condenado a indemnizar pelo incumprimento ou pela mora, salvo caso de força maior (artigo 1231-1 do Código Civil francês (Code civil)).
Tribunal competente
Contra uma plataforma que dirige as suas atividades para França, o consumidor pode agir perante o tribunal do seu domicílio, independentemente do domicílio da plataforma (artigos 17 e 18 do Regulamento (UE) n° 1215/2012, designado Bruxelas I bis); o tribunal francês territorialmente competente é depois determinado pelo artigo R. 631-3 do Código do Consumo francês (Code de la consommation), sendo abusiva a cláusula que cria um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor (artigo L. 212-1).
Operação não autorizada
O reembolso de operações não autorizadas abrange apenas operações de pagamento (artigos L. 133-18 e L. 133-24 do Código Monetário e Financeiro francês), e não os criptoativos em custódia numa plataforma; é tratado nas páginas direito bancário e financeiro e fraude do falso consultor bancário.
A responsabilidade de uma plataforma prova-se facto a facto. O tribunal de recurso de Grenoble condenou uma plataforma a indemnizar um cliente cujos Ethereum tinham sido desviados após o acesso ilícito à sua conta, por ter continuado a exercer antes do seu registo junto da AMF e, assim, «não exercer a sua atividade de forma regular». Afastou, porém, qualquer falta de vigilância, por o cliente ter sido alertado para a ligação suspeita, e considerou que «o congelamento das transações é apenas uma possibilidade que a recorrida se reserva, sem estar obrigada a tal». O pedido de indemnização em Ethereum foi rejeitado, por «não poder proceder, tratando-se de um pedido formulado numa moeda sem curso legal», tal como o pedido pela perda de oportunidade de obter uma mais-valia (tradução nossa) (CA Grenoble, ch. com., 26 juin 2025, n° 24/02105). Proferido à revelia, este acórdão permanece uma decisão dependente dos factos concretos do caso.
Inversamente, o cliente que ordenou pessoalmente as transferências suporta, em princípio, a sua perda. O tribunal judicial de Paris julgou improcedente a ação de um cliente que censurava o seu prestador por ter executado transferências de bitcoins para um burlão: a obrigação do prestador «consistia, neste caso, em assegurar a boa execução das ordens de conversão e depois de transferência recebidas do autor» (tradução nossa), na ausência de anomalia aparente (TJ Paris, 9e ch. 2e sect., 18 septembre 2024, n° 23/13786). O Tribunal de Cassação confirmou igualmente a decisão de um tribunal de recurso que afastara a responsabilidade de um banco, por as transferências autorizadas «não apresentarem anomalias aparentes facilmente detetáveis por um profissional diligente» (tradução nossa) (Cass. com., 25 mars 2026, n° 24-18.093).
Perante uma plataforma estabelecida fora de França, o acesso ao juiz francês continua frequentemente possível. O juiz de preparação do processo (juge de la mise en état) do tribunal judicial de Nice afastou a cláusula que designava um tribunal estónio, por ser abusiva em relação a um consumidor «ao impor-lhe que, em caso de litígio, recorra a um tribunal situado noutro país e geograficamente distante da sua residência», após verificar que uma página em francês «demonstra que a sociedade dirigiu as suas atividades para França» (tradução nossa) (TJ Nice, juge de la mise en état, 7 mai 2025, n° 23/02973). Quando estas regras europeias não se aplicam, por a plataforma estar estabelecida fora da União e não estarem reunidas as condições do artigo 17 do regulamento, a competência rege-se pelo direito francês (artigo 6, § 1, do Regulamento (UE) n° 1215/2012). O Tribunal de Cassação estabelece então que o consumidor não pode ser privado, por uma cláusula que designa um tribunal estrangeiro, «do direito de recorrer aos tribunais franceses se estiver domiciliado em França» (tradução nossa), mas aplicou a cláusula a clientes que não estavam domiciliados em França à data da citação (Cass. 1re civ., 25 mars 2026, n° 24-21.422).
O furto, o acesso ilícito e a burla (escroquerie) envolvendo criptoativos pertencem ao domínio penal e têm a sua página: advogado para furto de criptomoedas. Quando os ativos foram apreendidos pelo juiz de instrução (juge d'instruction), a decisão sobre a sua restituição é impugnada perante o primeiro presidente do tribunal de recurso (Cass. crim., 20 mai 2026, n° 25-86.539). Consulte também os nossos artigos sobre fundos bloqueados numa plataforma de negociação e sobre o falso corretor que bloqueia os levantamentos.
Fiscalidade
A tributação dos criptoativos em 2026
O regime depende da forma de operar e, depois, das declarações correspondentes.
As mais-valias realizadas por uma pessoa singular domiciliada em França numa transmissão onerosa de criptoativos sujeitos ao MiCA são tributáveis, sem prejuízo do regime dos rendimentos profissionais (artigo 150 VH bis do Código Geral dos Impostos francês, I).
A troca entre criptoativos sem pagamento de tornas não é tributada no ano da troca, e as transmissões cuja soma dos preços não exceda 305 euros no ano estão isentas (artigo 150 VH bis, II).
A mais-valia calcula-se sobre a totalidade da carteira: preço de transmissão, deduzido do preço total de aquisição multiplicado pela razão entre esse preço de transmissão e o valor global da carteira (artigo 150 VH bis, III).
As menos-valias apenas podem ser deduzidas às mais-valias da mesma natureza realizadas no mesmo ano (artigo 150 VH bis, IV).
A taxa fixa de imposto sobre o rendimento é de 12,8 %, salvo opção global e irrevogável pela tabela progressiva, exercida na entrega da declaração (artigo 200 C).
Acrescem as contribuições sociais, incluindo a contribuição social generalizada sobre os rendimentos do património, que incide sobre as mais-valias sujeitas a imposto sobre o rendimento (artigo L. 136-6 do Código da Segurança Social francês), à taxa de 10,6 % (artigo L. 136-8, I, 2°).
As operações realizadas em condições análogas às de um profissional são tributadas na categoria dos rendimentos não comerciais (bénéfices non commerciaux) (artigo 92, 2, 1° bis).
As declarações contam tanto como o imposto. O montante global da mais-valia ou menos-valia é inscrito na declaração anual, com um anexo que discrimina cada transmissão tributável ou o preço de cada transmissão isenta (artigo 150 VH bis, V). Os dados das carteiras abertas, detidas, utilizadas ou encerradas junto de entidades estabelecidas no estrangeiro são declarados em simultâneo, tal como os criptoativos únicos e não fungíveis detidos no estrangeiro (artigo 1649 bis C). A omissão implica 750 euros por carteira, ou 125 euros por omissão ou inexatidão, até ao limite de 10 000 euros por declaração, montantes elevados para 1 500 e 250 euros quando o valor ultrapassou 50 000 euros em qualquer momento do ano (artigo 1736, X).
Os prestadores tornam-se entidades declarantes. O artigo 1649 AC bis, em vigor desde 1 de janeiro de 2026, obriga o prestador de serviços de criptoativos a declarar à administração fiscal, nas condições e nos prazos fixados por decreto, as transações realizadas pelos seus utilizadores, com a sua identificação e residência (artigo 1649 AC bis). As divergências entre estes dados e as declarações do contribuinte poderão ser cruzadas; uma regularização prepara-se antes da inspeção fiscal, não durante a mesma.
O cálculo passo a passo, a mineração e o staking, e as contas estrangeiras têm os seus artigos: calcular e declarar uma mais-valia de criptoativos, mineração e staking, contas de criptoativos no estrangeiro e DAC 8. A inspeção fiscal e o contencioso são tratados na página advogado fiscal em Paris.
As duas partes
É uma empresa do setor ou cliente de uma plataforma
Os mesmos textos têm implicações diferentes consoante a sua posição, e cada assunto tem a sua página.
É uma empresa de criptoativos ou fintech
- Qualificar os serviços prestados à luz do MiCA, do direito dos pagamentos e do direito financeiro.
- Constituir o processo de autorização, o dispositivo de prevenção do branqueamento de capitais e a documentação destinada aos clientes.
- Responder à AMF ou à ACPR, a uma notificação formal para cumprir, a uma reclamação ou a uma citação promovida por um cliente.
É cliente ou investidor
- Verificar o estatuto da plataforma e conservar extratos, correspondência e condições gerais.
- Apresentar a reclamação, verificar a custódia e a segregação dos ativos e, depois, quantificar a perda em euros.
- Escolher o tribunal e o fundamento: incumprimento, perda imputável, vigilância, cláusula abusiva.
As páginas desta área:
Advogado de blockchain: contratos inteligentes, tokenização e prova em registo distribuído.
Advogado MiCA e ofertas de criptofichas: livrete, oferta pública, criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica.
Advogado NFT: emissão, venda, direitos associados e litígios sobre criptofichas não fungíveis.
Advogado para furto de criptomoedas: queixa criminal, congelamento de fundos e meios de reação penal após furto ou burla.
Advogado de conformidade: programa de conformidade, controlo interno e investigações das autoridades.
Os meios que o escritório examina em cada processo:
FAQ
Perguntas frequentes
Catorze respostas detalhadas, baseadas nos textos em vigor e em decisões verificadas.
O que faz um advogado de criptoativos por uma empresa do setor?
Começa por qualificar a atividade. Tudo depende de saber se a empresa presta um serviço de criptoativos na aceção do Regulamento MiCA: custódia e administração por conta de clientes, plataforma de negociação, troca por fundos ou outros criptoativos, execução, receção e transmissão de ordens, colocação, consultoria, gestão de carteiras ou transferência (artigo 3, § 1, 16) do Regulamento (UE) 2023/1114). Nesse caso, apenas uma pessoa coletiva ou outra empresa autorizada, ou uma entidade financeira já autorizada que tenha notificado o seu projeto, pode prestá-lo na União (artigo 59, § 1), sendo o exercício sem autorização proibido em França (artigo L. 54-10-4 do Código Monetário e Financeiro francês).
Depois, prepara o processo. O pedido é apresentado à AMF, que solicita o parecer vinculativo da ACPR sobre os procedimentos de controlo interno destinados a detetar e gerir os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e o seu parecer não vinculativo sobre o órgão de administração (artigo L. 54-10-7). O prestador deve ter a sede estatutária num Estado-Membro onde presta parte dos seus serviços, a sede de direção efetiva na União e pelo menos um administrador residente na União (artigo 59, § 2).
O escritório acompanha também a vida da empresa após a autorização: condições gerais, procedimento de reclamação, extensão da autorização, passaporte europeu, resposta aos pedidos das autoridades, contratos com parceiros de pagamento e contencioso com clientes.
Como verificar se uma plataforma de criptoativos está autorizada e quais os riscos se não estiver?
Comece pela lista oficial. A lista dos prestadores autorizados a prestar serviços de criptoativos em França é publicada pela AMF (artigo L. 54-10-7, V, do Código Monetário e Financeiro francês). O antigo registo PSAN já não é suficiente: o regime transitório do MiCA terminou em 1 de julho de 2026 (artigo 143, § 3, do Regulamento (UE) 2023/1114), e o exercício da profissão «é proibido a qualquer pessoa que não tenha sido autorizada a prestar serviços de criptoativos nos termos do artigo 59» do regulamento (tradução nossa). O mesmo texto proíbe utilizar uma denominação, firma ou publicidade que sugira uma autorização (artigo L. 54-10-4).
A plataforma não autorizada expõe-se a procedimento penal, com dois anos de prisão e 30 000 euros de multa pelo exercício sem autorização (artigo L. 572-23), e ao bloqueio do seu sítio a pedido da AMF (artigo L. 621-13-5). No antigo regime, o presidente do tribunal judicial de Paris ordenou assim o bloqueio de um sítio cujo operador «não dispõe de qualquer registo junto da AMF» (tradução nossa) (TJ Paris, prés., procédure accélérée au fond, 19 mars 2025, n° 25/50486).
Para o cliente, a falta de autorização pode fundamentar uma ação de responsabilidade. O tribunal de recurso de Grenoble considerou culposa a atuação de uma plataforma que continuara a exercer antes do registo e que, assim, «não exercia a sua atividade de forma regular» (tradução nossa); o acórdão, proferido à revelia, permanece uma decisão dependente dos factos concretos do caso (CA Grenoble, ch. com., 26 juin 2025, n° 24/02105). O escritório verifica o estatuto do prestador e o seu Estado de origem, organiza o levantamento dos ativos e prepara a reclamação. O calendário da transição e as suas consequências para os antigos PSAN são detalhados na nossa página advogado MiCA.
Quanto tempo demora a obter autorização como prestador de serviços de criptoativos?
Os prazos da autoridade são fixados pelo regulamento; os de preparação dependem do processo. A autoridade competente acusa a receção do pedido no prazo de cinco dias úteis, verifica a sua completude no prazo de vinte e cinco dias úteis e, se estiver incompleto, fixa um prazo para fornecer as informações em falta; pode recusar reexaminar um pedido que continue incompleto no termo desse prazo (artigo 63, §§ 1 a 3, do Regulamento (UE) 2023/1114).
Uma vez completo o pedido, dispõe de quarenta dias úteis para avaliar se o candidato cumpre o título V do regulamento e adotar uma decisão devidamente fundamentada de concessão ou recusa, notificada no prazo de cinco dias úteis (artigo 63, § 9). Este prazo não é um máximo absoluto: até ao vigésimo dia útil da avaliação, a autoridade pode solicitar por escrito informações complementares, ficando a avaliação suspensa até à resposta, no limite de vinte dias úteis (artigo 63, § 12). Em França, a autoridade competente é a AMF, que recolhe o parecer vinculativo da ACPR sobre o dispositivo de prevenção do branqueamento de capitais e o seu parecer não vinculativo sobre a direção (artigo L. 54-10-7 do Código Monetário e Financeiro francês).
O calendário real depende, por isso, sobretudo da qualidade da primeira apresentação: programa de atividades, governação, idoneidade e competência dos dirigentes, salvaguardas prudenciais, política de custódia, procedimento de reclamação e dispositivo de prevenção do branqueamento de capitais. O escritório prepara estes documentos com a equipa, antecipa as perguntas da autoridade e acompanha a análise até à decisão.
Qual o capital mínimo de um prestador de serviços de criptoativos?
O Regulamento MiCA não se refere apenas ao capital social, mas a salvaguardas prudenciais que devem ser mantidas a todo o momento. O seu montante deve ser pelo menos igual ao mais elevado de dois valores: o capital mínimo permanente fixado no anexo IV consoante os serviços prestados, ou um quarto das despesas gerais fixas do ano anterior, recalculadas anualmente (artigo 67, § 1, do Regulamento (UE) 2023/1114).
O anexo IV distingue três categorias. A primeira, de 50 000 euros, abrange nomeadamente a execução e a receção e transmissão de ordens, a colocação, a transferência, a consultoria e a gestão de carteiras. A segunda, de 125 000 euros, acrescenta a custódia e administração de criptoativos por conta de clientes e a troca por fundos ou outros criptoativos. A terceira, de 150 000 euros, acrescenta a exploração de uma plataforma de negociação (anexo IV). Durante o primeiro ano de atividade, o prestador calcula o quarto das despesas gerais com base nas projeções anexas ao pedido de autorização (artigo 67, § 2).
Estas salvaguardas acrescem aos requisitos de organização, incluindo a proteção dos ativos dos clientes: o prestador que os detém toma medidas adequadas «para proteger os direitos de propriedade dos clientes, em especial em caso de insolvência do prestador de serviços de criptoativos» (tradução nossa) (artigo 70, § 1). O escritório calcula o montante exigido para a categoria aplicável desde o plano de negócios, frequentemente na fase de angariação de capital, e redige as cláusulas do acordo parassocial e dos estatutos que dele dependem.
Uma plataforma autorizada noutro Estado da União pode servir clientes franceses?
Sim. O prestador autorizado num Estado-Membro pode prestar os seus serviços em todo o território da União, através do direito de estabelecimento, incluindo uma sucursal, ou em livre prestação de serviços, sem obrigação de presença física no Estado de acolhimento (artigo 59, § 7, do Regulamento (UE) 2023/1114). Comunica à autoridade do seu Estado de origem a lista dos Estados visados e dos serviços em causa, podendo depois iniciar a atividade na data de receção da comunicação dessa autoridade ou, em qualquer caso, a partir do décimo quinto dia de calendário após fornecer essas informações (artigo 65, § 4).
A mesma regra aplica-se no sentido inverso a uma empresa autorizada em França que vise outros mercados. A implantação não afasta todo o direito nacional: os prestadores estabelecidos noutro Estado-Membro que recorrem, em França, a agentes ou pessoas para prestar serviços de criptoativos estão abrangidos pelas obrigações francesas de prevenção do branqueamento de capitais (artigo L. 561-2 do Código Monetário e Financeiro francês, 1° quater). A lista dos prestadores autorizados a prestar serviços em França é publicada pela AMF (artigo L. 54-10-7, V).
Para o cliente francês, este ponto tem duas consequências: verificar o estatuto da plataforma antes de abrir uma conta e saber que o juiz francês continua frequentemente a ser competente se a plataforma dirigir as suas atividades para França. O escritório verifica a autorização, o Estado de origem e as condições gerais antes de qualquer litígio.
Fintech: é necessária autorização como instituição de pagamento ou de moeda eletrónica?
Desde que preste serviços de pagamento como atividade profissional habitual, a fintech deve pertencer a uma das categorias de prestadores habilitados. A proibição consta do artigo L. 521-2 do Código Monetário e Financeiro francês e a sua violação é punida com três anos de prisão e 375 000 euros de multa (artigo L. 572-5).
A autorização como instituição de pagamento é concedida pela ACPR, após parecer do Banco de França, e apenas pode ser atribuída a uma pessoa coletiva; a ACPR verifica a governação, o controlo interno, a segurança dos serviços e a proteção dos dados de pagamento sensíveis, bem como a idoneidade, a competência e a experiência dos dirigentes (artigo L. 522-6). A emissão e a gestão de moeda eletrónica exigem o mesmo tipo de autorização (artigo L. 526-7), e os emitentes de moeda eletrónica e de criptofichas de moeda eletrónica «são as instituições de moeda eletrónica e as instituições de crédito» (tradução nossa) (artigo L. 525-1), sendo o Banco de França, o Tesouro Público francês (Trésor public) e a Caixa de Depósitos e Consignações francesa (Caisse des dépôts et consignations) também considerados emitentes quando emitem moeda eletrónica (artigo L. 525-2).
Acrescem dois regimes. O Regulamento DORA aplica-se desde 17 de janeiro de 2025 às instituições de pagamento e de moeda eletrónica, incluindo as isentas (artigos 2 e 64 do Regulamento (UE) 2022/2554): gestão do risco informático, incidentes e prestadores terceiros. O dispositivo de prevenção do branqueamento de capitais exige a identificação do cliente e do beneficiário efetivo antes de qualquer relação de negócio (artigo L. 561-5). O escritório compara as estruturas possíveis, autorização própria, agente ou parceria, antes do lançamento.
A minha plataforma bloqueia os levantamentos ou a conta: o que fazer?
Comece por uma reclamação escrita e datada. O prestador autorizado deve tratar as reclamações através de um procedimento eficaz e transparente, disponibilizar um modelo normalizado aos clientes, examinar cada reclamação de forma equitativa e em tempo oportuno e, depois, comunicar o resultado num prazo razoável; «Os clientes podem apresentar reclamações aos prestadores de serviços de criptoativos sem custos.» (tradução nossa) (artigo 71 do Regulamento (UE) 2023/1114). Conserve os extratos, a correspondência, as capturas de ecrã e a versão das condições gerais aceite na abertura da conta.
O bloqueio pode ser justificado. O prestador sujeito ao dispositivo de prevenção do branqueamento de capitais deve identificar o cliente e o beneficiário efetivo, e comunicar as operações suspeitas (artigo L. 561-5 do Código Monetário e Financeiro francês e artigo L. 561-15); um pedido de comprovativos da origem dos fundos enquadra-se nestas obrigações. Um bloqueio prolongado sem causa ou uma recusa de restituição permitem, porém, uma ação de responsabilidade contratual, sendo o devedor condenado a indemnizar pelo incumprimento ou pela mora, salvo caso de força maior (artigo 1231-1 do Código Civil francês).
O pedido quantifica-se em euros. O tribunal de recurso de Grenoble recusou uma indemnização em Ethereum, pedido que «não pode proceder, tratando-se de um pedido formulado numa moeda sem curso legal» (tradução nossa), embora tenha condenado a plataforma a reparar o prejuízo financeiro (CA Grenoble, ch. com., 26 juin 2025, n° 24/02105). O escritório redige a reclamação e a interpelação formal (mise en demeure) e, depois, instaura o procedimento de urgência (référé) ou a ação de mérito.
A minha conta numa plataforma foi alvo de acesso ilícito: a plataforma é responsável?
Pode sê-lo, se o incidente lhe for imputável. Os prestadores que asseguram a custódia e a administração de criptoativos por conta de clientes «são responsáveis perante os seus clientes pela perda de qualquer criptoativo ou dos meios de acesso aos criptoativos resultante de um incidente que lhes seja imputável» (tradução nossa), responsabilidade limitada ao valor de mercado do criptoativo no momento da perda (artigo 75, § 8, do Regulamento (UE) 2023/1114). Fora deste texto, a ação assenta no incumprimento do contrato (artigo 1231-1 do Código Civil francês).
Tudo depende da prova relativa à segurança. No caso julgado pelo tribunal de recurso de Grenoble, a plataforma alertara o cliente para uma ligação a partir de um dispositivo desconhecido e propusera-lhe congelar a conta; o pirata ultrapassara a autenticação de dois fatores e desativara a confirmação dos levantamentos, o que pressupunha acesso ao correio eletrónico do cliente. O tribunal afastou a falta de vigilância e considerou que «o congelamento das transações é apenas uma possibilidade que a recorrida se reserva, sem estar obrigada a tal» (tradução nossa). A plataforma foi, contudo, condenada por outra atuação culposa: exercia sem o registo então exigido (CA Grenoble, ch. com., 26 juin 2025, n° 24/02105).
A perda de oportunidade de vender na cotação mais alta não foi indemnizada, por se considerar a cotação demasiado volátil. O escritório reconstitui o histórico das ligações, dos alertas e das definições de segurança e, depois, escolhe o fundamento mais sólido. Quando o acesso ilícito constitui uma infração penal, a queixa é preparada em paralelo: consulte a nossa página advogado para furto de criptomoedas.
Uma plataforma estrangeira impõe-me um tribunal no estrangeiro: posso recorrer ao juiz francês?
Frequentemente, se for consumidor e estiver domiciliado em França. A competência internacional rege-se, antes de mais, pelo Regulamento (UE) n° 1215/2012, designado Bruxelas I bis. Quando a plataforma exerce as suas atividades em França ou, por qualquer meio, as dirige para França e o contrato se enquadra nessas atividades (artigo 17, § 1, c), do regulamento), o consumidor pode agir, «independentemente do domicílio da outra parte, perante o tribunal do lugar onde o consumidor está domiciliado» (tradução nossa) (artigo 18, § 1), incluindo contra uma plataforma estabelecida fora da União (artigo 6, § 1). Uma cláusula acordada antes do litígio não pode, em princípio, retirar-lhe esta escolha (artigo 19). O tribunal francês territorialmente competente determina-se depois pelo artigo R. 631-3 do Código do Consumo francês: o do lugar onde o consumidor residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso.
O juiz de preparação do processo do tribunal judicial de Nice, após verificar que a página de adesão em francês «demonstra que a sociedade dirigiu as suas atividades para França», aplicou os artigos 17 e 18 do regulamento e, depois, o artigo R. 631-3, e afastou a cláusula que impunha a um reformado, cliente de um serviço de negociação automatizada, recorrer a um tribunal estónio, cláusula abusiva «ao impor-lhe que, em caso de litígio, recorra a um tribunal situado noutro país e geograficamente distante da sua residência» (tradução nossa) (TJ Nice, juge de la mise en état, 7 mai 2025, n° 23/02973; artigo L. 212-1 do Código do Consumo francês).
Quando a plataforma está estabelecida fora da União e não se encontram reunidas as condições do artigo 17, a competência rege-se pela lei francesa. O Tribunal de Cassação estabelece então que o consumidor não pode ser privado, por uma cláusula que designa um tribunal estrangeiro, «do direito de recorrer aos tribunais franceses se estiver domiciliado em França» (tradução nossa); aplicou a cláusula a clientes que não estavam domiciliados em França à data da citação (Cass. 1re civ., 25 mars 2026, n° 24-21.422). O escritório verifica estas condições antes de instaurar a ação.
A plataforma entra em insolvência: os meus criptoativos estão protegidos?
Se estiverem à guarda de um prestador autorizado, o Regulamento MiCA protege-os dos seus credores. O custodiante separa os criptoativos detidos por conta dos clientes dos seus próprios ativos, incluindo no registo distribuído, e os criptoativos em custódia estão «juridicamente separados do património do prestador de serviços de criptoativos», pelo que os seus credores «não podem fazer valer qualquer direito sobre os criptoativos à guarda do prestador de serviços de criptoativos, em especial em caso de insolvência» (tradução nossa) (artigo 75, § 7, do Regulamento (UE) 2023/1114). Deve também dispor dos procedimentos necessários para restituir aos clientes os seus criptoativos ou os meios de acesso aos mesmos o mais rapidamente possível (artigo 75, § 6).
O prestador prepara esta situação antes de ela ocorrer. Dispõe de um plano para apoiar a liquidação ordenada das suas atividades, que demonstra a sua capacidade de a realizar sem causar prejuízo económico excessivo aos clientes (artigo 74), e toma medidas adequadas para proteger os direitos de propriedade dos clientes, sem poder utilizar os seus criptoativos por conta própria (artigo 70, § 1). O registo de posições aberto em nome de cada cliente e os extratos que este recebe pelo menos a cada três meses servem então de prova (artigo 75, §§ 2 e 5).
Estas proteções pressupõem um prestador autorizado que guarda os ativos por conta do cliente. Quando os criptoativos se perderam num incidente imputável ao custodiante, a sua responsabilidade limita-se ao valor de mercado no momento da perda (artigo 75, § 8); fora deste texto, a ação assenta no incumprimento do contrato (artigo 1231-1 do Código Civil francês). O escritório reconstitui as posições do cliente a partir dos extratos e do histórico das transações e, depois, faz valer os seus direitos junto do prestador ou de quem conduz a liquidação.
Vítima de uma falsa plataforma de investimento: é possível agir contra o banco ou o prestador de pagamentos?
Por vezes, mas não com fundamento nas regras de prevenção do branqueamento de capitais. As instituições sujeitas a estas obrigações comunicam as operações suspeitas (artigo L. 561-15 do Código Monetário e Financeiro francês), mas o Tribunal de Cassação considera que «a vítima de atos fraudulentos não pode invocar o incumprimento das obrigações de vigilância e de comunicação acima referidas para exigir uma indemnização ao organismo financeiro» (tradução nossa) (Cass. com., 21 septembre 2022, n° 21-12.335). A ação assenta no dever geral de vigilância, que pressupõe uma anomalia aparente.
O banco que executa transferências autorizadas não está obrigado a investigar: o Tribunal de Cassação confirmou a decisão de um tribunal de recurso que considerara que transferências internacionais numerosas e próximas no tempo «não apresentavam anomalias aparentes facilmente detetáveis por um profissional diligente» (tradução nossa) (Cass. com., 25 mars 2026, n° 24-18.093). O prestador de pagamentos que servia uma plataforma fraudulenta pode, porém, ser condenado: num caso de Forex e opções binárias, o Tribunal de Cassação confirmou a condenação de um prestador que disponibilizara uma conta a um intermediário de pagamentos e não podia ignorar que o seu cliente pertencia às profissões regulamentadas e que a sua conta recebia fundos destinados a sociedades inscritas na lista negra da AMF (Cass. com., 1er octobre 2025, n° 22-23.136).
A própria burla pertence ao domínio penal, com queixa, congelamento e apreensão dos ativos: consulte a nossa página advogado para furto de criptomoedas e o nosso artigo sobre a apreensão penal de criptomoedas. As duas vias são conduzidas em conjunto, servindo o processo penal frequentemente de prova para a ação civil.
Como são tributadas as mais-valias de criptoativos?
Para um particular que gere o seu património privado, à taxa fixa de 12,8 % de imposto sobre o rendimento, salvo opção global e irrevogável pela tabela progressiva (artigo 200 C do Código Geral dos Impostos francês). Esta taxa não traduz a totalidade do encargo: acrescem as contribuições sociais, incluindo a contribuição social generalizada sobre os rendimentos do património, que incide sobre as mais-valias sujeitas a imposto sobre o rendimento (artigo L. 136-6 do Código da Segurança Social francês), à taxa de 10,6 % (artigo L. 136-8, I, 2°). O facto gerador é a transmissão onerosa de criptoativos sujeitos ao MiCA, por euros ou outra contrapartida (artigo 150 VH bis, I). A troca entre criptoativos sem pagamento de tornas não é tributada no ano da troca, e as transmissões cuja soma dos preços não ultrapasse 305 euros no ano estão isentas (artigo 150 VH bis, II).
A mais-valia calcula-se sobre a totalidade da carteira: ao preço de transmissão, deduzido dos encargos, subtrai-se o preço total de aquisição da carteira multiplicado pela razão entre esse preço de transmissão e o valor global da carteira no momento da transmissão (artigo 150 VH bis, III). As menos-valias apenas podem ser deduzidas às mais-valias da mesma natureza do mesmo ano (IV). O montante global é inscrito na declaração de rendimentos, com um anexo que discrimina cada transmissão (V).
O regime muda se a atividade se assemelhar à de um profissional: os rendimentos das operações de compra, venda e troca de criptoativos realizadas em condições análogas às de quem as exerce profissionalmente são tributados na categoria dos rendimentos não comerciais (artigo 92, 2, 1° bis). O escritório analisa a frequência das operações, os montantes e as ferramentas utilizadas para situar a atividade de um ou de outro lado desta fronteira. Consulte o nosso artigo sobre o cálculo e a declaração de uma mais-valia de criptoativos.
Quais os riscos de não declarar uma conta de criptoativos no estrangeiro?
Uma multa por conta e um risco de correção fiscal mais abrangente. As pessoas domiciliadas ou estabelecidas em França declaram, com a sua declaração de rendimentos ou de resultados, os dados das carteiras de criptoativos abertas, detidas, utilizadas ou encerradas junto de entidades estabelecidas no estrangeiro, bem como os criptoativos únicos e não fungíveis detidos ou utilizados no estrangeiro (artigo 1649 bis C do Código Geral dos Impostos francês).
A omissão é sancionada com uma multa de 750 euros por carteira ou por criptoativo único e não fungível não declarado, ou de 125 euros por omissão ou inexatidão, até ao limite de 10 000 euros por declaração. Estes montantes são elevados para 1 500 e 250 euros quando o valor dos ativos ultrapassou 50 000 euros em qualquer momento do ano (artigo 1736, X).
A administração disporá de uma fonte direta. O artigo 1649 AC bis, em vigor desde 1 de janeiro de 2026, obriga os prestadores de serviços de criptoativos a declarar, nas condições e nos prazos fixados por decreto, as transações dos seus utilizadores, com a sua identificação, o número de identificação fiscal, quando disponível, e o Estado de residência (artigo 1649 AC bis). O escritório reconstitui o histórico das contas e das transmissões, prepara as declarações de substituição e assiste o contribuinte em caso de inspeção fiscal. Consulte o nosso artigo sobre as contas de criptoativos no estrangeiro e a DAC 8.
Quais os honorários de um advogado de criptoativos?
Os honorários constam de um acordo escrito, nos termos do artigo 10 da Lei de 31 de dezembro de 1971 (loi du 31 décembre 1971): antes de contratar, sabe o que a missão abrange e quanto custa. O acordo especifica nomeadamente o montante ou o modo de determinação dos honorários relativos às diligências previsíveis, bem como as despesas e os desembolsos previstos.
O escritório privilegia honorários fixos por etapa: nota de qualificação de uma atividade à luz do MiCA ou do direito dos pagamentos, preparação de um processo de autorização, redação das condições gerais ou de um contrato de parceria, reclamação e interpelação formal a uma plataforma, procedimento de urgência, ação de mérito, recurso de apelação, declaração de substituição ou assistência numa inspeção fiscal. As despesas próprias das autoridades e dos procedimentos acrescem aos honorários. Cada nova missão é objeto de um aditamento, sem faturação imprevista.
Para um primeiro parecer baseado nos documentos, o estudo prévio do processo por 80 € com IVA, solicitado pelo formulário desta página, dá lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Primeiro contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página, verificadas em 1 de novembro de 2026, e as áreas conexas de intervenção do escritório.
Textos oficiais
- Regulamento (UE) 2023/1114 relativo aos mercados de criptoativos (MiCA): definições (artigo 3), autorização (artigos 59, 63, 65), salvaguardas prudenciais (artigo 67 e anexo IV), liquidação ordenada, custódia, reclamações e responsabilidade (artigos 70, 71, 74, 75), regime transitório (artigo 143)
- Regulamento (UE) n° 1215/2012 (Bruxelas I bis): competência perante um demandado estabelecido fora da União (artigo 6), contratos celebrados por consumidores (artigos 17 a 19)
- Regulamento (UE) 2022/2554 relativo à resiliência operacional digital (DORA): âmbito de aplicação (artigo 2), aplicação desde 17 de janeiro de 2025 (artigo 64)
- Artigos L. 54-10-1, L. 54-10-4 e L. 54-10-7 do Código Monetário e Financeiro francês: criptoativos, proibição de exercer sem autorização, autorização da AMF e parecer da ACPR
- Artigos L. 572-23, L. 572-26 e L. 621-13-5 do Código Monetário e Financeiro francês: sanções penais, notificação formal para cumprir e bloqueio por iniciativa da AMF
- Artigos L. 521-2, L. 522-6, L. 525-1, L. 525-2, L. 526-7 e L. 572-5 do Código Monetário e Financeiro francês: serviços de pagamento, instituições de pagamento e de moeda eletrónica
- Artigos L. 561-2, L. 561-5 e L. 561-15 do Código Monetário e Financeiro francês: prevenção do branqueamento de capitais, identificação do cliente, comunicação de suspeitas
- Artigos L. 133-18 e L. 133-24 do Código Monetário e Financeiro francês: operações de pagamento não autorizadas, reembolso, comunicação
- Artigos 150 VH bis, 200 C e 92 do Código Geral dos Impostos francês: mais-valias de criptoativos, taxa fixa, rendimentos não comerciais
- Artigos 1649 bis C, 1736 e 1649 AC bis do Código Geral dos Impostos francês: contas no estrangeiro, multas, declaração dos prestadores
- Artigos L. 136-6 e L. 136-8 do Código da Segurança Social francês: contribuição social generalizada sobre os rendimentos do património e respetiva taxa
- Artigos L. 212-1 e R. 631-3 do Código do Consumo francês: cláusulas abusivas, tribunal do domicílio do consumidor
- Artigo 1231-1 do Código Civil francês: indemnização por incumprimento
- Artigo 99 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale): restituição dos bens apreendidos durante a instrução judicial (information judiciaire)
- Artigo 10 da Lei n° 71-1130 de 31 de dezembro de 1971: acordo de honorários
Decisões citadas
- Cass. com., 1er octobre 2025, n° 22-23.136: vigilância do prestador de pagamentos, lei aplicável
- Cass. com., 21 septembre 2022, n° 21-12.335: obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e ação da vítima
- Cass. com., 25 mars 2026, n° 24-18.093: transferências autorizadas sem anomalia aparente
- Cass. com., 14 janvier 2026, n° 22-14.822: comunicação de uma operação não autorizada, negligência grave
- Cass. com., 4 février 2026, n° 22-22.609: falta de prova da data da comunicação e recusa de reembolso
- Cass. 1re civ., 25 mars 2026, n° 24-21.422: cláusula de atribuição de competência e consumidor
- Cass. crim., 20 mai 2026, n° 25-86.539: restituição de ativos digitais apreendidos
- CA Grenoble, ch. com., 26 juin 2025, n° 24/02105: plataforma não registada, acesso ilícito a uma conta
- TJ Paris, 9e ch. 2e sect., 18 septembre 2024, n° 23/13786: transferências ordenadas pelo cliente
- TJ Paris, prés., procédure accélérée au fond, 19 mars 2025, n° 25/50486: bloqueio de um sítio não registado junto da AMF
- TJ Nice, juge de la mise en état, 7 mai 2025, n° 23/02973: cláusula de atribuição de competência afastada, atividade dirigida para França
Leituras complementares
Uma autorização a obter, fundos a recuperar, uma declaração a regularizar?
O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Envie a descrição da atividade ou do litígio, as condições gerais, os extratos de conta e de operações, a correspondência com a plataforma ou a autoridade e os documentos de que dispõe: o Dr. Hassan Kohen examina o estatuto aplicável, os prazos e as provas e indica-lhe a via adequada, processo de autorização, adequação às regras, reclamação, interpelação formal, procedimento de urgência, ação de mérito ou regularização fiscal.