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Kohen Avocats, advogado para startups em Paris
Advogado para startups em Paris: criação e financiamento
Estatutos de sociedade por ações simplificada (SAS, société par actions simplifiée), repartição do capital entre cofundadores, direitos de subscrição de participações para criadores de empresas (BSPCE, bons de souscription de parts de créateur d’entreprise) e ações de atribuição não onerosa, captação de investimento, acordo parassocial (pacte d’actionnaires), propriedade do software, contratos SaaS e Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): o escritório acompanha os fundadores, os trabalhadores acionistas e os investidores de uma startup em cada etapa e presta-lhes assistência quando surge um litígio. Cada escolha assenta nos textos em vigor e na jurisprudência recente.
Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Quem atua em nome de uma sociedade em formação continua a responder solidária e ilimitadamente pelos atos praticados enquanto a sociedade registada não os assumir (artigo L. 210-6 do Código Comercial francês, Code de commerce); um acordo parassocial, uma carta de intenções ou um plano de BSPCE deve ser revisto antes da assinatura e não depois.
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Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o seu perfeito domínio do processo e o seu empenho constante em cada fase do procedimento merecem destaque. A comunicação foi clara, estruturada e célere, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a quem procura uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.
O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.
Excelente advogado penalista, ajudou-me a resolver uma situação relativa a uma medida judicial de proteção (ordonnance de protection) pedida de forma abusiva pela pessoa com quem tive uma relação
Muito satisfeito com a solução encontrada para a minha defesa em tribunal. Votos de continuação de bom trabalho
O Dr. Hassan Kohen é um jovem advogado experiente e muito competente. Sabe ouvir, tem muita empatia e uma forte sensibilidade humana. Disponível e célere nas respostas, domina perfeitamente a sua profissão.
Tive uma experiência muito boa com o Dr. Hassan Kohen. Dedicou tempo a ouvir-me atentamente e a compreender bem a minha situação. É um advogado que dá bons conselhos, atencioso e disponível, que sabe orientar os seus clientes na direção certa. Recomendo-o sem hesitar a quem procura um profissional atento e competente.
O Dr. Kohen aconselhou-nos e acompanhou-nos bem. Agradeço-lhe tudo o que fez.
Ordem dos Advogados de Paris
Urgências 24 horas por dia, 7 dias por semana
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Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris), direito das sociedades, captação de investimento, propriedade intelectual e contratos de startups.
Perfil oficial no diretório dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 1 de novembro de 2026.
Resposta rápida
Uma startup constitui-se, na maioria dos casos, como sociedade por ações simplificada, cujos estatutos fixam livremente as condições de gestão (artigo L. 227-5 do Código Comercial francês), sem prejuízo das decisões reservadas por lei aos acionistas (artigo L. 227-9) e da regra da maioria dos votos expressos estabelecida pelo Tribunal de Cassação (Cour de cassation) em 2024. Os BSPCE estão reservados às sociedades registadas há menos de quinze anos cujo capital seja detido em pelo menos 15 % por pessoas singulares, cumpridas as demais condições do artigo 163 bis G do Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts); a atribuição não onerosa de ações pressupõe um período de aquisição de, pelo menos, um ano (artigo L. 225-197-1 do Código Comercial francês). A captação de investimento passa por valores mobiliários que dão acesso ao capital (artigo L. 228-91) e por um acordo parassocial cujas cláusulas de saída são apreciadas à luz do direito do trabalho quando o fundador é trabalhador. Uma sociedade não pode ser autora de software e presume-se titular dos direitos de autor sobre uma obra coletiva (œuvre collective): os direitos dos fundadores devem, por isso, ser cedidos por escrito, direito a direito (artigo L. 131-3 do Código da Propriedade Intelectual francês, Code de la propriété intellectuelle). O escritório Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, intervém em representação de fundadores, trabalhadores acionistas e investidores. Contacto: +33 6 89 11 34 45.
Precisa de redigir estatutos, implementar um plano de BSPCE ou preparar uma ronda de investimento?
Compreender a sua situação
O direito das startups em Paris, explicado
A sociedade por ações simplificada remete para os estatutos a definição das condições da sua gestão (artigo L. 227-5 do Código Comercial francês). Como estruturar a sociedade, atribuir participações à equipa, captar investimento, proteger o software e regular as relações com os clientes, com os textos e as decisões que fixam os respetivos limites.
Pontos de referência
Uma SAS bem estruturada: quatro escolhas a fazer nos estatutos
O que a lei permite definir livremente e o que impõe apesar da liberdade estatutária.
A forma: a sociedade por ações simplificada pode ser constituída por uma ou várias pessoas que apenas suportam as perdas até ao montante da sua entrada, designando-se o único acionista por acionista único (artigo L. 227-1 do Código Comercial francês). As regras da sociedade anónima aplicam-se na medida em que sejam compatíveis com este regime, com exceção das enumeradas no texto, nomeadamente sobre o conselho de administração e as assembleias de acionistas.
A gestão: os estatutos fixam as condições em que a sociedade é gerida (artigo L. 227-5). O presidente representa-a perante terceiros, aos quais não são oponíveis as limitações estatutárias dos seus poderes, e os estatutos podem prever um diretor-geral ou um diretor-geral delegado (artigo L. 227-6).
As decisões dos acionistas: os estatutos determinam quais são tomadas coletivamente, mas o aumento ou a redução do capital, a fusão, a cisão, a dissolução, a transformação, a designação dos revisores legais de contas, as contas anuais e os lucros competem sempre ao conjunto dos acionistas (artigo L. 227-9).
O controlo do capital: inalienabilidade das ações durante um máximo de dez anos, adotada ou alterada por unanimidade (artigos L. 227-13 e L. 227-19); aprovação prévia das transmissões (artigo L. 227-14); obrigação de transmitir as ações nas condições fixadas pelos estatutos (artigo L. 227-16). Qualquer transmissão efetuada em violação das cláusulas estatutárias é nula (artigo L. 227-15).
A liberdade estatutária tem limites sujeitos a controlo judicial. O plenário do Tribunal de Cassação considera que uma decisão coletiva dos acionistas de uma SAS «só pode ser validamente adotada se obtiver, pelo menos, a maioria dos votos expressos, considerando-se não escrita qualquer cláusula estatutária contrária» (tradução nossa); foi anulado um aumento de capital que tinha obtido menos votos favoráveis do que contrários (Cass. ass. plén., 15 novembre 2024, n° 23-16.670). Do mesmo modo, embora os estatutos possam prever a exclusão de um acionista, «considera-se não escrita qualquer estipulação da cláusula de exclusão que tenha por objeto ou efeito privar o acionista cuja exclusão é proposta do direito de votar essa proposta» (tradução nossa) (Cass. com., 29 mai 2024, n° 22-13.158), por aplicação do artigo 1844 do Código Civil francês (Code civil), segundo o qual «Todos os sócios têm o direito de participar nas decisões coletivas» (tradução nossa).
O destino dos dirigentes também se regula nos estatutos. Para o Tribunal de Cassação, as condições da sua destituição «são, no silêncio da lei, livremente fixadas pelos estatutos, quer quanto às causas da destituição, quer quanto às suas modalidades» (tradução nossa); um diretor-geral foi assim destituído sem justa causa, por não existir cláusula que a exigisse (Cass. com., 9 mars 2022, n° 19-25.795). O fundador que partilha a gestão com um investidor negoceia, por isso, antes da ronda de investimento, as causas e o procedimento da sua própria destituição. Consulte a nossa página sobre a nomeação e a destituição dos dirigentes de SAS.
Antes do registo, os fundadores assinam frequentemente um contrato de arrendamento, um contrato de desenvolvimento ou uma promessa em nome da sociedade em formação (société en formation). Quem atuou em seu nome responde solidária e ilimitadamente por esses atos, salvo se a sociedade registada os assumir, considerando-se então que os compromissos foram por ela assumidos desde o início (artigo L. 210-6 do Código Comercial francês). Desde 2023, o Tribunal de Cassação reconhece ao juiz o poder de apreciar, «através de um exame de todas as circunstâncias, tanto intrínsecas como extrínsecas ao ato, se a intenção comum das partes era que o ato fosse celebrado em nome ou por conta da sociedade em formação» (tradução nossa) (Cass. com., 29 novembre 2023, n° 22-21.623). A escolha da forma, os estatutos e as entradas são desenvolvidos na nossa página sobre constituição de sociedades.
Atribuir participações à equipa
BSPCE, BSA e ações de atribuição não onerosa: as condições de cada instrumento
Cada instrumento tem os seus beneficiários, limiares e regime fiscal; um plano mal redigido pode prejudicar tanto o trabalhador como a sociedade.
Sociedade elegível
Para atribuir BSPCE, a sociedade por ações deve estar sujeita ao imposto sobre as sociedades em França, estar inscrita no registo comercial e das sociedades (registre du commerce et des sociétés) há menos de quinze anos e ter o capital detido direta e continuamente, em pelo menos 15 %, por pessoas singulares, não sendo consideradas certas participações de sociedades de capital de risco e de fundos de investimento. Não deve resultar de uma concentração, reestruturação, extensão ou retoma de atividades preexistentes, salvo exceções (artigo 163 bis G, II, do Código Geral dos Impostos francês).
Beneficiários
Os trabalhadores, os dirigentes sujeitos ao regime fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e os membros do conselho de administração, do conselho de fiscalização ou, numa SAS, de qualquer órgão estatutário equivalente, bem como os das filiais detidas em pelo menos 75 %. Os direitos de subscrição são intransmissíveis (artigo 163 bis G, II).
Emissão e preço
A emissão é autorizada pela assembleia geral extraordinária, competência exercida na SAS pelo conjunto dos acionistas (artigo L. 227-9 do Código Comercial francês). O preço de aquisição dos títulos é fixado na data da atribuição; se, nos seis meses anteriores, tiver ocorrido um aumento de capital por emissão de títulos que confiram direitos equivalentes aos resultantes do exercício do direito de subscrição, o preço é, pelo menos, igual ao preço de emissão então fixado, deduzido, se for caso disso, de um desconto correspondente à perda de valor económico do título desde essa emissão; quando os títulos resultantes do exercício não confiram direitos pelo menos equivalentes aos dos títulos então emitidos, o preço pode também ser reduzido por um desconto correspondente a essa diferença (artigo 163 bis G, III).
Fiscalidade
O ganho no exercício é tributado no ano da transmissão dos títulos, à taxa fixa do artigo 200 A ou, por opção, segundo as regras dos rendimentos do trabalho dependente; a taxa é de 30 % quando o beneficiário exerce a sua atividade na sociedade há menos de três anos na data da transmissão. A mais-valia de transmissão segue o artigo 150-0 A (artigo 163 bis G, I e I bis).
BSA
As sociedades por ações podem emitir valores mobiliários que dão acesso ao capital (artigo L. 228-91 do Código Comercial francês). Os direitos de subscrição de ações (BSA, bons de souscription d’actions) podem, assim, ser atribuídos a um consultor, a um administrador independente ou a um investidor, sem o regime fiscal próprio dos BSPCE.
Ações de atribuição não onerosa
Autorizadas por um máximo de trinta e oito meses, até ao limite de 15 % do capital, ou de 20 % numa PME para certas categorias de trabalhadores se os estatutos o previrem; a atribuição torna-se definitiva no termo de um período de aquisição de, pelo menos, um ano, e a duração acumulada dos períodos de aquisição e de conservação não pode ser inferior a dois anos (artigo L. 225-197-1). Na SAS, o presidente ou os dirigentes designados pelos estatutos exercem as competências do conselho de administração (artigo L. 227-1).
O plano vincula as partes. O tribunal judicial de Paris (tribunal judiciaire) recusou a atribuição de 87 BSPCE a uma trabalhadora que tinha saído da empresa, cuja carta registada, forma exigida pelo plano na falta de entrega em mão, chegou um dia após o prazo de três meses contado do termo das suas funções: «O pedido recebido em 5 de julho de 2022 é, portanto, extemporâneo» (tradução nossa), não tendo os seus anteriores emails constituído exercício dos direitos (TJ Paris, 4e ch. 2e sect., 27 mars 2025, n° 22/14634). O calendário de exercício, a forma da notificação e o destino dos direitos de subscrição em caso de saída devem, por isso, ser redigidos com cuidado e explicados aos beneficiários.
Quanto às ações de atribuição não onerosa, a câmara social do Tribunal de Cassação considera que o beneficiário só as adquire definitivamente «no termo de um período de aquisição e desde que cumpra as condições livremente fixadas pelo plano de atribuição não onerosa de ações» (tradução nossa), e que a sua distribuição «não constitui a contrapartida de um trabalho e não tem, por isso, a natureza jurídica de uma componente da remuneração» (tradução nossa) (Cass. soc., 18 juin 2025, n° 23-19.754). Os trabalhadores cujos contratos tinham sido transferidos antes do termo do período de aquisição não obtiveram qualquer indemnização.
As cláusulas de confidencialidade, de propriedade intelectual ou de exclusividade do contrato de trabalho obedecem ao mesmo rigor: ninguém pode impor aos direitos das pessoas e às liberdades individuais restrições que não sejam justificadas pela natureza da tarefa a executar nem proporcionais ao objetivo prosseguido (artigo L. 1121-1 do Código do Trabalho francês, Code du travail). Consulte os nossos artigos sobre a tributação dos BSPCE em caso de saída antes de três anos e sobre as ações de atribuição não onerosa perdidas após um despedimento.
Captar investimento
Term sheet, acordo parassocial e cláusulas de saída: o que se negoceia
Fundadores e investidores não leem as mesmas cláusulas da mesma forma.
Se é fundador
- Limitar a duração e o objeto da exclusividade concedida na carta de intenções e proteger as informações fornecidas durante a auditoria.
- Discutir os direitos associados às ações preferenciais do investidor: voto, veto, dividendo, liquidação.
- Regular as cláusulas de leaver: situações de saída, preço e calendário de aquisição progressiva dos direitos.
Se é investidor
- Obter declarações e garantias sobre o capital, a propriedade intelectual e os contratos essenciais.
- Prever as promessas de venda dos fundadores que saem e as cláusulas de venda conjunta ou de venda forçada.
- Fazer constar dos estatutos as cláusulas que devem vincular todos, como a aprovação prévia ou a inalienabilidade.
A negociação é livre, mas regulada. A iniciativa, a condução e a rutura das negociações pré-contratuais são livres, mas devem respeitar as exigências da boa-fé, e a reparação de uma conduta culposa não pode compensar a perda dos benefícios esperados do contrato não celebrado nem a perda de oportunidade de os obter (artigo 1112 do Código Civil francês); quem utiliza ou divulga sem autorização uma informação confidencial obtida durante as negociações incorre em responsabilidade (artigo 1112-2). Numa transmissão de empresa precedida de uma carta de intenções com cláusula de exclusividade, o tribunal de recurso de Versalhes (cour d’appel de Versailles) recordou que «É culposa a rutura das negociações sem motivo legítimo» (tradução nossa), tendo depois considerado que a falta de comprovação do financiamento bancário pelo adquirente «constitui um motivo legítimo de rutura das negociações» (tradução nossa) (CA Versailles, ch. com. 3-2, 19 mai 2026, n° 25/01504).
Os títulos emitidos na ronda regem-se pelo direito das sociedades por ações. Podem ser criadas ações preferenciais (actions de préférence), com ou sem direito de voto, com direitos especiais de qualquer natureza, temporários ou permanentes, definidos nos estatutos (artigo L. 228-11 do Código Comercial francês). O BSA AIR, direito de subscrição de ações ao abrigo de um acordo de investimento rápido (accord d’investissement rapide), é uma prática de mercado sem regime legal próprio e continua a ser um valor mobiliário que dá acesso ao capital (artigo L. 228-91): tudo depende do contrato de emissão, que fixa o preço e as condições de conversão na ronda seguinte.
As cláusulas de leaver são apreciadas caso a caso. O tribunal de recurso de Paris considerou não escrita a promessa que obrigava um fundador que se tornara trabalhador a transmitir as suas ações pelo valor nominal em caso de despedimento por falta grave ou dolosa (faute grave ou faute lourde): a sua execução «constitui uma sanção pecuniária, ficando aquele privado, por um preço irrisório, das ações da sociedade que tinha criado» (tradução nossa), sanção proibida pelo artigo L. 1331-2 do Código do Trabalho francês (CA Paris, pôle 5, ch. 9, 12 mai 2022, n° 20/05597). Em contrapartida, o mesmo tribunal validou a promessa de cessão das suas ações assumida por um dirigente, acionada após a sua destituição, que «corresponde, no seu princípio, a uma cláusula habitual nos acordos parassociais» (tradução nossa), estando o preço progressivo em função da data de saída claramente exposto no acordo (CA Paris, pôle 5, ch. 8, 18 octobre 2024, n° 22/09370). Por fim, o Tribunal de Cassação considera que a nulidade das transmissões contrárias aos estatutos «visa unicamente sancionar a violação de qualquer cláusula estatutária que tenha por objeto a transmissão de ações livremente consentida pelo seu titular» (tradução nossa): uma cláusula estatutária de exclusão não torna, portanto, nula, com fundamento no artigo L. 227-15 do Código Comercial francês, a promessa de venda estipulada no acordo, cuja execução específica pode ser pedida, tendo o processo sido remetido para o tribunal de recurso de Amiens (Cass. com., 21 juin 2023, n° 21-25.952).
As cláusulas que o escritório examina em cada acordo parassocial:
Estas cláusulas são desenvolvidas na nossa página sobre acordo parassocial de acionistas; o acordo celebrado entre os sócios de uma PME tem a sua própria página, acordo parassocial de sócios (pacte d’associés). Consulte também o nosso artigo sobre a validade e o preço das cláusulas de bad leaver.
Ativos e clientes
Software, contratos e dados: o que dá valor à startup
O investidor verifica primeiro se a sociedade é titular do seu código e se os seus contratos são sólidos.
O software, incluindo o material de conceção preparatória, é uma obra intelectual protegida pelo direito de autor (artigo L. 112-2, 13°, do Código da Propriedade Intelectual francês).
A qualidade de autor pertence, salvo prova em contrário, à pessoa ou pessoas sob cujo nome a obra é divulgada (artigo L. 113-1); uma pessoa coletiva não pode ter essa qualidade, segundo o Tribunal de Cassação (Cass. 1re civ., 15 janvier 2015, n° 13-23.566). Pode ser titular dos direitos de autor sobre uma obra coletiva, criada por sua iniciativa e divulgada sob a sua direção e o seu nome (artigos L. 113-2 e L. 113-5); pode também adquirir os direitos patrimoniais por cessão ou, no caso de um programa informático criado por um trabalhador no exercício das suas funções, ser titular desses direitos por força do artigo L. 113-9.
Os direitos patrimoniais sobre o software criado por trabalhadores no exercício das suas funções ou segundo as instruções do empregador pertencem ao empregador, salvo disposições estatutárias ou estipulações em contrário (artigo L. 113-9). O texto abrange apenas os trabalhadores: o fundador que exerce um cargo social sem ser trabalhador e o prestador externo ficam fora do seu âmbito.
A cessão exige que cada direito cedido seja objeto de uma menção distinta e que o domínio de exploração seja delimitado quanto à extensão, finalidade, lugar e duração (artigo L. 131-3); a cessão global de obras futuras é nula (artigo L. 131-1).
As invenções do trabalhador cujo contrato inclua uma missão inventiva correspondente às suas funções efetivas pertencem ao empregador, tendo o trabalhador direito a uma remuneração suplementar (artigo L. 611-7).
As condições gerais só produzem efeitos perante a contraparte se esta as tiver conhecido e aceitado (artigo 1119 do Código Civil francês); o profissional que estabelece condições gerais de venda comunica-as a qualquer comprador profissional que as solicite (artigo L. 441-1 do Código Comercial francês).
O Tribunal de Cassação cassou o acórdão que reconhecia a uma sociedade a qualidade de autora de software desenvolvido pelos seus sócios, «quando uma pessoa coletiva não pode ter a qualidade de autor» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 15 janvier 2015, n° 13-23.566). O tribunal de recurso de Paris julgou admissível a ação de um engenheiro e sócio, em vias de sair, que reivindicava direitos de autor sobre um software que, segundo as comunicações apresentadas, tinha sido «plenamente integrado na atividade da sociedade MEISO para se tornar uma ferramenta necessária» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 5, ch. 1, 18 octobre 2023, n° 22/07097). A cessão escrita dos direitos dos fundadores e dos prestadores deve, por isso, ser assinada antes da ronda de investimento, cuja auditoria a verificará. Consulte o nosso artigo sobre o prestador que retém o código-fonte.
Com os clientes profissionais, o controlo das cláusulas desequilibradas passa pelo Código Comercial francês: incorre em responsabilidade quem submete ou tenta submeter a outra parte a obrigações que criam um desequilíbrio significativo nos direitos e obrigações das partes (artigo L. 442-1, I, 2°). O Tribunal de Cassação considera que o artigo 1171 do Código Civil francês «não se aplica, por isso, aos contratos celebrados por uma pessoa que exerce atividades de produção, de distribuição ou de serviços» (tradução nossa), salvo exclusão do artigo L. 442-1 por outra disposição (Cass. com., 13 mai 2026, n° 24-17.137). O editor de software continua vinculado a um dever de aconselhamento: o tribunal de recurso de Paris considerou que um editor de software de gestão de tempos «não cumpriu integralmente a sua obrigação de aconselhamento perante a sua cliente leiga» (tradução nossa), recusando, porém, a resolução, por os incumprimentos não serem «suficientemente graves» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 5, ch. 11, 31 janvier 2025, n° 22/13233).
Os dados pessoais devem ser considerados desde a conceção do produto: o responsável pelo tratamento aplica medidas técnicas e organizativas adequadas, como a pseudonimização, e garante que, por defeito, apenas são tratados os dados necessários a cada finalidade (artigo 25 do Regulamento (UE) 2016/679). O editor que trata dados por conta dos seus clientes atua como subcontratante: um contrato define o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, e o subcontratante não recorre a outro subcontratante sem autorização prévia por escrito do responsável (artigo 28). Consulte as nossas páginas sobre RGPD e contratos informáticos.
A área de prática
As etapas da startup e a página do escritório para cada uma
Esta página é o ponto de partida; cada tema tem a sua página detalhada.
Antes da constituição
Repartição do capital entre cofundadores, estatutos, acordo dos fundadores, cessão dos direitos sobre o código já escrito e assunção dos atos assinados em nome da sociedade em formação.
Primeiras contratações
Contratos de trabalho, cláusulas de propriedade intelectual e de confidencialidade, plano de BSPCE ou de ações de atribuição não onerosa.
Primeiros clientes
Condições gerais, contrato SaaS, acordo de subcontratação de dados, nível de serviço e limitação de responsabilidade.
Captação de investimento
Carta de intenções, auditoria, alteração dos estatutos, acordo parassocial, emissão dos títulos, declarações e garantias.
Litígio
Sócio que sai, fundador destituído, trabalhador que reclama os seus direitos de subscrição, cliente que contesta o software, investidor que rompe as negociações.
Direito das sociedades: a vida da sociedade após a sua constituição, decisões dos sócios, conflitos, transmissões de títulos e responsabilidade dos dirigentes.
Constituição de sociedades: escolha da forma, estatutos, entradas, registo e assunção dos atos praticados durante a formação.
Acordo parassocial de acionistas: governação, direitos dos investidores, cláusulas de liquidez e de leaver, execução e consequências do incumprimento do acordo.
Propriedade intelectual: marcas, direito de autor e software, desenhos e modelos, contratos de cessão e de licença, contrafação.
Deeptech: valorização da investigação pública, patentes e segredo, contratos de colaboração em investigação e financiamento da inovação.
Legaltech: âmbito das atividades jurídicas reguladas, plataformas de intermediação, inteligência artificial jurídica e dados das decisões judiciais.
Quanto à inovação, o crédito de imposto previsto na alínea k do II do artigo 244 quater B do Código Geral dos Impostos francês beneficia, até 31 de dezembro de 2027, as micro, pequenas e médias empresas pelas suas despesas de conceção de protótipos ou de instalações-piloto de novos produtos, à taxa de 20 % e até ao limite global de 400 000 euros de despesas por ano; o crédito de imposto à investigação (crédit d’impôt recherche) tem a sua página dedicada.
FAQ
Perguntas frequentes
Catorze respostas detalhadas, baseadas nos textos em vigor e em decisões verificadas.
Quando deve uma startup consultar um advogado?
Antes de assinar qualquer documento em nome da futura sociedade. As pessoas que atuaram em nome de uma sociedade em formação respondem solidária e ilimitadamente pelos atos praticados, salvo se a sociedade, após o registo, assumir os compromissos, considerando-se então que foram por ela assumidos desde o início (artigo L. 210-6 do Código Comercial francês). O Tribunal de Cassação deixa agora ao juiz a apreciação, «através de um exame de todas as circunstâncias, tanto intrínsecas como extrínsecas ao ato» (tradução nossa), de se o ato devia ser celebrado por conta da sociedade em formação (Cass. com., 29 novembre 2023, n° 22-21.623); é preferível que o ato o indique expressamente.
Seguem-se três momentos decisivos. Primeiro, a redação dos estatutos, pois estes fixam as condições em que a sociedade é gerida (artigo L. 227-5) e as cláusulas de inalienabilidade só podem ser adotadas ou alteradas por unanimidade dos acionistas (artigo L. 227-19): é mais fácil estabelecê-las com dois fundadores do que com dez acionistas. Depois, a primeira contratação, que suscita a questão da propriedade do código e dos incentivos. Por fim, a ronda de investimento, que pressupõe uma sociedade organizada: direitos cedidos, registo de títulos atualizado e contratos essenciais revistos.
O escritório intervém em cada uma destas etapas e quando surge um conflito entre sócios, com um trabalhador ou com um investidor.
SAS ou SASU: que forma escolher para uma startup?
Não se trata de uma alternativa entre duas formas: a SASU é uma sociedade por ações simplificada com um único acionista, designado acionista único, que exerce os poderes atribuídos aos acionistas quando a lei prevê uma decisão coletiva (artigo L. 227-1 do Código Comercial francês). A mesma sociedade pode passar de uma situação para a outra à medida que entram ou saem acionistas.
A SAS é escolhida pela maioria das startups porque os seus estatutos fixam livremente as condições de gestão (artigo L. 227-5) e as decisões tomadas coletivamente (artigo L. 227-9), e porque pode emitir os instrumentos úteis a uma ronda de investimento: ações preferenciais (artigo L. 228-11), valores mobiliários que dão acesso ao capital (artigo L. 228-91), BSPCE (artigo 163 bis G do Código Geral dos Impostos francês). Os acionistas apenas suportam as perdas até ao montante da sua entrada. A sociedade pode também emitir ações inalienáveis em contrapartida de entradas de indústria (apports en industrie), cujas modalidades são determinadas pelos estatutos (artigo L. 227-1).
Esta liberdade tem um limite recordado pelo plenário do Tribunal de Cassação: a decisão coletiva dos acionistas «só pode ser validamente adotada se obtiver, pelo menos, a maioria dos votos expressos» (tradução nossa) (Cass. ass. plén., 15 novembre 2024, n° 23-16.670). O escritório redige estatutos adaptados ao projeto, em vez de um modelo, e explica cada cláusula aos fundadores. As outras formas são apresentadas na nossa página sobre constituição de sociedades.
Como repartir o capital e o poder entre cofundadores?
Separando o que diz respeito ao capital, ao voto e à gestão. Os direitos de cada acionista no capital são proporcionais às suas entradas, em dinheiro ou em espécie; a entrada de indústria não contribui para a formação do capital social (artigo 1843-2 do Código Civil francês), mas dá lugar, na SAS, a ações inalienáveis cujas modalidades de subscrição e de repartição são fixadas pelos estatutos (artigo L. 227-1 do Código Comercial francês). O voto pode ser regulado: as ações preferenciais, com ou sem direito de voto, podem conferir direitos especiais de qualquer natureza definidos pelos estatutos (artigo L. 228-11). A gestão, por fim, rege-se pelos estatutos (artigo L. 227-5).
Duas regras limitam estas soluções. Todos os sócios têm o direito de participar nas decisões coletivas (artigo 1844 do Código Civil francês), pelo que uma cláusula de exclusão não pode privar o acionista visado do voto sobre a proposta (Cass. com., 29 mai 2024, n° 22-13.158). E uma decisão coletiva só pode ser adotada com, pelo menos, a maioria dos votos expressos (Cass. ass. plén., 15 novembre 2024, n° 23-16.670).
A repartição deve também antecipar a saída de um dos fundadores: um acionista que sai com uma parte importante do capital sem continuar a contribuir dificulta a ronda seguinte. Os estatutos podem prever que um acionista será obrigado a transmitir as suas ações (artigo L. 227-16), e o acordo parassocial organiza as promessas de venda e o respetivo preço. O escritório constrói este conjunto com os fundadores, documento a documento, antes da assinatura.
O que é um BSPCE e que sociedades podem atribuí-lo?
O BSPCE permite ao seu titular subscrever títulos da sociedade a um preço fixado na data da atribuição, com um regime fiscal próprio (artigo 163 bis G do Código Geral dos Impostos francês). Estes direitos de subscrição são intransmissíveis.
A sociedade emitente deve ser uma sociedade por ações sujeita ao imposto sobre as sociedades em França, inscrita no registo comercial e das sociedades há menos de quinze anos, e o seu capital deve ser detido direta e continuamente, em pelo menos 15 %, por pessoas singulares ou por pessoas coletivas elas próprias detidas em pelo menos 75 % por pessoas singulares; certas participações de fundos de capital de risco não são consideradas. Uma sociedade cotada deve ter uma capitalização bolsista inferior a 150 milhões de euros, e a sociedade não deve ter sido criada no âmbito de uma concentração, reestruturação, extensão ou retoma de atividades preexistentes, salvo as exceções previstas no texto.
Os beneficiários são os trabalhadores, os dirigentes sujeitos ao regime fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e os membros do conselho de administração ou de fiscalização ou, numa SAS, de qualquer órgão estatutário equivalente, incluindo nas filiais detidas em pelo menos 75 %. A emissão é autorizada pela assembleia geral extraordinária, que fixa o preço e o prazo de exercício. O ganho no exercício é tributado à taxa fixa do artigo 200 A ou, por opção, como rendimento do trabalho dependente, e a 30 % se o beneficiário exercer a sua atividade na sociedade há menos de três anos no momento da transmissão. Consulte o nosso artigo sobre a saída antes de três anos.
Um trabalhador sai da startup: o que acontece aos seus BSPCE e ações de atribuição não onerosa?
O plano determina-o, e o juiz aplica-o tal como está escrito. Para os BSPCE, a assembleia geral extraordinária determina o prazo durante o qual os direitos de subscrição podem ser exercidos (artigo 163 bis G, III, do Código Geral dos Impostos francês), e o plano precisa, em geral, o seu destino em caso de saída do beneficiário. Em caso de morte, os herdeiros podem exercê-los no prazo de seis meses (artigo 163 bis G, II bis). O tribunal judicial de Paris julgou improcedente o pedido de uma trabalhadora cuja carta registada, forma exigida pelo plano na falta de entrega em mão, chegou um dia após o prazo de três meses contado do termo das suas funções: «O pedido recebido em 5 de julho de 2022 é, portanto, extemporâneo» (tradução nossa) (TJ Paris, 4e ch. 2e sect., 27 mars 2025, n° 22/14634).
Quanto às ações de atribuição não onerosa, a atribuição só se torna definitiva no termo do período de aquisição, de, pelo menos, um ano (artigo L. 225-197-1 do Código Comercial francês). A câmara social do Tribunal de Cassação considera que a sua distribuição «não constitui a contrapartida de um trabalho e não tem, por isso, a natureza jurídica de uma componente da remuneração» (tradução nossa), tendo recusado qualquer indemnização a trabalhadores cujos contratos tinham sido transferidos antes do termo desse período, na ausência de fraude demonstrada (Cass. soc., 18 juin 2025, n° 23-19.754).
O trabalhador que sai deve, por isso, verificar os prazos e as formalidades de exercício antes de assinar a cessação do contrato; a sociedade, por seu lado, aplica o seu plano sem acrescentar condições. Consulte o nosso artigo sobre as ações de atribuição não onerosa perdidas após um despedimento.
BSA, BSA AIR, ações preferenciais: que títulos para captar investimento?
Tudo parte do mesmo texto: as sociedades por ações podem emitir valores mobiliários que dão acesso ao capital ou conferem direito à atribuição de títulos de dívida (artigo L. 228-91 do Código Comercial francês). O direito de subscrição de ações é a forma mais corrente. O BSA AIR, prática de mercado sem regime legal próprio, é uma variante: o investidor entrega os fundos de imediato, e o número de ações a que terá direito é determinado na ronda seguinte, segundo as condições do contrato de emissão. A redação é, por isso, decisiva: eventos de conversão, preço, limite máximo e destino dos direitos de subscrição na ausência de nova ronda.
Os investidores subscrevem frequentemente ações preferenciais, criadas na constituição ou durante a vida da sociedade, com ou sem direito de voto, com direitos especiais de qualquer natureza, temporários ou permanentes, definidos nos estatutos; as ações preferenciais sem direito de voto não podem representar mais de metade do capital (artigo L. 228-11). Na SAS, o aumento de capital compete ao conjunto dos acionistas (artigo L. 227-9), com, pelo menos, a maioria dos votos expressos (Cass. ass. plén., 15 novembre 2024, n° 23-16.670).
O escritório compara estes instrumentos em função da fase do projeto, do montante captado e da governação pretendida, e depois redige ou revê a documentação e as alterações dos estatutos.
Que valor tem uma carta de intenções ou uma term sheet assinada?
Em geral, ainda não equivale a um contrato de subscrição, mas produz efeitos. A iniciativa, a condução e a rutura das negociações pré-contratuais são livres e devem respeitar as exigências da boa-fé; em caso de conduta culposa, a reparação não pode compensar a perda dos benefícios esperados do contrato não celebrado nem a perda de oportunidade de os obter (artigo 1112 do Código Civil francês). Quem utiliza ou divulga sem autorização uma informação confidencial obtida durante as negociações incorre em responsabilidade (artigo 1112-2).
O juiz analisa a cronologia. Numa transmissão de empresa precedida de uma carta de intenções com cláusula de exclusividade, o tribunal de recurso de Versalhes recordou que «É culposa a rutura das negociações sem motivo legítimo» (tradução nossa), considerou que as partes estavam de acordo quanto ao essencial e concluiu que a falta de comprovação do financiamento bancário pelo adquirente «constitui um motivo legítimo de rutura das negociações» (tradução nossa) (CA Versailles, ch. com. 3-2, 19 mai 2026, n° 25/01504). O adquirente perdeu a ação por não ter comprovado o seu financiamento.
Numa ronda de investimento, a carta de intenções fixa a avaliação, o montante, os títulos emitidos, os direitos do investidor, a exclusividade e a confidencialidade. O escritório distingue, com os fundadores, as estipulações vinculativas desde a assinatura, como a exclusividade e a confidencialidade, das que continuam a ser negociadas, e prepara as etapas seguintes: auditoria, acordo parassocial e estatutos. As operações sobre o capital e a entrada de investidores são tratadas na nossa página de direito societário e operações de capital.
As cláusulas de good leaver e de bad leaver são válidas?
Em princípio, sim, mas a sua aplicação a um fundador que é trabalhador está sujeita a controlo. Pode ser pedida a execução específica de uma promessa de venda assumida no acordo parassocial: o Tribunal de Cassação considera que a nulidade das transmissões contrárias aos estatutos, prevista no artigo L. 227-15 do Código Comercial francês, «visa unicamente sancionar a violação de qualquer cláusula estatutária que tenha por objeto a transmissão de ações livremente consentida pelo seu titular» (tradução nossa), pelo que uma cláusula estatutária de exclusão não torna nula a promessa estipulada no acordo; o processo foi remetido para o tribunal de recurso de Amiens (Cass. com., 21 juin 2023, n° 21-25.952). O tribunal de recurso de Paris validou a promessa de cessão das suas ações assumida por um dirigente, acionada após a sua destituição, que «corresponde, no seu princípio, a uma cláusula habitual nos acordos parassociais» (tradução nossa), estando o preço progressivo em função da data de saída claramente exposto (CA Paris, pôle 5, ch. 8, 18 octobre 2024, n° 22/09370).
O limite decorre do direito do trabalho: «São proibidas as multas ou outras sanções pecuniárias» (tradução nossa) (artigo L. 1331-2 do Código do Trabalho francês). O mesmo tribunal considerou não escrita a cláusula que obrigava um fundador que se tornara trabalhador a transmitir as suas ações pelo valor nominal em caso de despedimento por falta grave ou dolosa, porque a sua execução «constitui uma sanção pecuniária, ficando aquele privado, por um preço irrisório, das ações da sociedade que tinha criado» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 5, ch. 9, 12 mai 2022, n° 20/05597). As ações foram-lhe restituídas.
O escritório define, por isso, situações de saída que não assentam apenas na infração disciplinar, preços claros e um calendário progressivo. Para o fundador visado, verifica a cláusula, a qualificação da saída e o preço proposto. Consulte o nosso artigo sobre a validade e o preço das cláusulas de bad leaver.
O que deve conter o acordo parassocial de uma startup?
Complementa os estatutos quanto ao que estes não dizem ou não devem tornar público: governação, informação dos investidores, direitos de preferência, venda conjunta e forçada, promessas de venda dos fundadores, antidiluição e compromissos de exclusividade dos fundadores. Porém, o acordo só cria obrigações entre os seus signatários: os terceiros não podem exigir a sua execução nem ser obrigados a executá-lo (artigo 1199 do Código Civil francês).
Daí o interesse em incluir certas cláusulas nos estatutos. Estes podem sujeitar qualquer transmissão de ações à aprovação prévia da sociedade (artigo L. 227-14 do Código Comercial francês), prever a inalienabilidade das ações por um máximo de dez anos (artigo L. 227-13) e obrigar um acionista a transmitir as suas ações (artigo L. 227-16); «Qualquer transmissão efetuada em violação das cláusulas estatutárias é nula» (tradução nossa) (artigo L. 227-15). As cláusulas de aprovação prévia e de transmissão forçada são adotadas por decisão coletiva, e as de inalienabilidade por unanimidade (artigo L. 227-19).
O acordo parassocial e os estatutos devem ser coerentes entre si: uma contradição entre ambos alimenta o contencioso. O Tribunal de Cassação cassou assim o acórdão que anulava uma promessa do acordo por contradizer uma cláusula estatutária de exclusão (Cass. com., 21 juin 2023, n° 21-25.952). As cláusulas são desenvolvidas na nossa página sobre acordo parassocial de acionistas, e o acordo entre sócios de uma PME na página sobre acordo parassocial de sócios.
A quem pertence o código escrito pelos fundadores e programadores?
Não pertence automaticamente à sociedade. O software é uma obra intelectual (artigo L. 112-2, 13°, do Código da Propriedade Intelectual francês), e a qualidade de autor pertence, salvo prova em contrário, à pessoa sob cujo nome a obra é divulgada (artigo L. 113-1). O Tribunal de Cassação cassou o acórdão que reconhecia a uma sociedade a qualidade de autora de software desenvolvido pelos seus sócios, «quando uma pessoa coletiva não pode ter a qualidade de autor» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 15 janvier 2015, n° 13-23.566). A sociedade pode, contudo, ser titular dos direitos de autor sobre uma obra coletiva, criada por sua iniciativa e divulgada sob a sua direção e o seu nome, quando a contribuição de cada pessoa se funde no conjunto sem que seja possível atribuir a cada autor um direito distinto (artigos L. 113-2 e L. 113-5).
A lei atribui ao empregador apenas os direitos patrimoniais sobre o software criado por trabalhadores no exercício das suas funções ou segundo as suas instruções, salvo disposições estatutárias ou estipulações em contrário (artigo L. 113-9). O fundador que exerce um cargo social sem ser trabalhador, o programador independente e a agência continuam titulares dos seus direitos enquanto não os cederem. A cessão exige que cada direito cedido seja objeto de uma menção distinta e que o domínio de exploração seja delimitado quanto à extensão, finalidade, lugar e duração (artigo L. 131-3); «A cessão global de obras futuras é nula» (tradução nossa) (artigo L. 131-1).
O risco é concreto: o tribunal de recurso de Paris julgou admissível a ação por violação de direitos de autor intentada por um engenheiro e sócio, em vias de sair, contra a sociedade que explorava o software que ele reivindicava (CA Paris, pôle 5, ch. 1, 18 octobre 2023, n° 22/07097). O escritório audita a cadeia de titularidade dos direitos e redige as cessões antes da ronda de investimento. Consulte a nossa página sobre direito de autor.
Condições de venda e utilização, contrato SaaS: como regular as relações B2B?
Com condições gerais efetivamente aceites e cláusulas defensáveis. As condições gerais invocadas por uma parte só produzem efeitos perante a outra se lhe tiverem sido comunicadas e se esta as tiver aceitado; em caso de divergência com condições particulares, prevalecem estas últimas (artigo 1119 do Código Civil francês). O prestador que estabelece condições gerais de venda (CGV, conditions générales de vente) comunica-as a qualquer comprador profissional que as solicite, em suporte duradouro (artigo L. 441-1 do Código Comercial francês). Consulte o nosso artigo sobre as condições gerais não assinadas pelo cliente.
O controlo das cláusulas desequilibradas entre profissionais rege-se pelo artigo L. 442-1, I, 2°, do Código Comercial francês, que sanciona a submissão ou tentativa de submissão da outra parte a obrigações que criam um desequilíbrio significativo. O Tribunal de Cassação considera que o artigo 1171 do Código Civil francês «não se aplica, por isso, aos contratos celebrados por uma pessoa que exerce atividades de produção, de distribuição ou de serviços» (tradução nossa), salvo se a aplicação do artigo L. 442-1 for excluída por outra disposição (Cass. com., 13 mai 2026, n° 24-17.137).
Por fim, o editor deve aconselhar o cliente leigo. O tribunal de recurso de Paris considerou que um editor «não cumpriu integralmente a sua obrigação de aconselhamento perante a sua cliente leiga» (tradução nossa) e condenou-o a pagar uma indemnização, sem decretar a resolução do contrato (CA Paris, pôle 5, ch. 11, 31 janvier 2025, n° 22/13233). O escritório redige as CGV, as condições gerais de utilização (CGU, conditions générales d’utilisation), o contrato SaaS e os respetivos anexos de serviço.
Que obrigações de RGPD se aplicam a uma startup que trata dados?
Começam antes de o produto ser disponibilizado em linha. O responsável pelo tratamento aplica, tanto no momento de determinação dos meios de tratamento como durante o próprio tratamento, medidas técnicas e organizativas adequadas, como a pseudonimização, destinadas a aplicar os princípios de proteção de dados, como a minimização; por defeito, apenas devem ser tratados os dados necessários a cada finalidade, quanto à quantidade, extensão do tratamento, prazo de conservação e acessibilidade (artigo 25 do Regulamento (UE) 2016/679).
A startup que edita software em linha trata frequentemente dados por conta dos seus clientes. O regulamento impõe então ao responsável que recorra apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes e exige um contrato que defina o objeto e a duração do tratamento, a sua natureza e finalidade, o tipo de dados e as categorias de titulares dos dados; o subcontratante não recorre a outro subcontratante sem autorização prévia por escrito, específica ou geral, do responsável (artigo 28). Um cliente exigente pedirá este contrato antes de assinar, e o investidor procurá-lo-á na auditoria.
O escritório mapeia os tratamentos, redige a política de privacidade, o acordo de subcontratação e as cláusulas relativas aos dados do contrato SaaS, e depois acompanha a sociedade perante um pedido de um titular dos dados ou uma fiscalização. Consulte a nossa página sobre RGPD.
Pode o fundador ser destituído das funções de presidente?
Sim, nas condições previstas nos estatutos. Os estatutos fixam as condições em que a sociedade é gerida (artigo L. 227-5 do Código Comercial francês), e o presidente é designado nas condições neles previstas (artigo L. 227-6). Para o Tribunal de Cassação, as condições de destituição dos dirigentes de uma SAS «são, no silêncio da lei, livremente fixadas pelos estatutos, quer quanto às causas da destituição, quer quanto às suas modalidades» (tradução nossa): um diretor-geral foi validamente destituído sem justa causa, por os estatutos não a exigirem (Cass. com., 9 mars 2022, n° 19-25.795).
A destituição do cargo não implica, por si só, a perda das ações. O acordo pode, porém, fazer da cessação das funções uma situação de saída que desencadeia a promessa de cessão assumida pelo dirigente: o tribunal de recurso de Paris validou tal promessa, acionada relativamente a um dirigente destituído dezasseis meses após a assinatura do acordo, pelo preço progressivo nele previsto (CA Paris, pôle 5, ch. 8, 18 octobre 2024, n° 22/09370). Quando o fundador é também trabalhador, um desconto ligado apenas ao seu despedimento disciplinar pode constituir uma sanção pecuniária proibida (CA Paris, pôle 5, ch. 9, 12 mai 2022, n° 20/05597).
O fundador negoceia, por isso, antes da ronda de investimento, as causas de destituição, a maioria exigida, o procedimento e a relação entre destituição e recompra. Em caso de conflito, o escritório examina a regularidade da decisão e as suas consequências sobre o capital. Consulte as nossas páginas sobre destituição de dirigentes, nomeação e destituição dos dirigentes de SAS e conflitos entre sócios.
Quais são os honorários de um advogado para startups?
Os honorários são objeto de um acordo escrito, nos termos do artigo 10 da Lei francesa de 31 de dezembro de 1971 (loi du 31 décembre 1971): antes de se comprometer, sabe o que abrange a intervenção e quanto custa.
O escritório privilegia um valor fixo por etapa: estatutos e acordo dos fundadores, plano de BSPCE ou de ações de atribuição não onerosa, cessão dos direitos sobre o software, condições gerais e contrato SaaS, acompanhamento de uma ronda de investimento, interpelação formal ou resposta, ação quanto ao mérito e recurso de apelação. As despesas de registo e de publicidade acrescem aos honorários. Qualquer nova intervenção dá lugar a uma adenda, sem faturação imprevista.
O âmbito é definido com base nos documentos: número de sócios e investidores, instrumentos emitidos, existência ou não de um acordo parassocial anterior e estado da cadeia de titularidade dos direitos sobre o software. Uma ronda de investimento divide-se em etapas, da carta de intenções à assinatura, e cada etapa tem o seu preço anunciado previamente.
Para um primeiro parecer com base nos documentos, o estudo prévio do processo por 80 € com IVA, através do formulário desta página, dá lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Primeiro contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página, verificadas em 1 de novembro de 2026, e as áreas de prática relacionadas do escritório.
Textos oficiais
- Artigos L. 227-1 do Código Comercial francês, L. 227-5, L. 227-6 e L. 227-9: sociedade por ações simplificada, gestão, presidente, decisões coletivas
- Artigos L. 227-13, L. 227-14, L. 227-15, L. 227-16 e L. 227-19: inalienabilidade, aprovação prévia, nulidade das transmissões, transmissão forçada, adoção das cláusulas
- Artigo L. 210-6: personalidade jurídica e sociedade em formação
- Artigo L. 225-197-1: atribuição não onerosa de ações
- Artigos L. 228-11 e L. 228-91: ações preferenciais, valores mobiliários que dão acesso ao capital
- Artigos L. 441-1 e L. 442-1: condições gerais de venda, desequilíbrio significativo entre profissionais
- Artigos 163 bis G do Código Geral dos Impostos francês e 244 quater B: BSPCE, crédito de imposto à investigação e à inovação
- Artigos L. 112-2 do Código da Propriedade Intelectual francês, L. 113-1, L. 113-2, L. 113-5 e L. 113-9: software, qualidade de autor, obra coletiva, software criado por um trabalhador
- Artigos L. 131-1, L. 131-3 e L. 611-7: cessão dos direitos de autor, invenções de trabalhadores
- Artigos 1112 do Código Civil francês, 1112-2, 1119, 1171, 1199, 1843-2 e 1844: negociações, confidencialidade, condições gerais, contrato de adesão, eficácia relativa, entradas e capital, direito de voto dos sócios
- Artigos L. 1121-1 do Código do Trabalho francês e L. 1331-2: liberdades do trabalhador, sanções pecuniárias proibidas
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): proteção de dados desde a conceção e por defeito (artigo 25), subcontratante (artigo 28)
- Artigo 10 da Lei n° 71-1130 de 31 de dezembro de 1971: acordo de honorários
Decisões citadas
- Cass. ass. plén., 15 novembre 2024, n° 23-16.670: maioria dos votos expressos na SAS
- Cass. com., 29 mai 2024, n° 22-13.158: voto do acionista cuja exclusão é proposta
- Cass. com., 9 mars 2022, n° 19-25.795: destituição dos dirigentes de SAS segundo os estatutos
- Cass. com., 29 novembre 2023, n° 22-21.623: atos praticados por conta de uma sociedade em formação
- Cass. com., 21 juin 2023, n° 21-25.952: promessa de venda do acordo parassocial e nulidade do artigo L. 227-15
- Cass. soc., 18 juin 2025, n° 23-19.754: ações de atribuição não onerosa não adquiridas no momento da saída
- Cass. 1re civ., 15 janvier 2015, n° 13-23.566: uma pessoa coletiva não é autora
- Cass. com., 13 mai 2026, n° 24-17.137: artigo 1171 e contratos entre profissionais
- CA Paris, pôle 5, ch. 9, 12 mai 2022, n° 20/05597: bad leaver do fundador que é trabalhador, sanção pecuniária
- CA Paris, pôle 5, ch. 8, 18 octobre 2024, n° 22/09370: validação da promessa de cessão assumida por um dirigente destituído
- CA Paris, pôle 5, ch. 1, 18 octobre 2023, n° 22/07097: ação do engenheiro e sócio relativa ao software
- CA Paris, pôle 5, ch. 11, 31 janvier 2025, n° 22/13233: obrigação de aconselhamento do editor de software
- CA Versailles, ch. com. 3-2, 19 mai 2026, n° 25/01504: rutura das negociações após carta de intenções
- TJ Paris, 4e ch. 2e sect., 27 mars 2025, n° 22/14634: caducidade de BSPCE exercidos fora de prazo
Leituras complementares
Uma sociedade a constituir, uma ronda de investimento a preparar, um sócio de saída?
O escritório é contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Envie os estatutos, o acordo parassocial, o plano de BSPCE, a carta de intenções ou o contrato em causa: o Dr. Hassan Kohen examina a estrutura do capital, as cláusulas e os prazos, e indica-lhe a via adequada, seja redação, negociação, interpelação formal ou ação em tribunal.