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Escritório Kohen Avocats, advogados de cláusula de consentimento em Paris
Advogado de cláusula de consentimento em Paris: redigir, aplicar, contestar
Como advogado de cláusula de consentimento em Paris, o escritório aconselha as sociedades e os seus sócios, o cedente que pretende sair, o candidato a adquirente e os herdeiros: redação da cláusula de consentimento (clause d'agrément) nos estatutos de uma sociedade por ações simplificada (SAS), de uma sociedade de responsabilidade limitada (SARL), de uma sociedade anónima (SA) ou de uma sociedade civil (société civile), condução do procedimento de consentimento, recusa e aquisição dos títulos, preço fixado por perito, cessão realizada sem consentimento, herdeiro a aprovar. Os prazos contam-se em meses, e o seu incumprimento decide frequentemente o resultado.
Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Na SARL, a sociedade que não tenha dado a conhecer a sua decisão no prazo de três meses a contar da última notificação do projeto de cessão presume-se ter consentido (artigo L. 223-14 do Código Comercial francês, Code de commerce); na sociedade anónima, o silêncio mantido durante três meses equivale a consentimento (artigo L. 228-24); na sociedade civil, o consentimento presume-se obtido se não for feita nenhuma oferta de compra no prazo de seis meses (artigo 1863 do Código Civil francês, Code civil).
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O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.
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Ordem dos Advogados de Paris
Urgência 24 horas por dia, 7 dias por semana
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Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris, direito das sociedades, cláusulas estatutárias de consentimento e de preferência, cessões de participações sociais, litígios entre sócios.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 1 de novembro de 2026.
Resposta rápida
A cláusula de consentimento subordina a entrada de um novo sócio ao acordo da sociedade ou dos sócios. Na sociedade por ações simplificada, os estatutos podem sujeitar qualquer cessão de ações ao consentimento prévio da sociedade, e a cessão feita em violação das cláusulas estatutárias é nula (artigos L. 227-14 e L. 227-15 do Código Comercial francês). Na sociedade anónima cujas ações não estão admitidas à negociação num mercado regulamentado (SA não cotada), a cláusula é regulada pela lei: prazo de três meses, obrigação de fazer adquirir os títulos em caso de recusa, sob pena de o consentimento se considerar obtido, e preço fixado, na falta de acordo, por perito (artigos L. 228-23 e L. 228-24). Na SARL, o consentimento para a entrada de terceiros é imposto pela lei e as suas regras são imperativas (artigo L. 223-14); na sociedade civil, a cessão exige em princípio o consentimento de todos os sócios (artigo 1861 do Código Civil francês). O preço dos títulos do cedente a quem o consentimento foi recusado é fixado, em caso de contestação, pelo perito previsto no artigo 1843-4 do Código Civil. A cláusula aplica-se também, consoante a forma societária e os estatutos, aos herdeiros (artigos L. 223-13 do Código Comercial e 1870 do Código Civil). O escritório Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, intervém pela sociedade, pelos sócios, pelo cedente, pelo cessionário e pelos herdeiros. Contacto através do número +33 6 89 11 34 45.
Uma cláusula a redigir, um pedido de consentimento recebido, uma recusa a contestar?
Compreender a sua situação
A cláusula de consentimento em Paris, explicada
Os estatutos podem sujeitar qualquer cessão de ações ao consentimento prévio da sociedade (artigo L. 227-14 do Código Comercial francês). O que a lei prevê consoante a forma societária, como decorre o procedimento, que valor tem uma cessão feita sem consentimento e como ler a cláusula consoante se controle a entrada, se pretenda sair ou se herde.
Pontos essenciais
Uma mesma cláusula, cinco regimes consoante a forma da sociedade
A liberdade estatutária é plena num caso, enquadrada nos outros e inexistente na SNC.
SAS: os estatutos « podem sujeitar qualquer cessão de ações ao consentimento prévio da sociedade » (artigo L. 227-14 do Código Comercial francês) (tradução nossa). Fixam o órgão competente, a maioria, os prazos, as operações abrangidas e as consequências de uma recusa; o preço, se não o regularem, é fixado por acordo ou pelo perito do artigo 1843-4 do Código Civil francês (artigo L. 227-18).
SA não cotada: a cláusula só é possível se os títulos forem nominativos, e é afastada em caso de sucessão, de liquidação do regime matrimonial de bens ou de cessão ao cônjuge, a um ascendente ou a um descendente, salvo ações reservadas aos trabalhadores (artigo L. 228-23). O procedimento, o prazo de três meses e a obrigação de fazer adquirir os títulos em caso de recusa são fixados pela lei (artigo L. 228-24).
SARL: a cessão a um terceiro exige o consentimento da maioria dos sócios que represente pelo menos metade das quotas, salvo maioria mais elevada prevista nos estatutos, e qualquer cláusula contrária a este regime « considera-se não escrita » (artigo L. 223-14) (tradução nossa). As cessões entre sócios, entre cônjuges e em linha reta são livres, salvo cláusula de consentimento, que segue então o mesmo regime (artigos L. 223-13 e L. 223-16).
Sociedade civil, incluindo a SCI (sociedade civil imobiliária): « As partes sociais só podem ser cedidas com o consentimento de todos os sócios » (tradução nossa), salvo maioria ou consentimento pelos gerentes previstos nos estatutos; as cessões a ascendentes e a descendentes estão dispensadas, salvo disposições estatutárias em contrário (artigo 1861 do Código Civil francês).
SNC (sociedade em nome coletivo): as partes só podem ser cedidas com o consentimento de todos os sócios, e qualquer cláusula em contrário considera-se não escrita (artigo L. 221-13 do Código Comercial francês); nenhuma adaptação estatutária é possível.
Na SAS, a liberdade é real e o tribunal de recurso de Angers descreve-a assim: a sociedade « dispõe de total liberdade para organizar o procedimento de consentimento e definir as operações sujeitas a consentimento, bem como as consequências do consentimento ou da recusa de consentimento » (tradução nossa) (CA Angers, ch. A com., 28 janvier 2025, n° 20/01518). Esta liberdade lê-se na própria cláusula. Nesse processo, os estatutos reproduziam o esquema legal da sociedade anónima: em caso de recusa, fazer adquirir as ações por um sócio ou por um terceiro, ou readquiri-las com o acordo do cedente, sob pena de, no termo do prazo estatutário de seis meses, o consentimento se considerar dado. O tribunal deduziu daí que « não existe nenhuma obrigação de a sociedade readquirir as ações » (tradução nossa) e rejeitou o pedido do acionista, condenado além disso a pagar 10 000 euros a título de custas processuais. Quando a cláusula sanciona a falta de aquisição com o consentimento considerado dado, o cedente obtém o direito de ceder, não o de impor a aquisição.
Na SA, é a própria lei que fixa este esquema: recusar o consentimento obriga a fazer adquirir os títulos no prazo de três meses, só os readquirindo a sociedade com o consentimento do cedente, sob pena de o consentimento se considerar obtido (artigo L. 228-24). E o consentimento, uma vez dado, não pode ser condicionado: para o Tribunal de Cassação (Cour de cassation), « se for estipulada uma cláusula de consentimento, o consentimento de um acionista deve ser puro e simples, de modo que as condições impostas pelo órgão social habilitado a autorizar a cessão se consideram não escritas » (tradução nossa) (Cass. com., 17 janvier 2012, n° 09-17.212). A forma da sociedade verifica-se, pois, antes de qualquer leitura da cláusula. Veja também a nossa página sobre o direito das sociedades e o nosso artigo sobre o regime da cessão de ações de SAS.
O processo
Do pedido de consentimento à aquisição dos títulos
Notificação, prazo, silêncio, recusa, aquisição e preço: cada etapa tem o seu ponto de partida.
Pedido
Na SA, o pedido indica o apelido, os nomes próprios e a morada do cessionário, o número de títulos e o preço oferecido, e é notificado à sociedade por ato extrajudicial (acte extrajudiciaire) ou por carta registada com aviso de receção (artigos L. 228-24 e R. 228-23 do Código Comercial francês). Na SARL e na sociedade civil, o projeto de cessão é notificado à sociedade e a cada um dos sócios (artigos L. 223-14 e R. 223-11 do Código Comercial, artigo 1861 do Código Civil francês). Na SAS, os estatutos fixam a forma.
Prazo
Três meses na SA, a contar do pedido (artigo L. 228-24), e na SARL, a contar da última das notificações (artigo L. 223-14). Na sociedade civil, o consentimento presume-se obtido se não for feita nenhuma oferta de compra no prazo de seis meses a contar da última notificação, prazo que os estatutos podem fixar entre um mês e um ano (artigos 1863 e 1864 do Código Civil francês).
Silêncio
Na SA, o consentimento resulta da falta de resposta no prazo de três meses (artigo L. 228-24). Na SARL, se a sociedade não tiver dado a conhecer a sua decisão nesse prazo, o consentimento à cessão presume-se obtido (artigo L. 223-14). Na SAS, o efeito do silêncio é o que os estatutos preverem.
Recusa
Na SA, o conselho de administração, a direção ou os gerentes devem, no prazo de três meses a contar da notificação da recusa, fazer adquirir os títulos por um acionista ou por um terceiro ou, com o consentimento do cedente, pela sociedade com vista a uma redução do capital (artigo L. 228-24). Na SARL, os sócios devem adquirir ou fazer adquirir as quotas no prazo de três meses, salvo renúncia do cedente, podendo a sociedade também readquirir e anular as quotas com o acordo deste (artigo L. 223-14).
Preço
Na falta de acordo, o preço é determinado por um perito designado pelas partes ou pelo presidente do tribunal judicial (tribunal judiciaire) ou do tribunal de comércio (tribunal de commerce) competente, que decide segundo o procedimento acelerado quanto ao mérito (procédure accélérée au fond) e sem possibilidade de recurso (artigo 1843-4 do Código Civil francês). Na SARL, os custos da perícia ficam a cargo da sociedade (artigo L. 223-14).
Na falta de aquisição
Na SA, se a aquisição não se realizar no prazo, « o consentimento considera-se dado » (tradução nossa), salvo prorrogação judicial pedida pela sociedade (artigo L. 228-24). Na SARL, o sócio pode realizar a cessão inicialmente prevista, podendo o prazo ser prorrogado por seis meses, no máximo, a pedido do gerente (artigo L. 223-14).
O prazo legal da SARL não é negociável. O Tribunal de Cassação recordou-o a propósito de uma sociedade que respondera depois do termo do prazo: « Sendo estas disposições de ordem pública, delas não se pode derrogar » (tradução nossa). O prazo mínimo de quinze dias concedido aos sócios consultados por escrito « não pode ter por efeito prolongar o referido prazo legal de três meses » (tradução nossa); a gerente devia ter organizado a consulta a tempo, e o consentimento à cessão considerou-se obtido (Cass. com., 2 avril 2025, n° 23-23.553). O calendário constrói-se, portanto, de trás para a frente, a partir da última notificação.
O ponto de partida conta tanto quanto o prazo. Numa SCI, o tribunal de recurso de Toulouse recordou que os artigos 1863 e 1861 do Código Civil francês « fazem correr este prazo a partir da última notificação feita pelo cedente do seu projeto de cessão » (tradução nossa), e não a partir da assembleia que recusou o consentimento: tendo sido feita uma oferta de compra dentro do prazo, o candidato preterido não foi reconhecido como titular das partes (CA Toulouse, 2e ch., 6 janvier 2026, n° 23/02709). Por fim, na SARL, o cedente que não detenha as suas quotas há dois anos não pode exigir nem a aquisição nem a realização da cessão no termo do prazo, salvo sucessão, liquidação da comunhão de bens ou doação ao cônjuge, a um ascendente ou a um descendente (artigo L. 223-14, penúltimo parágrafo).
O perito do artigo 1843-4 não é livre quanto ao método: « O perito assim designado é obrigado a aplicar, quando existam, as regras e as modalidades de determinação do valor previstas nos estatutos da sociedade ou em qualquer convenção que vincule as partes » (tradução nossa). A cláusula de preço dos estatutos ou do pacto parassocial deve, portanto, ler-se em conjunto com a cláusula de consentimento. Veja o nosso artigo sobre o procedimento, os prazos e a sanção do consentimento na SAS.
A sanção
A cessão realizada sem consentimento
Nulidade de pleno direito, titulares da ação, efeitos e prazo para agir.
Na SAS, « Qualquer cessão efetuada em violação das cláusulas estatutárias é nula » (artigo L. 227-15 do Código Comercial francês) (tradução nossa).
Na SA, « Qualquer cessão efetuada em violação de uma cláusula de consentimento constante dos estatutos é nula » (artigo L. 228-23) (tradução nossa).
Desde 1 de outubro de 2025, o artigo 1844-10 do Código Civil francês dispõe que, « Salvo disposição legal em contrário, a violação dos estatutos não constitui causa de nulidade » (tradução nossa); os artigos L. 227-15 e L. 228-23 são precisamente textos que dispõem em sentido contrário.
O pedido de consentimento precede a operação: apresentado depois, não produz efeitos e não faz correr nenhum prazo (CA Paris, 27 juin 2024, em sociedade anónima).
A nulidade é relativa: pertence à sociedade e aos sócios que a cláusula protege, não ao cedente.
Uma vez declarada, apaga a cessão, inclusive entre o cedente e o cessionário, que se considera nunca ter sido sócio.
O tribunal de recurso de Paris decidiu, numa sociedade anónima, que « o pedido de consentimento deve ser formulado antes da realização da operação prevista, sob pena de nulidade dessa operação. Um pedido apresentado posteriormente seria desprovido de efeitos » (tradução nossa). Precisa que « Só a sociedade ou os acionistas cujo consentimento é exigido para autorizar uma cessão de ações podem invocar a nulidade da cessão que possa resultar do incumprimento ou da irregularidade do consentimento » (tradução nossa), e que a anulação produz os seus efeitos « mesmo nas relações entre o cedente e o cessionário, considerando-se este nunca ter sido acionista » (tradução nossa) (CA Paris, pôle 5, ch. 9, 27 juin 2024, n° 21/20106). Neste processo, a entrada das ações numa sociedade, realizada antes de qualquer pedido, foi anulada e a sócia que as entregara manteve-se titular dos seus títulos.
Na SAS, a nulidade não exige a prova de um conluio entre as partes. A propósito de uma cláusula de preferência sancionada com a nulidade nos estatutos, o Tribunal de Cassação decide que « a anulação de uma cessão de ações de uma sociedade por ações simplificada por contrariar uma cláusula estatutária não está sujeita à demonstração de um conluio fraudulento entre o cedente e o cessionário » (tradução nossa) (Cass. com., 8 juillet 2026, n° 25-11.354). Inversamente, a cessão conforme com os estatutos escapa à nulidade: quando as deliberações que recusam o consentimento a sócios que tinham exercido o seu direito de preferência e que aprovam outro adquirente não são anuladas, « por os requerentes da nulidade não terem demonstrado em que medida as irregularidades invocadas teriam influenciado o processo de decisão » (tradução nossa), a aplicação do artigo L. 227-15 fica sem objeto (Cass. com., 7 octobre 2026, n° 25-11.999, acórdão não publicado).
A fraude à cláusula, por fim, não se presume. O tribunal de recurso de Bordéus considera que a nulidade por violação de uma cláusula estatutária de consentimento « constitui uma nulidade relativa que pode ser invocada pela própria sociedade e pelos sócios que não o cedente » (tradução nossa), mas que « A fraude a uma cláusula estatutária de consentimento pressupõe, contudo, a reunião de um elemento material e de um elemento intencional » (tradução nossa); o sócio que denunciava a compra prévia de uma ação para escapar ao consentimento viu o seu pedido ser julgado improcedente (CA Bordeaux, 4e ch. com., 27 mai 2026, n° 23/02500).
O prazo para agir mudou. No acórdão de Bordéus, proferido sobre cessões de 2019, o tribunal aplica « a prescrição trienal prevista no artigo L. 235-9 do Código Comercial » (tradução nossa). Este artigo L. 235-9 foi revogado em 1 de outubro de 2025, e o artigo 1844-14 do Código Civil francês fixa agora em dois anos a prescrição das ações de nulidade da sociedade, das deliberações sociais e das entradas. Para uma cessão posterior, o escritório determina o prazo aplicável à luz dos textos em vigor na data do ato e age sem demora. Veja também o nosso artigo sobre a validade e a sanção das cláusulas de consentimento.
As partes
Sociedade, cedente, adquirente, herdeiro: quatro posições
A mesma cláusula lê-se de forma diferente consoante o lugar que se ocupa.
É a sociedade ou um sócio
- Verificar que o pedido está completo e foi regularmente notificado, e calcular o prazo a partir da última notificação.
- Reunir o órgão competente a tempo e registar a decisão e a sua data em ata.
- Em caso de recusa, designar o adquirente ou organizar a aquisição no prazo, e preparar a perícia do preço.
É o sócio cedente
- Notificar o projeto completo por ato extrajudicial ou carta registada, à sociedade e, consoante a forma societária, a cada sócio.
- Cumprir o calendário: o silêncio ou a falta de aquisição no prazo joga, na maior parte dos casos, a seu favor.
- Contestar o preço proposto perante o perito, ou renunciar à cessão se o preço fixado não convier (na SA, na SARL e na sociedade civil; na SAS, consoante os estatutos).
É o candidato a adquirente
- Não pagar nada nem assinar uma transmissão definitiva antes do consentimento, ou prever uma condição suspensiva.
- Não contar com um esquema para escapar ao consentimento: a fraude à cláusula aprecia-se à luz dos seus elementos material e intencional.
- Sendo já sócio, só contestar uma recusa com base numa irregularidade que tenha pesado na decisão.
É o herdeiro
- Ler os estatutos: a sociedade prossegue em princípio com os herdeiros, salvo cláusula de consentimento.
- Pedir o consentimento ou, na SARL, renunciar a ele a qualquer momento e exigir o valor das quotas.
- Fazer fixar esse valor à data do óbito (na SAS, salvo estipulação em contrário dos estatutos).
Quanto ao herdeiro, a jurisprudência recente é clara. Na SARL, o herdeiro que pediu para ser aprovado « pode, a qualquer momento, mesmo depois de o preço ter sido fixado pelo perito, renunciar ao seu pedido de consentimento e exigir o reembolso do valor dos direitos do seu autor » (tradução nossa), e os sócios que o recusaram ficam então obrigados a adquirir ou a fazer adquirir as quotas ao preço do perito (Cass. com., 24 janvier 2024, n° 21-25.416). Na SAS, o herdeiro não aprovado « é apenas credor do valor dos direitos sociais do seu autor, o qual, no silêncio dos estatutos, é determinado à data do óbito » (tradução nossa) (Cass. com., 16 septembre 2026, n° 24-22.763). Nesse processo, o tribunal de recurso que tinha adotado uma data próxima do pagamento foi censurado quanto a este ponto.
Este estatuto de credor tem um reverso. Na sociedade civil, « se não for sócio, o herdeiro não tem legitimidade para receber os dividendos, ainda que antes da entrega do legado dessas partes a um legatário » (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 2 septembre 2020, n° 19-14.604). Na SARL, o consentimento tácito não tem efeito retroativo: a herdeira recusada « só se tornou sócia da sociedade no termo da prorrogação do prazo concedida, a requerimento, pelo presidente do tribunal misto de comércio para a aquisição pela sociedade das quotas que herdara » (tradução nossa), e nenhuma « disposição proíbe o gerente de convocar uma assembleia geral caso esteja pendente um procedimento de consentimento » (tradução nossa) (Cass. com., 3 mai 2018, n° 15-20.851).
Os pontos que o escritório examina em cada processo:
Redigir
Redigir a cláusula e articulá-la com as outras restrições
Consentimento, preferência, inalienabilidade, exclusão, pacto parassocial: cada instrumento tem o seu regime e a sua maioria.
O âmbito: cessões a terceiros ou também entre sócios, cessões sem contrapartida onerosa, entradas, transmissões por sucessão, dentro dos limites fixados pela lei para cada forma societária.
O órgão e a maioria: presidente, comité, coletividade dos sócios; na SARL, a maioria exigida para uma cessão a um terceiro não pode ser inferior ao mínimo legal, e o consentimento a um herdeiro não pode exigir uma maioria mais forte do que a do artigo L. 223-14, sob pena de nulidade da cláusula (artigo L. 223-13).
A notificação e os prazos: forma do pedido, informações exigidas, ponto de partida, efeito do silêncio, prazo de aquisição e sua prorrogação.
O preço: método de valorização que o perito terá de aplicar (artigo 1843-4 do Código Civil francês), e destino das ações readquiridas por uma SAS, cedidas no prazo de seis meses ou anuladas (artigo L. 227-18).
A adoção ou a alteração: na SAS, por decisão coletiva dos sócios nas condições previstas nos estatutos, ao passo que a inalienabilidade e a cláusula de mudança de controlo exigem a unanimidade (artigo L. 227-19).
As cláusulas próximas: inalienabilidade até dez anos, cessão forçada e exclusão, mudança de controlo de uma sociedade sócia (artigos L. 227-13, L. 227-16 e L. 227-17).
A preferência não é o consentimento. O consentimento controla a pessoa que entra; a preferência dá aos sócios uma prioridade de compra. Na sociedade civil, a lei não cria nenhuma: o artigo 1862 do Código Civil francês « limita-se, no caso de esse consentimento não ter sido obtido, a conferir ao sócio cedente a faculdade de obter a aquisição das partes cuja cessão estava projetada e não confere aos outros sócios nenhum direito de preferência, tendo o cedente sempre o direito de conservar as suas partes » (tradução nossa) (Cass. com., 7 décembre 2010, n° 09-17.351). A prioridade de compra tem, portanto, de ser escrita, e a cláusula deve dizer por que ordem os dois mecanismos se aplicam.
Inscritas nos estatutos de uma SAS, as duas cláusulas são sancionadas com a nulidade da cessão: o Tribunal de Cassação aprovou a anulação de uma cessão realizada « sem que os sócios tivessem sido colocados em condições de exercer o seu direito de preferência » (tradução nossa) (Cass. com., 8 juillet 2026, n° 25-11.354). O pacto parassocial completa os estatutos, mas o artigo L. 227-15 apenas visa as cláusulas estatutárias: a sanção de uma cláusula do pacto verifica-se caso a caso. O escritório redige a cláusula, revê-la antes de uma ronda de financiamento ou de uma cessão e verifica a sua coerência com o pacto. Veja os nossos artigos sobre a cláusula de preferência na SAS, sobre as cláusulas de intransmissibilidade e de inalienabilidade e sobre a cláusula de exclusão na SAS, bem como as nossas páginas sobre o pacto de sócios (pacte d'associés) e sobre o pacto de acionistas (pacte d'actionnaires).
FAQ
Perguntas frequentes
Treze respostas detalhadas, baseadas nos textos em vigor e em decisões verificadas.
O que é uma cláusula de consentimento?
É a cláusula pela qual a sociedade, ou os seus sócios, devem aprovar a pessoa que entra no capital antes de a cessão ou a transmissão de títulos produzir os seus efeitos. Protege a composição do capital: uma sociedade familiar, um grupo de fundadores ou uma sociedade de profissionais liberais escolhe assim os seus sócios. Consoante a forma societária, é livre, enquadrada ou imposta pela lei. Na SAS, os estatutos « podem sujeitar qualquer cessão de ações ao consentimento prévio da sociedade » (artigo L. 227-14 do Código Comercial francês) (tradução nossa); na SA não cotada, a cláusula é possível se os títulos forem nominativos, com um procedimento fixado pela lei (artigos L. 228-23 e L. 228-24); na SARL e na sociedade civil, o consentimento para a entrada de terceiros resulta da própria lei (artigo L. 223-14 do Código Comercial, artigo 1861 do Código Civil francês).
A cláusula tem uma contrapartida: quem recusa um adquirente deve, na maior parte dos regimes, propor outro ou readquirir, ao preço fixado, na falta de acordo, por um perito (artigo 1843-4 do Código Civil francês). A sua sanção é forte na SAS e na SA, onde a cessão feita em violação é nula (artigos L. 227-15 e L. 228-23). Na sociedade anónima, o Tribunal de Cassação exige também um consentimento inequívoco: este « deve ser puro e simples » (tradução nossa), considerando-se não escritas as condições impostas pelo órgão social (Cass. com., 17 janvier 2012, n° 09-17.212).
O escritório redige a cláusula em função da forma societária e dos objetivos dos sócios, e aplica-a quando surge uma cessão.
Como funciona a cláusula de consentimento na SAS?
Como os estatutos a organizarem. O artigo L. 227-14 do Código Comercial francês permite sujeitar qualquer cessão de ações ao consentimento prévio da sociedade, sem fixar órgão, maioria nem prazo. O tribunal de recurso de Angers conclui daí que a sociedade « dispõe de total liberdade para organizar o procedimento de consentimento e definir as operações sujeitas a consentimento, bem como as consequências do consentimento ou da recusa de consentimento » (tradução nossa) (CA Angers, ch. A com., 28 janvier 2025, n° 20/01518). Os estatutos designam, portanto, o órgão que decide (presidente, comité, coletividade dos sócios), a forma do pedido, o prazo de resposta, o efeito do silêncio e o que se segue a uma recusa.
Três regras legais enquadram esta liberdade. A cessão feita em violação das cláusulas estatutárias é nula (artigo L. 227-15). Se os estatutos não regularem o preço quando a sociedade aplica a cláusula, este é fixado por acordo entre as partes ou, na falta deste, pelo perito do artigo 1843-4 do Código Civil francês, e as ações readquiridas pela sociedade devem ser cedidas no prazo de seis meses ou anuladas (artigo L. 227-18). A cláusula adota-se ou altera-se por decisão coletiva dos sócios tomada nas condições e formas previstas nos estatutos (artigo L. 227-19).
A redação das consequências da recusa decide o resultado. No processo de Angers, os estatutos reproduziam o esquema da sociedade anónima: na falta de aquisição no prazo, o consentimento considerava-se dado. O tribunal deduziu daí que « não existe nenhuma obrigação de a sociedade readquirir as ações » (tradução nossa), e o acionista que pretendia sair viu o seu pedido ser julgado improcedente: podia ceder, mas não impor a aquisição. O escritório revê a cláusula do ponto de vista de quem possa um dia querer ceder. Veja o nosso artigo sobre o consentimento nas cessões de ações de SAS.
Como decorre o consentimento para a cessão de quotas de uma SARL?
Segundo um regime legal imperativo. As quotas só podem ser cedidas a terceiros com o consentimento da maioria dos sócios que represente pelo menos metade das quotas, salvo se os estatutos previrem uma maioria mais elevada. O projeto de cessão é notificado à sociedade e a cada um dos sócios (artigo L. 223-14 do Código Comercial francês), por ato extrajudicial ou por carta registada com aviso de receção (artigo R. 223-11). Se a sociedade não tiver dado a conhecer a sua decisão no prazo de três meses a contar da última notificação, o consentimento presume-se obtido.
Este prazo é de ordem pública. O Tribunal de Cassação decidiu-o: « Sendo estas disposições de ordem pública, delas não se pode derrogar » (tradução nossa), e o prazo mínimo de quinze dias da consulta escrita « não pode ter por efeito prolongar o referido prazo legal de três meses » (tradução nossa) (Cass. com., 2 avril 2025, n° 23-23.553). Em caso de recusa, os sócios devem, no prazo de três meses, adquirir ou fazer adquirir as quotas ao preço fixado nas condições do artigo 1843-4 do Código Civil francês, salvo se o cedente renunciar, suportando a sociedade os custos da perícia; o gerente pode pedir ao juiz uma prorrogação de seis meses, no máximo. Na falta de aquisição, o sócio pode realizar a cessão inicialmente prevista.
Dois limites protegem a sociedade: o cedente que detenha as suas quotas há menos de dois anos não pode invocar nem a aquisição nem a realização da cessão, salvo sucessão, liquidação da comunhão de bens ou doação familiar, e qualquer cláusula contrária a este regime « considera-se não escrita » (artigo L. 223-14) (tradução nossa). As cessões entre sócios são livres, salvo cláusula, que segue então este regime, com uma maioria ou prazos eventualmente reduzidos (artigo L. 223-16). Quanto ao preço, à garantia de passivo e aos litígios posteriores à venda, veja a nossa página sobre a cessão de quotas.
Uma SCI pode recusar um novo sócio?
Sim, e a lei organiza-o por defeito. Numa sociedade civil, « As partes sociais só podem ser cedidas com o consentimento de todos os sócios » (tradução nossa). Os estatutos podem prever uma maioria, ou confiar o consentimento aos gerentes, e dispensar as cessões a sócios ou ao cônjuge de um deles; salvo disposições estatutárias em contrário, as cessões a ascendentes ou descendentes do cedente não estão sujeitas a consentimento. O projeto é notificado, com pedido de consentimento, à sociedade e a cada um dos sócios, ou apenas à sociedade quando são os gerentes a dar o consentimento (artigo 1861 do Código Civil francês).
A recusa abre um mecanismo de aquisição: os sócios que pretendam adquirir presumem-se fazê-lo na proporção das suas partes, na falta disso a sociedade pode fazer adquirir as partes por um terceiro ou readquiri-las para as anular, e o preço contestado é fixado pelo perito do artigo 1843-4, conservando o cedente o direito de manter as suas partes (artigo 1862). Se não for feita nenhuma oferta de compra no prazo de seis meses a contar da última notificação, o consentimento presume-se obtido, salvo dissolução antecipada decidida no mesmo prazo, que o cedente pode tornar caduca renunciando à cessão no prazo de um mês (artigo 1863); os estatutos só podem fixar esse prazo entre um mês e um ano (artigo 1864).
O tribunal de recurso de Toulouse recorda que este prazo corre a partir da última notificação do projeto: os textos « fazem correr este prazo a partir da última notificação feita pelo cedente do seu projeto de cessão » (tradução nossa) (CA Toulouse, 2e ch., 6 janvier 2026, n° 23/02709). O escritório acompanha tanto a SCI que recusa como o sócio que pretende sair.
Que valor tem o silêncio da sociedade perante um pedido de consentimento?
Equivale a acordo na maior parte dos regimes, no termo de um prazo preciso. Na sociedade anónima, o consentimento resulta « quer de uma notificação, quer da falta de resposta no prazo de três meses a contar do pedido » (artigo L. 228-24 do Código Comercial francês) (tradução nossa). Na SARL, se a sociedade não tiver dado a conhecer a sua decisão no prazo de três meses a contar da última notificação, « o consentimento à cessão presume-se obtido » (artigo L. 223-14) (tradução nossa). Na sociedade civil, o consentimento presume-se obtido se não for feita nenhuma oferta de compra no prazo de seis meses a contar da última notificação (artigo 1863 do Código Civil francês). Na SAS, o efeito do silêncio é o que os estatutos fixarem.
A sociedade que demora não se pode refugiar nas suas próprias regras de consulta. O Tribunal de Cassação confirmou que uma gerente que conhecia o termo do prazo devia ter consultado os sócios mais cedo, e que o consentimento se presumia obtido na falta de decisão no prazo legal; a resposta tardia não satisfazia as exigências da lei (Cass. com., 2 avril 2025, n° 23-23.553).
É preciso ainda que o prazo tenha começado a correr. Um pedido apresentado depois da cessão não produz efeitos e não faz correr nenhum prazo: o tribunal de recurso de Paris decidiu-o a propósito de uma entrada de ações realizada antes do pedido, recusando considerar o consentimento obtido (CA Paris, pôle 5, ch. 9, 27 juin 2024, n° 21/20106). O escritório verifica a data e a forma de cada notificação antes de concluir por um consentimento tácito e conserva as provas de receção.
O consentimento é recusado: a sociedade tem de readquirir os títulos e a que preço?
Depende da forma societária. Na SA, a recusa obriga o conselho de administração, a direção ou os gerentes a fazer adquirir os títulos no prazo de três meses a contar da notificação da recusa, por um acionista, por um terceiro ou, com o consentimento do cedente, pela sociedade; na falta disso, « o consentimento considera-se dado » (artigo L. 228-24 do Código Comercial francês) (tradução nossa). Na SARL, os sócios são obrigados a adquirir ou a fazer adquirir as quotas no prazo de três meses, salvo renúncia do cedente (artigo L. 223-14). Na sociedade civil, o cedente pode obter a aquisição nas condições do artigo 1862 do Código Civil francês. Na SAS, as consequências da recusa são as que os estatutos fixarem (artigo L. 227-14): quando reproduzem o esquema da sociedade anónima e sancionam a falta de aquisição com o consentimento considerado dado, « não existe nenhuma obrigação de a sociedade readquirir as ações » (tradução nossa) (CA Angers, ch. A com., 28 janvier 2025, n° 20/01518), e o cedente pode então ceder ao adquirente proposto.
O preço fixa-se primeiro por acordo. Na falta deste, é determinado por um perito designado pelas partes ou, na falta de acordo entre elas, pelo presidente do tribunal judicial ou do tribunal de comércio competente, que decide segundo o procedimento acelerado quanto ao mérito e sem possibilidade de recurso (artigo 1843-4 do Código Civil francês). O perito aplica as regras de valorização previstas nos estatutos ou em qualquer convenção que vincule as partes. Na SA, qualquer cláusula contrária ao artigo 1843-4 considera-se não escrita, e o cedente pode a qualquer momento renunciar à cessão (artigo L. 228-24).
O escritório prepara a missão do perito, os documentos contabilísticos e a discussão do método, e aconselha sobre a oportunidade de renunciar se o preço fixado não convier. Veja o nosso artigo sobre a contestação do valor das partes sociais e a nossa página sobre a saída de um sócio.
Que risco se corre ao ceder as ações sem consentimento?
A nulidade da cessão. Na SAS, « Qualquer cessão efetuada em violação das cláusulas estatutárias é nula » (artigo L. 227-15 do Código Comercial francês) (tradução nossa); na SA, « Qualquer cessão efetuada em violação de uma cláusula de consentimento constante dos estatutos é nula » (artigo L. 228-23) (tradução nossa). A redação do artigo 1844-10 do Código Civil francês, em vigor desde 1 de outubro de 2025, nada altera: ressalva o caso em que a lei prevê a nulidade, o que fazem estes dois textos.
Esta nulidade atinge depressa e longe. Não exige a prova de um conluio entre o cedente e o cessionário: o Tribunal de Cassação decidiu-o numa SAS, a propósito de uma cláusula estatutária de preferência (Cass. com., 8 juillet 2026, n° 25-11.354). Repõe as partes no estado anterior: para o tribunal de recurso de Paris, a anulação produz os seus efeitos « mesmo nas relações entre o cedente e o cessionário, considerando-se este nunca ter sido acionista » (tradução nossa) (CA Paris, pôle 5, ch. 9, 27 juin 2024, n° 21/20106). Um pedido de consentimento apresentado a posteriori não regulariza nada.
Pertence, contudo, apenas àqueles que a cláusula protege. O mesmo tribunal reserva a ação à sociedade e aos acionistas cujo consentimento é exigido, e o tribunal de recurso de Bordéus à « própria sociedade e aos sócios que não o cedente » (tradução nossa) (CA Bordeaux, 4e ch. com., 27 mai 2026, n° 23/02500). Esta última decisão aplicava o antigo artigo L. 235-9 do Código Comercial francês, revogado em 1 de outubro de 2025; o prazo para agir contra uma cessão mais recente verifica-se à luz dos novos textos. O escritório defende tanto a sociedade que pretende anular a cessão como o cessionário que pretende salvá-la.
Os herdeiros de um sócio têm de ser aprovados?
Apenas se os estatutos o previrem, dentro dos limites fixados pela lei. Na SARL, as quotas são livremente transmissíveis por sucessão, mas os estatutos podem estipular que um herdeiro só se torna sócio após consentimento nas condições do artigo L. 223-14, sem prazo mais longo nem maioria mais forte, sob pena de nulidade da cláusula; o herdeiro recusado tem direito ao valor dos direitos sociais, determinado à data do óbito (artigo L. 223-13 do Código Comercial francês). Na sociedade civil, a sociedade prossegue com os herdeiros, salvo cláusula de consentimento, e os que não se tornem sócios só têm direito ao valor das partes à data do óbito (artigos 1870 e 1870-1 do Código Civil francês). Na SA, a cláusula é afastada em caso de sucessão (artigo L. 228-23).
O Tribunal de Cassação precisa a situação do herdeiro. Na SAS, este « é apenas credor do valor dos direitos sociais do seu autor, o qual, no silêncio dos estatutos, é determinado à data do óbito » (tradução nossa); a sua ação de pagamento está sujeita à prescrição de cinco anos do artigo 2224 do Código Civil francês, que corre a partir da entrega do relatório do perito (Cass. com., 16 septembre 2026, n° 24-22.763). Na SARL, pode renunciar ao seu pedido de consentimento a qualquer momento, mesmo depois da fixação do preço (Cass. com., 24 janvier 2024, n° 21-25.416). Na sociedade civil, o herdeiro não aprovado não tem legitimidade para receber os dividendos (Cass. 1re civ., 2 septembre 2020, n° 19-14.604); na SARL, o consentimento tácito não retroage (Cass. com., 3 mai 2018, n° 15-20.851).
O escritório aconselha a herança, bem como os sócios sobrevivos, em articulação com o notário (notaire). Veja o nosso artigo sobre o consentimento relativo ao cônjuge e o valor das partes em caso de divórcio.
Qual a diferença entre cláusula de consentimento e cláusula de preferência?
O consentimento incide sobre a pessoa do adquirente: a sociedade ou os sócios aceitam ou recusam a sua entrada. A preferência incide sobre a prioridade de compra: antes de vender a um terceiro, o cedente deve oferecer os seus títulos aos beneficiários da cláusula, nas condições previstas. As duas combinam-se muitas vezes, aplicando-se primeiro a preferência e depois o consentimento, ou o inverso; a cláusula deve fixar a ordem, os prazos e o preço.
A preferência não se presume. Na sociedade civil, o Tribunal de Cassação decide que o artigo 1862 do Código Civil francês, em caso de recusa de consentimento, se limita a dar ao cedente a faculdade de obter a aquisição e « não confere aos outros sócios nenhum direito de preferência, tendo o cedente sempre o direito de conservar as suas partes » (tradução nossa) (Cass. com., 7 décembre 2010, n° 09-17.351). Neste processo, o acórdão que tinha anulado a cessão a favor do terceiro aprovado, a pedido do sócio que invocava um direito de preferência, foi cassado. Uma prioridade de compra tem, portanto, de ser estipulada.
Inscrita nos estatutos de uma SAS, a preferência pode ser sancionada com a nulidade da cessão, tal como o consentimento: o Tribunal de Cassação confirmou a nulidade de uma cessão realizada sem que os sócios tivessem sido colocados em condições de exercer o seu direito, sem exigir a prova de um conluio (Cass. com., 8 juillet 2026, n° 25-11.354, artigo L. 227-15 do Código Comercial francês). Veja o nosso artigo sobre a cláusula de preferência na SAS.
A sociedade pode dar o consentimento sob condições?
Não na sociedade anónima, e a regra tem alcance prático. Chamado a pronunciar-se sobre um consentimento concedido por um conselho de administração sob a dupla condição da assinatura de aditamentos e de um protocolo, o Tribunal de Cassação decidiu que « se for estipulada uma cláusula de consentimento, o consentimento de um acionista deve ser puro e simples, de modo que as condições impostas pelo órgão social habilitado a autorizar a cessão se consideram não escritas » (tradução nossa) (Cass. com., 17 janvier 2012, n° 09-17.212, com fundamento nos artigos L. 228-23 e L. 228-24 do Código Comercial francês). O acórdão que tinha anulado a entrada das ações, por falta de cumprimento das condições, foi cassado: o consentimento valia sem elas.
A sociedade que hesita tem, assim, apenas duas vias: aprovar, ou recusar e assumir as consequências da recusa, ou seja, fazer adquirir os títulos no prazo legal ou deixar que o consentimento se considere obtido (artigo L. 228-24). As garantias que pretenda obter do cessionário negociam-se antes da decisão, num pacto ou num protocolo assinado pelos interessados, e não na deliberação de consentimento.
Na SAS, a questão resolve-se primeiro pela leitura dos estatutos, que a lei deixa livres (artigo L. 227-14). O escritório redige as deliberações de consentimento e os atos que as acompanham para que nenhuma condição ponha em causa a cessão a posteriori.
É possível acrescentar ou alterar uma cláusula de consentimento nos estatutos?
Sim, segundo uma maioria que depende da forma societária e da cláusula. Na SAS, as cláusulas de consentimento do artigo L. 227-14 do Código Comercial francês e as cláusulas de cessão forçada do artigo L. 227-16 « só podem ser adotadas ou alteradas por uma decisão tomada coletivamente pelos sócios nas condições e formas previstas nos estatutos » (tradução nossa). A unanimidade continua a ser exigida para as cláusulas de inalienabilidade e de mudança de controlo (artigo L. 227-19). Os estatutos devem, portanto, dizer, quanto à cláusula de consentimento, que maioria se aplica.
Na SARL, a margem é estreita: a maioria de consentimento para terceiros não pode ser inferior ao mínimo legal, e qualquer cláusula contrária ao artigo L. 223-14 considera-se não escrita. A cláusula relativa às cessões entre sócios pode reduzir a maioria ou encurtar os prazos (artigo L. 223-16), e a que visa o cônjuge ou os herdeiros não pode alongar os prazos nem agravar a maioria, sob pena de nulidade (artigo L. 223-13). Na sociedade civil, a derrogação ao prazo de seis meses é enquadrada entre um mês e um ano (artigo 1864 do Código Civil francês).
O escritório prepara a revisão dos estatutos com antecedência, e não no momento em que uma cessão é anunciada, e verifica a sua coerência com o pacto de sócios e com as cláusulas de preço.
Como contestar uma recusa de consentimento?
Visando a irregularidade que pesou na decisão, ou o seguimento que a sociedade não deu à recusa. A primeira via ataca a deliberação: órgão incompetente, maioria não atingida, convocatória irregular, prazo ultrapassado. Continua a ser exigente. Num acórdão não publicado, o Tribunal de Cassação aprovou um tribunal de recurso que se recusara a anular as deliberações de uma SAS que recusavam o consentimento a sócios que tinham exercido o seu direito de preferência, « por os requerentes da nulidade não terem demonstrado em que medida as irregularidades invocadas teriam influenciado o processo de decisão » (tradução nossa), sendo então a cessão ao candidato aprovado conforme com os estatutos (Cass. com., 7 octobre 2026, n° 25-11.999).
A segunda via, muitas vezes mais eficaz, tira as consequências do calendário. Na SARL, a recusa obriga os sócios a adquirir ou a fazer adquirir as quotas no prazo de três meses, sob pena de o cedente poder realizar a cessão (artigo L. 223-14 do Código Comercial francês); na SA, o consentimento considera-se dado se a compra não se realizar no prazo (artigo L. 228-24); na sociedade civil, presume-se obtido na falta de oferta de compra no prazo de seis meses (artigo 1863 do Código Civil francês). É preciso ainda que nenhuma oferta tenha sido feita no prazo: em Toulouse, o candidato que invocava um consentimento tácito perdeu, tendo sido emitida uma oferta de compra no próprio dia da recusa (CA Toulouse, 2e ch., 6 janvier 2026, n° 23/02709).
O escritório reconstitui a cronologia das notificações, das decisões e das ofertas, e escolhe depois entre a interpelação formal, o pedido de designação de um perito e a ação judicial. Veja a nossa página sobre os conflitos entre sócios.
Que honorários cobra um advogado de cláusula de consentimento?
Os honorários são objeto de uma convenção escrita, nos termos do artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971: antes de se comprometer, sabe o que o mandato abrange e quanto custa. A convenção indica, nomeadamente, o montante ou o modo de determinação dos honorários relativos às diligências previsíveis, bem como as despesas e os desembolsos previstos. O mesmo texto proíbe os honorários fixados apenas em função do desfecho do processo: «É proibida qualquer fixação de honorários que seja feita apenas em função do resultado judicial» (tradução nossa).
O escritório privilegia o preço fixo por etapa: redação ou revisão da cláusula de consentimento e das cláusulas próximas, revisão dos estatutos e do pacto antes de uma cessão, redação do pedido de consentimento e das deliberações, condução do procedimento de aquisição, assistência perante o perito do artigo 1843-4, interpelação ou resposta, ação de nulidade ou defesa, recurso. Os custos de perícia e de processo acrescem aos honorários. Qualquer missão nova dá lugar a um aditamento, sem faturação imprevista.
Para um primeiro parecer com base nos documentos, o estudo prévio do processo, por 80 € com IVA, através do formulário desta página, dá lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Primeiro contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página, verificadas em 1 de novembro de 2026, e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
- Artigos L. 227-13 do Código Comercial francês, L. 227-14 e L. 227-15: SAS, inalienabilidade, consentimento, nulidade da cessão
- Artigos L. 227-16, L. 227-17, L. 227-18 e L. 227-19: SAS, cessão forçada, mudança de controlo, preço, adoção das cláusulas
- Artigos L. 228-23, L. 228-24 e R. 228-23: sociedade anónima, cláusula de consentimento, procedimento, aquisição
- Artigos L. 223-13, L. 223-14, L. 223-16 e R. 223-11: SARL, transmissão, cessão a terceiros e entre sócios, notificação
- Artigos L. 221-13 e L. 221-14: sociedade em nome coletivo, consentimento de todos os sócios
- Artigo L. 235-9: prescrição trienal das ações de nulidade, revogado em 1 de outubro de 2025
- Artigos 1861 do Código Civil francês, 1862, 1863 e 1864: sociedade civil, consentimento, aquisição, prazo
- Artigos 1870 e 1870-1: sociedade civil, morte de um sócio, herdeiros não aprovados
- Artigo 1843-4: fixação do preço por perito
- Artigos 1844-10 e 1844-14: nulidade, violação dos estatutos, prescrição de dois anos
- Artigo 2224: prescrição de direito comum
- Artigo 10 da lei n.º 71-1130 de 31 de dezembro de 1971: convenção de honorários
Decisões citadas
- Cass. com., 17 janvier 2012, n° 09-17.212: consentimento puro e simples
- Cass. com., 2 avril 2025, n° 23-23.553: prazo de três meses de ordem pública na SARL
- Cass. com., 8 juillet 2026, n° 25-11.354: nulidade na SAS sem prova de conluio
- Cass. com., 7 octobre 2026, n° 25-11.999: recusa de consentimento regular, nulidade sem objeto (não publicado)
- Cass. com., 7 décembre 2010, n° 09-17.351: sociedade civil, ausência de preferência legal
- Cass. com., 24 janvier 2024, n° 21-25.416: renúncia do herdeiro ao consentimento
- Cass. com., 16 septembre 2026, n° 24-22.763: herdeiro de SAS, valor à data do óbito
- Cass. com., 3 mai 2018, n° 15-20.851: consentimento tácito sem efeito retroativo
- Cass. 1re civ., 2 septembre 2020, n° 19-14.604: herdeiro não aprovado e dividendos
- CA Paris, pôle 5, ch. 9, 27 juin 2024, n° 21/20106: pedido prévio, legitimidade para agir, efeitos
- CA Bordeaux, 4e ch. com., 27 mai 2026, n° 23/02500: nulidade relativa e fraude ao consentimento
- CA Angers, ch. A com., 28 janvier 2025, n° 20/01518: liberdade estatutária na SAS, falta de aquisição e consentimento considerado dado
- CA Toulouse, 2e ch., 6 janvier 2026, n° 23/02709: ponto de partida do prazo na SCI
Para aprofundar
Uma cláusula a redigir, uma cessão a submeter a consentimento, uma recusa recebida?
O escritório é contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Transmita os estatutos e o eventual pacto, o pedido de consentimento ou a notificação recebida, as deliberações sociais e as comunicações úteis: o Dr. Hassan Kohen examina a forma societária, a cláusula, os prazos e o preço, e indica-lhe depois a via adequada, redação, pedido de consentimento, aquisição, perícia, interpelação formal, ação de nulidade ou defesa.