Falam de nós
Ver os vídeos e as respetivas transcriçõesVídeos
Escritório Kohen Avocats, direito penal internacional em Paris
Advogado penal internacional em Paris: extradição e Interpol
Procurado por um Estado estrangeiro, detido em França ou preocupado com um familiar detido no estrangeiro? Enquanto advogado penal internacional em Paris, a Kohen Avocats analisa o processo, prepara os meios de impugnação disponíveis em França e os contactos necessários com o defensor local. O escritório acompanha também as vítimas de crimes internacionais.
O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana, através do +33 6 89 11 34 45. Em caso de detenção, indique o local, a hora e o serviço de polícia ou de gendarmaria envolvido, para preparar a assistência e verificar os primeiros prazos.
4,9/5
Classificação média das avaliações Google270 avaliações
Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o perfeito domínio do processo e o seu empenho constante em cada fase do processo merecem ser sublinhados. A comunicação foi clara, estruturada e rápida, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a qualquer pessoa que procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.
O Dr. Kohen acompanhou o meu caso penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.
Excelente advogado penalista, tirou-me de apuros no âmbito de uma medida judicial de proteção (ordonnance de protection) pedida de forma abusiva pela minha ex-companheira
Muito satisfeito com a solução encontrada para a minha defesa em tribunal. Continuação de bom trabalho
O Dr. Hassan Kohen é um advogado jovem, experiente e muito competente. Sabe ouvir muito bem, tem muita empatia e uma forte sensibilidade humana. Disponível e rápido, domina perfeitamente a sua profissão.
Tive uma muito boa experiência com o Dr. Hassan Kohen. Teve o cuidado de me ouvir com atenção e de compreender bem a minha situação. É um advogado de bom conselho, atencioso e disponível, que sabe orientar os seus clientes na direção certa. Recomendo-o sem hesitar a quem procure um profissional atento e competente.
O Dr. Kohen aconselhou-nos e acompanhou-nos bem. Agradeço-lhe tudo o que fez.
Ordem dos Advogados de Paris
Urgências 24/7
Estudo prévio do processo
Envie os seus documentos. Receba uma análise.
Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris) — assistência e defesa em direito penal internacional.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 25 de outubro de 2026.
Resposta rápida
Um advogado penal internacional em Paris ajuda-o a identificar o processo em curso e a preparar a sua defesa em França. A extradição, o mandado de detenção europeu (mandat d’arrêt européen) e a notificação vermelha (notice rouge) da Interpol obedecem a regras diferentes. Após uma detenção, é necessário verificar o título invocado, aceder ao processo e analisar tanto a detenção como as condições de uma eventual entrega. Para um cidadão francês detido no estrangeiro, o trabalho organiza-se com o defensor local e os serviços consulares. As vítimas de crimes internacionais podem igualmente pedir a análise das condições de uma queixa criminal em França. Transmita ao escritório as decisões e notificações de que dispõe; o escritório está contactável através do +33 6 89 11 34 45.
Uma detenção, um pedido estrangeiro, um familiar detido?
Compreender a sua situação
O direito penal internacional em Paris, explicado
A primeira pergunta é concreta: quem o procura, por que factos e com que título? O escritório distingue a impugnação de uma entrega, a defesa contra um ato de investigação e as diligências de uma vítima. As indicações abaixo baseiam-se nos textos verificados em vigor a 25 de outubro de 2026.
Pontos-chave
Que processo lhe diz respeito?
O documento recebido e a autoridade que o emitiu constituem o ponto de partida.
Extradição: Um Estado estrangeiro pede à França a sua entrega. A convenção aplicável deve ser identificada antes de se aplicarem as regras complementares do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale) (artigo 696).
Mandado de detenção europeu: Uma autoridade judiciária de um Estado-Membro da União Europeia pede a sua detenção e entrega para efeitos de procedimento penal ou de execução de uma pena (artigo 695-11).
Notificação vermelha ou difusão: Um alerta circula através da Interpol. É necessário distinguir os dados registados, o mandado nacional em que se baseiam e o procedimento utilizado em França para o deter.
Cooperação judiciária internacional em matéria penal: Uma autoridade estrangeira solicita uma audição, uma busca ou outro ato de investigação em França. A execução é confiada às autoridades francesas competentes (artigo 694-2).
Procedimento penal ou detenção no estrangeiro: O país, a fase do processo e o estatuto da pessoa determinam as diligências. A defesa local, os meios de impugnação em França e a assistência consular têm funções distintas.
Vítimas de crimes internacionais: Uma queixa criminal em França pressupõe um fundamento de competência preciso. Consoante o texto aplicável, a presença do autor, a sua residência habitual ou a nacionalidade francesa da vítima podem ser determinantes.
Um mesmo processo pode acumular várias destas situações. Uma diligência junto da Interpol não substitui, portanto, a impugnação de um registo de entrada na prisão (écrou) em França. O escritório começa por confrontar os documentos estrangeiros com os atos notificados em França e define depois consigo o trabalho a empreender. Não presume nem a validade de um alerta nem a irregularidade de um pedido estrangeiro.
Extradição
Impugnar uma extradição pedida à França
A liberdade da pessoa e a legalidade da entrega exigem duas análises distintas.
Em caso de urgência, o artigo 696-23 do Código de Processo Penal permite uma detenção provisória a pedido das autoridades estrangeiras competentes. No processo relativo a um pedido de extradição, o artigo 696-10 prevê a apresentação ao procurador-geral (procureur général) no prazo de quarenta e oito horas. Se recusar a extradição, o artigo 696-15 prevê a comparência perante a câmara de instrução (chambre de l’instruction) no prazo de dez dias úteis a contar dessa apresentação e, em seguida, um parecer no prazo de um mês a contar da comparência, salvo diligências complementares.
Pontos a verificar
- A convenção aplicável, os factos imputados, as decisões estrangeiras e as eventuais causas de recusa. O artigo 696-4 do Código de Processo Penal prevê, nomeadamente, a nacionalidade francesa à data dos factos, a natureza política da infração e as garantias processuais fundamentais.
- O risco pessoal em caso de entrega: decisões de proteção, ameaças documentadas, antecedentes de maus-tratos e situação médica. Cada afirmação deve ser sustentada por documentos.
As diligências de defesa
- Aceder ao processo e preparar a comparência perante a câmara de instrução. O consentimento na extradição deve ser compreendido antes de qualquer declaração (artigo 696-10, artigo 696-14).
- Discutir a prisão e apresentar garantias de comparência. A libertação pode ser pedida a qualquer momento à câmara de instrução (artigo 696-19).
No regime comum, se recusar a extradição, a câmara de instrução emite um parecer fundamentado. Um parecer desfavorável que se tenha tornado definitivo impede a extradição; um parecer favorável não se confunde com o decreto que a autoriza (artigo 696-15, artigo 696-17, artigo 696-18).
O Conselho de Estado (Conseil d’État) recorda que «as considerações gerais que invoca não permitem demonstrar a existência de riscos pessoais» (tradução nossa) (10 de março de 2025, n.º 497648, ponto 3). Nesse caso, o recurso foi rejeitado após análise dos elementos pessoais e dos compromissos assumidos pelo Estado requerente. Esta decisão convida a documentar com precisão o risco alegado.
O nosso artigo (em francês) sobre a impugnação de uma extradição para Marrocos descreve uma situação específica. A análise deve ser refeita para cada país. O escritório apresenta também, em inglês, as questões suscitadas pelos casos Dubranova, CARR e NoName e por um pedido de extradição: estas análises não prejudicam a apreciação do seu processo.
Guarde o auto de notificação (procès-verbal), o pedido estrangeiro e qualquer decisão de proteção. Estes documentos permitem preparar os fundamentos e os recursos sem confundir os respetivos objetos.
Mandado de detenção europeu
Da detenção à decisão de entrega
Os prazos contam-se a partir de atos diferentes: detenção, apresentação e, depois, comparência.
Apresentação ao procurador-geral
O artigo 695-27 do Código de Processo Penal prevê uma apresentação no prazo de quarenta e oito horas. O advogado pode consultar o processo e comunicar livremente com a pessoa procurada. Esta pode pedir um advogado no Estado de emissão.
Preparar as garantias
Se o procurador-geral não o deixar em liberdade, apresenta-o ao primeiro presidente do tribunal de recurso ou ao juiz por este designado. O artigo 695-28 permite medidas alternativas quando a comparência esteja suficientemente garantida.
Analisar os motivos de recusa
A comparência ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação ao procurador-geral (artigo 695-29). A defesa analisa os motivos de recusa obrigatórios e facultativos, bem como as garantias em caso de condenação na sua ausência.
Compreender o consentimento e os recursos
Salvo diligências complementares, a decisão é proferida no prazo de sete dias a contar da comparência em caso de consentimento, e de vinte dias em caso de recusa. O consentimento mantido perante a câmara é irrevogável; a decisão correspondente não é suscetível de recurso (artigo 695-31).
O artigo 695-22 prevê, nomeadamente, certos casos de decisão definitiva pelos mesmos factos, a idade inferior a treze anos à data dos factos e a finalidade discriminatória demonstrada. O artigo 695-24 organiza outras possibilidades de recusa, ligadas nomeadamente a determinados procedimentos penais em França ou à execução de uma pena no território francês. Cada motivo tem as suas próprias condições.
Os prazos não constituem uma promessa de saída da prisão. O artigo 695-43 regula as informações a transmitir quando a decisão definitiva ultrapassa excecionalmente sessenta dias e, depois, noventa dias após a detenção. As diligências complementares e os recursos devem ser analisados em função do calendário real do processo.
Consulte o nosso artigo (em francês) sobre o mandado de detenção europeu e a sua impugnação. Uma detenção para entrega ao estrangeiro exige uma análise diferente da detenção policial (garde à vue) numa investigação francesa, mesmo quando certos direitos são comuns.
Outras diligências
Interpol, cooperação judiciária e detenção no estrangeiro
Identificar a autoridade certa evita apresentar a um organismo um pedido que este não pode decidir.
Notificação vermelha da Interpol
Segundo a apresentação oficial da Interpol, uma notificação vermelha é um pedido para localizar uma pessoa e detê-la provisoriamente enquanto aguarda extradição ou entrega. Não é um mandado de detenção internacional. Cada país aplica o seu próprio direito para decidir sobre uma detenção.
Difusão e controlo dos ficheiros
Uma difusão é enviada diretamente pelo gabinete central nacional de um país a todos ou a alguns dos outros países membros. O escritório verifica o que está efetivamente registado, as decisões em que se baseia e a pertinência de um pedido de acesso, retificação ou apagamento.
Recorrer à CCF em 2026
A Comissão de Controlo dos Ficheiros da Interpol (CCF) analisa os pedidos relativos aos dados. Desde 26 de março de 2026, os novos pedidos são apresentados através do seu portal seguro, salvo exceção admitida pela Comissão. A análise assenta em observações e documentos escritos. Esta diligência não decide sobre a culpabilidade e não substitui um recurso nacional.
Audição ou busca pedida pelo estrangeiro
O artigo 694-3 do Código de Processo Penal prevê a execução segundo o processo francês. As formalidades estrangeiras expressamente pedidas não podem reduzir os direitos das partes nem as garantias processuais. Para uma decisão europeia de investigação, o artigo 694-30 reparte a competência entre o procurador da República (procureur de la République) e o juiz de instrução (juge d’instruction) consoante os atos pedidos.
Cidadão francês detido no estrangeiro
O seu familiar pode pedir para comunicar com o consulado. Os serviços consulares acompanham a sua situação nos limites indicados pela France Diplomatie. O advogado francês pode preparar as diligências em França e os contactos com o defensor local; a sua inscrição numa Ordem dos Advogados francesa não lhe confere, por si só, o direito de pleitear perante um tribunal estrangeiro.
Transferência após condenação
O pedido visa prosseguir em França a execução de uma pena aplicada no estrangeiro. A France Diplomatie refere, nomeadamente, a necessidade de uma sentença definitiva e do acordo tanto do Estado da condenação como das autoridades francesas. O quadro aplicável e as condições devem ser analisados país a país. Este regresso não é uma libertação.
O nosso artigo (em francês) sobre a notificação vermelha, a detenção e os recursos desenvolve as diligências em França. Para um pedido de ato de investigação, transmita a convocatória ou o auto (procès-verbal): a preparação depende também da sua qualidade de testemunha, de suspeito ou de parte numa instrução judicial.
Vítimas e preparação
Pedir a análise de uma queixa e reunir os documentos
A gravidade dos factos não dispensa a demonstração da competência dos tribunais franceses.
As vítimas devem, em primeiro lugar, pedir a análise da qualificação jurídica e do fundamento de competência. O artigo 212-1 do Código Penal francês (Code pénal) visa determinados atos cometidos em execução de um plano concertado contra uma população civil, no quadro de um ataque generalizado ou sistemático. O artigo 461-1 exige uma ligação a um conflito armado para os crimes e delitos de guerra que define.
Para as torturas abrangidas pela convenção internacional, os artigos 689-1 e 689-2 do Código de Processo Penal exigem que o autor se encontre em França. A Assembleia Plenária (Assemblée plénière) do Tribunal de Cassação (Cour de cassation) precisa: «Daqui se deduz que o caso de competência universal do referido artigo 689-2 se limita às torturas imputadas a um agente da função pública ou a uma pessoa que atue a título oficial ou por sua instigação ou com o seu consentimento expresso ou tácito.» (tradução nossa) (Cass. ass. plén., 12 mai 2023, n° 22-82.468, ponto 16)
A mesma decisão inclui a pessoa que atua por conta de uma entidade não governamental quando esta ocupa um território e nele exerce uma autoridade quase governamental. Uma violência cometida a título privado não basta, portanto, para se enquadrar neste único fundamento.
Para os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, o artigo 689-11 exige a residência habitual do suspeito em França e prevê um regime em que o procedimento só pode ser instaurado a requerimento do procurador da República antiterrorista (procureur de la République antiterroriste). A queixa com constituição de parte civil (plainte avec constitution de partie civile) do artigo 85 não permite contornar estas condições. Os artigos 628 e 628-1 organizam a competência especializada dos tribunais de Paris para as infrações em causa.
A nacionalidade francesa da vítima pode abrir outro fundamento, nos termos do artigo 113-7 do Código Penal. A nossa análise em inglês sobre a flotilha de Gaza, os cidadãos franceses detidos e as diligências penais em França apresenta estas questões. Uma queixa pressupõe verificar os factos, os autores indicados e os eventuais obstáculos ao procedimento penal.
Decisões e notificações: mandado, pedido de extradição, convocatória, sentença, data e forma de entrega de cada documento.
Identidade e situação pessoal: nacionalidades, títulos de residência, domicílio, laços familiares, emprego e comprovativos médicos úteis.
Risco em caso de entrega: decisões de proteção, ameaças, queixas anteriores e elementos individualizados sobre as condições de detenção.
Para uma vítima: relato datado, locais, atestados médicos, testemunhas e documentos originais que permitam atribuir os factos alegados.
Elementos de conexão com a França: nacionalidade da vítima à data dos factos, presença ou residência do suspeito, consoante o fundamento previsto.
Histórico processual: queixas apresentadas, respostas das autoridades, recursos interpostos, contactos do defensor estrangeiro e comunicações com o consulado.
Guarde os originais e indique a origem de cada ficheiro. O escritório pode preparar a constituição de parte civil (constitution de partie civile) e analisar os atos úteis durante a instrução judicial (instruction). As condições de uma indemnização são analisadas separadamente.
FAQ
Perguntas frequentes
As questões a analisar antes de uma entrega, de uma diligência junto da Interpol ou de uma queixa em França.
Qual é a diferença entre extradição e mandado de detenção europeu?
O mandado de detenção europeu organiza uma entrega entre Estados-Membros da União Europeia para efeitos de procedimento penal ou de execução de uma pena, nos termos do artigo 695-11 do Código de Processo Penal. A extradição rege-se pelo regime aplicável ao pedido estrangeiro, nomeadamente pela convenção entre os Estados em causa. O artigo 696 ressalva expressamente a aplicação das convenções internacionais.
Esta distinção altera as autoridades que decidem, os prazos, os motivos de recusa e os recursos. No processo de extradição de direito comum, o parecer da câmara de instrução e o decreto de autorização têm funções diferentes. No caso de um mandado de detenção europeu, a entrega depende da decisão judicial. Transmita o título recebido e não apenas a sua designação oral: a expressão «mandado internacional» não basta para identificar o regime aplicável.
O meu familiar acaba de ser detido em França por um processo estrangeiro: o que devo transmitir ao advogado?
Indique a sua identidade completa, as suas nacionalidades, o local e a hora da detenção, bem como o serviço que o mantém detido. Junte os documentos já recebidos e os contactos de qualquer pessoa que possa reunir os comprovativos de domicílio, emprego ou cuidados de saúde. Indique as línguas que compreende e se tem advogado no estrangeiro.
Os artigos 696-10 e 695-27 do Código de Processo Penal preveem, nos respetivos regimes, a apresentação ao procurador-geral e a assistência de um advogado. Este pode consultar o processo e comunicar livremente com a pessoa procurada. A urgência consiste em identificar a medida, verificar os direitos notificados e preparar os passos seguintes. Uma família pode transmitir informações úteis; a posição sobre a entrega deve ser discutida com a pessoa em causa.
O receio de maus-tratos pode impedir uma extradição?
Deve ser analisado a partir da sua situação pessoal e de documentos precisos. As decisões de proteção, as ameaças documentadas e os maus-tratos anteriores podem ser determinantes. Uma descrição geral da situação de um país não substitui a análise da sua exposição própria ao risco invocado.
Num processo relativo a uma pessoa que beneficiava de proteção subsidiária, o Tribunal de Cassação afirma: «Tal risco está comprovado quando a pessoa beneficia de proteção subsidiária, enquanto esta não tiver cessado.» (tradução nossa) (Cass. crim., 13 janvier 2021, n° 20-81.359, ponto 12). O Tribunal anulou o parecer favorável e emitiu um parecer desfavorável. Esta decisão diz respeito ao risco de tratamento desumano ou degradante em caso de extradição para o país de origem; não dispensa a verificação do seu estatuto e do seu alcance no processo atual.
É possível impugnar um parecer favorável e o decreto de extradição?
Os dois atos devem ser distinguidos. O artigo 696-15 do Código de Processo Penal enquadra o recurso de cassação (pourvoi) contra o parecer da câmara de instrução: este só pode basear-se em vícios de forma que privem o parecer das condições essenciais da sua existência legal. Este controlo não constitui, portanto, um novo exame geral do processo estrangeiro.
O artigo 696-18 prevê separadamente um recurso de anulação por excesso de poder (recours pour excès de pouvoir) contra o decreto que autoriza a extradição, no prazo de um mês. Uma reclamação graciosa (recours gracieux) não interrompe este prazo. O escritório analisa o ato notificado, a sua notificação e o recurso adequado antes de calcular o prazo. O artigo 696-17 prevê, por sua vez, que um parecer desfavorável definitivo impede a extradição. Estas indicações dizem respeito ao regime comum; uma convenção ou um procedimento especial deve ser sempre verificado.
Quais são os prazos de um mandado de detenção europeu executado em França?
O artigo 695-27 do Código de Processo Penal prevê a apresentação ao procurador-geral no prazo de quarenta e oito horas a contar da detenção. A pessoa comparece depois perante a câmara de instrução no prazo de cinco dias úteis a contar dessa apresentação, nos termos do artigo 695-29. Trata-se de dois prazos com pontos de partida distintos.
O artigo 695-31 prevê uma decisão no prazo de sete dias a contar da comparência se o consentimento for mantido, e de vinte dias em caso de recusa, sem prejuízo de diligências complementares. O mesmo texto prevê regras especiais, nomeadamente quando deva ser levantada uma imunidade. Estes prazos não permitem prometer uma data de libertação ou de entrega. O advogado reconstitui o calendário a partir dos autos e das decisões, integrando os eventuais recursos e pedidos de informação.
Ser francês ou viver em França impede um mandado de detenção europeu?
A nacionalidade francesa não impede, por si só, a entrega no âmbito de um mandado de detenção europeu. O artigo 695-24 do Código de Processo Penal permite, nomeadamente, uma recusa para a execução de uma pena quando estejam reunidas as condições de execução da condenação em França. O artigo 695-32 prevê a possibilidade de uma garantia de devolução para cumprimento da pena eventualmente aplicada, nas suas próprias condições.
O Tribunal de Cassação refere «a decisão de entrega cabendo às autoridades judiciárias de execução após uma análise concreta e objetiva da situação pessoal do interessado» (tradução nossa) (Cass. crim., 11 mars 2025, n° 25-81.051, ponto 22). Nesse caso, o recurso de cassação foi rejeitado. A possibilidade de executar uma pena em França depende, nomeadamente, do título estrangeiro, do seu caráter executório e do regime invocado. Os comprovativos de residência e de integração devem, portanto, ser reunidos e discutidos, sem os apresentar como uma recusa automática.
Fui condenado no estrangeiro sem estar presente no julgamento: posso recusar a entrega?
Esta circunstância impõe a verificação das garantias processuais, mas não conduz automaticamente à recusa. O artigo 695-22-1 do Código de Processo Penal organiza os casos em que a execução de um mandado de detenção europeu pode ser recusada após uma condenação proferida na ausência do interessado. O texto prevê também exceções ligadas à informação recebida, à defesa assegurada ou à possibilidade de um novo julgamento do caso.
O escritório analisa o mandado, a sentença e as indicações do Estado de emissão. Procura, nomeadamente, saber o que foi efetivamente notificado, o mandato conferido a um defensor e as vias de recurso indicadas. Traga os envelopes, os avisos de receção e as comunicações com o defensor estrangeiro. A data em que tomou conhecimento da condenação pode ser útil, mas deve ser distinguida de uma notificação juridicamente regular.
Uma notificação vermelha da Interpol é um mandado de detenção internacional?
Não. A Interpol precisa oficialmente que uma notificação vermelha constitui um alerta que pede a localização de uma pessoa e a sua detenção provisória enquanto aguarda extradição, entrega ou medida semelhante. Baseia-se num mandado ou numa decisão judicial do país requerente. Cada país decide, segundo o seu direito, o valor atribuído ao alerta e as condições de uma detenção.
É, portanto, necessário analisar simultaneamente as informações registadas pela Interpol e o fundamento da medida tomada em França. Uma difusão é outro modo de circulação de informações entre países membros; não deve ser equiparada, sem análise, a uma notificação publicada. O escritório pode preparar as diligências relativas aos dados e a defesa no processo francês. Uma não substitui a outra, mesmo quando os factos que estão na origem do alerta são idênticos.
Como pedir a eliminação de uma notificação vermelha ou de uma difusão da Interpol?
A CCF, Comissão de Controlo dos Ficheiros da Interpol, pode receber um pedido de acesso, retificação ou apagamento dos dados tratados no sistema da Interpol. Desde 26 de março de 2026, os novos pedidos devem ser apresentados através do portal seguro designado pela Interpol, salvo circunstâncias excecionais admitidas pela Comissão. A antiga via comum por correio eletrónico ou por correio postal não deve, portanto, ser apresentada como o procedimento atual.
O pedido assenta em observações escritas e nos documentos úteis: identidade, decisão estrangeira, elementos processuais e razões precisas para contestar os dados. A CCF controla o seu tratamento em conformidade com as regras da Interpol. Não julga a culpabilidade e não decide um pedido nacional de extradição. Uma decisão favorável sobre os ficheiros não deve ser apresentada como a anulação do mandado estrangeiro nem como a garantia de viajar sem ser detido.
Uma autoridade estrangeira pode mandar realizar uma busca em França?
Pode pedir um ato de investigação no quadro jurídico aplicável. Os artigos 694-2 e 694-3 do Código de Processo Penal organizam a execução dos pedidos estrangeiros pelas autoridades francesas competentes e segundo as regras francesas. Podem ser expressamente pedidas formalidades estrangeiras, desde que não reduzam os direitos das partes nem as garantias processuais.
Para uma decisão europeia de investigação dirigida à França, o artigo 694-30 distingue os atos da competência do procurador daqueles que são reconhecidos pelo juiz de instrução. O caráter internacional da investigação não afasta, portanto, as condições aplicáveis ao ato executado em França. O escritório verifica o suporte do pedido, a autoridade competente, a sua qualidade processual e as condições de realização da medida. Guarde o auto (procès-verbal) e o inventário dos objetos apreendidos para permitir esta análise.
O que pode fazer um advogado francês por um familiar arguido ou detido no estrangeiro?
Pode preparar as diligências da competência das autoridades francesas, organizar os contactos com o defensor local e ajudar os familiares a reunir as decisões e informações úteis. A simples qualidade de advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris não o autoriza a representar uma pessoa perante todos os tribunais estrangeiros. As condições de intervenção local devem ser verificadas no país em causa.
A proteção consular tem outro objeto. Segundo a France Diplomatie, o detido francês pode pedir para comunicar com o consulado e os seus familiares podem comunicar a prisão. O consulado não substitui o advogado e não pode subtrair a pessoa ao direito local. Em França, o artigo 113-6 do Código Penal prevê certos casos de competência para factos cometidos por um cidadão francês no estrangeiro. Para os delitos penais (délits) em causa, o artigo 113-8 prevê que o procedimento só possa ser instaurado a requerimento do Ministério Público. Um processo francês não se presume, portanto.
Um cidadão francês condenado no estrangeiro pode terminar de cumprir a pena em França?
Pode ser analisado um pedido de transferência. A ficha oficial da France Diplomatie precisa que os cidadãos franceses detidos no estrangeiro o podem solicitar depois de a sentença se ter tornado definitiva. Refere, nomeadamente, que os factos devem constituir igualmente infração no direito penal francês e que é necessário o acordo tanto do Estado da condenação como das autoridades francesas. O regime aplicável deve ser verificado em função do país e das decisões em causa.
Transmita a sentença, a tradução disponível, as indicações sobre o seu caráter definitivo e as informações sobre a execução da pena. O escritório analisa a via adequada e as diligências junto das autoridades competentes. A transferência organiza a continuação da execução de uma condenação; não significa nem a anulação da sentença nem a libertação. Também não deve ser confundida com um pedido de aproximação familiar entre estabelecimentos prisionais franceses, que se rege por outro quadro.
Vítima de tortura ou de crimes de guerra no estrangeiro: é possível apresentar queixa em França?
A queixa deve ser analisada a partir dos factos, da qualificação jurídica e da ligação exigida com a França. Para os crimes previstos no artigo 689-11 do Código de Processo Penal, a residência habitual do suspeito e a regra segundo a qual o procedimento é instaurado pelo procurador da República antiterrorista são determinantes. A queixa com constituição de parte civil prevista no artigo 85 não permite contornar esta regra. Para as torturas na aceção da convenção, o fundamento é distinto, como explicado nos pontos-chave desta página.
A nacionalidade francesa da vítima pode igualmente justificar uma análise com base no artigo 113-7 do Código Penal. O escritório reúne o relato, os documentos médicos, as testemunhas e os elementos de conexão com a França. A indemnização é objeto de uma análise separada: o artigo 706-3 do Código de Processo Penal prevê, sob condições, uma reparação perante a Comissão de Indemnização das Vítimas de Infrações (CIVI), nomeadamente para uma vítima francesa de factos cometidos no estrangeiro. Nenhuma admissibilidade nem indemnização pode ser deduzida apenas da designação da infração.
Que honorários prever para um processo penal internacional em Paris?
Os honorários são objeto de uma convenção escrita que precisa o trabalho e as diligências abrangidas. A preparação de uma audiência de entrega, o acompanhamento de um pedido junto da CCF e os contactos com um defensor estrangeiro não correspondem ao mesmo trabalho. O escritório analisa os documentos antes de propor o âmbito e as condições financeiras da sua intervenção.
O trabalho pode ser organizado por fases, com um valor fixo quando o processo o permita. Qualquer alargamento deve ser definido consigo. Os eventuais custos de tradução e de intervenção no estrangeiro devem igualmente ser precisados. O estudo prévio do processo através do formulário custa 80 € com IVA e inclui uma primeira análise escrita no prazo de 24 horas úteis, segundo as indicações do formulário. Não abrange, por si só, a totalidade de uma defesa ou de um processo de entrega. O eventual apoio judiciário (aide juridictionnelle) é analisado em função da sua situação e do processo em causa.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
Textos verificados em vigor a 25 de outubro de 2026 e recursos para aprofundar a sua situação.
Textos oficiais
- Artigo 696 do Código de Processo Penal
- Artigo 696-4 do Código de Processo Penal
- Artigo 696-10 do Código de Processo Penal
- Artigo 696-14 do Código de Processo Penal
- Artigo 696-15 do Código de Processo Penal
- Artigo 696-17 do Código de Processo Penal
- Artigo 696-19 do Código de Processo Penal
- Artigo 695-27 do Código de Processo Penal
- Artigo 695-28 do Código de Processo Penal
- Artigo 695-29 do Código de Processo Penal
- Artigo 695-31 do Código de Processo Penal
- Artigo 695-22 do Código de Processo Penal
- Artigo 695-22-1 do Código de Processo Penal
- Artigo 695-24 do Código de Processo Penal
- Artigo 695-32 do Código de Processo Penal
- Artigo 695-43 do Código de Processo Penal
- Artigo 694-2 do Código de Processo Penal
- Artigo 694-3 do Código de Processo Penal
- Artigo 689-1 do Código de Processo Penal
- Artigo 689-2 do Código de Processo Penal
- Artigo 689-11 do Código de Processo Penal
- Artigo 628-1 do Código de Processo Penal
- Artigo 85 do Código de Processo Penal
- Artigo 706-3 do Código de Processo Penal
- Artigo 696-18 do Código de Processo Penal
- Artigo 696-23 do Código de Processo Penal
- Artigo 694-30 do Código de Processo Penal
- Artigo 628 do Código de Processo Penal
- Artigo 113-6 do Código Penal
- Artigo 113-7 do Código Penal
- Artigo 113-8 do Código Penal
- Artigo 695-11 do Código de Processo Penal
- Artigo 212-1 do Código Penal
- Artigo 461-1 do Código Penal
- Interpol: recurso à CCF e portal seguro
- Interpol: notificações vermelhas
- Interpol: notificações e difusões
- France Diplomatie: detenção, prisão e transferência
- France Diplomatie: possibilidades e limites da proteção consular
Decisões citadas
- Cass. crim., 13 janvier 2021, n° 20-81.359 — fundamentos citados nesta página.
- Cass. crim., 11 mars 2025, n° 25-81.051 — fundamentos citados nesta página.
- Cass. ass. plén., 12 mai 2023, n° 22-82.468 — fundamentos citados nesta página.
- Conseil d'État, 2025-03-10, n° 497648 — fundamentos citados nesta página.
Páginas e artigos do escritório
Um processo penal ultrapassa as fronteiras?
Envie ao escritório as decisões, convocatórias e notificações de que dispõe. Em caso de detenção, ligue para o +33 6 89 11 34 45, contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. O escritório analisa a situação em França, as diligências a empreender e os documentos necessários para preparar a sua defesa ou a sua queixa.