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Kohen Avocats, defesa penal de políticos em Paris
Advogado de defesa penal de políticos em Paris e de agentes públicos
Tomada ilegal de interesses, favoritismo, desvio de fundos públicos, corrupção, concussão: o escritório assegura a defesa penal de políticos — presidentes de câmara, vereadores, conselheiros, presidentes de executivos locais e parlamentares — e de agentes públicos visados, desde o inquérito do Ministério Público ou do Ministério Público Financeiro Nacional (parquet national financier) até ao julgamento e ao recurso, e assiste também as autarquias e os queixosos. A lei de 22 de dezembro de 2025 restringiu a definição de tomada ilegal de interesses (prise illégale d'intérêts): cada processo em curso deve ser reanalisado à luz desta lei.
Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. O município é obrigado a conceder a sua proteção ao presidente de câmara e ao eleito que o substitui ou que recebeu uma delegação, mesmo após o termo das suas funções, quando seja acusado de factos que não constituam uma falta destacável das suas funções (faute détachable), e também quando seja apenas visado em processo penal numa situação em que o Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale) lhe reconhece o direito à assistência de advogado (artigo L. 2123-34 do Código Geral das Autarquias Locais, code général des collectivités territoriales).
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Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o perfeito domínio do processo e o envolvimento constante em cada etapa do procedimento merecem ser sublinhados. A comunicação foi clara, estruturada e rápida, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a qualquer pessoa que procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.
O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.
Excelente advogado penalista, livrou-me de problemas no âmbito de uma medida judicial de proteção (ordonnance de protection) pedida de forma abusiva pelo meu ex
Muito satisfeito com a solução encontrada para a minha defesa perante o tribunal. Felicidades
O Dr. Hassan Kohen é um advogado jovem, experiente e muito competente. Sabe ouvir muito bem, revela muita empatia e uma forte sensibilidade humana. Disponível e rápido a responder, domina perfeitamente a sua profissão.
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O Dr. Kohen aconselhou-nos e acompanhou-nos bem. Agradeço-lhe tudo o que fez.
Ordem dos Advogados de Paris
Urgência 24 horas por dia, 7 dias por semana
Estudo prévio do processo
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Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris, direito penal dos negócios, atentados à probidade, defesa de políticos e de agentes públicos, inquérito, instrução judicial e julgamento no tribunal correcional.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 1 de novembro de 2026.
Resposta rápida
A tomada ilegal de interesses consiste, para um eleito ou uma pessoa que exerça uma função pública, em tomar, receber ou conservar, com conhecimento de causa, um interesse que comprometa a sua imparcialidade, a sua independência ou a sua objetividade numa operação cuja supervisão, administração, liquidação ou pagamento lhe incumba; é punida com cinco anos de prisão e 500 000 € de multa (artigo 432-12 do Código Penal francês (Code pénal), na redação resultante da Lei n.º 2025-1249, de 22 de dezembro de 2025). Um interesse público não constitui um interesse para este efeito, e a infração não se verifica quando o eleito não podia agir de outro modo para responder a um motivo imperioso de interesse geral. Esta definição mais branda aplica-se aos processos que ainda não foram definitivamente julgados: desde 2026, a secção criminal do Tribunal de Cassação (Cour de cassation) anulou várias condenações proferidas ao abrigo do texto anterior, para que fossem reapreciadas. O favoritismo, o desvio de fundos públicos, a corrupção e a concussão obedecem a disposições próprias (artigos 432-10 a 432-16 e 433-1). O procedimento criminal prescreve em seis anos, com possibilidade de adiamento do início do prazo em caso de ocultação (artigos 8 e 9-1 do Código de Processo Penal francês) e a inelegibilidade é obrigatória, salvo decisão especialmente fundamentada (artigo 131-26-2 do Código Penal francês). O escritório Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, intervém tanto a favor do eleito ou do agente visado como da autarquia ou do queixoso. Contacto: +33 6 89 11 34 45.
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Compreender a sua situação
A defesa penal de políticos, explicada
A probidade dos eleitos é protegida por um conjunto de infrações do Código Penal francês, das quais a mais frequente, a tomada ilegal de interesses, foi redefinida em 22 de dezembro de 2025 (artigo 432-12 do Código Penal). O que se pode imputar a um eleito, como decorrem o inquérito e o julgamento, o que o eleito arrisca e o que a autarquia pode obter.
Pontos essenciais
As infrações imputadas a eleitos e a agentes públicos
Cinco famílias de infrações, outros tantos conjuntos de requisitos a verificar um a um.
Tomada ilegal de interesses
Tomar, receber ou conservar, com conhecimento de causa, um interesse que comprometa a imparcialidade numa operação que se supervisiona ou administra: cinco anos de prisão e 500 000 € de multa (artigo 432-12). O antigo agente ou titular de funções executivas locais que, nos três anos seguintes à cessação das suas funções, ingresse numa empresa privada que tenha supervisionado ou controlado, com a qual tenha celebrado contratos ou sobre a qual tenha proposto decisões ou emitido pareceres, arrisca três anos de prisão e 200 000 € (artigo 432-13).
Favoritismo
Proporcionar ou tentar proporcionar a outrem uma vantagem injustificada, através de um ato contrário às regras que garantem a liberdade de acesso e a igualdade dos candidatos nos contratos públicos e nos contratos de concessão: dois anos de prisão e 200 000 € (artigo 432-14).
Desvio de fundos públicos
Destruir, desviar ou subtrair fundos públicos ou privados, um ato, um título ou qualquer objeto entregue em razão das funções: dez anos de prisão e 1 000 000 € (artigo 432-15). A negligência que permite o desvio por um terceiro é punida com um ano de prisão e 15 000 euros (artigo 432-16).
Corrupção e tráfico de influências
Solicitar ou aceitar, sem direito e em qualquer momento, ofertas, promessas, dádivas ou vantagens para praticar ou deixar de praticar um ato da sua função, ou para abusar da sua influência: dez anos de prisão e 1 000 000 € (artigo 432-11), com as mesmas penas para quem propõe ou cede (artigo 433-1). Para o autor ou cúmplice da corrupção ou do tráfico de influências passivos do artigo 432-11 que, tendo alertado a autoridade, tenha permitido fazer cessar a infração ou identificar os outros autores, a pena de prisão é reduzida em dois terços (artigo 432-11-1); é reduzida a metade para as infrações dos artigos 433-1 e 433-2 (artigo 433-2-1).
Concussão
Receber, exigir ou ordenar a cobrança, a título de direitos, contribuições, impostos ou taxas públicos, de uma quantia que se sabe não ser devida, ou conceder uma isenção em violação das normas: cinco anos de prisão e 500 000 € (artigo 432-10).
Quem é visado
As pessoas que detêm autoridade pública, encarregadas de uma missão de serviço público ou investidas de um mandato eletivo público: presidentes de câmara, vereadores, conselheiros, presidentes de executivos locais, parlamentares, mas também agentes públicos e, consoante as disposições, representantes de estabelecimentos públicos e de sociedades de economia mista (sociétés d'économie mixte).
Cada qualificação tem os seus requisitos, e a defesa começa por verificá-los um a um. O favoritismo não pressupõe que o contrato tenha sido adjudicado. A propósito do diretor-geral de uma câmara de comércio e indústria, o Tribunal de Cassação decidiu que «a determinação dos limiares de um concurso em função do pedido de um candidato constitui uma vantagem injustificada proporcionada a este, sendo irrelevante que esse concurso, uma vez lançado, não tenha sido levado até ao fim» (tradução nossa), e que a anulação do procedimento, obtida posteriormente pelo próprio arguido, não o exonera (Cass. crim., 7 janvier 2026, n° 24-87.222).
O desvio de fundos públicos exige, pelo contrário, que os fundos tenham sido entregues à pessoa acusada em razão das suas funções. As funções de diretora de gabinete de um presidente de câmara «não pressupõem, por si só, que lhe sejam entregues fundos na aceção do artigo 432-15 do Código Penal» (tradução nossa): a condenação foi anulada, por os juízes não terem verificado se a interessada dispunha de uma delegação do presidente de câmara para mandar pagar as faturas (Cass. crim., 16 mars 2022, n° 21-82.254). Quando os fundos estão afetos ao mandato, basta o seu emprego para outros fins: o Tribunal confirmou a condenação de um deputado que utilizou as quantias da conta dedicada ao seu subsídio de representação das despesas do mandato «para fins alheios ao exercício do seu mandato» (tradução nossa) (Cass. crim., 21 janvier 2026, n° 23-83.646).
A concussão visa também o eleito que recebe mais do que aquilo a que tem direito: num caso de acumulação de subsídios e remunerações acima do limite legal, o Tribunal de Cassação recorda que o delito se consuma pelo facto «de receber salários e subsídios para além daqueles a que sabe ter direito» (tradução nossa), não fazendo o reembolso posterior do excesso desaparecer o elemento moral (Cass. crim., 7 décembre 2022, n° 21-83.354). Consulte os nossos artigos sobre a concussão, sobre o favoritismo e a encomenda feita à medida e sobre o desvio de fundos públicos, bem como a nossa página corrupção e tráfico de influências.
A reforma
A tomada ilegal de interesses desde a lei de 22 de dezembro de 2025
Quatro requisitos, uma nova causa de exoneração e condenações reapreciadas.
Uma pessoa que detém autoridade pública, encarregada de uma missão de serviço público ou investida de um mandato eletivo público; os magistrados e as pessoas que exercem funções jurisdicionais regem-se por uma disposição própria (artigo 432-12-1).
Uma empresa ou uma operação cuja supervisão, administração, liquidação ou pagamento lhe incumba, no momento do ato, no todo ou em parte (artigo 432-12, n.º 1).
Um interesse «que altere a sua imparcialidade, a sua independência ou a sua objetividade», e já não apenas suscetível de as comprometer. «Não pode constituir um interesse, na aceção do presente artigo, um interesse público ou qualquer interesse cuja tomada em consideração seja excluída pela lei» (n.º 2) (tradução nossa).
Um interesse tomado, recebido ou conservado, direta ou indiretamente, «com conhecimento de causa»: a lei passa agora a inscrevê-lo na definição do delito.
A lei acrescenta uma causa de exoneração: a infração não se verifica quando a pessoa «não podia agir de outro modo para responder a um motivo imperioso de interesse geral» (n.º 3) (tradução nossa). Aplicando-se as disposições novas menos severas às infrações cometidas antes da sua entrada em vigor e ainda não definitivamente julgadas (artigo 112-1 do Código Penal), a secção criminal retira daí as consequências para os processos em curso. Observa que «a lei de 22 de dezembro de 2025, imediatamente aplicável, definiu o delito de tomada ilegal de interesses em termos menos severos», anula a condenação de um eleito proferida ao abrigo do texto anterior e conclui: «Há, por conseguinte, que proceder a novo exame do processo à luz destas disposições mais favoráveis» (tradução nossa) (Cass. crim., 30 septembre 2026, n° 24-83.895).
Em 14 de outubro de 2026, anulou do mesmo modo a condenação de um presidente de câmara que participara na elaboração e na aprovação de um plano diretor municipal (plan local d'urbanisme) que classificava como terrenos edificáveis as parcelas de um amigo, recordando que a lei criou «uma causa de exclusão da responsabilidade penal específica do delito de tomada ilegal de interesses» (tradução nossa) (Cass. crim., 14 octobre 2026, n° 25-81.302). A anulação não é uma absolvição: o processo é novamente julgado por outro tribunal, que deve reexaminar os factos à luz da lei nova, nomeadamente verificar se a relação de amizade alterou a imparcialidade do presidente de câmara.
A jurisprudência anterior deve, por isso, ser lida com prudência. Ao abrigo do texto anterior, o Tribunal de Cassação decidiu, a propósito de um presidente de câmara que conduzira o recrutamento da sua irmã como diretora-geral dos serviços, que «o abuso de função assim caracterizado basta por si só para consumar o delito de tomada ilegal de interesses» (tradução nossa) e que a intenção resultava do ato praticado com conhecimento (Cass. crim., 4 mars 2020, n° 19-83.390). A redação em vigor exige um interesse que altere efetivamente a imparcialidade e inscreve no texto o conhecimento de causa que a jurisprudência já exigia sob a forma de um ato praticado com conhecimento: a alteração da imparcialidade discute-se agora em cada processo, com base nos documentos.
Os municípios com 3 500 habitantes ou menos mantêm as suas derrogações. O presidente de câmara, os vereadores e os conselheiros municipais com delegação ou que atuem em substituição do presidente de câmara podem contratar com o município a transmissão de bens ou a prestação de serviços até ao limite de 16 000 euros por ano, adquirir uma parcela de um loteamento municipal para nela construir a sua habitação, celebrar um contrato de arrendamento para a sua habitação, ou adquirir um bem municipal para a sua atividade profissional por um preço pelo menos igual à avaliação do serviço do património do Estado (service des domaines). O loteamento e o arrendamento são autorizados por deliberação fundamentada do conselho municipal, após avaliação dos bens pelo serviço do património do Estado, e a aquisição para uso profissional por deliberação fundamentada, qualquer que seja o valor do bem. Em todos os casos, o município é representado nos termos do artigo L. 2122-26 do Código Geral das Autarquias Locais, o eleito interessado abstém-se de participar na deliberação e o conselho municipal não pode reunir à porta fechada (artigo 432-12).
O direito das autarquias vai no mesmo sentido. Uma deliberação em que tenha participado um conselheiro interessado continua a ser ilegal mas, na redação do artigo L. 2131-11 do Código Geral das Autarquias Locais em vigor desde 24 de dezembro de 2025, «Um membro do conselho não pode ser considerado como tendo participado na deliberação pelo simples facto de estar presente na reunião do órgão deliberativo» (tradução nossa). O afastamento (déport) prepara-se antes da sessão e consigna-se em ata. Consulte os nossos artigos sobre a subvenção a uma associação e o afastamento do eleito, sobre as primeiras anulações fundadas na lei de 22 de dezembro de 2025 e sobre o arquivamento, o despacho de arquivamento judicial ou a absolvição após a reforma.
O processo
Da denúncia ao julgamento: inquérito, instrução, prescrição
Quem desencadeia o inquérito, quem o conduz e até quando os factos podem ser perseguidos.
Denúncia
Qualquer autoridade constituída, oficial público ou funcionário que, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de um delito deve dele dar conhecimento sem demora ao procurador da República (procureur de la République) (artigo 40 do Código de Processo Penal). Muitos processos de eleitos nascem assim, ou de uma queixa da oposição, de um contribuinte ou de uma associação.
Ministério Público ou PNF
O procurador da República financeiro exerce uma competência concorrente para os delitos dos artigos 432-10 a 432-15, 433-1 e 433-2 do Código Penal em processos de grande complexidade, devido nomeadamente ao número de autores, cúmplices ou vítimas ou à área geográfica; atua então em todo o território, com os juízes de instrução e o tribunal correcional de Paris (artigo 705).
Inquérito
Audições e buscas, na câmara municipal como no domicílio. O presidente de câmara ou o eleito que o substitui ou recebeu delegação, ouvido como suspeito numa situação em que o Código de Processo Penal lhe reconhece a assistência de advogado, beneficia então da proteção do município, mesmo sem acusação, salvo falta destacável (artigo L. 2123-34 do CGCT).
Instrução
O juiz de instrução só pode constituir como arguido a pessoa contra a qual existam indícios graves ou concordantes, depois de ouvidas as suas observações, e apenas se considerar não poder recorrer ao estatuto de testemunha assistida por advogado (témoin assisté) (artigo 80-1); a pessoa nominalmente visada por uma queixa com constituição de parte civil é ouvida como testemunha assistida se o solicitar (artigo 113-2).
Queixa
A pessoa que se considere lesada pode constituir-se parte civil perante o juiz de instrução, após uma queixa ao procurador da República seguida de recusa de acusar ou que tenha ficado três meses sem resposta (artigo 85).
Prescrição
Seis anos completos a contar da data dos factos, para um delito (artigo 8); para uma infração oculta ou dissimulada, o prazo corre a partir do dia em que a infração se revelou e pôde ser constatada, sem poder exceder doze anos completos a contar da data dos factos (artigo 9-1).
O adiamento do início do prazo não se presume. «É dissimulada a infração cujo autor pratica deliberadamente qualquer manobra caracterizada destinada a impedir a sua descoberta» (artigo 9-1) (tradução nossa). Quanto ao favoritismo, o Tribunal de Cassação anulou um acórdão que tinha adiado a prescrição para o dia de uma busca, com o fundamento de que documentos internos da câmara municipal não podiam ser conhecidos pelos concorrentes: «não sendo o delito de favoritismo uma infração oculta, cabia-lhe, para adiar o início do prazo de prescrição, estabelecer manobras caracterizadas, deliberadamente praticadas e destinadas a impedir a descoberta do delito» (tradução nossa) (Cass. crim., 3 juin 2026, n° 25-82.572). O cálculo da prescrição, ato por ato, é muitas vezes o primeiro meio de defesa.
Perante o juiz de instrução, as observações feitas antes da constituição como arguido (mise en examen) contam: condicionam a sua regularidade (artigo 80-1) e abrem, se for caso disso, o caminho do estatuto de testemunha assistida por advogado. O escritório prepara o interrogatório, o acesso ao processo, os pedidos de diligências e a contestação dos indícios invocados. Consulte as nossas páginas instrução judicial, detenção policial e nulidades processuais, e os nossos artigos sobre a convocatória como testemunha assistida por advogado e sobre a contestação da constituição como arguido.
O acordo judicial de interesse público (convention judiciaire d'intérêt public) só está aberto às pessoas coletivas, e para uma lista de delitos que inclui a corrupção ativa e o tráfico de influências (artigos 433-1 e 433-2 do Código Penal), bem como as infrações conexas; a tomada ilegal de interesses, o favoritismo e o desvio de fundos públicos não constam dessa lista e só nela entram se forem conexos com um dos delitos visados; mesmo quando é celebrado, os representantes legais da pessoa coletiva continuam responsáveis enquanto pessoas singulares (artigo 41-1-2 do Código de Processo Penal). O eleito acusado não pode, portanto, negociar a sua saída desta forma.
Os dois lados
É o eleito visado, ou a autarquia e o queixoso
Os mesmos textos leem-se de modo diferente consoante o lugar que ocupa no processo.
É o eleito ou o agente visado
- Reanalisar os factos à luz da lei de 22 de dezembro de 2025: interesse público ou privado, alteração real da imparcialidade, conhecimento de causa, motivo imperioso de interesse geral.
- Verificar a prescrição ato por ato e cada requisito da qualificação: entrega dos fundos, vantagem injustificada, quantia conscientemente recebida.
- Pedir à autarquia a proteção funcional (protection fonctionnelle) logo que seja visado, e preparar as audições com o advogado.
É a autarquia, um opositor ou uma associação
- Reunir as deliberações, os contratos públicos, os correios eletrónicos e os relatórios de controlo que estabelecem os factos.
- Apresentar o caso ao procurador da República e, se for caso disso, ao juiz de instrução, através de uma queixa com constituição de parte civil.
- Para a autarquia, quantificar o seu prejuízo; para uma associação reconhecida, verificar que a infração consta da lista legal.
A ação civil pertence a quem sofreu pessoalmente o dano diretamente causado pela infração (artigo 2 do Código de Processo Penal). Uma associação reconhecida de combate à corrupção, constituída há pelo menos cinco anos, pode exercer os direitos de parte civil quanto às violações do dever de probidade dos artigos 432-10 a 432-15 do Código Penal, à corrupção e ao tráfico de influências, à sua receção e ao seu branqueamento (artigo 2-23). Fora desta lista, tem de demonstrar um prejuízo pessoal: o Tribunal de Cassação declarou inadmissível uma associação numa instrução que não incidia sobre nenhuma dessas infrações, recordando que este texto «limita o exercício da ação civil pelas associações reconhecidas de combate à corrupção às únicas infrações nele previstas» (tradução nossa) (Cass. crim., 31 janvier 2018, n° 17-80.659).
A autarquia, essa, obtém reparação. Um eleito que tinha acompanhado a análise dos pedidos e votado depois subvenções a favor de associações que presidia de facto viu o seu recurso de cassação rejeitado, tendo o Tribunal considerado que «os factos praticados pelo arguido, no seu interesse, revestem o caráter de falta pessoal destacável da função» (tradução nossa), o que justificava a reparação atribuída ao conselho departamental (Cass. crim., 7 janvier 2026, n° 23-83.644). Esta qualificação de falta pessoal pesa também sobre a proteção funcional, que a autarquia pode recusar.
Os fundamentos que o escritório examina em cada processo:
O que está em jogo
Penas, inelegibilidade e proteção funcional
O que arrisca o eleito condenado e o que a autarquia deve suportar durante o processo.
Penas principais de dois anos (favoritismo) a dez anos de prisão (desvio de fundos públicos, corrupção), com multas cujo montante pode ser elevado ao dobro do produto da infração (artigos 432-10 a 432-15 do Código Penal).
Penas acessórias: interdição dos direitos civis, cívicos e de família, interdição de exercer uma função pública ou a atividade em causa, perda das quantias irregularmente recebidas, afixação ou divulgação da decisão (artigo 432-17).
Inelegibilidade obrigatória para os delitos dos artigos 432-10 a 432-15, 433-1 e 433-2, a sua receção e o seu branqueamento, salvo decisão especialmente fundamentada, tendo em conta as circunstâncias da infração e a personalidade do seu autor (artigo 131-26-2). A negligência do artigo 432-16 não consta dessa lista.
Para um delito, a interdição dos direitos cívicos, entre os quais a elegibilidade, não pode exceder cinco anos, e a inelegibilidade implica a interdição ou a incapacidade de exercer uma função pública (artigo 131-26). Por derrogação, a inelegibilidade pode ser decretada por dez anos, no máximo, contra a pessoa que exercia um mandato eletivo público ou funções de membro do Governo no momento dos factos (artigo 131-26-1), o que o artigo 432-17, 1.º, torna aplicável aos delitos dos artigos 432-10 a 432-16.
Qualquer pena é individualizada em função das circunstâncias da infração, da personalidade do seu autor e da sua situação material, familiar e social (artigo 132-1).
As penas acessórias, entre as quais a inelegibilidade, podem ser declaradas provisoriamente executórias (artigo 471 do Código de Processo Penal, n.º 4; Cass. crim., 28 mai 2025, n° 24-83.556): a inelegibilidade aplica-se então apesar do recurso de apelação.
A execução provisória da inelegibilidade é objeto de controlo. O juiz que a ordena deve, segundo o Conselho Constitucional (Conseil constitutionnel, decisão n.º 2025-1129 QPC, de 28 de março de 2025), cuja solução o Tribunal de Cassação aplica, apreciar na sua decisão o caráter proporcionado da ofensa «que ela é suscetível de causar ao exercício de um mandato em curso e à preservação da liberdade do eleitor» (tradução nossa); na falta dessa apreciação, anulou a execução provisória de uma inelegibilidade de cinco anos, mas a própria inelegibilidade tornou-se definitiva (Cass. crim., 28 mai 2025, n° 24-83.556). A fundamentação da pena é um terreno de defesa constante: «Em matéria correcional, qualquer pena deve ser fundamentada, tendo em conta a gravidade dos factos, a personalidade do seu autor e a sua situação pessoal» (tradução nossa) (Cass. crim., 4 mars 2020, n° 19-83.390); o Tribunal anulou igualmente as penas de um eleito condenado por concussão, por falta de explicação sobre a sua situação pessoal e os seus encargos (Cass. crim., 7 décembre 2022, n° 21-83.354).
A proteção funcional cobre as despesas de defesa do eleito acusado. O município é obrigado a concedê-la ao presidente de câmara, ao eleito que o substitui ou que recebeu uma delegação, incluindo após o termo das suas funções, quando seja acusado de «factos que não tenham o caráter de falta destacável do exercício das suas funções» (tradução nossa); deve-a também àquele que é apenas visado, sem acusação ou com uma medida alternativa, desde que o Código de Processo Penal lhe reconheça o direito à assistência de advogado, e deve subscrever um seguro que cubra a consulta jurídica (artigo L. 2123-34). O departamento e a região têm a mesma obrigação para com o seu presidente e os seus eleitos com delegação (artigo L. 3123-28 e artigo L. 4135-28).
A falta destacável é apreciada pelo juiz administrativo, caso a caso. Para o tribunal administrativo de recurso de Douai, «nem a qualificação adotada pelo juiz penal nem o caráter intencional dos factos imputados ao interessado bastam por si só para considerar uma falta como destacável das funções» (tradução nossa); confirmou, contudo, a recusa oposta a um antigo presidente de câmara condenado simultaneamente por tomada ilegal de interesses, por ter recrutado a sua esposa, e por assédio moral (harcèlement moral) da sua secretária, sendo estes comportamentos, em conjunto, de gravidade suficiente para caracterizar uma falta pessoal destacável (CAA Douai, 4e ch., 6 novembre 2025, n° 24DA00806).
O pedido de proteção formula-se logo que chega a convocatória, antes de as despesas serem incorridas. Consulte os nossos artigos sobre a proteção funcional dos eleitos em 2026, sobre a inelegibilidade com execução provisória e o recurso de apelação, sobre a pena suspensa, a reabilitação e o registo criminal e sobre os efeitos da inelegibilidade sobre o mandato.
FAQ
Perguntas frequentes
Catorze respostas detalhadas, fundamentadas nos textos em vigor e em decisões verificadas.
Que faz um advogado por um eleito acusado de tomada ilegal de interesses?
Intervém desde o primeiro sinal de que o eleito é visado: uma denúncia ao procurador, uma convocatória dos investigadores, uma busca, uma queixa da oposição. A audição prepara-se documento a documento, porque o que o eleito disser sobre as deliberações, os contratos públicos ou os recrutamentos em causa servirá ao longo de todo o processo. A proteção funcional solicita-se à autarquia ao mesmo tempo: é devida ao presidente de câmara e aos eleitos que o substituem ou receberam delegação quando os factos não constituam uma falta destacável das suas funções, incluindo se forem apenas visados numa situação em que o Código de Processo Penal lhes reconhece o direito à assistência de advogado (artigo L. 2123-34 do Código Geral das Autarquias Locais).
Quanto ao mérito, o advogado confronta cada facto com os requisitos do artigo 432-12 do Código Penal na redação resultante da lei de 22 de dezembro de 2025: a supervisão ou administração da operação no momento do ato, um interesse que não seja público e que altere realmente a imparcialidade, uma tomada de interesse com conhecimento de causa, o eventual motivo imperioso de interesse geral. Verifica a prescrição, a regularidade dos atos de inquérito e de instrução e a admissibilidade das partes civis.
Perante o tribunal correcional e em recurso, pleiteia a absolvição (relaxe) ou, na falta dela, a proporcionalidade das penas, nomeadamente da inelegibilidade e da sua execução provisória. O escritório assiste o eleito em cada uma destas fases. Consulte a nossa página tribunal correcional e o nosso artigo sobre o inquérito por tomada ilegal de interesses, favoritismo ou desvio.
Que mudou a lei de 22 de dezembro de 2025 e aplica-se aos processos em curso?
A Lei n.º 2025-1249, de 22 de dezembro de 2025, reescreveu o artigo 432-12 do Código Penal, em vigor na sua nova redação desde 24 de dezembro de 2025. O delito pressupõe agora um interesse «que altere a sua imparcialidade, a sua independência ou a sua objetividade», tomado, recebido ou conservado «com conhecimento de causa» (tradução nossa). O texto exclui o interesse público e qualquer interesse cuja tomada em consideração seja excluída pela lei, e cria uma causa de exoneração quando a pessoa não podia agir de outro modo para responder a um motivo imperioso de interesse geral.
Estas disposições são menos severas do que as anteriores. Ora, as disposições novas aplicam-se às infrações cometidas antes da sua entrada em vigor e que não tenham dado lugar a condenação transitada em julgado, quando sejam menos severas (artigo 112-1 do Código Penal). A secção criminal aplica-o oficiosamente: considera que a lei definiu o delito em termos menos severos, ao exigir um interesse que altere a imparcialidade e «não, como anteriormente, um interesse suscetível de a comprometer» (tradução nossa), e anulou várias condenações objeto de recurso de cassação para novo exame (Cass. crim., 30 septembre 2026, n° 24-83.895; Cass. crim., 14 octobre 2026, n° 25-81.302).
Na prática, todo o processo não definitivamente julgado deve ser reanalisado à luz do novo texto, em cada fase: inquérito, instrução, julgamento, recurso de apelação, cassação. Uma condenação que se tenha tornado definitiva não é, em contrapartida, abrangida. Consulte o nosso artigo sobre as anulações fundadas na lei de 22 de dezembro de 2025.
Pode um eleito votar uma subvenção a uma associação que preside?
Não deve participar na deliberação. A associação que preside, mesmo de facto, pode proporcionar-lhe um interesse, nomeadamente político, na operação que supervisiona enquanto membro da assembleia que atribui a subvenção (artigo 432-12 do Código Penal). Desde a lei de 22 de dezembro de 2025, é ainda necessário que esse interesse não seja um interesse público e que altere a sua imparcialidade, o que se discute caso a caso.
Uma condenação proferida ao abrigo do texto anterior, cujo recurso de cassação foi rejeitado em 7 de janeiro de 2026, mostra o risco. Um eleito departamental tinha acompanhado a análise dos pedidos de subvenção de associações que presidia de facto e depois participado conscientemente nas votações das comissões permanentes; o seu recurso foi rejeitado, tendo o Tribunal considerado que «os factos praticados pelo arguido, no seu interesse, revestem o caráter de falta pessoal destacável da função» (tradução nossa) (Cass. crim., 7 janvier 2026, n° 23-83.644). O eleito teve, assim, de reparar o prejuízo do departamento.
O direito das autarquias indica a conduta a seguir. É ilegal a deliberação em que tenha participado um conselheiro interessado no assunto, mas a sua simples presença na reunião não equivale a participação (artigo L. 2131-11 do Código Geral das Autarquias Locais). O afastamento declara-se antes do debate, o eleito não participa nem na análise do processo nem na votação, e a ata regista-o. O escritório ajuda os eleitos a organizar esses afastamentos e defende-os quando são visados. Consulte o nosso artigo sobre a subvenção a uma associação e o afastamento.
Pode um presidente de câmara recrutar um membro da sua família?
Quanto aos familiares mais próximos, e no gabinete do presidente de câmara, a resposta é não: é proibido à autoridade territorial ter entre os membros do seu gabinete o cônjuge, o parceiro de pacto civil de solidariedade ou unido de facto, os pais ou os filhos, bem como os pais ou os filhos do seu cônjuge, parceiro ou unido de facto; a violação desta proibição determina de pleno direito a cessação do contrato (artigo L. 333-2 do Código Geral da Função Pública) e é punida com três anos de prisão e 45 000 € de multa (artigo L. 333-4).
Nos serviços do município, este texto não se aplica, mas o presidente de câmara que conduza ele próprio o recrutamento de um familiar expõe-se a ser acusado de tomada ilegal de interesses (artigo 432-12 do Código Penal). O vínculo familiar pode constituir o interesse, e o recrutamento é uma operação que o presidente de câmara supervisiona.
Ao abrigo do texto anterior, o Tribunal de Cassação confirmou a condenação de um presidente de câmara que interveio em todas as fases do recrutamento da sua irmã como diretora-geral dos serviços, decidindo que «o abuso de função assim caracterizado basta por si só para consumar o delito de tomada ilegal de interesses» (tradução nossa) e que o cumprimento das regras de recrutamento da função pública territorial era irrelevante. Anulou, no entanto, as penas, entre as quais um ano de inelegibilidade, por fundamentação insuficiente (Cass. crim., 4 mars 2020, n° 19-83.390). Desde a lei de 22 de dezembro de 2025, a acusação tem de demonstrar que o interesse familiar alterou a imparcialidade do presidente de câmara e que este agiu com conhecimento de causa: as competências da pessoa recrutada e a regularidade do procedimento voltam a ter peso na discussão.
A prudência continua a ser a regra: o presidente de câmara faz-se substituir no procedimento e na assinatura. O recrutamento de um familiar pesa também sobre a proteção funcional: um antigo presidente de câmara condenado por ter recrutado a sua esposa e por assédio moral da sua secretária viu-lhe ser recusada essa proteção, tendo o conjunto destes comportamentos sido considerado constitutivo de uma falta pessoal destacável (CAA Douai, 4e ch., 6 novembre 2025, n° 24DA00806).
Pode o presidente de câmara de um pequeno município comprar um terreno ou contratar com o seu município?
Sim, nos municípios com 3 500 habitantes ou menos e dentro de limites precisos fixados pelo artigo 432-12 do Código Penal. O presidente de câmara, os vereadores e os conselheiros municipais com delegação ou que atuem em substituição do presidente de câmara podem, cada um, contratar com o município a transmissão de bens móveis ou imóveis ou a prestação de serviços, até ao montante anual de 16 000 euros.
Podem também adquirir uma parcela de um loteamento municipal para nela edificar a sua habitação pessoal, ou celebrar com o município um contrato de arrendamento de habitação para a sua própria residência, após avaliação dos bens pelo serviço do património do Estado (service des domaines) e deliberação fundamentada do conselho municipal. Podem, por fim, adquirir um bem municipal para criar ou desenvolver a sua atividade profissional, por um preço que não pode ser inferior à avaliação do serviço do património do Estado, mediante deliberação fundamentada, qualquer que seja o valor do bem.
Em todos estes casos, o município é representado nas condições do artigo L. 2122-26 do Código Geral das Autarquias Locais, o eleito interessado abstém-se de participar na deliberação relativa ao contrato e o conselho municipal não pode reunir à porta fechada. Fora destas derrogações, ou se faltar uma destas condições, a operação recai no regime geral da tomada ilegal de interesses. O escritório verifica estas condições antes da assinatura e defende o eleito quando a operação é contestada.
Em que consiste o delito de favoritismo num contrato público?
É o facto de proporcionar ou tentar proporcionar a outrem uma vantagem injustificada através de um ato contrário às disposições legislativas ou regulamentares que garantem a liberdade de acesso e a igualdade dos candidatos nos contratos públicos e nos contratos de concessão. Visa os eleitos, as pessoas que detêm autoridade pública ou encarregadas de uma missão de serviço público, os representantes e agentes do Estado, das autarquias, dos estabelecimentos públicos e das sociedades de economia mista, e qualquer pessoa que atue por sua conta. A pena é de dois anos de prisão e 200 000 € de multa, montante que pode ser elevado ao dobro do produto retirado da infração (artigo 432-14 do Código Penal).
A vantagem não tem de se concretizar. A propósito do diretor-geral de uma câmara de comércio e indústria que fixara os limiares de um concurso a pedido de um candidato, o Tribunal de Cassação decidiu que essa determinação constitui uma vantagem injustificada, «sendo irrelevante que esse concurso, uma vez lançado, não tenha sido levado até ao fim», e que «o arrependimento ativo que ocorre após a constatação do facto constitutivo de uma infração não exonera, em qualquer caso, o autor desta da sua responsabilidade» (tradução nossa) (Cass. crim., 7 janvier 2026, n° 24-87.222). O elemento intencional resulta da prática, com conhecimento de causa, do ato irregular.
A defesa incide sobre a regra da contratação pública efetivamente violada, sobre o conhecimento que a pessoa acusada dela tinha e sobre a prescrição, muitas vezes verificada por falta de ocultação caracterizada. Consulte o nosso artigo sobre a encomenda feita à medida.
Desvio de fundos públicos: quando se verifica o delito?
Quando uma pessoa que detém autoridade pública ou encarregada de uma missão de serviço público, um contabilista público, um depositário público ou um dos seus subordinados destrói, desvia ou subtrai fundos públicos ou privados, um ato, um título ou qualquer objeto «que lhe tenha sido entregue em razão das suas funções ou da sua missão» (tradução nossa). O delito é punido com dez anos de prisão e 1 000 000 € de multa, elevada a 2 000 000 € em caso de quadrilha organizada, e a tentativa é punida com as mesmas penas (artigo 432-15 do Código Penal).
A entrega dos fundos em razão das funções é um requisito autónomo. O Tribunal de Cassação anulou a condenação da diretora de gabinete de um presidente de câmara, cujas funções «não pressupõem, por si só, que lhe sejam entregues fundos na aceção do artigo 432-15 do Código Penal» (tradução nossa), por o tribunal de recurso não ter verificado se ela dispunha de uma delegação para mandar pagar as faturas (Cass. crim., 16 mars 2022, n° 21-82.254). Em contrapartida, o eleito que emprega para fins alheios ao seu mandato fundos dedicados ao seu exercício comete o delito, sendo irrelevante que a conta tenha recebido também fundos de outra origem (Cass. crim., 21 janvier 2026, n° 23-83.646).
Quando o desvio é cometido por um terceiro graças à negligência do eleito ou do agente, este arrisca um ano de prisão e 15 000 euros de multa (artigo 432-16), e este delito não figura entre os que impõem a inelegibilidade. O reembolso não apaga a infração, mas conta na discussão da pena. Consulte o nosso artigo sobre o desvio por negligência.
Qual a diferença entre corrupção, tráfico de influências e tomada ilegal de interesses?
A corrupção pressupõe uma troca. O eleito ou o agente que solicita ou aceita, sem direito, em qualquer momento, direta ou indiretamente, ofertas, promessas, dádivas, presentes ou vantagens para praticar ou deixar de praticar um ato da sua função arrisca dez anos de prisão e 1 000 000 € de multa (artigo 432-11 do Código Penal). Aquele que propõe essas vantagens, ou que cede à solicitação, arrisca as mesmas penas (artigo 433-1). Para o autor ou cúmplice da infração do artigo 432-11 que, tendo alertado a autoridade administrativa ou judicial, tenha permitido fazer cessar a infração ou identificar os seus outros autores, a pena de prisão é reduzida em dois terços (artigo 432-11-1); é reduzida a metade para as infrações dos artigos 433-1 e 433-2 (artigo 433-2-1).
O tráfico de influências visa o abuso de uma influência real ou suposta para obter de uma autoridade ou de uma administração distinções, empregos, contratos ou qualquer outra decisão favorável: cometido por um eleito, enquadra-se no mesmo artigo 432-11; cometido por qualquer pessoa, é punido com cinco anos de prisão e 500 000 € (artigo 433-2).
A tomada ilegal de interesses não pressupõe nem contrapartida nem pacto: reprime a confusão de papéis, tomando o eleito um interesse numa operação que supervisiona ou administra (artigo 432-12). Os mesmos factos podem, assim, receber várias qualificações, e a defesa discute primeiro qual delas está realmente caracterizada. Consulte a nossa página corrupção e tráfico de influências e o nosso artigo sobre a convocatória por corrupção ou tráfico de influências.
Um eleito que recebe subsídios em excesso comete concussão?
Pode cometê-la. A concussão consiste, para uma pessoa que detém autoridade pública ou encarregada de uma missão de serviço público, em receber, exigir ou ordenar a cobrança, a título de direitos ou contribuições, impostos ou taxas públicos, de uma quantia «que sabe não ser devida, ou exceder o que é devido» (tradução nossa); conceder uma isenção desses direitos em violação das normas é punido da mesma forma, ou seja, com cinco anos de prisão e 500 000 € de multa (artigo 432-10 do Código Penal).
O Tribunal de Cassação aplica este texto aos subsídios dos eleitos. Um conselheiro regional, também presidente de câmara, vice-presidente de uma comunidade de aglomeração (communauté d'agglomération) e presidente do conselho de administração e diretor-geral de uma sociedade de economia mista local, tinha recebido quantias acima do limite de acumulação fixado pelo Código Geral das Autarquias Locais. O Tribunal decide que «o delito de concussão se consuma, nomeadamente, pelo facto de uma pessoa que detém autoridade pública receber salários e subsídios para além daqueles a que sabe ter direito», e que o elemento moral «não pode ser posto em causa por um ato que lhe é posterior, como o reembolso das quantias consideradas como excesso recebido» (tradução nossa) (Cass. crim., 7 décembre 2022, n° 21-83.354).
A culpabilidade foi mantida, mas as penas foram anuladas por falta de fundamentação quanto à situação pessoal e aos encargos do eleito. A defesa discute o conhecimento do excesso, o modo de cálculo do limite e a proporcionalidade da pena. Consulte o nosso artigo sobre a concussão do eleito e do agente público.
Qual é o prazo de prescrição para um eleito?
Para os delitos, entre os quais a tomada ilegal de interesses, o favoritismo, o desvio de fundos públicos, a corrupção e a concussão, o procedimento criminal prescreve em seis anos completos a contar do dia em que a infração foi cometida (artigo 8 do Código de Processo Penal). O favoritismo é uma infração instantânea, que prescreve a contar dos factos que a consumam.
O início do prazo é adiado para a infração oculta ou dissimulada: o prazo corre então a partir do dia em que a infração se revelou e pôde ser constatada em condições que permitam o exercício da ação penal, sem poder exceder doze anos completos a contar dos factos, no caso de um delito. É oculta a infração que, em razão dos seus elementos constitutivos, não pode ser conhecida nem da vítima nem da autoridade judiciária; é dissimulada aquela cujo autor pratica deliberadamente uma manobra caracterizada destinada a impedir a sua descoberta (artigo 9-1).
Este adiamento tem de ser demonstrado. O Tribunal de Cassação anulou um acórdão que tinha adiado a prescrição de um favoritismo para o dia de uma busca, com o único fundamento de que documentos internos da câmara municipal não podiam ser conhecidos pelos concorrentes: «não sendo o delito de favoritismo uma infração oculta, cabia-lhe, para adiar o início do prazo de prescrição, estabelecer manobras caracterizadas, deliberadamente praticadas e destinadas a impedir a descoberta do delito» (tradução nossa) (Cass. crim., 3 juin 2026, n° 25-82.572). O escritório reconstitui a cronologia ato por ato e invoca a prescrição desde o início do processo.
Quando é que o Ministério Público Financeiro Nacional (PNF) intervém num caso que envolve um eleito?
O procurador da República financeiro, o juiz de instrução e o tribunal correcional de Paris exercem uma competência concorrente com a dos tribunais locais para os delitos dos artigos 432-10 a 432-15, 433-1 e 433-2 do Código Penal, nos processos que sejam ou pareçam ser de grande complexidade, devido nomeadamente ao elevado número de autores, cúmplices ou vítimas ou à área geográfica em que se estendem (artigo 705 do Código de Processo Penal). O branqueamento desses delitos e as infrações conexas seguem o mesmo regime. Quando são competentes, o procurador financeiro e o juiz de instrução de Paris atuam em todo o território.
Os restantes processos permanecem nos tribunais territorialmente competentes. A intervenção do Ministério Público Financeiro Nacional altera o calendário, os interlocutores e, muitas vezes, a amplitude das investigações, mas não as regras de fundo. Quando é aberta uma instrução, o juiz de instrução só pode constituir como arguido a pessoa contra a qual existam indícios graves ou concordantes, depois de a ter ouvido ou de lhe ter dado a possibilidade de apresentar as suas observações com o seu advogado, e apenas se considerar não poder recorrer ao estatuto de testemunha assistida por advogado (artigo 80-1). A pessoa nominalmente visada por uma queixa com constituição de parte civil pode pedir para ser ouvida como testemunha assistida (artigo 113-2).
O escritório, sediado em Paris, assiste os eleitos perante o Ministério Público Financeiro Nacional, os juízes de instrução e o tribunal correcional de Paris, bem como perante os tribunais de outras regiões de França. Consulte a nossa página instrução judicial.
A inelegibilidade é automática e aplica-se apesar do recurso de apelação?
É obrigatória, mas não automática. A aplicação da inelegibilidade é obrigatória contra qualquer pessoa culpada dos delitos dos artigos 432-10 a 432-15, 433-1 e 433-2 do Código Penal, da sua receção ou do seu branqueamento. O tribunal pode, no entanto, afastar esta pena «por decisão especialmente fundamentada» (tradução nossa), tendo em conta as circunstâncias da infração e a personalidade do seu autor (artigo 131-26-2 do Código Penal). A sua duração não pode exceder cinco anos para um delito, e dez anos para a pessoa que exercia um mandato eletivo público no momento dos factos (artigos 131-26 e 131-26-1 do Código Penal).
Pode aplicar-se apesar do recurso de apelação quando é acompanhada de execução provisória (artigo 471 do Código de Processo Penal). O juiz deve então apreciar o caráter proporcionado da ofensa «que ela é suscetível de causar ao exercício de um mandato em curso e à preservação da liberdade do eleitor» (tradução nossa); por não o ter feito, o Tribunal de Cassação anulou a execução provisória de uma inelegibilidade de cinco anos, tornando-se a própria inelegibilidade definitiva e mantendo-se as restantes disposições do acórdão (Cass. crim., 28 mai 2025, n° 24-83.556).
A fundamentação de qualquer pena continua a ser exigida: o Tribunal anulou uma inelegibilidade de um ano aplicada a um presidente de câmara sem explicação suficiente sobre a gravidade dos factos, a sua personalidade e a sua situação pessoal (Cass. crim., 4 mars 2020, n° 19-83.390). O escritório pleiteia nestes três terrenos, em primeira instância como em recurso. Consulte os nossos artigos sobre a inelegibilidade com execução provisória e sobre os seus efeitos sobre o mandato, e a nossa página recurso penal de apelação.
Deve o município pagar o advogado do eleito acusado?
Sim, a título de proteção funcional, salvo falta destacável. O município é obrigado a conceder a sua proteção ao presidente de câmara, ao eleito municipal que o substitui ou recebeu uma delegação, ou a um desses eleitos que tenha cessado funções, quando seja objeto de acusação penal por «factos que não tenham o caráter de falta destacável do exercício das suas funções» (tradução nossa). Deve-a também quando seja apenas visado por tais factos, sem acusação ou com uma medida alternativa, em todos os casos em que o Código de Processo Penal lhe reconheça o direito à assistência de advogado, e subscreve um seguro que cubra a consulta jurídica (artigo L. 2123-34 do Código Geral das Autarquias Locais). O departamento e a região estão vinculados da mesma forma (artigo L. 3123-28, artigo L. 4135-28).
A autarquia pode recusar a proteção em caso de falta pessoal destacável, ou seja, segundo o tribunal administrativo de recurso de Douai, quando os factos «revelam preocupações de ordem privada», resultam de um comportamento incompatível com as obrigações das funções públicas ou revestem particular gravidade (tradução nossa). O mesmo tribunal precisa que a qualificação penal e o caráter intencional dos factos não bastam, por si só, para tornar a falta destacável. Confirmou, no entanto, a recusa oposta a um antigo presidente de câmara condenado por ter recrutado a sua esposa e por assédio moral da sua secretária, com base no conjunto desses comportamentos (CAA Douai, 4e ch., 6 novembre 2025, n° 24DA00806). O juiz penal pode também reconhecer uma falta pessoal destacável e condenar o eleito a reparar o prejuízo da autarquia (Cass. crim., 7 janvier 2026, n° 23-83.644).
O escritório redige o pedido de proteção, contesta uma recusa perante o tribunal administrativo e defende o eleito no processo penal. Consulte o nosso artigo sobre a proteção funcional dos eleitos em 2026 e a nossa página direito público.
Quais os honorários de um advogado na defesa penal de eleitos?
Salvo urgência, força maior ou apoio judiciário total, os honorários são objeto de uma convenção escrita, nos termos do artigo 10 da Lei de 31 de dezembro de 1971: sabe, antes de se comprometer, o que a missão abrange e quanto custa. A convenção especifica nomeadamente o montante ou o modo de determinação dos honorários correspondentes às diligências previsíveis, bem como as despesas e os encargos previstos.
O escritório privilegia o valor fixo por fase: preparação de uma audição ou assistência durante a detenção policial, interrogatório perante o juiz de instrução, pedidos de diligências e requerimentos de nulidade, defesa perante o tribunal correcional, recurso de apelação, pedido de proteção funcional e impugnação de uma recusa, queixa e constituição de parte civil para a autarquia ou o queixoso. Qualquer missão nova dá lugar a um aditamento, sem faturação imprevista.
Para um primeiro parecer com base nos documentos, o estudo prévio do processo, por 80 € com IVA, através do formulário desta página, dá lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Primeiro contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página, verificadas em 1 de novembro de 2026, e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
- Artigos 432-12 do Código Penal, 432-12-1 e 432-13: tomada ilegal de interesses (redação resultante da Lei n.º 2025-1249, de 22 de dezembro de 2025), magistrados, passagem para o setor privado
- Artigo 432-14: favoritismo nos contratos públicos e nos contratos de concessão
- Artigos 432-15 e 432-16: desvio de fundos públicos, desvio por negligência
- Artigos 432-10, 432-11, 432-11-1, 433-1, 433-2 e 433-2-1: concussão, corrupção, tráfico de influências, redução da pena do arrependido
- Artigos 432-17, 131-26, 131-26-1, 131-26-2, 132-1 e 112-1: penas acessórias, inelegibilidade e a sua duração de dez anos para os eleitos, inelegibilidade obrigatória, individualização, aplicação da lei mais branda
- Artigos 2 do Código de Processo Penal, 2-23, 40 e 85: ação civil, associações reconhecidas de combate à corrupção, denúncia, queixa com constituição de parte civil
- Artigos 8 e 9-1: prescrição do procedimento criminal, infrações ocultas ou dissimuladas
- Artigos 705, 80-1, 113-2, 41-1-2 e 471: Ministério Público Financeiro Nacional, constituição como arguido, testemunha assistida por advogado, acordo judicial de interesse público, execução provisória
- Artigos L. 2123-34 do Código Geral das Autarquias Locais, L. 2123-35 e L. 2131-11: proteção funcional do eleito municipal, conselheiro interessado
- Artigos L. 3123-28 e L. 4135-28: proteção funcional dos eleitos departamentais e regionais
- Artigos L. 333-2 do Código Geral da Função Pública e L. 333-4: proibição de empregos familiares no gabinete da autoridade territorial e sanção penal
- Artigo 10 da lei n.º 71-1130 de 31 de dezembro de 1971: convenção de honorários
Decisões citadas
- Cass. crim., 30 septembre 2026, n° 24-83.895: aplicação imediata da lei de 22 de dezembro de 2025
- Cass. crim., 14 octobre 2026, n° 25-81.302: nova causa de exoneração, presidente de câmara e plano diretor municipal
- Cass. crim., 4 mars 2020, n° 19-83.390: recrutamento de um familiar ao abrigo do texto anterior, fundamentação das penas
- Cass. crim., 7 janvier 2026, n° 23-83.644: subvenções votadas a favor de associações presididas pelo eleito, falta destacável
- Cass. crim., 7 janvier 2026, n° 24-87.222: favoritismo, vantagem injustificada e arrependimento ativo
- Cass. crim., 3 juin 2026, n° 25-82.572: favoritismo e adiamento da prescrição
- Cass. crim., 16 mars 2022, n° 21-82.254: desvio de fundos públicos e entrega dos fundos
- Cass. crim., 21 janvier 2026, n° 23-83.646: desvio de fundos públicos afetos ao mandato
- Cass. crim., 7 décembre 2022, n° 21-83.354: concussão e limite de acumulação dos subsídios
- Cass. crim., 28 mai 2025, n° 24-83.556: execução provisória da inelegibilidade e proporcionalidade
- Cass. crim., 31 janvier 2018, n° 17-80.659: constituição de parte civil de uma associação reconhecida
- CAA Douai, 4e ch., 6 novembre 2025, n° 24DA00806: proteção funcional e falta pessoal destacável
Para aprofundar
Uma convocatória, uma constituição como arguido, uma queixa a apresentar?
O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Envie a convocatória, a deliberação, o contrato ou a carta em causa e os documentos de que dispõe: o Dr. Hassan Kohen examina a qualificação, a prescrição e a proteção funcional e indica-lhe depois a via adequada — preparação de uma audição, assistência durante a detenção policial ou perante o juiz de instrução, pedido de diligência ou de nulidade, defesa perante o tribunal correcional, recurso de apelação, ou queixa e constituição de parte civil.