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Escritório Kohen Avocats, recuperação judicial em Paris
Advogado de recuperação judicial em Paris: da insolvência ao plano
Declaração de cessação de pagamentos, audiência de abertura, período de observação, plano de recuperação ou plano de cessão, defesa do dirigente: o escritório acompanha a empresa e o seu dirigente em cada etapa da recuperação judicial (redressement judiciaire) e aconselha também os credores, os fiadores, os senhorios, os trabalhadores e os adquirentes. Tudo parte de uma data, a da cessação de pagamentos (cessation des paiements), e de um prazo de quarenta e cinco dias.
Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. A abertura da recuperação judicial deve ser requerida o mais tardar nos quarenta e cinco dias seguintes à cessação de pagamentos, salvo pedido de conciliação apresentado nesse prazo (artigo L. 631-4 do Código Comercial francês, Code de commerce); o recurso de apelação da sentença interpõe-se, em princípio, no prazo de dez dias a contar da sua notificação (artigo R. 661-3).
4,9/5
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Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o perfeito domínio do processo e o envolvimento constante em cada etapa do procedimento merecem ser sublinhados. A comunicação foi clara, estruturada e rápida, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a qualquer pessoa que procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.
O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.
Excelente advogado penalista, livrou-me de problemas no âmbito de uma medida judicial de proteção (ordonnance de protection) pedida de forma abusiva pelo meu ex
Muito satisfeito com a solução encontrada para a minha defesa perante o tribunal. Felicidades
O Dr. Hassan Kohen é um advogado jovem, experiente e muito competente. Sabe ouvir muito bem, revela muita empatia e uma forte sensibilidade humana. Disponível e rápido a responder, domina perfeitamente a sua profissão.
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O Dr. Kohen aconselhou-nos e acompanhou-nos bem. Agradeço-lhe tudo o que fez.
Ordem dos Advogados de Paris
Urgência 24 horas por dia, 7 dias por semana
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Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris): empresas em dificuldade, recuperação e liquidação judiciais, defesa do dirigente e dos credores.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 1 de novembro de 2026.
Resposta rápida
A recuperação judicial (redressement judiciaire) é aberta ao devedor que, na impossibilidade de fazer face ao passivo exigível com o seu ativo disponível, se encontra em cessação de pagamentos (artigo L. 631-1 do Código Comercial francês, Code de commerce). Visa a continuação da atividade, a manutenção do emprego e o saneamento do passivo. O devedor deve requerê-la nos quarenta e cinco dias seguintes à cessação de pagamentos, salvo pedido de conciliação apresentado nesse prazo (artigo L. 631-4); um credor ou o Ministério Público pode também recorrer ao tribunal (artigo L. 631-5). A sentença abre um período de observação de seis meses, no máximo, renovável (artigos L. 621-3 e L. 631-7), durante o qual os créditos anteriores deixam de poder ser pagos e as ações dos credores ficam suspensas (artigos L. 622-7 e L. 622-21). Termina com um plano de recuperação, com uma duração máxima de dez anos (artigo L. 626-12), com uma cessão da empresa ou com a liquidação judicial, se a recuperação for manifestamente impossível (artigos L. 631-15 e L. 631-22). Em Paris, os processos abertos desde 1 de janeiro de 2025 são da competência, durante a experiência-piloto, do tribunal das atividades económicas (tribunal des activités économiques), salvo para algumas profissões regulamentadas, entre as quais os advogados e os notários. O escritório Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, intervém tanto para o dirigente como para os credores e os parceiros da empresa. Contacto: +33 6 89 11 34 45.
Prestações por pagar, uma citação recebida, uma sentença de abertura a preparar?
Compreender a sua situação
A recuperação judicial em Paris, explicada
O processo destina-se a permitir a continuação da atividade, a manutenção do emprego e o saneamento do passivo (artigo L. 631-1 do Código Comercial francês). Quando abri-lo, como se desenrola, o que muda para as dívidas e os contratos, como termina e o que arrisca o dirigente.
O ponto de partida
A cessação de pagamentos: quatro questões antes de recorrer ao tribunal
O que o tribunal verificará e o que os órgãos do processo poderão discutir mais tarde.
Um devedor abrangido pela lei: qualquer pessoa que exerça uma atividade comercial, artesanal ou agrícola, qualquer outra pessoa singular que exerça uma atividade profissional independente, incluindo uma profissão liberal regulamentada, e qualquer pessoa coletiva de direito privado (artigo L. 631-2).
Um estado de cessação de pagamentos: a impossibilidade de fazer face ao passivo exigível com o ativo disponível. O devedor que demonstre que as suas reservas de crédito ou as moratórias obtidas dos seus credores lhe permitem fazer-lhe face não está em cessação de pagamentos (artigo L. 631-1).
Uma data: o tribunal fixa a data da cessação de pagamentos depois de ter solicitado as observações do devedor; essa data pode ser antecipada, sem poder ser anterior em mais de dezoito meses à sentença de abertura, mediante pedido apresentado no ano seguinte a essa sentença (artigo L. 631-8).
Um prazo: o devedor deve requerer a abertura «o mais tardar nos quarenta e cinco dias seguintes à cessação de pagamentos» (tradução nossa), se não tiver requerido nesse prazo a abertura de uma conciliação (conciliation) (artigo L. 631-4).
O ativo disponível e o passivo exigível não se leem no balanço. O tribunal de recurso de Paris (cour d'appel de Paris) recorda que «o ativo disponível é composto pelas liquidezes e pelos valores imediatamente realizáveis» (tradução nossa), que o passivo exigível não inclui os créditos vencidos por efeito da abertura do processo e que «um adiantamento em conta corrente não bloqueado ou cujo reembolso não foi pedido não constitui um passivo exigível» (tradução nossa). Neste caso, desfavorável ao devedor, a data da cessação de pagamentos foi confirmada, por não ter sido demonstrado qualquer ativo disponível perante uma dívida de rendas não contestada (CA Paris, pôle 5, ch. 9, 12 novembre 2025, n° 25/01016).
O ónus da prova reparte-se. Para o mesmo tribunal, «a prova da existência de reservas de crédito ou de moratórias que lhe permitam fazer face ao seu passivo exigível incumbe ao devedor» (tradução nossa); uma sociedade que demonstrou dispor de um adiantamento de tesouraria não integralmente utilizado e de contas com saldo credor obteve a fixação da data na da sua declaração, posterior à fixada pelo tribunal (CA Paris, pôle 5, ch. 8, 8 juillet 2025, n° 24/19895). Em sentido inverso, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) decide que os adiantamentos em conta corrente de sócios constituem reservas de crédito «salvo se tiverem sido concedidos de forma artificial para dissimular a impossibilidade de o devedor fazer face, com o seu ativo disponível, ao seu passivo exigível» (tradução nossa) (Cass. com., 4 mars 2026, n° 24-22.234): o liquidatário que sustentava esse caráter artificial obteve a cassação do acórdão que se recusara a averiguá-lo.
A data fixada tem de ser demonstrada. A cessação de pagamentos «deve, tanto em primeira instância como em recurso, ser caracterizada na data fixada pelos juízes» (tradução nossa): o Tribunal de Cassação anulou um acórdão que confirmava uma data sem analisar o ativo disponível e o passivo exigível nessa data (Cass. com., 20 mai 2026, n° 25-13.121). O que está em causa é concreto: a partir dessa data, certos atos são nulos de pleno direito, como o pagamento de dívidas não vencidas ou o ato praticado sem contrapartida (liberalidade) (artigo L. 632-1), e os pagamentos de dívidas vencidas podem ser anulados se o credor tinha conhecimento da cessação de pagamentos (artigo L. 632-2); é também a partir dessa data que corre o prazo de quarenta e cinco dias censurado ao dirigente.
O processo
Da sentença de abertura ao fim do período de observação
Quem recorre ao tribunal, quem gere a empresa, durante quanto tempo e como termina o processo.
Abertura
Pelo devedor, nos quarenta e cinco dias seguintes à cessação de pagamentos (artigo L. 631-4); por citação de um credor, qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou a requerimento do Ministério Público, quando não esteja em curso qualquer conciliação (artigo L. 631-5). A citação indica a natureza e o montante do crédito e contém todos os elementos de prova suscetíveis de caracterizar a cessação de pagamentos (artigo R. 631-2).
Sentença de abertura
O tribunal decide depois de ter ouvido ou devidamente convocado, em audiência não pública (chambre du conseil), o devedor e os representantes designados pelo comité social e económico (comité social et économique) (artigo L. 621-1, aplicável por força do artigo L. 631-7). Designa o juiz-comissário (juge-commissaire), o mandatário judicial (mandataire judiciaire) e, salvo dispensa para as empresas mais pequenas abaixo de limiares fixados por decreto, um administrador judicial (administrateur judiciaire) (artigo L. 621-4 e artigo L. 631-9).
Missão do administrador
O tribunal encarrega-o de assistir o devedor em todos ou parte dos atos de gestão, ou de assegurar sozinho, total ou parcialmente, a administração da empresa (artigo L. 631-12). O devedor entrega aos órgãos do processo a lista dos seus credores, do montante das suas dívidas e dos principais contratos em curso (artigo L. 622-6).
Dois meses
O mais tardar dois meses após a sentença de abertura, o tribunal ordena a continuação do período de observação se considerar que o devedor dispõe de capacidade de financiamento suficiente, com base num relatório do administrador ou, na sua falta, do devedor (artigo L. 631-15).
Período de observação
Seis meses, no máximo, renovável uma vez por seis meses por decisão especialmente fundamentada (artigo L. 621-3) e, excecionalmente, prorrogado por seis meses, no máximo, a pedido do procurador da República (procureur de la République) (artigo L. 631-7).
Desfecho
Um plano de recuperação aprovado pelo tribunal (artigo L. 631-19), uma cessão total ou parcial da empresa (artigo L. 631-22) ou a liquidação judicial (liquidation judiciaire), decretada a qualquer momento «se a recuperação for manifestamente impossível» (tradução nossa) (artigo L. 631-15).
Em Paris, a jurisdição mudou para os processos abertos desde 1 de janeiro de 2025. O artigo 26 da lei n.º 2023-1059 de 20 de novembro de 2023 criou, a título experimental, o tribunal das atividades económicas, nome dado ao tribunal de comércio (tribunal de commerce) nas jurisdições designadas, que conhece dos processos de insolvência (procédures collectives) «quaisquer que sejam o estatuto e a atividade do devedor» (tradução nossa), com exceção dos advogados, notários, oficiais de justiça (huissiers de justice), leiloeiros judiciais (commissaires-priseurs judiciaires), secretários judiciais dos tribunais de comércio, administradores e mandatários judiciais (artigo L. 722-6-1, segundo parágrafo). O despacho ministerial (arrêté) de 5 de julho de 2024 fixa o início da experiência em 1 de janeiro de 2025, por quatro anos, e designa, nomeadamente, o tribunal de Paris, para a circunscrição do tribunal judicial (tribunal judiciaire) de Paris; durante esse período, o tribunal judicial da mesma circunscrição deixa de ser competente para estes processos. Fora da experiência, o tribunal de comércio conhece dos devedores comerciantes ou artesãos e o tribunal judicial dos restantes (artigo L. 621-2, aplicável à recuperação por força do artigo L. 631-7). Em Paris, uma profissão liberal não excluída, uma associação ou uma sociedade civil é, portanto, hoje da competência do tribunal das atividades económicas, e já não do tribunal judicial; o artesão, que já era da competência do tribunal de comércio, aí permanece.
A sentença de abertura pode ser objeto de recurso de apelação pelo devedor, pelo credor requerente e pelo Ministério Público (artigo L. 661-1), no prazo de dez dias a contar da notificação (artigo R. 661-3). O recurso pode visar apenas a data da cessação de pagamentos: o tribunal de recurso de Paris julgou admissível o recurso de um devedor limitado a esse ponto, tratando-se do «recurso de uma sentença de abertura de uma recuperação judicial, via de recurso aberta ao devedor, que se limita a criticar a parte do dispositivo que fixa a data da cessação de pagamentos» (tradução nossa), e fixou essa data seis meses depois da fixada pelo tribunal (CA Paris, pôle 5, ch. 8, 5 décembre 2023, n° 23/06846).
A recuperação judicial pressupõe a cessação de pagamentos. Uma empresa que enfrenta dificuldades que não consegue ultrapassar sem estar ainda em cessação de pagamentos é abrangida pelo processo de salvaguarda (procédure de sauvegarde); aquela cuja recuperação é manifestamente impossível é abrangida pela liquidação judicial. Veja também o nosso artigo sobre a duração de uma recuperação judicial.
Os dois lados
Dirige a empresa ou é credor dela
As mesmas regras leem-se de forma diferente consoante a posição que ocupa.
Dirige a empresa
- Datar a cessação de pagamentos, apresentar o pedido nos quarenta e cinco dias e preparar a audiência de abertura.
- Apresentar uma previsão de tesouraria credível para obter a continuação do período de observação.
- Construir o projeto de plano com o administrador e defender-se se for pedida uma sanção pessoal.
É credor, senhorio ou fiador
- Reclamar o crédito junto do mandatário judicial nos dois meses seguintes à publicação da sentença no Boletim Oficial dos Anúncios Civis e Comerciais (BODACC).
- Interpelar o administrador para que tome posição sobre o contrato em curso e acompanhar os créditos posteriores.
- Discutir os prazos e as remissões do plano, ou a resolução do plano em caso de incumprimento.
O dirigente mantém-se em funções, mas sob controlo. A sua remuneração mantém-se tal como estava no dia da abertura, salvo decisão em contrário do juiz-comissário, a pedido do administrador, do mandatário judicial ou do Ministério Público (artigo L. 631-11). As quotas e os títulos de capital que detém na sociedade só podem ser cedidos, sob pena de nulidade, nas condições fixadas pelo tribunal (artigo L. 631-10). Os títulos de capital são transferidos para uma conta especial bloqueada e a intransmissibilidade das quotas é averbada nos registos da sociedade. Se for intentada contra ele uma ação de responsabilidade por uma falta que tenha contribuído para a cessação de pagamentos, o presidente do tribunal pode ordenar medidas cautelares sobre os seus bens (artigo L. 631-10-1).
As sanções pessoais só visam faltas definidas. O Tribunal de Cassação exige, para a inibição de gerir (interdiction de gérer) fundada no atraso na declaração, que a omissão «tenha ocorrido conscientemente» (tradução nossa), e manteve essa inibição contra um dirigente que não podia ignorar o estado de cessação de pagamentos; no mesmo acórdão, decidiu que a insuficiência das entradas na constituição «não constitui, em si mesma, uma falta de gestão pela qual os dirigentes tenham de responder» (tradução nossa) (Cass. com., 17 juin 2020, n° 19-10.341). Em 30 de setembro de 2026, anulou um acórdão que sancionava um dirigente por rendas não pagas e pela mera continuação de uma atividade deficitária, por esses factos não constituírem faltas previstas nos textos, e por ter considerado o agravamento do passivo sem demonstrar em que medida a insuficiência de ativo tinha aumentado após o termo do prazo de quarenta e cinco dias (Cass. com., 30 septembre 2026, n° 25-16.712).
A falência pessoal (faillite personnelle) continua a poder ser aplicada por factos precisos, entre os quais a continuação abusiva, no interesse pessoal, de uma exploração deficitária (artigo L. 653-4). Desfavorável ao dirigente, um acórdão de 2022 precisa que «um tal comportamento pode ser caracterizado mesmo quando a cessação de pagamentos já tenha ocorrido» (tradução nossa) (Cass. com., 13 avril 2022, n° 21-12.994). A vertente penal, a bancarrota (banqueroute), é tratada na nossa página advogado de bancarrota em Paris.
Os pontos que o escritório examina em cada processo:
Os efeitos da sentença
O que a sentença de abertura muda para as dívidas, os contratos e o arrendamento
A sentença congela o passivo anterior e protege a atividade, em condições estritas.
Proibição de pagar os créditos constituídos antes da sentença, salvo compensação de créditos conexos, bem como os créditos posteriores que não tenham sido constituídos para as necessidades do processo ou do período de observação, ou como contrapartida de uma prestação fornecida ao devedor; qualquer pagamento em violação desta regra é anulável durante três anos (artigo L. 622-7, aplicável por força do artigo L. 631-14).
Suspensão das ações de pagamento e de resolução por falta de pagamento, bem como dos processos executivos, intentados pelos credores anteriores (artigo L. 622-21).
Cessação da contagem de juros, salvo nos empréstimos de um ano ou mais, e suspensão, até à sentença que aprova o plano ou decreta a liquidação, das ações contra os fiadores e garantes pessoas singulares (artigo L. 622-28).
Manutenção dos contratos em curso: nenhuma resolução pode resultar apenas da abertura, só o administrador tem a faculdade de exigir a sua execução e o contrato considera-se resolvido de pleno direito se a interpelação do cocontratante ficar mais de um mês sem resposta (artigo L. 622-13).
Arrendamento das instalações de exploração: o senhorio só pode agir por rendas posteriores não pagas decorrido um prazo de três meses a contar da sentença, e a falta de exploração durante o período de observação não implica a resolução (artigo L. 622-14).
Os créditos regularmente constituídos após a sentença para as necessidades do processo ou do período de observação, ou como contrapartida de uma prestação fornecida ao devedor, são pagos no vencimento e, na falta de pagamento, com privilégio, desde que sejam comunicados aos órgãos do processo no ano seguinte ao fim do período de observação (artigo L. 622-17).
O arrendamento salva-se pagando. O Tribunal de Cassação decide que o juiz-comissário a quem o senhorio recorre «deve certificar-se, no dia em que decide, de que continuam por pagar rendas e encargos relativos a uma ocupação posterior à sentença de abertura» (tradução nossa); anulou o acórdão que declarava a resolução quando o arrendatário em recuperação tinha regularizado os atrasados antes de o juiz decidir (Cass. com., 10 décembre 2025, n° 24-20.714). O cocontratante, por seu lado, deve ser rigoroso: após a resolução de pleno direito, dispõe de um mês para reclamar o seu crédito de indemnização (artigo R. 622-21). O cessionário de um contrato de aluguer de fotocopiadoras, que apenas tinha reclamado rendas vincendas, viu o seu crédito de indemnização declarado precludido, recordando o tribunal de recurso de Angers que uma reclamação é «um ato pelo qual o credor manifesta de forma inequívoca a sua vontade de reclamar o pagamento da quantia que lhe é devida» (tradução nossa) (CA Angers, ch. A commerciale, 7 avril 2026, n° 25/00118).
Os credores anteriores, com exceção dos trabalhadores, reclamam os seus créditos junto do mandatário judicial (artigo L. 622-24), no prazo de dois meses a contar da publicação da sentença no BODACC, acrescido de dois meses para os que não residam em França metropolitana (artigo R. 622-24). Na falta de reclamação, não participam nas distribuições, salvo levantamento da preclusão (relevé de forclusion) pedido no prazo de seis meses, e o seu crédito torna-se inoponível ao devedor durante a execução do plano (artigo L. 622-26). Os titulares de uma garantia publicada são avisados pessoalmente; para o Tribunal de Cassação, essa qualidade «aprecia-se no dia da sentença de abertura, sendo irrelevante que a garantia tenha sido posteriormente anulada» (tradução nossa) (Cass. com., 21 octobre 2026, n° 25-13.599).
A reclamação de créditos tem a sua página: advogado para reclamação de créditos em Paris. Para o arrendamento, veja a nossa página advogado de arrendamento comercial e o nosso artigo sobre a resolução do arrendamento por rendas posteriores; para a locação financeira, o nosso artigo sobre a locação financeira imobiliária em recuperação judicial.
A saída do processo
Plano de recuperação, plano de cessão e o destino dos trabalhadores
O plano negoceia-se durante o período de observação; a cessão intervém quando o plano não basta.
Projeto de plano
O administrador elabora-o com o concurso do devedor (artigo L. 631-19). O plano designa as pessoas obrigadas a executá-lo e os seus compromissos quanto à atividade, ao seu financiamento, à liquidação do passivo e às garantias, e justifica o nível do emprego (artigo L. 626-10).
Duração e prazos
Dez anos, no máximo (artigo L. 626-12). Na falta de prazos e remissões aceites, o tribunal impõe prazos uniformes: primeiro pagamento no prazo de um ano, anuidades de pelo menos 5 % de cada crédito admitido a partir do terceiro ano e de 10 % a partir do sexto (artigo L. 626-18). Acima dos limiares fixados por decreto, o projeto de plano é apresentado às classes de partes afetadas, que se pronunciam sobre cada uma das propostas (artigos L. 626-29 e L. 631-19).
Resolução
O plano pode ser resolvido se o devedor não cumprir os seus compromissos nos prazos fixados (artigo L. 626-27); se a cessação de pagamentos for constatada durante a sua execução, o tribunal decide a sua resolução e abre uma liquidação judicial (artigo L. 631-20).
Cessão
A pedido do administrador, o tribunal pode ordenar a cessão total ou parcial da empresa se os planos propostos se revelarem manifestamente insuscetíveis de permitir a recuperação, ou na falta de plano (artigo L. 631-22).
Proposta de aquisição
Escrita, especifica os bens, direitos e contratos adquiridos, o preço, o financiamento, o emprego e as garantias, e vincula o seu autor até à sentença (artigo L. 642-2). O devedor, os dirigentes, os seus parentes até ao segundo grau e os credores controladores (contrôleurs) não podem apresentar proposta (artigo L. 642-3). A requerimento do Ministério Público, o tribunal pode, por sentença especialmente fundamentada, autorizar a cessão a um dirigente ou a um parente, nunca ao devedor nem a um controlador.
Trabalhadores
Durante o período de observação, podem ser autorizados pelo juiz-comissário despedimentos por motivo económico urgentes, inevitáveis e indispensáveis (artigo L. 631-17); os previstos no plano ocorrem no mês seguinte à sentença (artigo L. 631-19). O regime de garantia salarial (AGS) garante as quantias devidas à data da sentença de abertura e os créditos de cessação do contrato constituídos nesses períodos (artigo L. 3253-8 do Código do Trabalho francês (Code du travail)).
Para a cessão, o tribunal escolhe a proposta que «permite, nas melhores condições, assegurar da forma mais duradoura o emprego ligado ao conjunto cedido e o pagamento dos credores, e que apresenta as melhores garantias de execução» (tradução nossa) (artigo L. 642-5). O preço é, portanto, apenas um critério entre outros, e a proposta constrói-se sobre estes três eixos. Quanto ao plano, a resolução não é uma sanção automática: um plano «de salvaguarda ou de recuperação só pode ser resolvido em caso de cessação de pagamentos constatada no decurso da execução do plano ou de incumprimento, pelo devedor, dos seus compromissos nos prazos fixados pelo plano» (tradução nossa), e o desaparecimento do estabelecimento comercial (fonds de commerce) não impede necessariamente a execução do plano; um credor viu assim o seu pedido julgado improcedente perante um devedor em dia com os seus dividendos (Cass. com., 2 février 2022, n° 20-20.199).
Quando não é designado qualquer administrador, aplicam-se as regras próprias dessa situação (artigos L. 627-1 e L. 631-21): o devedor prossegue a atividade e exerce as prerrogativas que o artigo L. 631-17 confere ao administrador, e só prossegue um contrato em curso após parecer favorável vinculativo do mandatário judicial (artigo L. 627-2). Na recuperação judicial simplificada, e ao abrigo dos textos anteriores à ordonnance de 15 de setembro de 2021, a secção social do Tribunal de Cassação (chambre sociale) decide que o devedor prossegue sozinho a atividade e que, «na falta de administrador, exerce as funções atribuídas a este» (tradução nossa); deduziu daí que podia contratar um trabalhador sem autorização do juiz-comissário e anulou o acórdão que declarava o contrato inoponível ao processo (Cass. soc., 15 octobre 2025, n° 24-11.195). Veja também os nossos artigos sobre o despedimento por motivo económico em recuperação judicial, sobre o pagamento dos salários pelo AGS e sobre as vias de recurso dos credores perante o plano de cessão.
FAQ
Perguntas frequentes
Catorze respostas detalhadas, fundamentadas nos textos em vigor e em decisões verificadas.
O que é uma recuperação judicial?
Um processo de insolvência aberto pelo tribunal em benefício de um devedor em cessação de pagamentos, ou seja, «na impossibilidade de fazer face ao passivo exigível com o seu ativo disponível» (tradução nossa) (artigo L. 631-1 do Código Comercial francês). Destina-se «a permitir a continuação da atividade da empresa, a manutenção do emprego e o saneamento do passivo» (tradução nossa) e dá lugar a um plano aprovado por sentença no termo de um período de observação.
Abrange os comerciantes, artesãos e agricultores, as outras pessoas singulares que exercem uma atividade profissional independente, incluindo as profissões liberais regulamentadas, e qualquer pessoa coletiva de direito privado, sociedades e associações (artigo L. 631-2). Distingue-se da salvaguarda, reservada ao devedor que ainda não está em cessação de pagamentos, e da liquidação judicial, decretada quando a recuperação é manifestamente impossível (artigo L. 631-15).
Em termos concretos, a empresa continua a funcionar durante o período de observação, sob o controlo de um juiz-comissário e com o apoio de um administrador judicial, quando seja designado. As dívidas constituídas antes da sentença ficam congeladas e terão de ser reclamadas pelos credores; as ações individuais ficam suspensas (artigos L. 622-7 e L. 622-21). O processo termina com um plano de recuperação, uma cessão da empresa a um adquirente ou uma liquidação. O escritório ajuda o dirigente a escolher o processo adequado antes mesmo de recorrer ao tribunal e, depois, assiste-o em cada audiência.
Como saber se a minha empresa está em cessação de pagamentos?
Comparando, numa data determinada, o ativo disponível e o passivo exigível, e não os capitais próprios ou o resultado contabilístico (artigo L. 631-1 do Código Comercial francês). Para o tribunal de recurso de Paris, «o ativo disponível é composto pelas liquidezes e pelos valores imediatamente realizáveis» (tradução nossa); do lado do passivo, «não pode tratar-se de créditos vencidos por efeito da abertura do processo ou reclamados a título provisório» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 5, ch. 9, 12 novembre 2025, n° 25/01016).
Dois elementos podem afastar a cessação de pagamentos: as reservas de crédito e as moratórias, desde que o devedor as demonstre e que lhe permitam fazer face ao passivo exigível (artigo L. 631-1). A prova dessas reservas «incumbe ao devedor» (tradução nossa), sublinha o mesmo tribunal, que atendeu a um adiantamento de tesouraria parcialmente utilizado e a contas com saldo credor para fixar a data na da declaração, posterior (CA Paris, pôle 5, ch. 8, 8 juillet 2025, n° 24/19895). Os adiantamentos em conta corrente de sócios também contam, salvo se tiverem sido concedidos de forma artificial para dissimular a impossibilidade de pagar (Cass. com., 4 mars 2026, n° 24-22.234).
Uma dívida contestada, ou ainda não notificada, não pesa da mesma forma que uma fatura vencida e reconhecida. O escritório elabora com o contabilista certificado um mapa datado da tesouraria, dos vencimentos e dos financiamentos disponíveis e daí retira a data e o processo adequados: conciliação, salvaguarda ou recuperação judicial.
Em que prazo deve ser declarada a cessação de pagamentos e o que arrisca o dirigente em atraso?
O devedor deve requerer a abertura da recuperação judicial «o mais tardar nos quarenta e cinco dias seguintes à cessação de pagamentos» (tradução nossa), salvo se tiver requerido nesse prazo a abertura de uma conciliação (artigo L. 631-4 do Código Comercial francês). O pedido é apresentado ao tribunal competente, que fixa depois a data da cessação de pagamentos, após ter solicitado as observações do devedor (artigo L. 631-8).
O atraso expõe o dirigente a uma inibição de gerir, aplicável a quem «omitiu conscientemente requerer a abertura de um processo de recuperação ou de liquidação judicial no prazo de quarenta e cinco dias a contar da cessação de pagamentos, sem ter, por outro lado, requerido a abertura de um processo de conciliação» (tradução nossa) (artigo L. 653-8). A palavra «conscientemente» é decisiva: o Tribunal de Cassação exige que a omissão tenha sido consciente e considerou-a verificada relativamente a um dirigente que, perante as rendas por pagar e a injunção de pagamento recebida, não podia ignorar a situação (Cass. com., 17 juin 2020, n° 19-10.341).
O atraso não basta, por si só, para pôr o passivo a cargo do dirigente. Em caso de liquidação, a responsabilidade por insuficiência de ativo pressupõe uma falta de gestão que tenha contribuído para essa insuficiência, estando excluída a simples negligência (artigo L. 651-2); o Tribunal de Cassação anulou uma condenação por não ter sido demonstrado em que medida a insuficiência de ativo tinha aumentado após o termo do prazo (Cass. com., 30 septembre 2026, n° 25-16.712). As ações de falência pessoal e de inibição de gerir prescrevem no prazo de três anos a contar da sentença de abertura (artigo L. 653-1). O escritório prepara a declaração dentro do prazo e, se o prazo tiver sido ultrapassado, documenta o conhecimento que o dirigente tinha realmente da situação.
Um credor pode requerer em tribunal a recuperação judicial da minha empresa?
Sim. Quando não esteja em curso qualquer conciliação, o processo pode ser aberto por citação de um credor, qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou a requerimento do Ministério Público (artigo L. 631-5 do Código Comercial francês). A citação deve indicar a natureza e o montante do crédito e conter todos os elementos de prova suscetíveis de caracterizar a cessação de pagamentos do devedor; só pode visar a abertura de uma recuperação, salvo pedido subsidiário de liquidação (artigo R. 631-2).
A defesa prepara-se antes da audiência. O devedor pode demonstrar que não está em cessação de pagamentos, apresentando a sua tesouraria, as suas linhas de crédito não utilizadas ou uma moratória concedida pelos seus credores (artigo L. 631-1). Num caso em que um antigo trabalhador tinha citado a sociedade, o Tribunal de Cassação recordou que a cessação de pagamentos «deve, tanto em primeira instância como em recurso, ser caracterizada na data fixada pelos juízes» (tradução nossa) e anulou o acórdão que a apreciava no dia em que o tribunal de recurso decidia (Cass. com., 20 mai 2026, n° 25-13.121). O devedor pode também pedir um processo mais adequado ou contestar o crédito invocado, quando este seja discutível.
O tribunal decide depois de ter ouvido ou devidamente convocado o devedor em audiência não pública (artigo L. 621-1). Uma citação não é um meio de cobrança: o escritório verifica que não é desviada do seu objeto e, inversamente, assiste o credor que tem de demonstrar a cessação de pagamentos do seu devedor, com os documentos de suporte.
Que tribunal é competente para uma recuperação judicial em Paris?
Para os processos abertos desde 1 de janeiro de 2025, o tribunal das atividades económicas de Paris, durante a vigência da experiência-piloto. O artigo 26 da lei n.º 2023-1059 de 20 de novembro de 2023 dá ao tribunal de comércio das jurisdições designadas o nome de tribunal das atividades económicas e atribui-lhe os processos de insolvência «quaisquer que sejam o estatuto e a atividade do devedor» (tradução nossa), salvo para as pessoas que exerçam uma das profissões enumeradas no segundo parágrafo do artigo L. 722-6-1 do Código Comercial francês: advogado, notário, oficial de justiça, leiloeiro judicial, secretário judicial de tribunal de comércio, administrador judicial e mandatário judicial.
O despacho ministerial (arrêté) de 5 de julho de 2024 fixa o início da experiência em 1 de janeiro de 2025, por um período de quatro anos, e designa doze tribunais, entre os quais o de Paris, para a circunscrição do tribunal judicial de Paris. Precisa que, durante esse período, os tribunais judiciais da mesma circunscrição não são competentes para estes processos. Uma sociedade comercial, mas também um artesão, uma associação ou um profissional liberal estabelecido em Paris, é, portanto, da competência do tribunal das atividades económicas, que conhece igualmente das ações relativas aos arrendamentos comerciais decorrentes do processo e suficientemente conexas com ele.
Esta regra é experimental e limitada no tempo: a jurisdição determina-se em função da data de abertura do processo, decorrendo a experiência durante quatro anos a contar de 1 de janeiro de 2025. O escritório identifica o tribunal competente em função do local da sede e da atividade e prepara o processo de acordo com as exigências da secretaria do tribunal.
Uma empresa em recuperação judicial pode continuar a sua atividade, e durante quanto tempo?
Sim, é esse o próprio objeto do período de observação. A empresa continua a trabalhar, a faturar e a pagar os seus encargos correntes, sob o controlo do juiz-comissário. O tribunal fixa a missão do administrador: assistir o devedor em todos ou parte dos atos de gestão, ou assegurar sozinho, total ou parcialmente, a administração da empresa (artigo L. 631-12 do Código Comercial francês). Quando não é designado qualquer administrador, o próprio devedor prossegue a atividade (artigo L. 631-21) e só prossegue um contrato em curso após parecer favorável vinculativo do mandatário judicial (artigo L. 627-2). Na recuperação judicial simplificada, a secção social do Tribunal de Cassação decidiu, ao abrigo dos textos anteriores à ordonnance de 15 de setembro de 2021, que o devedor podia então contratar sem autorização do juiz-comissário (Cass. soc., 15 octobre 2025, n° 24-11.195).
A continuação não está garantida. O mais tardar dois meses após a sentença, o tribunal ordena a continuação do período de observação se considerar que o devedor dispõe de capacidade de financiamento suficiente (artigo L. 631-15). O período dura seis meses, no máximo, renovável uma vez por seis meses (artigo L. 621-3), e pode ser excecionalmente prorrogado por seis meses, no máximo, a pedido do procurador da República (artigo L. 631-7). O plano que se segue pode estender-se por dez anos, no máximo (artigo L. 626-12).
A qualquer momento, o tribunal pode ordenar a cessação parcial da atividade ou decretar a liquidação judicial «se a recuperação for manifestamente impossível» (tradução nossa) (artigo L. 631-15). O escritório prepara com o dirigente a previsão de tesouraria e os relatórios de que depende a continuação. Veja o nosso artigo sobre a duração de uma recuperação judicial.
O que acontece às dívidas, aos contratos e ao arrendamento comercial?
As dívidas anteriores ficam congeladas: a sentença implica de pleno direito a proibição de pagar qualquer crédito constituído antes da sua prolação, salvo compensação de créditos conexos, e qualquer pagamento em violação desta regra pode ser anulado durante três anos (artigo L. 622-7 do Código Comercial francês, aplicável por remissão do artigo L. 631-14). Os credores anteriores deixam de poder agir para obter o pagamento ou prosseguir a execução (artigo L. 622-21) e a contagem de juros cessa, salvo nos empréstimos celebrados por um ano ou mais (artigo L. 622-28).
Os contratos em curso continuam. Nenhuma resolução pode resultar apenas da abertura; o cocontratante deve cumprir apesar dos pagamentos anteriores em falta, só o administrador tem a faculdade de exigir a continuação do contrato e o contrato considera-se resolvido de pleno direito se a interpelação para tomar posição ficar mais de um mês sem resposta (artigo L. 622-13). O cocontratante dispõe então de um mês para reclamar o seu crédito de indemnização (artigo R. 622-21); por não o ter feito nesse prazo, um locador de equipamento viu o seu crédito de indemnização declarado precludido (CA Angers, ch. A commerciale, 7 avril 2026, n° 25/00118).
Quanto ao arrendamento das instalações de exploração, o senhorio só pode agir por rendas posteriores não pagas decorrido um prazo de três meses a contar da sentença, e o pagamento antes do termo desse prazo obsta à resolução (artigo L. 622-14). O Tribunal de Cassação vai mais longe: o juiz-comissário «deve certificar-se, no dia em que decide, de que continuam por pagar rendas e encargos relativos a uma ocupação posterior à sentença de abertura» (tradução nossa) (Cass. com., 10 décembre 2025, n° 24-20.714). Veja o nosso artigo sobre a resolução do arrendamento por rendas posteriores.
Sou credor: como reclamar o meu crédito, e se o prazo tiver sido ultrapassado?
A partir da publicação da sentença, qualquer credor cujo crédito se tenha constituído antes da sentença de abertura, com exceção dos trabalhadores, dirige a sua reclamação ao mandatário judicial, mesmo sem título, e com base numa estimativa se o montante ainda não estiver fixado (artigo L. 622-24 do Código Comercial francês). O prazo é de dois meses a contar da publicação da sentença no BODACC, acrescido de dois meses para os credores que não residam em França metropolitana (artigo R. 622-24). Os titulares de uma garantia publicada ou de um contrato publicado são avisados pessoalmente, e o prazo corre, para eles, a contar desse aviso.
Fora do prazo, o credor não é admitido nas distribuições, salvo se o juiz-comissário lhe conceder o levantamento da preclusão por a falta não lhe ser imputável ou resultar de uma omissão do devedor na lista entregue ao mandatário; a ação deve ser exercida no prazo de seis meses (artigo L. 622-26). A qualidade de titular de uma garantia publicada, que adia o início da contagem destes prazos, «aprecia-se no dia da sentença de abertura, sendo irrelevante que a garantia tenha sido posteriormente anulada» (tradução nossa) (Cass. com., 21 octobre 2026, n° 25-13.599).
A reclamação deve ser clara: manifesta de forma inequívoca a vontade de reclamar a quantia devida (CA Angers, ch. A commerciale, 7 avril 2026, n° 25/00118). O escritório redige ou verifica a reclamação, se for caso disso a título provisório, e acompanha depois a verificação do passivo perante o juiz-comissário. Veja a nossa página advogado para reclamação de créditos em Paris.
Sou fiador da sociedade: o banco pode demandar-me durante a recuperação?
Não de imediato. A sentença de abertura suspende, até à sentença que aprova o plano ou decreta a liquidação, qualquer ação contra as pessoas singulares coobrigadas ou que tenham prestado uma garantia pessoal; o tribunal pode depois conceder-lhes prazos ou um diferimento de pagamento até ao limite de dois anos, e o fiador beneficia também da cessação da contagem de juros (artigo L. 622-28 do Código Comercial francês, aplicável por remissão do artigo L. 631-14).
A proteção é temporária. Os credores podem tomar medidas cautelares durante a suspensão (artigo L. 622-28). Sobretudo, o Tribunal de Cassação decide, em desfavor do fiador, que a exceção de inadmissibilidade fundada nessa suspensão «pode, em aplicação do último destes textos, ser sanada se a sua causa tiver desaparecido no momento em que o juiz decide» (tradução nossa): um banco que tinha demandado o fiador durante o período de observação obteve a cassação do acórdão que o julgava inadmissível, por o tribunal só ter decidido após a aprovação do plano (Cass. com., 22 novembre 2023, n° 22-18.766).
O fiador tem, por isso, interesse em preparar a sua defesa logo a partir da abertura: validade da fiança, reclamação do crédito pelo banco, montante realmente devido. Se o crédito não tiver sido regularmente reclamado, é inoponível aos fiadores pessoas singulares durante a execução do plano e depois dela, quando os compromissos do plano tenham sido cumpridos (artigo L. 622-26). Veja o nosso artigo sobre o fiador chamado a pagar.
O que acontece aos trabalhadores em caso de recuperação judicial?
Os contratos de trabalho mantêm-se: as regras sobre os contratos em curso não se lhes aplicam (artigo L. 622-13 do Código Comercial francês) e os salários do período de observação são pagos pela empresa. Os trabalhadores estão dispensados da obrigação de reclamar os seus créditos (artigo L. 622-24). O AGS garante as quantias devidas à data da sentença de abertura e os créditos de cessação do contrato constituídos durante o período de observação ou no mês seguinte à sentença que aprova o plano (artigo L. 3253-8 do Código do Trabalho francês).
Os despedimentos são possíveis, mas enquadrados. Durante o período de observação, o administrador pode ser autorizado pelo juiz-comissário a proceder aos despedimentos por motivo económico que revistam caráter urgente, inevitável e indispensável, após informação e consulta nas condições do artigo L. 1233-58 do Código do Trabalho francês (artigo L. 631-17 do Código Comercial francês). O plano especifica depois os despedimentos que devem ocorrer no mês seguinte à sentença, mediante simples notificação do administrador (artigo L. 631-19).
Uma contratação continua a ser possível durante o processo: na falta de administrador, a secção social do Tribunal de Cassação anulou o acórdão que julgava inoponível ao processo o contrato celebrado pelo dirigente sem autorização do juiz-comissário, num caso regido pelos textos anteriores a 2021 (Cass. soc., 15 octobre 2025, n° 24-11.195). O escritório aconselha a empresa sobre o calendário laboral do processo. Veja os nossos artigos sobre o despedimento por motivo económico em recuperação judicial e sobre o pagamento dos salários pelo AGS.
Plano de recuperação ou plano de cessão: como decide o tribunal?
O plano de recuperação é a via normal. O administrador elabora-o com o concurso do devedor (artigo L. 631-19 do Código Comercial francês); o plano descreve os compromissos quanto à atividade, ao financiamento, à liquidação do passivo e ao emprego (artigo L. 626-10), por uma duração máxima de dez anos (artigo L. 626-12). Na falta de prazos e remissões aceites pelos credores, o tribunal impõe prazos uniformes, com um primeiro pagamento no prazo de um ano e anuidades mínimas de 5 % a partir do terceiro ano e de 10 % a partir do sexto (artigo L. 626-18). Acima dos limiares fixados por decreto, o projeto de plano é apresentado às classes de partes afetadas, que se pronunciam sobre as propostas (artigos L. 626-29 e L. 631-19).
A cessão é ordenada, a pedido do administrador, se os planos propostos se revelarem manifestamente insuscetíveis de permitir a recuperação ou na falta de plano (artigo L. 631-22). Entre várias propostas, o tribunal escolhe a que «permite, nas melhores condições, assegurar da forma mais duradoura o emprego ligado ao conjunto cedido e o pagamento dos credores, e que apresenta as melhores garantias de execução» (tradução nossa) (artigo L. 642-5). Os dirigentes e os seus parentes não podem apresentar proposta, salvo derrogação (artigo L. 642-3, aplicável por remissão).
Uma vez aprovado o plano, a sua resolução pressupõe uma cessação de pagamentos constatada durante a execução ou o incumprimento dos compromissos nos prazos fixados; o Tribunal de Cassação confirmou o indeferimento do pedido de um credor perante um devedor em dia com os seus dividendos (Cass. com., 2 février 2022, n° 20-20.199). O escritório constrói o projeto de plano ou a proposta de aquisição e defende os interesses do seu cliente na audiência. Veja o nosso artigo sobre as vias de recurso dos credores perante o plano de cessão.
O dirigente pode ser sancionado pessoalmente?
Sim, por factos definidos na lei. A falência pessoal pode ser decretada contra o dirigente que, nomeadamente, dispôs dos bens da sociedade como se fossem seus, desviou ou dissimulou o ativo, ou prosseguiu abusivamente, no interesse pessoal, uma exploração deficitária que só podia conduzir à cessação de pagamentos (artigo L. 653-4 do Código Comercial francês), ou que pagou a um credor em prejuízo dos outros após a cessação de pagamentos e com conhecimento de causa (artigo L. 653-5). Pode ser decretada, em alternativa, a inibição de gerir, também aplicável a quem omitiu conscientemente declarar a cessação de pagamentos nos quarenta e cinco dias (artigo L. 653-8). Estas sanções não se aplicam às pessoas que exercem uma atividade profissional independente sujeita, a esse título, a regras disciplinares (artigo L. 653-1).
A jurisprudência tem em conta a severidade e os seus limites. Desfavorável ao dirigente, um acórdão de 2022 admite a falência pessoal por continuação abusiva de uma atividade deficitária mesmo após a cessação de pagamentos (Cass. com., 13 avril 2022, n° 21-12.994). Em sentido inverso, em 30 de setembro de 2026, o Tribunal de Cassação decidiu que «nem a falta de pagamento da renda nem a mera continuação de uma atividade deficitária são faltas previstas nos textos acima referidos» (tradução nossa) para fundamentar uma inibição de gerir (Cass. com., 30 septembre 2026, n° 25-16.712).
Se o processo terminar em liquidação, o dirigente pode também ser condenado a suportar a totalidade ou parte da insuficiência de ativo, na condição de existir uma falta de gestão que tenha contribuído para essa insuficiência, estando excluída a simples negligência (artigo L. 651-2). A vertente penal, a bancarrota, pressupõe um dos factos enumerados no artigo L. 654-2, alguns dos quais, como o desvio de ativo, coincidem com os da falência pessoal. O escritório defende o dirigente desde a abertura, preservando as provas da sua gestão. Veja o nosso artigo sobre a falta de gestão do dirigente.
É possível recorrer da sentença de recuperação judicial?
Sim. As decisões que se pronunciam sobre a abertura da recuperação judicial são suscetíveis de recurso de apelação por parte do devedor, do credor requerente e do Ministério Público; estão abertas outras vias de recurso contra as decisões que decretam a liquidação durante o período de observação ou que aprovam, modificam ou resolvem o plano (artigo L. 661-1 do Código Comercial francês). O recurso do Ministério Público tem efeito suspensivo, salvo contra a sentença de abertura da recuperação.
O prazo é curto: salvo disposição em contrário, dez dias a contar da notificação feita às partes e, para o devedor que impugna a sentença que aprova ou rejeita o plano de cessão, dez dias a contar da prolação (artigo R. 661-3). Num caso em que a sentença tinha sido notificada em 29 de março de 2023, o tribunal de recurso de Paris admitiu o recurso interposto em 11 de abril, por o último dia calhar num sábado seguido da segunda-feira de Páscoa, e fixou depois a data da cessação de pagamentos seis meses depois da fixada pelo tribunal (CA Paris, pôle 5, ch. 8, 5 décembre 2023, n° 23/06846).
O recurso pode limitar-se a um ponto da sentença, como a data da cessação de pagamentos, da qual depende a nulidade de certos atos e pagamentos realizados desde essa data (artigos L. 632-1 e L. 632-2). O escritório verifica o início da contagem do prazo logo que recebe a notificação. Veja o nosso artigo sobre o recurso da sentença de recuperação ou de liquidação.
Que honorários para um advogado em recuperação judicial?
Os honorários são objeto de uma convenção escrita, nos termos do artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971: sabe, antes de se comprometer, o que abrange a missão e quanto custa.
O escritório privilegia o valor fixo por etapa: análise da tesouraria e da data da cessação de pagamentos, preparação do pedido de abertura e assistência na audiência, acompanhamento do período de observação, elaboração do projeto de plano ou da proposta de aquisição, reclamação ou impugnação de créditos, defesa do dirigente alvo de um pedido de sanção, recurso. Qualquer nova missão dá lugar a uma adenda, sem faturação imprevista. O calendário da missão acompanha o do processo, em que os prazos se contam em dias: quarenta e cinco dias para requerer a abertura (artigo L. 631-4 do Código Comercial francês), dois meses para reclamar um crédito (artigo R. 622-24), dez dias para recorrer (artigo R. 661-3).
Para um primeiro parecer com base nos documentos, o estudo prévio do processo, por 80 € com IVA, através do formulário desta página, dá lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Primeiro contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página, verificadas em 1 de novembro de 2026, e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
- Artigos L. 631-1 do Código Comercial francês, L. 631-2, L. 631-4 e L. 631-5: cessação de pagamentos, devedores abrangidos, prazo de quarenta e cinco dias, abertura a pedido
- Artigos L. 631-7, L. 631-8, L. 631-9 e L. 631-12: abertura, data da cessação de pagamentos, órgãos do processo, missão do administrador
- Artigos L. 631-10, L. 631-10-1 e L. 631-11: títulos e remuneração dos dirigentes, medidas cautelares
- Artigos L. 631-14, L. 631-15 e L. 631-17: efeitos, continuação do período de observação, despedimentos
- Artigos L. 631-19, L. 631-20, L. 631-21 e L. 631-22: plano de recuperação, resolução, falta de administrador, cessão
- Artigos L. 621-1, L. 621-2, L. 621-3 e L. 621-4: sentença de abertura, tribunal competente, duração do período de observação, designações
- Artigos L. 622-6, L. 622-7, L. 622-13, L. 622-14 e L. 622-17: inventário, proibição de pagamentos, contratos em curso, arrendamento, créditos posteriores
- Artigos L. 622-21, L. 622-24, L. 622-26 e L. 622-28: suspensão das ações, reclamação de créditos, preclusão, fiadores
- Artigos L. 626-10, L. 626-12, L. 626-18, L. 626-27 e L. 626-29: conteúdo, duração, prazos e resolução do plano, classes de partes afetadas
- Artigos L. 627-1 e L. 627-2: processo sem administrador, continuação dos contratos em curso
- Artigos L. 642-2, L. 642-3 e L. 642-5: propostas de aquisição e escolha do cessionário
- Artigos L. 632-1 e L. 632-2: nulidades dos atos praticados desde a cessação de pagamentos
- Artigos L. 651-2, L. 653-1, L. 653-4, L. 653-5, L. 653-8 e L. 654-2: insuficiência de ativo, falência pessoal, inibição de gerir, bancarrota
- Artigos L. 661-1 e L. 722-6-1: vias de recurso, profissões excluídas do tribunal das atividades económicas
- Artigos R. 622-21, R. 622-24, R. 631-2 e R. 661-3: prazos de reclamação, citação pelo credor, prazo de recurso
- Artigos L. 1233-58 e L. 3253-8 do Código do Trabalho francês: despedimentos em processo de insolvência, garantia do AGS
- Artigo 26 da lei n.º 2023-1059 de 20 de novembro de 2023 e despacho ministerial (arrêté) de 5 de julho de 2024: tribunal das atividades económicas, experiência-piloto em Paris
- Artigo 10 da lei n.º 71-1130 de 31 de dezembro de 1971: convenção de honorários
Decisões citadas
- Cass. com., 20 mai 2026, n° 25-13.121: cessação de pagamentos caracterizada na data fixada
- Cass. com., 4 mars 2026, n° 24-22.234: contas correntes de sócios e reservas de crédito
- Cass. com., 17 juin 2020, n° 19-10.341: inibição de gerir, omissão consciente
- Cass. com., 30 septembre 2026, n° 25-16.712: faltas não previstas, insuficiência de ativo
- Cass. com., 13 avril 2022, n° 21-12.994: falência pessoal, continuação abusiva
- Cass. com., 21 octobre 2026, n° 25-13.599: garantia publicada e levantamento da preclusão
- Cass. com., 22 novembre 2023, n° 22-18.766: suspensão das ações contra o fiador
- Cass. com., 10 décembre 2025, n° 24-20.714: rendas posteriores regularizadas e resolução do arrendamento
- Cass. com., 2 février 2022, n° 20-20.199: condições da resolução do plano
- Cass. soc., 15 octobre 2025, n° 24-11.195: contratação sem administrador
- CA Paris, pôle 5, ch. 9, 12 novembre 2025, n° 25/01016: ativo disponível e passivo exigível
- CA Paris, pôle 5, ch. 8, 8 juillet 2025, n° 24/19895: prova das reservas de crédito, data da cessação de pagamentos
- CA Paris, pôle 5, ch. 8, 5 décembre 2023, n° 23/06846: recurso da sentença de abertura limitado à data
- CA Angers, ch. A commerciale, 7 avril 2026, n° 25/00118: contrato resolvido de pleno direito, crédito precludido
Para aprofundar
Uma cessação de pagamentos a declarar, uma citação recebida, um plano a construir?
O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Envie as últimas contas, o mapa da tesouraria e das dívidas vencidas, as linhas de crédito, a citação ou a sentença recebida: o Dr. Hassan Kohen examina a data da cessação de pagamentos, os prazos e os riscos pessoais do dirigente e indica-lhe depois a via adequada, entre conciliação, salvaguarda, recuperação judicial, plano ou proposta de aquisição, reclamação de créditos ou recurso.